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"0010167-04.2023.5.15.0010" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Daniel Antonio Santos x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797073

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-62.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6793796 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID eb70eb8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 9.577,56, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID -77d4d8c, dos quais R$7.670,11 correspondem ao crédito do reclamante, R$441,72 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$838,04 aos honorários advocatícios e R$627,69 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Marco Antonio Di Serio e outros x Santa Casa De Misericordia De Santa Rosa De Viterbo

ID: 258001981

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010666-36.2024.5.15.0112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DI SERIO RENATA RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU 0010666-36.2024.5.15.0112 : RENATA RODRIGUES PONTES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU 0010666-36.2024.5.15.0112 : RENATA RODRIGUES PONTES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b05241e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RENATA RODRIGUES PONTES ajuizou, em 18/12/2024, ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de técnica de enfermagem em benefício da reclamada, e o contrato de trabalho com a empresa durou de 13/08/2019 a 11/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postulou os pedidos de páginas 18/19 e atribuiu à causa o valor de R$184.000,00. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e compareceu à audiência inicial. Em audiência, foi recebida a defesa da reclamada, sobre a qual a reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento de duas testemunhas. Foram produzidas provas documentais. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A reclamada suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial decorreram de conduta exclusiva do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Sr. Omar Nagib Moussa, não havendo vínculo de subordinação hierárquica entre a entidade hospitalar e o agente político mencionado. Inicialmente, verifica-se que a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo mantém convênio com o Município, vínculo jurídico que implica atuação conjunta e coordenada entre os entes conveniados para o cumprimento de finalidades públicas na área da saúde. Tal modalidade contratual impõe responsabilidade solidária entre os partícipes, sendo certo que o Município, por meio de seu representante maior — o Prefeito —, exerce ingerência direta nas unidades conveniadas. Assim, a Santa Casa responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados por agente público no ambiente sob sua administração, inclusive quanto aos seus empregados. Além disso, o dever de zelar por um meio ambiente de trabalho digno, saudável e respeitoso não se restringe ao empregador formal, mas se estende a todos os gestores que atuam direta ou indiretamente no espaço laboral, especialmente em instituições que operam em parceria com o Poder Público. Por fim, ainda que se considerasse o Prefeito como um terceiro alheio ao contrato de trabalho, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a empresa responde civilmente por atos praticados por terceiros que, com seu conhecimento ou conivência, exponham o trabalhador a situação constrangedora ou vexatória. Confira-se: Ementa: ASSÉDIO DE TERCEIROS NO AMBIENTE DE TRABALHO. Nos termos dos arts. 200, VIII e 225, caput e sect; 3º da CF/88, é dever do empregador garantir a seus empregados um meio ambiente de trabalho seguro e sadio. Sua omissão, pode caracterizar um ato ilícito, passível de indenização, nos termos do art. 186 do Código Civil. O assédio moral, ou até sexual, provocados por terceiros/clientes do empregador, no ambiente laboral, atrai a culpa patronal e o dever de indenizar, quando comprovado que o empregador, mesmo sabendo das agressões, ainda que verbais que ultrapassem situações esporádicas e dissabores comuns, tolera investidas e importunações de clientes, não toma atitude preventiva/corretiva, a tempo e modo para evitar o ilícito e, em alguns casos até faz vista grossa, de forma proposital, para não perder clientes, algo comum no assédio sexual, ou porque a (má) qualidade da prestação de serviços é o principal fato gerador do descontentamento e maus tratos aos funcionários. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0011040-04.2023.5.15.0010. Relator(a): MARI ANGELA PELEGRINI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da reclamada ou excludente de responsabilidade, devendo responder pelos danos eventualmente causados no curso da relação empregatícia, inclusive por condutas praticadas por agentes externos vinculados funcional ou institucionalmente à sua atividade. