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"0013033-40.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Cristiano Guedes e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 322106508

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-41.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES MARCELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013033-41.2024.5.15.0077 AUTOR: MARCELO DE CAMARGO RÉU: TOYOTA DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013033-41.2024.5.15.0077 AUTOR: MARCELO DE CAMARGO RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ed324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas; PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias em pecúnia vencidas antes de 04/09/2019; no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DE CAMARGO para condenar TOYOTA DO BRASIL LTDA, a pagar-lhe: - pensão em parcela única, conforme parâmetros definidos na presente sentença; - reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - manutenção do plano de saúde oferecido. Defiro o benefício de gratuidade de justiça à reclamante. Fixo honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em favor do patrono de cada parte, pagos pela parte contrária, observada a OJ-348 da SDI-I/TST, sem compensação. Porém, considerando que o STF na ADIN 5.766, decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, pagos pela parte reclamada, sucumbente na pretensão. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título das deferidas na presente decisão. Tudo conforme for apurado em regular liquidação por cálculos de sentença, obedecida a fundamentação, que integra este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso I). Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se as partes. PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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De Santa Transporte Rodoviario De Cargas Ltda - Me e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Sumaré

ID: 257401284

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-44.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL(PGFN)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

Notificação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013033-44.2025.5.15.0000 : DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013033-44.2025.5.15.0000 : DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0013033-44.2025.5.15.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ AUTORIDADE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO gab06 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME contra decisão exarada pelo Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, nos autos ação anulatória nº 0010463-10.2025.5.15.0122, proposta pela impetrante contra a UNIÃO FEDERAL - PGFN. Naquela ação, a impetrante teve indeferido o pedido de tutela antecipada de suspensão da execução de multa infracional, bem como rejeitados os pedidos de autorização de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, “além de ser determinado a suspensão da negativação junto ao CADIN, bem como dos efeitos dos protestos lavrados relacionados”. Visa agora a concessão de liminar, para que se suspenda os débitos de dívidas ativas inscritas e deferidos os demais pedidos constantes no parágrafo anterior. Transcrevo a seguir o ato dito coator: DECISÃO Vistos, etc. O reclamante DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME na reclamação trabalhista movida em face da reclamada UNIÃO FEDERAL (PGFN) requer, com pedido de antecipação de tutela, a imediata suspensão da exigibilidade das multas relacionadas aos processos administrativos destacados na exordial, autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, além de ser determinado a suspensão da negativação junto ao CADIN, bem como dos efeitos dos protestos lavrados relacionados. Analiso. A tutela de urgência é concedida quando houver evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de provas sumárias ou inequívocas acerca dos fatos alegados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém dos malefícios que a demora na concessão da tutela definitiva, prolatada em sede de cognição exauriente, pode trazer à parte e ao seu patrimônio jurídico. Em análise de cognição sumária dos fatos e provas disponíveis nos autos, reputo como não caracterizado o fumus boni iuris, requisito indispensável da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, uma vez que, por ora, não há provas suficientes que evidenciem o nexo causal dos pedidos do reclamante, já que há necessidade de dilação processual. Ante o exposto, a pretensão do reclamante não atende aos requisitos legais (Art. 300 do CPC), já que as questões apontadas demandam o estabelecimento do contraditório. DECIDO Conheço do mandado de segurança, nos termos da Súmula 414, I, do C. TST. Pois bem. De início, impende destacar que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Nada obstante, nesse caso específico reputo não preenchidos os requisitos autorizadores de que trata o artigo 300 do CPC/2015. Isso porque as alegações da impetrante acerca dos seus pedidos demandam, na ação originária, dilação probatória. Além disso, se pretendia a impetrante ver o débito e as consequências dele suspensos, deveria tê-lo depositado (inteligência do artigo 151, II, do CTN e da Súmula 112 do C.STJ). No mais, as alegações constantes no mandado de segurança confundem-se com o mérito da própria ação e invocam algumas questões atinentes à lide principal, a exemplo de suposta nulidade do auto de infração e questões decorrentes , licitude de terceirização, desproporcionalidade da multa entre outros (itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” da inicial). Veja-se que tais questões, como dito alhures, necessitam de dilação probatória, a qual transcende o rito abreviado do mandado de segurança e da pretensão de tutela antecipada nos autos principais. Portanto, resta claro o fato de que não há abusividade ou ilegalidade na decisão atacada, sendo que o juízo “a quo”, ao analisar o contexto que envolve a impetrante e a parte requerida nos autos principais, bem entendeu não haver o direito passível de deferimento imediato. Desta forma, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão atacada e pelos ora acrescidos, decido denegar a liminar requerida pela impetrante. Por fim, não é demais mencionar que há bastante tempo a 2ª SDI do C.TST decidiu a respeito da matéria e consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamento da ação anulatória à existência de depósito prévio, mas apenas indeferiu o pedido liminar de suspensão de inscrição do débito em dívida ativa, assim como de prosseguimento de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista que o depósito prévio realizado pela impetrante não ocorreu em sua integralidade, em desalinho, portanto, ao inciso II do artigo 151 do CTN, aplicável por analogia ao caso . 3. Inteligência da Súmula nº 112 do STJ. 4. Precedente análogo da Subseção. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10018-52.2015.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). Também cito como precedente os autos 0017136-31.2024.5.15.0000, nos quais atuei como Relatora e cujo julgamento do acórdão ocorrido em 24/09/2024 deu-se por unanimidade. Pelos fundamentos acima, denego a liminar requerida pela impetrante. Cite-se a União (requerida) para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de litisconsorte (R.I., art. 329). Dê-se ciência à autoridade coatora, inclusive para que preste as informações que reputar cabíveis. Após, remetam-se desde logo os autos para o Ministério Público do Trabalho (R.I., art. 332). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 14 de abril de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME

