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Sindicato Dos Servidores Municipais De Araraquara E Regiao (Sismar) x Municipio De Araraquara

ID: 338889514

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-95.2025.5.15.0151

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumSen 0010167-95.2025.5.15.0151 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumSen 0010167-95.2025.5.15.0151 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d4983a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Inerte a reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, conforme planilha com a respectiva individualização dos créditos (ID. 46ae9b2), por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum TOTAL da condenação em R$60.006,55 em 31/12/2024 atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$38.048,11 de crédito líquido TOTAL para os beneficiários, conforme as planilhas de ID. 46ae9b2 com a devida individualização dos créditos. 2. R$3.326,68 de FGTS TOTAL para os beneficiários, conforme as planilha de ID. 46ae9b2 com a respectiva individualização dos créditos, devendo cada FGTS ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias. 3. R$7.826,94 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. Sindicato assistente. 4. R$10.804,81 de contribuições social TOTAL para os beneficiários, devendo ser recolhido de forma individualizada, conforme as planilhas de cada beneficiário, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo, no prazo de 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido dos créditos dos beneficiários, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando o valor individualizado de cada beneficiário. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo autor, intime-se o reclamado, na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 535 do CPC para que tome ciência desta decisão, e, querendo, apresente impugnação à execução em 30 dias nos termos do referido artigo e seus parágrafos. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, de forma INDIVIDUALIZADA, conforme as planilhas apresentadas de cada BENEFICIÁRIO, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. Será de responsabilidade do exequente informar se já houve o recebimento deste crédito por Ação Civil Coletiva ou processo individual, devendo informar este juízo. E Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Caso o valor do débito INDIVIDUALIZADO seja próximo ao valor-teto para expedição de RPV, deverá o sindicato autor se manifestar no prazo de 5 dias úteis, em vista do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. E no caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado. ARARAQUARA/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular TCF Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

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Diego Peres Romao e outros x Diego Peres Romao e outros

ID: 257165682

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2edc0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DIEGO PERES ROMAO 2. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 2. DIEGO PERES ROMAO Advogado(a)(s): EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DIEGO PERES ROMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id 263cf08; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id 694e8b0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Ressalto que, no presente caso, o período imprescrito abrange período posterior à vigência da Lei nº 13.467/07. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id c6dd96d; recurso apresentado em 27/07/2024 - Id 05400ba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "(...) Inequívoco, portanto, o ato ilícito ensejador de reparação, uma vez denotado o transporte habitual de valores, sem o atendimento das exigências legais relativas ao devido preparo e à adequada segurança, expondo o trabalhador a riscos reais, inclusive à vida e à integridade física. A matéria foi prevista na Súmula nº 53 deste E. Regional: "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02) Considerando que o fator ensejador da indenização é a exigência pelo empregador de transporte de valores sem a devida preparação do trabalhador ao risco a que fica exposto e que a mera existência de valor, ainda que módico, não evita a ocorrência de roubo, para o qual o obreiro não foi preparado, entendo que cabe a aplicação do entendimento sumulado. Ainda, o argumento de que o cofre existente no veículo somente poderia ser aberto com chave que ficava guardada na sede da empresa não é suficiente para afastar o dano moral, porquanto a exposição do trabalhador a risco prescinde da consumação de crime contra o patrimônio. A dosimetria do valor da indenização guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, cabendo ao julgador fixar o importe indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Diante disso, considerando que a prova oral atestou a habitualidade do transporte de valores, bem como que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por mais de sete anos, tendo sempre trabalhado nessas condições de exposição, reputo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela origem é justo e razoável, pelo que fica mantido. Não provejo." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - DIEGO PERES ROMAO

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Diego Peres Romao e outros x Diego Peres Romao e outros

