Resultados para o tribunal: TRT15

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Nayara Silva Campos x Imobiliaria Cardinali Araraquara Ltda.

ID: 256025211

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-87.2025.5.15.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA INOCENTE PAVAO

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FERNANDO BULHOES ALVES DO NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010169-87.2025.5.15.0079 : NAYARA SILVA CAMPOS : IMOBILIARIA CARDINALI ARARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010169-87.2025.5.15.0079 : NAYARA SILVA CAMPOS : IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833f109 proferido nos autos. DESPACHO Em prosseguimento, designo audiência de instrução para o dia 30/06/2025, às 13:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA/TELEPRESENCIAL. As partes devem comparecer para depor, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão (TST, Súmula, 74, item I). Todas as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, SOB PENA DE PRECLUSÃO, sendo que não será expedida Carta Precatória. Caso seja necessária a prévia comunicação, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, pode ser usada para intimação. Cumpre à parte interessada exibir o documento à testemunha, por e-mail ou outro meio idôneo, dadas as restrições sanitárias do momento, evitando o contato pessoal, e proceder à respectiva anexação ao processo eletrônico até a véspera da audiência, sob pena de preclusão de sua oitiva em caso de impossibilidade de comparecimento e/ou problemas de conexão.Aplicação dos arts. 455, caput, e §§ 1º e 2º do CPC e art. 8º do Capítulo NOT da CNC. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala em que se realizará é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86527943015?pwd=d1B4cVdTSlZVOWozZU9ITmN1L1RTZz09 ID da reunião: 865 2794 3015 Senha de acesso: 547609 Conforme a Ordem de Serviço nº 02/2024 deste Eg. Tribunal, as partes deverão acessar o vídeo institucional exibido na sala de espero da plataforma Zoom, com as orientações para ingresso na sala de audiências, atentando para a adequada renomeação das partes, a fim de garantir identificação padronizada, nos seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. As partes e os advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE. O acesso também poderá ocorrer diretamente no site deste Tribunal, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Ressalta-se que orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessadas nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região, no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. ARARAQUARA/SP, 10 de abril de 2025 RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA SILVA CAMPOS

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Eduardo Mariano Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256468956

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-91.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIA FRANCA ALVES DE OLIVEIRA

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010169-91.2025.5.15.0013 : EDUARDO MARIANO RIBEIRO : EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010169-91.2025.5.15.0013 : EDUARDO MARIANO RIBEIRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8906c24 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por força do que dispõe o art. 798, inciso I, letra “b”, do CPC, que trata das diversas espécies de execução e com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, não podendo ser suprido pela remissão genérica a documentos e ou demonstrativos. Os cálculos devem observar a “Sentença Homologatória" datada de 18/9/2018, além das incorporações ocorridas, a percepção de valores incontroversos e os saques do FGTS, este último com movimentação autorizada em 28 /01/2015. Ausente a incorporação, e independentemente da necessidade ou da alternativa para pagamento, recobra-se que o detalhamento deve ser composto, antes de tudo, pelas parcelas vencidas (valores pretéritos ao momento do pagamento até o protocolo) e parcelas vincendas, sendo que, quanto às parcelas vencidas, adota-se a recomposição integral e, quanto às parcelas vincendas, juros decrescentes ou decompostos, também sob avaliação qualificada. Assim, verificada a inépcia da petição inicial, que não induz, de plano, à extinção, fica aqui oportunizada a emenda da inicial, na forma do art. 801 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-ão exauridas as providências executórias, com envio dos autos ao arquivo. Nesse caso, destaco não haver prejuízo à parte exequente, uma vez que poderá ingressar com nova ação de execução de título judicial, assim que reunidos os meios para tanto, observando-se os prazos prescricionais. Vindo aos autos, intime-se a executada para manifestação e comprovações pertinentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância ao estabelecido no comando datado de 6/2/2017, diante do expressivo número de processos a esse título. Há que se lembrar que o Excelso Supremo Tribunal Federal estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no Decreto-Lei nº 509 /1969, os privilégios da Fazenda Pública, assegurando-lhe a execução de seus débitos trabalhistas pelo rito do precatório e garantindo-lhe imunidade tributária, direta ou indireta, e o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Todavia, assinala-se, ainda, a existência do Termo de Cooperação Técnica 4/2023 firmado perante o C. TST, ao qual se propôs a ré o intuito de ultimar a solução consensual de conflitos. Por fim, a par do procedimento que consolida a adesão - PROAD nº 13.605/2023, com vistas à redução da litigiosidade e racionalização de tais demandas, como fez constar em 8/11/2023 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no Ofício nº 252/2023-GP e a diretriz subsequente, de 17/11/2023, se tudo cumprido pelas partes, proceda a correspondente assessoria, nos termos do item “f” do Plano de Trabalho em referência, o envio das listas dos processos que se encontram no primeiro grau de jurisdição ao NUPEMEC para solicitar a inclusão dos feitos em pauta de audiências de tentativa de conciliação pelos Cejuscs de 1º Grau. Intime-se a parte autora e prossiga-se conforme sobredito. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 13 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARIANO RIBEIRO