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Livia Rodrigues Lima x Girius Pizzaria Ltda

ID: 255923526

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-58.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

GIRIUS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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JORGE PRIESNITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0013033-58.2023.5.15.0018 : LIVIA RODRIGUES LIMA : GIRIUS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7108a8e proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 24/07/2025 15:02 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Cálculos de Liquidação - Use sempre PJe-Calc Cidadão https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Se a vara de origem não ordenou apresentar cálculos: As partes deverão apresentar seus cálculos no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverão ser apurados valores previdenciários e fiscais, se o caso.No prazo sucessivo e comum de 8 dias, as partes poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, independentemente de nova intimação.Se já houver cálculos apresentados: O prazo será de 8 dias para que a parte contrária os impugne e apresente os seus, sob pena de preclusão. A parte que primeiro apresentou os cálculos poderá impugnar as contas da outra parte no prazo subsequente de 8 dias. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Pode ser encaminhado à perícia contábil, ouPode haver homologação de cálculos por concordância: expressa de uma parte com os cálculos com os da parte contrária, outácita, quando ausente impugnação tempestiva sobre os cálculos da parte contrária. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA RODRIGUES LIMA

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Livia Rodrigues Lima x Girius Pizzaria Ltda

ID: 255923529

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-58.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

GIRIUS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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JORGE PRIESNITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0013033-58.2023.5.15.0018 : LIVIA RODRIGUES LIMA : GIRIUS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7108a8e proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 24/07/2025 15:02 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Cálculos de Liquidação - Use sempre PJe-Calc Cidadão https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Se a vara de origem não ordenou apresentar cálculos: As partes deverão apresentar seus cálculos no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverão ser apurados valores previdenciários e fiscais, se o caso.No prazo sucessivo e comum de 8 dias, as partes poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, independentemente de nova intimação.Se já houver cálculos apresentados: O prazo será de 8 dias para que a parte contrária os impugne e apresente os seus, sob pena de preclusão. A parte que primeiro apresentou os cálculos poderá impugnar as contas da outra parte no prazo subsequente de 8 dias. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Pode ser encaminhado à perícia contábil, ouPode haver homologação de cálculos por concordância: expressa de uma parte com os cálculos com os da parte contrária, outácita, quando ausente impugnação tempestiva sobre os cálculos da parte contrária. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GIRIUS PIZZARIA LTDA

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Genival De Oliveira Cerqueira x R. & R. Pinturas Industriais E Construcao Civil Ltda - Me e outros

ID: 331145869

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-72.2016.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

R. & R. PINTURAS INDUSTRIAIS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME SEDENIR JUNIO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JANE APARECIDA VENTURINI

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0013033-72.2016.5.15.0028 AUTOR: GENIVAL DE OLIVEIRA CERQUEIRA RÉU: R. & R. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0013033-72.2016.5.15.0028 AUTOR: GENIVAL DE OLIVEIRA CERQUEIRA RÉU: R. & R. PINTURAS INDUSTRIAIS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c61d065 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto MLPC Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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Carlos Alberto Navarro De Abreu e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323672156

