Resultados para o tribunal: TRT15

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Cassia Kiss Da Silva e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 329142589

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-38.2019.5.15.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA KISS DA SILVA JULIO ROBERTO MESA RODRIGUEZ REINALDO BISCARO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010169-38.2019.5.15.0131 AUTOR: CASSIA KISS DA SILVA RÉU: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010169-38.2019.5.15.0131 AUTOR: CASSIA KISS DA SILVA RÉU: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71012f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). WALTER TSUYOSHI ODA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA KISS DA SILVA

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Irineu De Freitas Branco Junior e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 278514331

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011951-27.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAMIRIS NUNES

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FIAMA FERNANDA DE FREITAS

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IVANA RACHEL CASADEI

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011951-27.2023.5.15.0071 : JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS : MG3 COMERCIO DE BEBID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011951-27.2023.5.15.0071 : JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS : MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c7a661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS em face de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS, e condeno MG3 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 23 de maio de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1Nesse sentido trecho do Informativo TST nº 219: “Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” (Grifou-se) 2“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Grifou-se) 3“Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” 4“A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” 5“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” 6“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.” 7“Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” 8Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 9“Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.” (Grifou-se) 10A Lei nº 14.967/2024 passou a regulamentar a atividade de segurança privada. 11“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 12“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS

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Irineu De Freitas Branco Junior e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 278514341

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011951-27.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAMIRIS NUNES

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FIAMA FERNANDA DE FREITAS

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IVANA RACHEL CASADEI

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011951-27.2023.5.15.0071 : JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS : MG3 COMERCIO DE BEBID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011951-27.2023.5.15.0071 : JULIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS : MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c7a661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS em face de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO JEAN TOLEDO DOS SANTOS, e condeno MG3 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 23 de maio de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1Nesse sentido trecho do Informativo TST nº 219: “Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” (Grifou-se) 2“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Grifou-se) 3“Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” 4“A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” 5“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” 6“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.” 7“Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” 8Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 9“Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.” (Grifou-se) 10A Lei nº 14.967/2024 passou a regulamentar a atividade de segurança privada. 11“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 12“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Danilo Tomaz Garanhao x Ritmo Logistica S/A e outros

ID: 327806516

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010233-92.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TOMAZ GARANHAO

Polo Passivo:

RITMO LOGISTICA S/A VINICIUS AUGUSTO LOPES

Notificação

Advogados:

SABRINA BORGES MARTINI

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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FRANCESCO MARTINO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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MARCIO DE LELIS MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0010233-92.2023.5.15.0071 AUTOR: DANILO TOMAZ GARANHAO RÉU: VINICIUS AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0010233-92.2023.5.15.0071 AUTOR: DANILO TOMAZ GARANHAO RÉU: VINICIUS AUGUSTO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 472835a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de multa normativa por inadimplemento de horas extraordinárias, nos termos do art. 485, I, do CPC, afasto a preliminar arguida, declaro a prescrição dos direitos anteriores a 13/02/2018, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO TOMAZ GARANHÃO e condeno VINÍCIUS AUGUSTO LOPES e, subsidiariamente, RITMO LOGÍSTICA S/A, à adoção das providências determinadas e ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 15 de julho de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 2“Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.” 3“Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: […] III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” 4“O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.” 5“O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.” 6“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.” 7“O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.” 8“É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.” 9“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.” 10“Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.” 11“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” 12“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” 13“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.” 14“Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” 15Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 16“O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.” 17“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 18“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITMO LOGISTICA S/A - VINICIUS AUGUSTO LOPES

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Danilo Tomaz Garanhao x Ritmo Logistica S/A e outros

ID: 327806566

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010233-92.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TOMAZ GARANHAO

Polo Passivo:

RITMO LOGISTICA S/A VINICIUS AUGUSTO LOPES

Notificação

Advogados:

SABRINA BORGES MARTINI

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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FRANCESCO MARTINO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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MARCIO DE LELIS MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0010233-92.2023.5.15.0071 AUTOR: DANILO TOMAZ GARANHAO RÉU: VINICIUS AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0010233-92.2023.5.15.0071 AUTOR: DANILO TOMAZ GARANHAO RÉU: VINICIUS AUGUSTO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 472835a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de multa normativa por inadimplemento de horas extraordinárias, nos termos do art. 485, I, do CPC, afasto a preliminar arguida, declaro a prescrição dos direitos anteriores a 13/02/2018, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO TOMAZ GARANHÃO e condeno VINÍCIUS AUGUSTO LOPES e, subsidiariamente, RITMO LOGÍSTICA S/A, à adoção das providências determinadas e ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 15 de julho de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 2“Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.” 3“Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: […] III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” 4“O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.” 5“O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.” 6“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.” 7“O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.” 8“É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.” 9“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.” 10“Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.” 11“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” 12“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” 13“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.” 14“Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” 15Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 16“O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.” 17“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 18“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO TOMAZ GARANHAO