ID: 257165698

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2edc0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DIEGO PERES ROMAO 2. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 2. DIEGO PERES ROMAO Advogado(a)(s): EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DIEGO PERES ROMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id 263cf08; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id 694e8b0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Ressalto que, no presente caso, o período imprescrito abrange período posterior à vigência da Lei nº 13.467/07. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id c6dd96d; recurso apresentado em 27/07/2024 - Id 05400ba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "(...) Inequívoco, portanto, o ato ilícito ensejador de reparação, uma vez denotado o transporte habitual de valores, sem o atendimento das exigências legais relativas ao devido preparo e à adequada segurança, expondo o trabalhador a riscos reais, inclusive à vida e à integridade física. A matéria foi prevista na Súmula nº 53 deste E. Regional: "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02) Considerando que o fator ensejador da indenização é a exigência pelo empregador de transporte de valores sem a devida preparação do trabalhador ao risco a que fica exposto e que a mera existência de valor, ainda que módico, não evita a ocorrência de roubo, para o qual o obreiro não foi preparado, entendo que cabe a aplicação do entendimento sumulado. Ainda, o argumento de que o cofre existente no veículo somente poderia ser aberto com chave que ficava guardada na sede da empresa não é suficiente para afastar o dano moral, porquanto a exposição do trabalhador a risco prescinde da consumação de crime contra o patrimônio. A dosimetria do valor da indenização guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, cabendo ao julgador fixar o importe indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Diante disso, considerando que a prova oral atestou a habitualidade do transporte de valores, bem como que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por mais de sete anos, tendo sempre trabalhado nessas condições de exposição, reputo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela origem é justo e razoável, pelo que fica mantido. Não provejo." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - DIEGO PERES ROMAO

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Roberto Carlos Guessi x Mauro Cezar Dinardi

ID: 320735306

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-30.2018.5.15.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GUESSI

Polo Passivo:

MAURO CEZAR DINARDI

Notificação

Advogados:

NAYARA MORATO SPERETTA

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CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010167-30.2018.5.15.0058 AUTOR: ROBERTO CARLOS GUESSI RÉU: MAURO CEZAR DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010167-30.2018.5.15.0058 AUTOR: ROBERTO CARLOS GUESSI RÉU: MAURO CEZAR DINARDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1948298 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A parte autora requer, para satisfação de seu crédito, que seja suspensa a carteira de habilitação do executado. Quanto ao requerimento de suspensão da CNH, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", tal disposição legal, não tem o alcance pretendido pelo Exequente. Isso porque, o art. 8º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Também, o art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, consagra o direito de locomoção (de ir e vir), como direito fundamental do indivíduo. Desta forma, a retenção de documentos pessoais, que impeçam os executados de "ir e vir", dentro e fora do território nacional, infringiria o direito constitucionalmente assegurado à locomoção, bem como, iria de encontro ao art. 8º do Código de Processo Civil, que garante a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação da lei, resguardando-se a dignidade da pessoa humana. Ademais, entendo que eventual determinação de "bloqueio de documentos", apenas seria discutível em situações específicas, nas quais, se verificasse má-fé, dolo, ou algum tipo de fraude por parte do Executado, o que não se verifica in casu. Ao que se depreende dos autos, em que pese o Executado não tenham saldado a dívida trabalhista, tal se deu, por inexistência de bens e numerário, não se constatando tentativa abusiva de esquivar-se de suas obrigações. Não se olvide, ainda, que o bloqueio de CNH, pode, inclusive, impedir que os executados venham a obter emprego, sendo privados de sua subsistência, haja visto, tal documento ser imprescindível para a contratação em grande parte das colocações profissionais. Logo, suspender direitos do cidadão para compeli-lo ao pagamento de dívida afigura-se ato arbitrário. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme decisão que segue abaixo transcrita: EMENTA: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. (PROCESSO TJ-SP n° 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, data de julgamento 29/03/2017). Com efeito, é importante diferenciar as execuções frustradas por absoluta ausência de patrimônio dos executados daquelas em que estes utilizam mecanismos fraudulentos para se eximirem do pagamento do crédito trabalhista. Portanto, entendo que, não obstante a natureza alimentar do crédito trabalhista, indispensável a ocorrência de adequação e proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, a qual não pode ser empregada como mera punição dos devedores. No mesmo sentido: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, na fase de execução, determinou o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte do impetrante. 2. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada a retenção do passaporte e da CNH, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH's e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possua patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança' (ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PARA GARANTIA DO DÉBITO. PEDIDO PARA APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INDEVIDO. Em que pese os vastos termos interpretativos que se extraem do art. 139, IV, CPC/2015, invocado pelo Apelante, o certo é que toda a legislação, mormente a infraconstitucional, deve observar a linha protetiva inserida no bojo da Carta de Direitos assinada em 88, onde o Legislador cuidou de inserir, no seu art. 5º, XV, a proteção ao direito de ir e vir, o que seria obstado pela providência requerida pelo Postulante. No que tange à retenção do cartão de crédito, igualmente haveria abuso de poder, uma vez que o seu uso pode servir inclusive para gerir necessidades básicas pessoais do devedor. A medida requerida só se justificaria diante da demonstração pelo interessado de que a parte Executada ostenta alto padrão de vida, utilizando-se dos documentos, cuja apreensão requer (CNH e passaporte), para lazer, viagens internacionais, que podem expressar um padrão financeiro capaz de gerir o per si débito. De igual forma se diz com relação ao cartão de crédito, onde se verificaria gastos não habituais e desproporcionais a um devedor convicto. Não se encontram nos autos tais provas, não se justificando, pois, o acolhimento do pedido que se posta como excepcional, face às condições coercitivas extremas dele constantes. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT 15ª Região, Processo 0010382-56.2015.5.15.0043 AP, 7ª Câmara, Relatora Juíza Daniela Macia Ferraz Giannini, publicação: 26.1.2018) Pelo acima exposto, indefiro a medida pretendida pelo exequente. Ciência ao reclamante. Retorne o feito ao sobrestamento, aguardando-se o prazo de suspensão. BEBEDOURO/SP, 08 de julho de 2025. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta ESLS Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS GUESSI

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Carine Matos Nascimento e outros x Myplas Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 339071426

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.15.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARINE MATOS NASCIMENTO RODRIGO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KLEBER DEL RIO

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DEUBER CLAITON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af0708 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos; Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Intimada para manifestação acerca dos cálculos apresentados, a primeira reclamada permaneceu inerte. Preclusa, portanto, a oportunidade. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID b1ef9c4 e seguinte trazidos pelo perito. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$13.308,59, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$4.098,01, referentes aos juros moratórios; R$1.383,08, referentes a honorários advocatícios; R$409,80, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$522,29, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$1.912,63, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$2.500,00, ref. honorários ao(à) perito (RODRIGO PAULO DA SILVA); R$425,96, referentes às custas ------------- TOTAL R$ . Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025. Para fins de atualização de valores, utilizar os seguintes parâmetros: Índice de Correção Monetária: Juros: Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Sendo de conhecimento do Juízo a insolvência da devedora principal, direciono a execução, desde já, contra a responsável subsidiária MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Determino, assim, a intimação da executada MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). - depositar os honorários periciais, autorizada a dedução de eventuais honorários periciais prévios já recolhidos, diretamente na conta do Sr. Perito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Observe-se que havendo demonstração, pelo credor dos honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791, da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorários por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto VCPS Intimado(s) / Citado(s) - CARINE MATOS NASCIMENTO

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Carine Matos Nascimento e outros x Myplas Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 339071438

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.15.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARINE MATOS NASCIMENTO RODRIGO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KLEBER DEL RIO

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DEUBER CLAITON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af0708 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos; Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Intimada para manifestação acerca dos cálculos apresentados, a primeira reclamada permaneceu inerte. Preclusa, portanto, a oportunidade. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID b1ef9c4 e seguinte trazidos pelo perito. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$13.308,59, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$4.098,01, referentes aos juros moratórios; R$1.383,08, referentes a honorários advocatícios; R$409,80, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$522,29, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$1.912,63, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$2.500,00, ref. honorários ao(à) perito (RODRIGO PAULO DA SILVA); R$425,96, referentes às custas ------------- TOTAL R$ . Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025. Para fins de atualização de valores, utilizar os seguintes parâmetros: Índice de Correção Monetária: Juros: Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Sendo de conhecimento do Juízo a insolvência da devedora principal, direciono a execução, desde já, contra a responsável subsidiária MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Determino, assim, a intimação da executada MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). - depositar os honorários periciais, autorizada a dedução de eventuais honorários periciais prévios já recolhidos, diretamente na conta do Sr. Perito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Observe-se que havendo demonstração, pelo credor dos honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791, da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorários por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto VCPS Intimado(s) / Citado(s) - MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

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Francisco Das Chagas De Carvalho Oliveira x Mastre Construcoes Ltda

ID: 276613705

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-24.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTRE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe67eea proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proceda a Secretaria a anotação na CTPS Digital do reclamante nos moldes determinados na sentença. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700996

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700899

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700937

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

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