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-30.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU MARINEIDE GOMES DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ALUISIO MARTINS BORELLI

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d48d0 proferido nos autos. DESPACHO 1- Face às divergências, nomeio o(a) perito(a) Marineide Gomes da Silva Jorge que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 26/08/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 05/09/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 26/09/2025 , sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 08/10/2025 , sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. Ciência às partes e perito(a). SOROCABA/SP, 11 de julho de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Alberto Navarro De Abreu e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323672149

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-30.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU MARINEIDE GOMES DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ALUISIO MARTINS BORELLI

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d48d0 proferido nos autos. DESPACHO 1- Face às divergências, nomeio o(a) perito(a) Marineide Gomes da Silva Jorge que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 26/08/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 05/09/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 26/09/2025 , sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 08/10/2025 , sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. Ciência às partes e perito(a). SOROCABA/SP, 11 de julho de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU

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De Santa Transporte Rodoviario De Cargas Ltda - Me e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Sumaré

ID: 333807902

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-44.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL(PGFN)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

Notificação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013033-44.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013033-44.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0013033-44.2025.5.15.0000 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME AGRAVADO: decisão de ID 2088156 gab06 Trata-se de agravo internoregimental interposto por DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME objetivando reformar a decisão de ID 2088156, em que houve o indeferimento da liminar pretendida. O agravo foi recebido no efeito meramente devolutivo. Foi apresentada contraminuta pela União. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, porquanto regularmente processado, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da decisão agravada (grifei): De início, impende destacar que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Nada obstante, nesse caso específico reputo não preenchidos os requisitos autorizadores de que trata o artigo 300 do CPC /2015. Isso porque as alegações da impetrante acerca dos seus pedidos demandam, na ação originária, dilação probatória. Além disso, se pretendia a impetrante ver o débito e as consequências dele suspensos, deveria tê-lo depositado (inteligência do artigo 151, II, do CTN e da Súmula 112 do C.STJ). No mais, as alegações constantes no mandado de segurança confundem-se com o mérito da própria ação e invocam algumas questões atinentes à lide principal, a exemplo de suposta nulidade do auto de infração e questões decorrentes , licitude de terceirização, desproporcionalidade da multa entre outros (itens "b", "c", "d", "e", "f" e "g" da inicial). Veja-se que tais questões, como dito alhures, necessitam de dilação probatória, a qual transcende o rito abreviado do mandado de segurança e da pretensão de tutela antecipada nos autos principais. Portanto, resta claro o fato de que não há abusividade ou ilegalidade na decisão atacada, sendo que o juízo "a quo", ao analisar o contexto que envolve a impetrante e a parte requerida nos autos principais, bem entendeu não haver o direito passível de deferimento imediato. Desta forma, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão atacada e pelos ora acrescidos, decido denegar a liminar requerida pela impetrante. Por fim, não é demais mencionar que há bastante tempo a 2ª SDI do C.TST decidiu a respeito da matéria e consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamento da ação anulatória à existência de depósito prévio, mas apenas indeferiu o pedido liminar de suspensão de inscrição do débito em dívida ativa, assim como de prosseguimento de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista que o depósito prévio realizado pela impetrante não ocorreu em sua integralidade, em desalinho, portanto, ao inciso II do artigo 151 do CTN, aplicável por analogia ao caso . 3. Inteligência da Súmula nº 112 do STJ. 4. Precedente análogo da Subseção. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10018-52.2015.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). Também cito como precedente os autos 0017136- 31.2024.5.15.0000, nos quais atuei como Relatora e cujo julgamento do acórdão ocorrido em 24/09/2024 deu-se por unanimidade. Já em sede de agravo, alega a impetrante que: 10. Conforme amplamente exposto no curso da presente peça, poderá a Agravante ser prejudicada em face da inscrição na dívida ativa e CADIN, em que pese ter trazido vários indícios das irregularidades praticadas pelos fiscais do trabalho, o que não foi verificado pelo juízo monocrático. 11. Ou seja, está a Agravante sendo prejudicada com as decisões proferidas na Ação Anulatória em destaque. Não bastasse a lavratura de vários autos de infração indevidos, ainda está na iminência de receber várias restrições em virtude de possível inscrição na dívida ativa, correndo risco de sofrer bloqueios em suas contas, bem como, sendo proibido de participar de licitações públicas e adquirir financiamentos e empréstimos em instituições financeiras. 12. Reitere-se mais uma vez que a Agravante não quer o julgamento antecipado da lide, mas apenas que, diante de todos os elementos do processo, seja executado caso demonstrado ao término do processo que as autuações foram corretas e legais, o que custa a crer. [...] 16. Vale dizer mais uma vez que a decisão da autoridade coatora se deu na contramão do Ordenamento Jurídico Pátrio, ao passo em que coloca em risco a continuidade das atividades da Agravante, pois se for impedido de participar de licitações, tiver restrições de créditos e bloqueios de contas, haverá um dano irreversível, motivo pelo qual pugna pela suspensão dos atos executórios até o trânsito em julgado da decisão do processo originário, acaso não haja a anulação dos autos, o que realmente não acredita. 17. No presente caso, não existe na legislação qualquer recurso eficaz que possa prejudicar a impetração do presente expediente, inclusive com base no princípio da irrecorribilidade imediata. 18. Conforme dito alhures, está o ora Agravante sendo prejudicada em face do indeferimento da tutela de urgência, ao passo em que foram apresentados vários indícios de irregularidade na condução da fiscalização, bem como no curso do processo administrativo, inclusive com o não conhecimento de recurso administrativo. Tais fatos serão tratados adiante, mas chama atenção de imediato para o fato de que a execução por parte da União em detrimento da Agravante, de obrigações decorrentes de autos nulos acaba por penalizá-la de forma irreversível, quando o resultado por ocasionar prejuízos insanáveis, enquanto que pugna pelo desfecho do caso para que seja executado. 19. Ressalte-se que a Agravante De Santa não visa se abster de efetuar os pagamentos das multas aplicadas, acaso fossem comprovadas as regularidades das autuações, o que não deve ocorrer, haja vista que os funcionários citados nas autuações, sequer tem vínculo empregatício com a Agravante. O que pede é que, inicialmente seja declarada a nulidade dos autos de infração e, acaso não obtenha êxito, o que custa a acreditar, cumprirá com todas as obrigações decorrentes das autuações. [...] 23. Como dito alhures, este expediente visa corrigir o ato por meio do qual a Autoridade Coatora, o Juíz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho do de Sumaré, Dr. Décio Umberto Matoso Rodovalho, nos Autos da Reclamação Trabalhista nº 0010463-10.2025.5.15.0122, que indeferiu a tutela de urgência para que a União Federal se abstenha de praticar qualquer ato executório/restritivo em virtude das multas dos autos de infração sub judice, até que a decisão de mérito transite em julgado, o que foi mantido monocraticamente pelo Ilustre Relator do presente Mandado de Segurança. 24. Como dito alhures, a presente demanda visa corrigir o ato por meio do qual resguardar o AGRAVANTE dos efeitos do protesto (pelo menos por enquanto), ao passo em que se discute a irregularidade de uma grande gama de autos de infração expedidos conta este. 25. O Mandado de Segurança é remédio processual próprio à tutela do direito invocado neste particular pela AGRAVANTE, eis que não há recurso para sanar decisões interlocutórias (despacho), como a do caso em comento. [...] 29. Ressalte-se que a AGRAVANTE não visa se abster de efetuar os pagamentos das multas aplicadas, acaso comprovada a regularidade das autuações. O que pede é que, inicialmente seja declarada a nulidade dos autos e de infração e, acaso não obtenha êxito, cumprirá com todas as obrigações decorrentes das autuações. 30. A manutenção do entendimento esposado pela autoridade coatora importará em violação de direito líquido e certo, inclusive pelo fato de que já houve a produção de prova que demonstra claramente algumas irregularidades, para confirmar as alegações já provadas, mas a prática de atos executórios e restritivos contra o AGRAVANTE acarretam por inviabilizar o seguimento de atividades da empresa, o que demonstra prejudicar sobremaneira o AGRAVANTE. [...] 37. Em ação fiscal realizada no estabelecimento da proponente DE SANTA, com filial estabelecida à Rodovia Anhanguera, s/n, Km 114, Gl02 A, Jardim Dall'orto, Sumaré - SP, CEP: 13177-901, o auditor fiscal do trabalho entendeu que os registros dos trabalhadores estava irregular e autuou a AGRAVANTE, (auto de infração nº 22.258.017- 8 - processo administrativo nº 14152002914/2022-08), sob a alegação de descumprimento ao art. 41, caput, c/c o artigo 47 ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/17, sob os seguintes argumentos [...] 39. Inconformada com as referidas autuações, a AGRAVANTE apresentou defesa e logo após foi elaborado parecer dando procedência integral aos autos lavrados, cominando multas pelas infrações capituladas. 40. Notificada do teor da decisão regional, a AGRAVANTE interpôs recurso administrativo, reiterando os argumentos expostos em sua defesa e pleiteando a reforma das decisões regionais. 41. Na sequência foi proferida decisão de segunda instância pela Coordenadora Geral de Recursos, negando provimento ao apelo e mantendo a decisão de procedência do auto lavrado. 42. Em sendo assim, trataremos na presente ação anulatória da seguinte autuação: a) "Manter alojamento sem iluminação natural ou artificial", lavrada através do auto de infração de nº 022198512, no qual determinou-se a aplicação de multa no importe de R$1.412,43, respectivamente, sob a alegação de descumprimento ao item 18.4.2.10.1 alínea 'e' da NR-18. 43. Mas, como se passa a demonstrar, há vícios que tornam os autos de infração/processos administrativos nulos, bem como não houve afronta alguma à legislação trabalhista. 44. Os autos de infração foram julgados subsistentes e os débitos foram inscritos na dívida ativa, conforme abaixo descrito [...] 47. A AGRAVANTE não reconhece as inscrições na dívida ativa, nem tampouco os protestos, posto que ilegítimos, a ilegalidade dos autos de infração é evidente, dado o entendimento insculpido no TEMA 725 do STF e da ADPF 324 que assim dispõe [...] 49. Em razão da fiscalização iniciada em 24/11/2021, no estabelecimento da AGRAVANTE o auditor fiscal também lavrou outros autos de infração sob argumento de que o empregador admitiu e manteve diversos, trabalhadores sem a respectiva formalização do vínculo de emprego: ANA FLAVIA GIMENES; MARCELO DE OLIVEIRA; SIDNEY ROBERTO MARTINS; THALITA GUGLIELMI GIMENES; WAGNER ENDSON DE SOUZA e DARCI HENRIQUE BIEHL: [...] 51. Ao tentar exercer seu direito de defesa no âmbito administrativo, a AGRAVANTE cuidou de esclarecer que o ato administrativo que entendia pela ilegalidade da terceirização era nulo de pleno direito, porquanto não havia qualquer dispositivo legal que impedia tal modalidade de contratação. [...] 81. Caso esse MM. juízo entenda por não observar o Art. 927 inciso I do Código de Processo Civil, o que se admite apenas por cautela, necessário pontuar que os processos administrativos - objetos da presente ação anulatória - não apresentam os requisitos mínimos de validade, devendo ser reconhecidos os vícios de formalidade a seguir descritos, os quais ensejam a nulidade das autuações. [...] 96. Conforme consta no bojo das autuações objeto da presente demanda, os casos em análise trata-se de mera inspeção in loco, não havendo motivo justificável para lavratura do auto de infração fora do estabelecimento. 97. Assim se afirma porque a fiscalização promovida NÃO demandava análise de qualquer documento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - OU SEJA, É O TÍPICO CASO DE MERA INSPEÇÃO IN LOCO. 98. Em outras palavras, mesmo existindo possibilidades de lavratura fora do local de inspeção, como ocorre na fiscalização mista onde o fiscal inicia a visita no local de trabalho e notifica a recorrente para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas, o caso em tela se tratou de inspeção in loco, não se enquadrando nas hipóteses apresentadas pelo i. fiscal julgador. [...] 237. AGRAVANTE, empresa com histórico de mais de 20 (vinte) anos de atuação no mercado considerando o trabalho de sua matriz, sempre pautou suas atividades pela estrita observância dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. 238. Jamais deixou de honrar seus compromissos financeiros, mantendo um histórico de adimplemento exemplar. 239. Conforme amplamente demonstrado, o protesto indevido/legítimo dos títulos causou graves prejuízos à imagem e à saúde financeira da empresa Autora. Ainda que a Autora possuísse um histórico de adimplemento exemplar ("nome limpo") até o presente evento, o protesto gerou os seguintes efeitos deletérios: [...] 256. Diante de todo o exposto, a Agravante, primeiramente, pede a reconsideração da Decisão pela Desembargadora Relatora para, exercendo juízo de retratação, deferir a tutela de urgência requestada no Mandado de Segurança, para que seja determinada a imediata cassação da decisão agravada e do ato emanado pela autoridade coatora. 