Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000005-10.2022.8.26.0274" – Página 3 de 3

David Evangelista Dos Santos e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 280805056

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. LOCAMERICA RENT A CAR S.A. PDG CONSTRUTORA LTDA PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PIPEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ecb9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 29a40df, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que as reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet) são responsáveis subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação das reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet), na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto VRM Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Evangelista Dos Santos e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 280805068

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. LOCAMERICA RENT A CAR S.A. PDG CONSTRUTORA LTDA PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PIPEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ecb9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 29a40df, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que as reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet) são responsáveis subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação das reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet), na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto VRM Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. - CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. - PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. - PDG CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Noe Marinho Dos Santos x Santa Cruz S.A. Acucar E Alcool

ID: 263073729

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-52.2013.5.15.0154

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MICHELA HELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000005-52.2013.5.15.0154 : NOE MARINHO DOS SANTOS : SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2238ed2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 07/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noe Marinho Dos Santos x Santa Cruz S.A. Acucar E Alcool

ID: 263073745

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-52.2013.5.15.0154

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MICHELA HELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000005-52.2013.5.15.0154 : NOE MARINHO DOS SANTOS : SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2238ed2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 07/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - NOE MARINHO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006105

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES RASMUSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BISPO DOS SANTOS - JACINA DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006118

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES RASMUSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS - KESLEY PIETROSKI SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Welson Ribeiro e outros x Jose Soares De Lacerda e outros

ID: 262245875

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-09.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON WELSON RIBEIRO JOSE CARLOS DA SILVA VALTER DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE LACERDA MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) : ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000005-09.2014.5.15.0060 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JAILTON WELSON RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER DA CONCEICAO SILVA AGRAVADO: ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: JOSE SOARES DE LACERDA AGRAVADO: MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. decisão de Id 43eb36, agrava de petição o exequente Jailton Welson Ribeiro (Idc646898). Requer a realização da pesquisa SIMBA. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório. da V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos, conheço o agravo de petição. MÉRITO Execução frustrada. Pesquisa SIMBA O exequente Jailton Welson Ribeiro não se conforma com a r. decisão que rejeitou seu pedido de realização de pesquisa SIMBA. Com razão. A presente ação tramita desde 2014 e o acordo celebrado em 2016 (Id 425276a) não foi cumprido. A pesquisa via BACEN, em 2017, resultou infrutífera (Id 962af5a). Devido à mudança de endereço do executado, não foi possível a penhora do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano 2013, placa FLF0409 (Id 19b282d). Em 25/03/2019, foi efetuada a penhora do imóvel (matrícula n. 37.022) indicado pelo exequente no Id ea4d140. O agravo de petição do executado foi parcialmente provido apenas para assegurar a cota parte da coproprietária Maria Irameide Tavares de Lacerda por meio da reserva do produto da alienação do bem apresado, nos moldes do artigo 843 do CPC/2015 (Id b294775). Em agosto de 2020, houve o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 37.022 de ordem. Em 11/11/2020, o juízo de origem declarou o presente processo como piloto das demais execuções e incumbiu os exequentes de indicarem meios de satisfação do crédito (Id ad0c301). O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo, como executados, dos sócios da empresa reclamada, Sr. JOSE SOARES DE LACERDA e Sra. MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA (Ids 2041221 e 7a5d06e). A tentativa de bloqueio de saldos pela plataforma SISBAJUD resultou negativa (Id 6c7e211). Em 25/04/2022, diante da não satisfação da presente execução coletiva, o juízo de origem determinou a reativação da penhora do imóvel objeto da matrícula 37.022 de ordem, do CRI de Amparo (Id a2c7acb), a qual não se realizou em virtude de o imóvel encontrar-se alienado. A tentativa de conciliação realizada em 14/03/2023 foi infrutífera, pois os executados não compareceram (Id e3ada4c). Em 31/05/2023, 16/08/2023, 27/11/2023 e 20/04/2024, o exequente requereu a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o qual foi rejeitado. Na ocasião, o juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (Id 7062b0d). De tal decisão, o exequente Jailton Welson Ribeiro agravou de petição, não provido (Id 858d6b4). Recebidos os autos, o juízo de origem determinou o retorno ao sobrestamento. Em atendimento à solicitação do agravante, foi utilizado o convênio SNIPER (Id e9e4fd5). Em 03/10/2024, o juízo de origem, considerando que foram exauridos todos os meios executivos e convênios eletrônicos, incumbiu o exequente de indicar bens livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Em 09/10/2024, o exequente requereu, então, a utilização da ferramenta SIMBA, pedido que foi indeferido e ensejou o presente agravo de petição. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este E. Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios disponíveis, cuja utilização pode levar a uma solução eficaz de uma execução que, de outro modo, estaria fadada a virar apenas números de estatísticas. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro e não havendo pré-requisito para sua utilização. O art. 5º, §3º, da Recomendação n. 3 da GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. (...)" Do exposto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, e considerando que a execução se arrasta há vários anos, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Agravo provido, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes às matérias (Súmula 297 do TST). A oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos dos artigos 769 da CLT e 1.026, §2º, do CPC. Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, decide-se: CONHECER o agravo de petição do exequente Jailton Welson Ribeiro e O PROVER, para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA, nos termos da fundamentação. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, fica autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão virtual realizada em 28/03/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 28 de março de 2025. JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relator CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES DE LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Welson Ribeiro e outros x Jose Soares De Lacerda e outros