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho foi submetida a “agressões morais no ambiente de trabalho, culminando em um episódio emblemático protagonizado pelo Prefeito Omar Nagib”. Sustenta que a conduta do prefeito foi abusiva e configurou assédio moral. Superada a questão da legitimidade da parte reclamada, a análise dos autos revela que a reclamante foi vítima de conduta abusiva e incompatível com os deveres de urbanidade e respeito no ambiente de trabalho, protagonizada por agente político, no caso, o Prefeito Municipal, que, mesmo não integrando a estrutura formal da reclamada, manteve ingerência funcional sobre o local de trabalho da obreira. Conforme narrado e não impugnado de forma eficaz, o episódio registrado em vídeo — amplamente divulgado nas redes sociais e no município — expôs a trabalhadora a gritos, gestos intimidadores e imputações públicas depreciativas, como a frase: “A gente dá dinheiro pra vir uma moça dessa e tratar mal as pessoas”. Tais condutas extrapolam os limites da boa-fé objetiva e do poder diretivo, ofendendo a dignidade da reclamante. Ainda que a reclamante houvesse adotado, eventualmente, postura ríspida ou inadequada no atendimento, isso não legitimaria a reação desproporcional e vexatória a que foi submetida. O ambiente laboral não pode ser espaço de humilhação, muito menos quando a conduta ofensiva emana de figura pública, que deveria dar exemplo de civilidade. O assédio moral tradicional fica caracterizado pela prática de conduta abusiva por parte do empregador que atente, por sua repetição e sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ocorre o assédio quando as condutas antiéticas do empregador expõem o trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes, de maneira reiterada, com a finalidade de excluí-lo da organização empresarial e do ambiente de trabalho. É obrigação do empregador manter ambiente de trabalho que proporcione aos empregados todas as condições para o exercício saudável, higiênico e seguro de suas funções. Ao descumprir tal obrigação está o empregador violando a dignidade de seus colaboradores. Contudo, a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 2019 e ratificada pelo Brasil, representou avanço significativo na proteção da dignidade dos trabalhadores ao tratar da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. O referido instrumento ampliou a compreensão da matéria, ao adotar a expressão conjunta "violência e assédio", de forma a abarcar condutas reiteradas ou mesmo episódios isolados, desde que capazes de causar dano à integridade do trabalhador. Nos termos do artigo 1º, item 1, alínea “a” da Convenção: “a expressão ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho designa um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças desses comportamentos e práticas, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem ou sejam suscetíveis de causar um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio baseados no gênero” Desse modo, a agressão verbal praticada pelo prefeito — ainda que se considerasse tratar-se de um paciente comum, desvinculado formalmente da reclamada — representa afronta direta à dignidade da trabalhadora, praticada em seu local de trabalho e no exercício de suas funções. Assim, nos termos da Convenção nº 190 da OIT, evidenciados o ato lesivo, o nexo de causalidade e o abalo moral decorrente, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02. Para bem quantificar a indenização devida, adota-se o princípio da extensão do dano (Art. 944 do CC/02) (a ofensa violou frontalmente o direito da reclamante a um ambiente de trabalho saudável); os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a parcela de culpa da empregada (nenhuma no caso) e da empregadora (responsável solidária pela lesão); a intensidade e duração da dor (evento único); as condições pessoais do ofendido e do ofensor (a reclamada é entidade filantrópica e a ofendida uma simples trabalhadora com formação técnica); a tripla função da indenização, que tem caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Assim, fixo a indenização pelo assédio moral em R$5.000,00. Pleito procedente. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (DANOS MORAIS E PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO) No caso ora em análise, a reclamante sustenta que fora dispensada sem justa causa em decorrência da manifestação de sua opinião, a qual teria sido interpretada como crítica política e ofensiva à figura do Prefeito Municipal. Portanto, a dispensa teria sido discriminatória. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.029/95: "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". A lei não foi taxativa quando estabeleceu os atos discriminatórios, mas meramente exemplificativa. Entendimento diverso conduziria à inconstitucionalidade da norma, pois estaria a contrario sensu permitindo a discriminação em razão de religião, por exemplo, porque não mencionada na lei. Assim, todo e qualquer ato discriminatório à empregada, praticado no ato da admissão, durante o contrato ou que implique sua despedida está inserido na hipótese legal. A consequência da despedida comprovadamente discriminatória está prevista no art. 4º da mesma Lei nº 9.029/95 que faculta à empregada optar entre: a) reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento; ou b) percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Contudo, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso, não foi apresentada nenhuma prova de que a dispensa tenha decorrido de ordem superior, retaliação política ou qualquer outra motivação discriminatória, tampouco de que houve ingerência direta do Prefeito no ato de rescisão contratual. Sobre a questão a testemunha Marco Antônio declarou que: “Era vice prefeito do município quando os fatos ocorreram; não estava presente na ocasião; não participou de deliberações nem soube de pedidos para que a reclamante fosse mandada embora em decorrência da repercussão do vídeo; já faz cerca de 2 anos que está afastado da Santa Casa e não sabe dizer o motivo da dispensa da reclamante e nem se outras empregadas foram dispensadas na mesma época; também não houve iniciativa do prefeito para que a reclamante fosse dispensada.” No mesmo sentido, a testemunha Nubia disse que: “Estava presente na data dos fatos como paciente da Santa Casa; foi prontamente atendida pelo médico mas a medicação estava demorando mais de uma hora quando então abordou a reclamante e obteve como resposta que o problema era do prefeito, que a depoente deveria reclamar com o prefeito; de fato ligou para o prefeito e ele compareceu ao local; o prefeito chegou e