257. Contudo, acaso não haja reconsideração pela N. Relatora, a Agravante requer que o presente Agravo Interno seja levado ao Colegiado, perante o qual, pugna inicialmente que a Decisão agravada seja reformada ou sustada de imediato para, acolhendo excepcionalmente o pedido liminar apresentado nesta Insurgência, cassar a decisão liminar proferida pela autoridade coatora no juízo de 1º grau, deferindo liminarmente a tutela de urgência para que a União Federal se abstenha de praticar qualquer ato executório/restritivo em virtude das multas dos autos de infração sub judice, até que a decisão de mérito transite em julgado, ou, não ocorrendo, pugna que os Autos sejam remetidos à Turma competente para apreciação e julgamento da Insurgência. 258. Ato contínuo, no mérito, após os trâmites de praxe, requer seja declarada a procedência dos pedidos ora formulados, convalidando-se os termos da tutela de urgência concedida e determinando-se a cassação definitiva da Decisão agravada no âmbito dos pedidos ora formulados. Deferindo assim a tutela de urgência para que a União Federal se abstenha de praticar qualquer ato executório/restritivo em virtude das multas dos autos de infração sub judice, até que a decisão de mérito transite em julgado, ou, não ocorrendo, pugna que os Autos sejam remetidos à Turma competente para apreciação e julgamento da Insurgência. Sem razão alguma. O extenso recurso basicamente reitera todas as alegações da petição inicial, além do que visa, pela via estreita do mandado de segurança, discutir o mérito da ação principal, o que é inviável. E como já esclarecido na decisão agravada, se pretendia a impetrante ver o débito e as consequências dele suspensos, deveria tê-lo depositado (inteligência do artigo 151, II, do CTN e da Súmula 112 do C.STJ). Ademais, vale destacar as relevantes ponderações do "Parquet": A ilegalidade ou o abuso de poder, por outro lado, também necessitam de comprovação, sob pena de ser negada ao impetrante a segurança perseguida. Ademais, compete ao Juízo de primeira instância, no âmbito de sua competência funcional, apreciar a existência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada na instância originária, sendo que, somente se não forem observados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela restará configurado abuso de poder ou ilegalidade sanável pela via mandamental, caso a ponderação dos riscos envolvidos justifique a revisão em caráter de urgência. Ou seja, o instrumento mandamental não é adequado para propiciar amplo debate acerca da matéria discutida na ação originária. No julgamento do mandado de segurança cabe ao Tribunal tão somente a apreciação quanto à existência de ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem, não sendo, portanto, admitida a realização de análise meritória, para que não ocorra supressão de instância ou prejulgamento da matéria. Em juízo de cognição sumária, entendemos que a r. decisão proferida em primeira instância observou os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Portanto, não há que se falar em abuso de poder ou ilegalidade. Importa ponderar que a atuação da fiscalização do trabalho é fundamental para garantir o meio ambiente sadio e seguro nos locais de trabalho. Um dos mecanismos de que dispõem os agentes de fiscalização para assegurar o cumprimento da lei é a lavratura de Autos de Infração para aplicar penalidade no caso de violações cometidas por empregadores. Como todo ato administrativo, os Autos de Infração lavrados por agentes estatais no exercício de suas funções gozam da presunção de legitimidade e veracidade, conforme art. 2.º da Lei nº 9.784/1999 e art. 37 da Constituição da República. Para sua invalidação é necessária prova consistente de sua irregularidade. Frise-se que o Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas funções, é obrigado a agir de acordo com a lei, razão pela qual se diz que, inexistindo previsão legal em contrário, sua atuação é vinculada, não havendo margem de discricionariedade na prática do ato. Uma vez constatada irregularidade trabalhista, o agente público tem o dever de lavrar o respectivo Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal (inteligência do art. 628 da CLT). Ademais, no tocante à presunção de legitimidade e veracidade do Auto de Infração (art. 374, IV, do CPC), trata-se de atributo do ato administrativo, que somente pode ser infirmado por prova em contrário da parte que o impugna, o que não ocorreu no caso em tela (art. 818 da CLT, c.c/ art. 373 do CPC). Deste modo, conforme o que constou na decisão de indeferiu a liminar, nego provimento ao agravo, por se tratar de mero inconformismo com o entendimento adotado, o qual é pautado no posicionamento dessa E. SDI, citando-se como precedente os autos 0017136-31.2024.5.15.0000, nos quais atuei como Relatora e cujo julgamento do acórdão ocorreu em 24/09/2024 deu-se por unanimidade. DO PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME

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