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Mariana Siqueira De Souza e outros x Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros

ID: 337620065

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-33.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA MARIO SEVERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA J. V. ROSSI & FILHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA

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PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI

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LEANDRA ROSALEN

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LETICIA RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010169-33.2022.5.15.0131 AUTOR: MARIO SEVERIANO DE SOUZA RÉU: J. V. ROSSI & FILHOS LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010169-33.2022.5.15.0131 AUTOR: MARIO SEVERIANO DE SOUZA RÉU: J. V. ROSSI & FILHOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c93da proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante do trânsito em julgado, resta improcedente o feito em face da reclamada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA. Outrossim, providencie a Secretaria do Juízo a expedição de alvará em favor da referida ré, para devolução do depósito recursal por ela efetuado. Após a comprovação do repasse, exclua-se a ré em comento do polo passivo da lide. 2) Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SEVERIANO DE SOUZA

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Mariana Siqueira De Souza e outros x Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros

ID: 337620083

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-33.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA MARIO SEVERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA J. V. ROSSI & FILHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ROSALEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010169-33.2022.5.15.0131 AUTOR: MARIO SEVERIANO DE SOUZA RÉU: J. V. ROSSI & FILHOS LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010169-33.2022.5.15.0131 AUTOR: MARIO SEVERIANO DE SOUZA RÉU: J. V. ROSSI & FILHOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c93da proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante do trânsito em julgado, resta improcedente o feito em face da reclamada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA. Outrossim, providencie a Secretaria do Juízo a expedição de alvará em favor da referida ré, para devolução do depósito recursal por ela efetuado. Após a comprovação do repasse, exclua-se a ré em comento do polo passivo da lide. 2) Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. V. ROSSI & FILHOS LTDA - EPP - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA

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Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Embraer S.A.

ID: 277070303

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011571-24.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4292cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou embargos à execução, nos termos do expediente Id 00b7309. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Contraminuta sob Id 5a19877. É o relatório. DECIDO O Juízo se debruçou em análise acentuada sobre o caso e, após tudo quanto depurado, a fim de promover a efetiva equalização dentre as inúmeras demandas dirigidas a esse órgão jurisdicional, necessárias as seguintes considerações. Cabe obtemperar, por primeiro, que é de amplo conhecimento acerca da empregadora, Embraer, que a reclamada paga o adicional noturno de 50% sobre a hora normal, pelo que o adicional de horas extras, 75%, equivale a 162,5% para as horas extras noturnas de segunda à sábado, assim como o adicional de 200% reflete as horas extras noturnas aos domingos e feriados. Gize-se, aliás, que assim está estampado, exempli gratia, no Id 0cc4286, à página 1092 desse processamento eletrônico, independentemente de prazo prescricional, e também em diversas manifestações da empresa, dentre elas, a petição Id 2637e49, do processo nº 0010320-35.2018.5.15.0132, ausente indicação de itens e valores objeto de divergência sob a ótica em comento. Incólume, pois, tudo quanto processado nesse viés. Na sequência, tem-se que o entendimento jurisprudencial contido na antiga redação da OJ nº 394 da SBDI 1 do C. TST, segundo o qual os RSR’s, enriquecidos por repercussões de horas extras, não incidem sobre as demais parcelas reflexas, como férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", foi completamente alterado a partir do julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9), pelo C. TST, proferido em 31/03/2023. E mesmo sopesados os efeitos modulatórios, esses aqui não se confundem, uma vez que incidem reflexos nos dsr (sábados e domingos/feriados), e com esses, ou seja, da parte majorada do dsr pela integração da média de horas extras em aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais 40% de multa, etc. Isso porque não há reflexos do dsr "cheio" nas demais verbas, pois se assim o fosse haveria bis in idem, mas a parte majorada dos dsr pela média de horas extras deve refletir nas demais verbas, vez que, do contrário, haveria redução de base de cálculo daquelas (horas extras). Cabe obtemperar, afora isso, que a remuneração da sobrejornada deve ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme sedimenta a Súmula nº 264 do C. TST. Outrossim, não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno, porém incide a integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: "Horas-extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno". Em contexto tal, novamente não especificadas divergências no aspecto, fenece. Frisa-se que o ordenamento em vigor não faculta ao interessado somente se manifestar sobre a conta de liquidação, mas lhe impõe uma avaliação qualificada, ou seja, "com a indicação dos itens e valores objeto da discordância", em encargo do qual não se desincumbiu, e que não pode ser suprido por remissão genérica ou, obviamente por ato do Juízo. Mesmo no que concerne ao FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, os depósitos fundiários incidirão sobre a totalidade da remuneração do empregado. No mesmo sentido, a Súmula 63 do C. TST: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Logo, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS consubstancia metodologia de apuração que decorre da legislação pertinente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Portanto, a rejeição, é medida que se impõe. Lado outro, recobra-se a dicção da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST: "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". De notar que a orientação jurisprudencial em comento justamente sedimenta a metodologia a ser aplicada na dedução de horas extras ou divergência correlata, a fim de evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes, razão pela qual o critério nela definido prescinde de determinação expressa no título judicial. Acolho, nesse particular. Observe o vistor. No mais, o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, determina como fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação de serviço. Assim, incidem juros de mora, a partir de 5/3/2009, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, de acordo com a taxa SELIC. Eventual multa decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária aplica-se a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Correto, pois, quanto ao tema, o detalhamento Id c9b58f2, página 2656. Posto isso, conheço os embargos à execução opostos por EMBRAER S.A. e os julgo PROCEDENTES EM PARTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se e, em nada mais havendo, encaminhe-se para readequação contábil, na forma sobredita. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