ID: 262245918

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-09.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON WELSON RIBEIRO JOSE CARLOS DA SILVA VALTER DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE LACERDA MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) : ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000005-09.2014.5.15.0060 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JAILTON WELSON RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER DA CONCEICAO SILVA AGRAVADO: ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: JOSE SOARES DE LACERDA AGRAVADO: MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. decisão de Id 43eb36, agrava de petição o exequente Jailton Welson Ribeiro (Idc646898). Requer a realização da pesquisa SIMBA. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório. da V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos, conheço o agravo de petição. MÉRITO Execução frustrada. Pesquisa SIMBA O exequente Jailton Welson Ribeiro não se conforma com a r. decisão que rejeitou seu pedido de realização de pesquisa SIMBA. Com razão. A presente ação tramita desde 2014 e o acordo celebrado em 2016 (Id 425276a) não foi cumprido. A pesquisa via BACEN, em 2017, resultou infrutífera (Id 962af5a). Devido à mudança de endereço do executado, não foi possível a penhora do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano 2013, placa FLF0409 (Id 19b282d). Em 25/03/2019, foi efetuada a penhora do imóvel (matrícula n. 37.022) indicado pelo exequente no Id ea4d140. O agravo de petição do executado foi parcialmente provido apenas para assegurar a cota parte da coproprietária Maria Irameide Tavares de Lacerda por meio da reserva do produto da alienação do bem apresado, nos moldes do artigo 843 do CPC/2015 (Id b294775). Em agosto de 2020, houve o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 37.022 de ordem. Em 11/11/2020, o juízo de origem declarou o presente processo como piloto das demais execuções e incumbiu os exequentes de indicarem meios de satisfação do crédito (Id ad0c301). O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo, como executados, dos sócios da empresa reclamada, Sr. JOSE SOARES DE LACERDA e Sra. MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA (Ids 2041221 e 7a5d06e). A tentativa de bloqueio de saldos pela plataforma SISBAJUD resultou negativa (Id 6c7e211). Em 25/04/2022, diante da não satisfação da presente execução coletiva, o juízo de origem determinou a reativação da penhora do imóvel objeto da matrícula 37.022 de ordem, do CRI de Amparo (Id a2c7acb), a qual não se realizou em virtude de o imóvel encontrar-se alienado. A tentativa de conciliação realizada em 14/03/2023 foi infrutífera, pois os executados não compareceram (Id e3ada4c). Em 31/05/2023, 16/08/2023, 27/11/2023 e 20/04/2024, o exequente requereu a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o qual foi rejeitado. Na ocasião, o juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (Id 7062b0d). De tal decisão, o exequente Jailton Welson Ribeiro agravou de petição, não provido (Id 858d6b4). Recebidos os autos, o juízo de origem determinou o retorno ao sobrestamento. Em atendimento à solicitação do agravante, foi utilizado o convênio SNIPER (Id e9e4fd5). Em 03/10/2024, o juízo de origem, considerando que foram exauridos todos os meios executivos e convênios eletrônicos, incumbiu o exequente de indicar bens livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Em 09/10/2024, o exequente requereu, então, a utilização da ferramenta SIMBA, pedido que foi indeferido e ensejou o presente agravo de petição. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este E. Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios disponíveis, cuja utilização pode levar a uma solução eficaz de uma execução que, de outro modo, estaria fadada a virar apenas números de estatísticas. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro e não havendo pré-requisito para sua utilização. O art. 5º, §3º, da Recomendação n. 3 da GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. (...)" Do exposto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, e considerando que a execução se arrasta há vários anos, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Agravo provido, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes às matérias (Súmula 297 do TST). A oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos dos artigos 769 da CLT e 1.026, §2º, do CPC. Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, decide-se: CONHECER o agravo de petição do exequente Jailton Welson Ribeiro e O PROVER, para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA, nos termos da fundamentação. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, fica autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão virtual realizada em 28/03/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 28 de março de 2025. JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relator CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Welson Ribeiro e outros x Jose Soares De Lacerda e outros