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Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros x Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros

ID: 277747858

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-28.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Polo Passivo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PALOMA COSTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86a1f0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS 2. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 2. VOA SP SPE S.A. 3. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 8716bac; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 9e0bb99). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 308, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido contatou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/04/2014 a 18/05/2020, por esse motivo entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a520a1f; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 46a0d44). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS - VOA SP SPE S.A.

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Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros x Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros

ID: 277747866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-28.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Polo Passivo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PALOMA COSTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86a1f0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS 2. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 2. VOA SP SPE S.A. 3. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 8716bac; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 9e0bb99). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 308, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido contatou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/04/2014 a 18/05/2020, por esse motivo entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a520a1f; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 46a0d44). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS - VOA SP SPE S.A.

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Jose Carlos Da Silva e outros x Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca

ID: 319348657

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-39.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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JOAO CARLOS BENEDET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010169-39.2022.5.15.0129 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010169-39.2022.5.15.0129 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d453511 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Rosangela Maria Camargo para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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Ademir Ferreira Amaral e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 319931002

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-46.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA AMARAL CAIO JULIO CESAR RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ERIK FERNANDES ALVES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LUCAS VITOR SIQUEIRA SIGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010169-46.2022.5.15.0062 AUTOR: ADEMIR FERREIRA AMARAL RÉU: RENASCER CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010169-46.2022.5.15.0062 AUTOR: ADEMIR FERREIRA AMARAL RÉU: RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35705aa proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. O Perito do Juízo apresentou seu laudo técnico sob o ID. a358dfc, com o qual o Reclamante manifestou expressamente sua concordância (ID. df39e1b). A 1ª e 2ª Reclamadas impugnaram o laudo, conforme ID. 1e5d002 e ID. 72cfba1, respectivamente, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos e ratificado o seu laudo (ID. cc893e6). Acolho os esclarecimentos e laudo contábil. EX POSITIS, por consentâneos com a r. Sentença e v. Acórdão, transitado em julgado em 21.10.2024, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo Sr. Perito (ID. a358dfc), para que surtam seus jurídicos efeitos. Fixo a condenação nos seguintes valores, devidos em 20.02.2025: a) Crédito do Reclamante, já deduzido o INSS, em R$ 106.665,36, sendo R$ 78.493,28 de principal e R$ 28.172,08 de juros de mora. b) Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do Reclamante, em R$ 11.231,37. c) Crédito devido à Previdência Social, em R$ 22.466,74, sendo R$ 5.648,33=cota do Reclamante e R$ 16.818,41=cota da Reclamada. d) Custas processuais, conforme rearbitradas no v. Acórdão, em R$ 280,00. e) Fixo os honorários periciais contábeis, em favor do Perito Caio Júlio César Rodrigues Lopes, em R$ 4.000,00, em 07.07.2025. OBS.: As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, observando-se os seus respectivos códigos e comprovadas nos autos. Quanto ao imposto de renda, para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, considerando