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Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Embraer S.A.

ID: 277070334

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011571-24.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4292cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou embargos à execução, nos termos do expediente Id 00b7309. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Contraminuta sob Id 5a19877. É o relatório. DECIDO O Juízo se debruçou em análise acentuada sobre o caso e, após tudo quanto depurado, a fim de promover a efetiva equalização dentre as inúmeras demandas dirigidas a esse órgão jurisdicional, necessárias as seguintes considerações. Cabe obtemperar, por primeiro, que é de amplo conhecimento acerca da empregadora, Embraer, que a reclamada paga o adicional noturno de 50% sobre a hora normal, pelo que o adicional de horas extras, 75%, equivale a 162,5% para as horas extras noturnas de segunda à sábado, assim como o adicional de 200% reflete as horas extras noturnas aos domingos e feriados. Gize-se, aliás, que assim está estampado, exempli gratia, no Id 0cc4286, à página 1092 desse processamento eletrônico, independentemente de prazo prescricional, e também em diversas manifestações da empresa, dentre elas, a petição Id 2637e49, do processo nº 0010320-35.2018.5.15.0132, ausente indicação de itens e valores objeto de divergência sob a ótica em comento. Incólume, pois, tudo quanto processado nesse viés. Na sequência, tem-se que o entendimento jurisprudencial contido na antiga redação da OJ nº 394 da SBDI 1 do C. TST, segundo o qual os RSR’s, enriquecidos por repercussões de horas extras, não incidem sobre as demais parcelas reflexas, como férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", foi completamente alterado a partir do julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9), pelo C. TST, proferido em 31/03/2023. E mesmo sopesados os efeitos modulatórios, esses aqui não se confundem, uma vez que incidem reflexos nos dsr (sábados e domingos/feriados), e com esses, ou seja, da parte majorada do dsr pela integração da média de horas extras em aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais 40% de multa, etc. Isso porque não há reflexos do dsr "cheio" nas demais verbas, pois se assim o fosse haveria bis in idem, mas a parte majorada dos dsr pela média de horas extras deve refletir nas demais verbas, vez que, do contrário, haveria redução de base de cálculo daquelas (horas extras). Cabe obtemperar, afora isso, que a remuneração da sobrejornada deve ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme sedimenta a Súmula nº 264 do C. TST. Outrossim, não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno, porém incide a integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: "Horas-extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno". Em contexto tal, novamente não especificadas divergências no aspecto, fenece. Frisa-se que o ordenamento em vigor não faculta ao interessado somente se manifestar sobre a conta de liquidação, mas lhe impõe uma avaliação qualificada, ou seja, "com a indicação dos itens e valores objeto da discordância", em encargo do qual não se desincumbiu, e que não pode ser suprido por remissão genérica ou, obviamente por ato do Juízo. Mesmo no que concerne ao FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, os depósitos fundiários incidirão sobre a totalidade da remuneração do empregado. No mesmo sentido, a Súmula 63 do C. TST: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Logo, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS consubstancia metodologia de apuração que decorre da legislação pertinente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Portanto, a rejeição, é medida que se impõe. Lado outro, recobra-se a dicção da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST: "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". De notar que a orientação jurisprudencial em comento justamente sedimenta a metodologia a ser aplicada na dedução de horas extras ou divergência correlata, a fim de evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes, razão pela qual o critério nela definido prescinde de determinação expressa no título judicial. Acolho, nesse particular. Observe o vistor. No mais, o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, determina como fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação de serviço. Assim, incidem juros de mora, a partir de 5/3/2009, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, de acordo com a taxa SELIC. Eventual multa decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária aplica-se a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Correto, pois, quanto ao tema, o detalhamento Id c9b58f2, página 2656. Posto isso, conheço os embargos à execução opostos por EMBRAER S.A. e os julgo PROCEDENTES EM PARTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se e, em nada mais havendo, encaminhe-se para readequação contábil, na forma sobredita. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