ID: 262245841

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-09.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON WELSON RIBEIRO JOSE CARLOS DA SILVA VALTER DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE LACERDA MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) : ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000005-09.2014.5.15.0060 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JAILTON WELSON RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER DA CONCEICAO SILVA AGRAVADO: ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: JOSE SOARES DE LACERDA AGRAVADO: MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. decisão de Id 43eb36, agrava de petição o exequente Jailton Welson Ribeiro (Idc646898). Requer a realização da pesquisa SIMBA. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório. da V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos, conheço o agravo de petição. MÉRITO Execução frustrada. Pesquisa SIMBA O exequente Jailton Welson Ribeiro não se conforma com a r. decisão que rejeitou seu pedido de realização de pesquisa SIMBA. Com razão. A presente ação tramita desde 2014 e o acordo celebrado em 2016 (Id 425276a) não foi cumprido. A pesquisa via BACEN, em 2017, resultou infrutífera (Id 962af5a). Devido à mudança de endereço do executado, não foi possível a penhora do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano 2013, placa FLF0409 (Id 19b282d). Em 25/03/2019, foi efetuada a penhora do imóvel (matrícula n. 37.022) indicado pelo exequente no Id ea4d140. O agravo de petição do executado foi parcialmente provido apenas para assegurar a cota parte da coproprietária Maria Irameide Tavares de Lacerda por meio da reserva do produto da alienação do bem apresado, nos moldes do artigo 843 do CPC/2015 (Id b294775). Em agosto de 2020, houve o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 37.022 de ordem. Em 11/11/2020, o juízo de origem declarou o presente processo como piloto das demais execuções e incumbiu os exequentes de indicarem meios de satisfação do crédito (Id ad0c301). O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo, como executados, dos sócios da empresa reclamada, Sr. JOSE SOARES DE LACERDA e Sra. MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA (Ids 2041221 e 7a5d06e). A tentativa de bloqueio de saldos pela plataforma SISBAJUD resultou negativa (Id 6c7e211). Em 25/04/2022, diante da não satisfação da presente execução coletiva, o juízo de origem determinou a reativação da penhora do imóvel objeto da matrícula 37.022 de ordem, do CRI de Amparo (Id a2c7acb), a qual não se realizou em virtude de o imóvel encontrar-se alienado. A tentativa de conciliação realizada em 14/03/2023 foi infrutífera, pois os executados não compareceram (Id e3ada4c). Em 31/05/2023, 16/08/2023, 27/11/2023 e 20/04/2024, o exequente requereu a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o qual foi rejeitado. Na ocasião, o juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (Id 7062b0d). De tal decisão, o exequente Jailton Welson Ribeiro agravou de petição, não provido (Id 858d6b4). Recebidos os autos, o juízo de origem determinou o retorno ao sobrestamento. Em atendimento à solicitação do agravante, foi utilizado o convênio SNIPER (Id e9e4fd5). Em 03/10/2024, o juízo de origem, considerando que foram exauridos todos os meios executivos e convênios eletrônicos, incumbiu o exequente de indicar bens livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Em 09/10/2024, o exequente requereu, então, a utilização da ferramenta SIMBA, pedido que foi indeferido e ensejou o presente agravo de petição. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este E. Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios disponíveis, cuja utilização pode levar a uma solução eficaz de uma execução que, de outro modo, estaria fadada a virar apenas números de estatísticas. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro e não havendo pré-requisito para sua utilização. O art. 5º, §3º, da Recomendação n. 3 da GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. (...)" Do exposto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, e considerando que a execução se arrasta há vários anos, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Agravo provido, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes às matérias (Súmula 297 do TST). A oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos dos artigos 769 da CLT e 1.026, §2º, do CPC. Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, decide-se: CONHECER o agravo de petição do exequente Jailton Welson Ribeiro e O PROVER, para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA, nos termos da fundamentação. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, fica autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão virtual realizada em 28/03/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 28 de março de 2025. JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relator CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes