Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1002400-06.2023.8.26.0279"

Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros x Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros

ID: 261322955

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-55.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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ALDO ROBER VIVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000197-55.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal com base na totalidade da última remuneração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do fornecimento de EPI e à fundamentação da responsabilidade e (ii) saber se há contradição ou obscuridade na fixação dos valores da indenização por dano moral e da pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou expressamente a omissão alegada quanto ao fornecimento de EPI e fundamentou a responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. 4. O acórdão, também, fundamentou adequadamente os valores arbitrados, com base nas condições do caso concreto, inclusive quanto à pensão mensal proporcional à inabilitação para o exercício da função de vaqueiro. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o julgado, não se verificando vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. A fundamentação da decisão embargada enfrentou de forma clara os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, atendendo ao prequestionamento invocado, conforme Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes; 2. A atividade de vaqueiro caracteriza risco, ensejando responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho." ------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 157; CC/2002, arts. 927, p.u., 936 e 950. Jurisprudências relevantes citadas: TST, RR-10427-93.2021.5.03.0169, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28.01.2025; TST, RR-0020517-07.2022.5.04.0523, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 10.12.2024; TST, E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 22.09.2023; TST, E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07.10.2022; TST, E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SBDI-1, DEJT 12.08.2022; TST, RR - 32500-81.2009.5.09.0567, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20.05.2016; TST, ARR - 491-72.2015.5.08.0118, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28.09.2018; TST, RR-1553-89.2016.5.08.0126, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22.11.2019. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO

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Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros x Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros

ID: 261322993

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-55.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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ALDO ROBER VIVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000197-55.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal com base na totalidade da última remuneração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do fornecimento de EPI e à fundamentação da responsabilidade e (ii) saber se há contradição ou obscuridade na fixação dos valores da indenização por dano moral e da pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou expressamente a omissão alegada quanto ao fornecimento de EPI e fundamentou a responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. 4. O acórdão, também, fundamentou adequadamente os valores arbitrados, com base nas condições do caso concreto, inclusive quanto à pensão mensal proporcional à inabilitação para o exercício da função de vaqueiro. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o julgado, não se verificando vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. A fundamentação da decisão embargada enfrentou de forma clara os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, atendendo ao prequestionamento invocado, conforme Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes; 2. A atividade de vaqueiro caracteriza risco, ensejando responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho." ------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 157; CC/2002, arts. 927, p.u., 936 e 950. Jurisprudências relevantes citadas: TST, RR-10427-93.2021.5.03.0169, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28.01.2025; TST, RR-0020517-07.2022.5.04.0523, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 10.12.2024; TST, E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 22.09.2023; TST, E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07.10.2022; TST, E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SBDI-1, DEJT 12.08.2022; TST, RR - 32500-81.2009.5.09.0567, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20.05.2016; TST, ARR - 491-72.2015.5.08.0118, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28.09.2018; TST, RR-1553-89.2016.5.08.0126, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22.11.2019. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

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