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Yohana Rodrigues Severino x Golgi Jundiai e outros

ID: 263159775

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-95.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOHANA RODRIGUES SEVERINO

Polo Passivo:

GOLGI JUNDIAI GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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THALITA SILVERIO MARQUES

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VANESSA DUANETTI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010169-95.2023.5.15.0002 : YOHANA RODRIGUES SEVERINO : GSS SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010169-95.2023.5.15.0002 : YOHANA RODRIGUES SEVERINO : GSS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e599609 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) ré, planilha de ID 40c085b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 320,00, a partir de 26/1/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, sob pena de execução. Defiro o pleito formulado pelo(a) 1º executado(a), pelo número de parcelas requeridas, com base no art. 916 do CPC, sem prejuízo da atualização e dos acréscimos legais a que estão sujeitos os débitos trabalhista, fiscal e previdenciário. Já tendo o(a) executado(a) comprovado o depósito da quantia correspondente a 30% do montante da execução, o executado(a) deverá proceder aos pagamentos respeitando o limite do crédito de cada credor, em valores a serem devidamente atualizados com correção monetária e juros de mora, na forma da lei, até a integral quitação do débito exequendo, comprovando nos autos da seguinte forma: 1) depositar a quantia devida ao credor principal, diretamente em sua conta-corrente ou do(a) seu(ua) advogado(a), que deverá ser informada nos autos no prazo de cinco dias, bem como proceder ao recolhimento do imposto de renda correspondente a cada pagamento efetuado, se houver, no prazo fixado pela legislação tributária, por meio da guia DARF; 2) recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo Instrução Normativa RFB nº 2237; 3) recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); 4) recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); 5) depositar outros créditos não relacionados, através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou Caixa Econômica Federal (agência 0316), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Liberem-se integralmente ao reclamante os valores existentes nos autos. Atente-se a reclamada quanto à liberação ora determinada para que proceda aos ajustes dos valores das demais parcelas devidas. Para que a determinação supra tenha o efeito prático desejado, o(a) exequente deverá informar nos autos os dados bancários para a efetivação dos depósitos, no prazo de cinco dias, para que o(a) executado(a) proceda conforme item "1" acima. Destaque-se ainda que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. No caso de descumprimento da obrigação por parte do credor, o(a) executado(a) deverá realizar os pagamentos por meio de Guia de Depósito Judicial, cuja liberação dos valores ficará condicionada à quitação da última parcela ou até que o(a) credor(a) informe os dados bancários para a respectiva transferência. Nesse caso, para facilitar futura liberação dos valores, considerando que o(s) depósito(s) existente(s) nos autos foram efetuados no (a) BANCO DO BRASIL, deverá a reclamada comprovar os pagamentos na mesma instituição financeira, via GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. O(A) exequente deverá informar o eventual inadimplemento das parcelas e o(a) executado(a) deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados, até 5 dias após o vencimento da última parcela. O não cumprimento por parte da executada das obrigações ora determinadas, assim como o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no inadimplemento do parcelamento com o consequente vencimento das parcelas subsequentes, acrescidas da multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do §§ 5° e 6° do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT, com o início imediato dos atos executivos ou consequente prosseguimento da execução. Após a integral quitação do débito exequendo, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ficando automaticamente liberadas todas as constrições realizadas, devendo ser efetuadas as baixas nos respectivos sistemas, inclusive BNDT, e expedidos ofícios aos órgãos competentes, se o caso. Retorne concluso para expedição do alvará FGTS. JUNDIAI/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - YOHANA RODRIGUES SEVERINO

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