Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001466-09.2024.5.02.0610"

Heinz Roland Jakobi e outros x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda. e outros

ID: 280231546

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000617-57.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESIREE FERNANDES DOS PASSOS PARADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte MANOEL EVANGELISTA DA SILVA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000617-57.2024.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO-PERIGOSOS. RISCO ERGONÔMICO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes em ação trabalhista na qual o reclamante pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de doença ocupacional que alega ter adquirido no exercício da função de coletor de lixo urbano, consistindo em lesões ortopédicas no joelho e coluna lombar. A sentença reconheceu responsabilidade objetiva da empregadora com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, fixando concausalidade de 25%, pensão por 3 meses. A reclamada sustenta ausência de nexo causal e culpa, enquanto o reclamante requer elevação do percentual de concausa para 50% e ampliação do tempo da pensão para 24 meses. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da reclamada pelas lesões alegadas pelo reclamante, considerando a existência de concausalidade e a natureza da atividade desempenhada; (ii) estabelecer se é possível a majoração do percentual de concausalidade e do período de pensão mensal fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade desempenhada implica, por sua natureza, risco acentuado à integridade física do trabalhador, como no caso da coleta de lixo urbano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e da tese firmada pelo STF no Tema 932 da repercussão geral. 4. A perícia judicial realizada nos presentes autos concluiu pela existência de concausa leve (25%) entre as atividades desempenhadas e as patologias apresentadas, com incapacidade total e temporária para a função, estimando-se tempo de convalescença de 3 meses. 5. O laudo pericial é mais recente e possui escopo técnico mais completo que o produzido em processo anterior (n. 0001031-32.2022.5.14.0402), razão pela qual suas conclusões prevalecem. 6. Não houve demonstração objetiva ou técnica suficiente para alterar o grau de concausalidade fixado, tampouco para ampliar o tempo de pensão além dos 3 meses estipulados. 7. Restou configurada também a responsabilidade subjetiva da reclamada, diante da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs ao autor e da falha nos registros de treinamentos, violando o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho (art. 157 da CLT). IV. Dispositivo e teses 8.Recurso ordinário do reclamante conhecido e recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido. No mérito, improvidos os recursos na matéria em destaque. Tese de julgamento: "1. O empregador que desenvolve atividade de risco, como a coleta de resíduos sólidos não-perigosos, responde objetivamente por danos decorrentes de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "2. A responsabilidade objetiva prescinde da prova de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal ou concausal." "3. Inexistindo outros elementos eficazes, é válida a fixação do grau de concausalidade com base em prova pericial que analise, de modo técnico e específico, os fatores laborais e médicos do caso concreto." "4. A ausência de comprovação de fornecimento de EPIs e treinamentos específicos caracteriza culpa da empregadora, configurando responsabilidade subjetiva cumulativa à objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 157; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.03.2020 (Tema 932 da repercussão geral); TST, Ag-AIRR 0013005-28.2015.5.15.0097, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 13.11.2024; TRT-14, ROT 0001137-04.2016.5.14.0402, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Júnior, j. 27.10.2017; TRT-2, ROT 1001466-72.2020.5.02.0602, Rel. Des. Maria de Lourdes Antonio. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

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Heinz Roland Jakobi e outros x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda. e outros

ID: 280231568

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000617-57.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS

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DESIREE FERNANDES DOS PASSOS PARADA

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GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

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PATRICIA PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000617-57.2024.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO-PERIGOSOS. RISCO ERGONÔMICO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes em ação trabalhista na qual o reclamante pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de doença ocupacional que alega ter adquirido no exercício da função de coletor de lixo urbano, consistindo em lesões ortopédicas no joelho e coluna lombar. A sentença reconheceu responsabilidade objetiva da empregadora com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, fixando concausalidade de 25%, pensão por 3 meses. A reclamada sustenta ausência de nexo causal e culpa, enquanto o reclamante requer elevação do percentual de concausa para 50% e ampliação do tempo da pensão para 24 meses. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da reclamada pelas lesões alegadas pelo reclamante, considerando a existência de concausalidade e a natureza da atividade desempenhada; (ii) estabelecer se é possível a majoração do percentual de concausalidade e do período de pensão mensal fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade desempenhada implica, por sua natureza, risco acentuado à integridade física do trabalhador, como no caso da coleta de lixo urbano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e da tese firmada pelo STF no Tema 932 da repercussão geral. 4. A perícia judicial realizada nos presentes autos concluiu pela existência de concausa leve (25%) entre as atividades desempenhadas e as patologias apresentadas, com incapacidade total e temporária para a função, estimando-se tempo de convalescença de 3 meses. 5. O laudo pericial é mais recente e possui escopo técnico mais completo que o produzido em processo anterior (n. 0001031-32.2022.5.14.0402), razão pela qual suas conclusões prevalecem. 6. Não houve demonstração objetiva ou técnica suficiente para alterar o grau de concausalidade fixado, tampouco para ampliar o tempo de pensão além dos 3 meses estipulados. 7. Restou configurada também a responsabilidade subjetiva da reclamada, diante da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs ao autor e da falha nos registros de treinamentos, violando o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho (art. 157 da CLT). IV. Dispositivo e teses 8.Recurso ordinário do reclamante conhecido e recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido. No mérito, improvidos os recursos na matéria em destaque. Tese de julgamento: "1. O empregador que desenvolve atividade de risco, como a coleta de resíduos sólidos não-perigosos, responde objetivamente por danos decorrentes de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "2. A responsabilidade objetiva prescinde da prova de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal ou concausal." "3. Inexistindo outros elementos eficazes, é válida a fixação do grau de concausalidade com base em prova pericial que analise, de modo técnico e específico, os fatores laborais e médicos do caso concreto." "4. A ausência de comprovação de fornecimento de EPIs e treinamentos específicos caracteriza culpa da empregadora, configurando responsabilidade subjetiva cumulativa à objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 157; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.03.2020 (Tema 932 da repercussão geral); TST, Ag-AIRR 0013005-28.2015.5.15.0097, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 13.11.2024; TRT-14, ROT 0001137-04.2016.5.14.0402, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Júnior, j. 27.10.2017; TRT-2, ROT 1001466-72.2020.5.02.0602, Rel. Des. Maria de Lourdes Antonio. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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