as verbas salariais da condenação e o período de rendimento acumulado, não há imposto a ser retido do crédito do Reclamante. Desnecessária a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Intime-se o Reclamante desta Decisão e para informar os dados da conta bancária para transferência de valores, em caso de pagamento. Ciência à 2ª Reclamada, condenada de forma subsidiária. Intime-se a 1ª Reclamada, por meio de seu patrono constituído, para ciência da presente decisão homologatória e para efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo legal, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, em caso de garantia, apresentar embargos à execução, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores deverão estar devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, incluindo-se as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas. Caso haja garantia da execução, deverá ser observada a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 882 da CLT. Em havendo depósito com expressa referência ao pagamento da execução, proceda-se à liberação dos valores aos respectivos interessados, intimando-os das liberações realizadas e promovendo as transferências que se fizerem necessárias. Após, libere-se à Reclamada eventual saldo remanescente, com posterior conclusão dos autos para encerramento da execução. Não havendo o pagamento ou garantia de execução no prazo legal, fica autorizado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da Reclamada responsável pelo crédito exequendo, a teor do que dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. LINS/SP, 07 de julho de 2025. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta SRCB Intimado(s) / Citado(s) - RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Fernando Mauro Da Silva x Asguard Servicos E Seguranca Eletronica Ltda e outros

ID: 326209513

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010023-86.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA CONDOMINIO EDIFICIO CONDOCLINICA SAO LUCAS

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO

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CINTIA MARIA SCALIANTI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010023-86.2025.5.15.0001 EXEQUENTE: FERNANDO MAURO DA SILVA EXECUTADO: ASGUARD SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010023-86.2025.5.15.0001 EXEQUENTE: FERNANDO MAURO DA SILVA EXECUTADO: ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78be696 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando o trânsito em julgado da ação principal (0010169-64.2024.5.15.0001) e o disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho, com as alterações do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, determino a conversão desta execução provisória em definitiva. Anote-se. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos de acordo com o venerando acórdão proferido nos autos principais e o reclamante manifestou concordância. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº 85696ab, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 8.190,81, corrigido até 14/05/2025, assim discriminado: R$ 6.087,91, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária. R$ 608,79, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.494,11, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 294,51 e cota patronal, o valor de R$ 1.199,60. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Há depósito recursal (judicial-BB) que, para 14/07/2025 importa em R$ 3.156,58. Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Os dados bancários do(a) reclamante constam da petição de id 40d88aa . CITE-SE a reclamada, ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, devedora principal, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 14/07/2025 importa em R$ 5.195,57 (já deduzido o depósito recursal), e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MAURO DA SILVA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Massa Falida Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 263131246

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-87.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS VALDENES MENDES SILVA CORREA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010169-87.2021.5.15.0092 : VALDENES MENDES SILVA CORREA : MASSA FALIDA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010169-87.2021.5.15.0092 : VALDENES MENDES SILVA CORREA : MASSA FALIDA ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e95462 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Manoel Jose Bussacos para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENES MENDES SILVA CORREA

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Eurides Souza Silva x Ana Estela Duarte Fabio

ID: 259734004

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Votuporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-49.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EURIDES SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANA ESTELA DUARTE FABIO

Notificação

Advogados:

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010169-49.2025.5.15.0027 : EURIDES SOUZA SILVA : ANA ESTELA DUARTE FABIO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010169-49.2025.5.15.0027 : EURIDES SOUZA SILVA : ANA ESTELA DUARTE FABIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf66d4 proferido nos autos. DESPACHO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/05/2025 11:10, na modalidade telepresencial, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala auxiliar: LINK ZOOM - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES: Para acessar pelo navegador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 899 3988 0446 SENHA: 608226 3. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. 4. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Acessar a sala com 15min de antecedência e aguardar. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. 5. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Acesso pelo celular: Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings; - apple: https://apps.apple.com/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. DEFESA - Defesa e documentos deverão ser anexados até a data da audiência. TESTEMUNHAS - Não serão ouvidas partes e testemunhas nesta audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES - Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, Disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar aos clientes acerca da data/horário da audiência. À exceção do registro oficial pela plataforma zoom, fica expressamente vedado o registro e/ou divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade civil e penal. DÚVIDAS: - Acessar o balcão virtual: daasjrp@trt15.jus.br - Vara do Trabalho de Votuporanga: Rua Alagoas, 2915 - Pq. 8 de Agosto - Horário: das 12h às 18h Intimem-se. Nada mais. VOTUPORANGA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EURIDES SOUZA SILVA

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Valdete Borges Lopes Martins x Line Serv Servicos, Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 323565177

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-84.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES LOPES MARTINS

Polo Passivo:

LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SIMONE APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0010169-84.2023.5.15.0038 AUTOR: VALDETE BORGES LOPES MARTINS RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0010169-84.2023.5.15.0038 AUTOR: VALDETE BORGES LOPES MARTINS RÉU: LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f860ed4 proferido nos autos. DESPACHO A reclamante requereu a execução do julgado, juntando os valores atualizados na planilha Id 1ff175c. Execute-se. CITE-SE o(a) executado(a) LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento da dívida mediante depósito judicial, ou garanta a execução, sob pena de prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 890, da CLT. Em caso de pagamento, deverão ser comprovados o recolhimento em guias próprias das contribuições sociais (DARF - código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023)), custas processuais (GRU - código 18740-2), IRRF com observância da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (DARF - código 1889 ou 5936, conforme o caso, com indicação do nome e CPF do(a) reclamante) e emolumentos (GRU - código 18770-4) devidos, em valores atualizados e acrescidos de juros, atualização essa que poderá ser solicitada à Secretaria da Vara do Trabalho (Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, Bragança Paulista). Apenas em relação às contribuições previdenciárias, em caso de depósito judicial para garantia do juízo para fins de embargos, deve ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. Ressalvadas as hipóteses de pagamento, depósito do valor, apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia (art. 835, §2º, do CPC), o(a) devedor(a) deverá também ser intimado(a) para que, no mesmo prazo, cumpra o disposto no art. 774, V, do CPC, que assim dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". O não cumprimento da ordem supra ensejará: a) pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, se encontrados bens; b) presunção de que a devedora não possui bens, e, por esse motivo, caso o Judiciário utilize de sistemas de bloqueios de bens indistintos (a exemplo do SISBAJUD e da CNIB), não poderá alegar excesso, uma vez que os sistemas indistintos de bloqueios não são passíveis de direcionamento pelo Judiciário e, ainda, porque teve a devedora a oportunidade de indicar bens que seriam úteis à prestação jurisdicional, minimizando custos do Estado e ao mesmo tempo não afetando patrimônio superior ao necessário. Na forma do disposto no Comunicado CR nº 11/2019, o(s) executado(s) que não estejam assistidos por advogado deverão ser citados por carta comercial simples. Publique-se a presente decisão no órgão oficial (DEJT) à qual dou força de EDITAL, pelo qual restará(ão) citada(s) a(s) reclamada(s) que se encontre(m) em local incerto e desconhecido ou em caso de devolução das notificações postais encaminhadas na forma do Comunicado CR nº 11/2019, acima referido. Decorrido o prazo supra, prossiga-se na execução forçada, inserindo-se minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Com o resultado, voltem conclusos. BRAGANCA PAULISTA/SP, 11 de julho de 2025 VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE BORGES LOPES MARTINS

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