perguntou à depoente quem a havia tratado mal e a depoente apenas relatou o já descrito acima; após o ocorrido o prefeito ligou para a depoente apenas para saber sobre seu estado de saúde e não mais mencionou a reclamante; não sabe o motivo de dispensa da reclamante; nem sabia que a reclamante tinha sido mandada embora; além de dizer que o problema era do prefeito a reclamante também disse que queria mudança; ligou para o prefeito do próprio celular no contato pessoal do prefeito.” Assim, o que se revelou na prova testemunhal produzida nos autos foi que a obreira teria adotado conduta considerada inadequada no trato com paciente, destoando dos padrões de urbanidade e zelo exigidos para o exercício da função de técnica de enfermagem. Fato este que enfraquece a narrativa de retaliação e confere plausibilidade à tese de dispensa motivada por avaliação interna de conduta funcional, dentro da esfera de conveniência e oportunidade do empregador. Destaca-se que ocorreu a dispensa sem justa causa e não há necessidade de apresentação de motivos pelo empregador. No mais, competia à reclamante demonstrar que a dispensa ocorreu em razão de questões políticas, prova esta que não foi produzida nos autos. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem o caráter discriminatório do ato demissional, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral fundado na alegada dispensa discriminatória. Aduzo, ainda, que a dispensa por si só não gera direito a indenização, já que por mais inconveniente que seja à empregada, está inserida no poder potestativo do empregador. Por todo o exposto, valido a dispensa imotivada da reclamante e julgo improcedentes os pedidos de indenização por dispensa discriminatória (pagamento em dobro da remuneração durante o período de afastamento) e indenização por danos morais, bem como todos aqueles que deles dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Seguindo os critérios definidos no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, passo a fixar os honorários advocatícios reciprocamente devidos. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Já a reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes e/ou objeto de renúncia, devidamente atualizados quando do pagamento. Todavia, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Assim sendo, enquanto a autora permanecer fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) da reclamada (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Essa faculdade não impedirá o arquivamento definitivo. Os valores objeto da condenação, mesmo se recebidos na integralidade pela autora, não tem o condão de retirá-la da condição de hipossuficiente e detentora dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se a inconstitucionalidade de trechos do § 4º do artigo 791-A, da CLT, conforme julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, especificamente na pressuposição de que a obtenção de créditos no processo retira a condição de miserabilidade jurídico-econômica do sucumbente, colocando-o em condições de suportar a verba honorária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em juízo, no exercício regular do direito constitucional de ação, postulando parcela que entende cabível, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 793-A e seguintes da CLT. Pleito improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico relevância dos fatos apurados neste processo que fundamente a expedição de ofícios. Ademais, a parte tem o direito de se manifestar direta e pessoalmente perante estes órgãos. Rejeito. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por RENATA RODRIGUES PONTES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento: - da indenização por danos morais (R$5.000,00); Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Já o(a) reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da patrona da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$5.000,00, sobre o qual incide custas de R$100,00, a cargo da reclamada, na forma do art. 789, CLT. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES PONTES

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Marco Antonio Di Serio e outros x Santa Casa De Misericordia De Santa Rosa De Viterbo

ID: 258001985

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010666-36.2024.5.15.0112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DI SERIO RENATA RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU 0010666-36.2024.5.15.0112 : RENATA RODRIGUES PONTES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU 0010666-36.2024.5.15.0112 : RENATA RODRIGUES PONTES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b05241e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RENATA RODRIGUES PONTES ajuizou, em 18/12/2024, ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de técnica de enfermagem em benefício da reclamada, e o contrato de trabalho com a empresa durou de 13/08/2019 a 11/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postulou os pedidos de páginas 18/19 e atribuiu à causa o valor de R$184.000,00. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e compareceu à audiência inicial. Em audiência, foi recebida a defesa da reclamada, sobre a qual a reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento de duas testemunhas. Foram produzidas provas documentais. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A reclamada suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial decorreram de conduta exclusiva do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Sr. Omar Nagib Moussa, não havendo vínculo de subordinação hierárquica entre a entidade hospitalar e o agente político mencionado. Inicialmente, verifica-se que a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo mantém convênio com o Município, vínculo jurídico que implica atuação conjunta e coordenada entre os entes conveniados para o cumprimento de finalidades públicas na área da saúde. Tal modalidade contratual impõe responsabilidade solidária entre os partícipes, sendo certo que o Município, por meio de seu representante maior — o Prefeito —, exerce ingerência direta nas unidades conveniadas. Assim, a Santa Casa responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados por agente público no ambiente sob sua administração, inclusive quanto aos seus empregados. Além disso, o dever de zelar por um meio ambiente de trabalho digno, saudável e respeitoso não se restringe ao empregador formal, mas se estende a todos os gestores que atuam direta ou indiretamente no espaço laboral, especialmente em instituições que operam em parceria com o Poder Público. Por fim, ainda que se considerasse o Prefeito como um terceiro alheio ao contrato de trabalho, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a empresa responde civilmente por atos praticados por terceiros que, com seu conhecimento ou conivência, exponham o trabalhador a situação constrangedora ou vexatória. Confira-se: Ementa: ASSÉDIO DE TERCEIROS NO AMBIENTE DE TRABALHO. Nos termos dos arts. 200, VIII e 225, caput e sect; 3º da CF/88, é dever do empregador garantir a seus empregados um meio ambiente de trabalho seguro e sadio. Sua omissão, pode caracterizar um ato ilícito, passível de indenização, nos termos do art. 186 do Código Civil. O assédio moral, ou até sexual, provocados por terceiros/clientes do empregador, no ambiente laboral, atrai a culpa patronal e o dever de indenizar, quando comprovado que o empregador, mesmo sabendo das agressões, ainda que verbais que ultrapassem situações esporádicas e dissabores comuns, tolera investidas e importunações de clientes, não toma atitude preventiva/corretiva, a tempo e modo para evitar o ilícito e, em alguns casos até faz vista grossa, de forma proposital, para não perder clientes, algo comum no assédio sexual, ou porque a (má) qualidade da prestação de serviços é o principal fato gerador do descontentamento e maus tratos aos funcionários. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0011040-04.2023.5.15.0010. Relator(a): MARI ANGELA PELEGRINI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da reclamada ou excludente de responsabilidade, devendo responder pelos danos eventualmente causados no curso da relação empregatícia, inclusive por condutas praticadas por agentes externos vinculados funcional ou institucionalmente à sua atividade. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho foi submetida a “agressões morais no ambiente de trabalho, culminando em um episódio emblemático protagonizado pelo Prefeito Omar Nagib”. Sustenta que a conduta do prefeito foi abusiva e configurou assédio moral. Superada a questão da legitimidade da parte reclamada, a análise dos autos revela que a reclamante foi vítima de conduta abusiva e incompatível com os deveres de urbanidade e respeito no ambiente de trabalho, protagonizada por agente político, no caso, o Prefeito Municipal, que, mesmo não integrando a estrutura formal da reclamada, manteve ingerência funcional sobre o local de trabalho da obreira. Conforme narrado e não impugnado de forma eficaz, o episódio registrado em vídeo — amplamente divulgado nas redes sociais e no município — expôs a trabalhadora a gritos, gestos intimidadores e imputações públicas depreciativas, como a frase: “A gente dá dinheiro pra vir uma moça dessa e tratar mal as pessoas”. Tais condutas extrapolam os limites da boa-fé objetiva e do poder diretivo, ofendendo a dignidade da reclamante. Ainda que a reclamante houvesse adotado, eventualmente, postura ríspida ou inadequada no atendimento, isso não legitimaria a reação desproporcional e vexatória a que foi submetida. O ambiente laboral não pode ser espaço de humilhação, muito menos quando a conduta ofensiva emana de figura pública, que deveria dar exemplo de civilidade. O assédio moral tradicional fica caracterizado pela prática de conduta abusiva por parte do empregador que atente, por sua repetição e sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ocorre o assédio quando as condutas antiéticas do empregador expõem o trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes, de maneira reiterada, com a finalidade de excluí-lo da organização empresarial e do ambiente de trabalho. É obrigação do empregador manter ambiente de trabalho que proporcione aos empregados todas as condições para o exercício saudável, higiênico e seguro de suas funções. Ao descumprir tal obrigação está o empregador violando a dignidade de seus colaboradores. Contudo, a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 2019 e ratificada pelo Brasil, representou avanço significativo na proteção da dignidade dos trabalhadores ao tratar da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. O referido instrumento ampliou a compreensão da matéria, ao adotar a expressão conjunta "violência e assédio", de forma a abarcar condutas reiteradas ou mesmo episódios isolados, desde que capazes de causar dano à integridade do trabalhador. Nos termos do artigo 1º, item 1, alínea “a” da Convenção: “a expressão ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho designa um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças desses comportamentos e práticas, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem ou sejam suscetíveis de causar um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio baseados no gênero” Desse modo, a agressão verbal praticada pelo prefeito — ainda que se considerasse tratar-se de um paciente comum, desvinculado formalmente da reclamada — representa afronta direta à dignidade da trabalhadora, praticada em seu local de trabalho e no exercício de suas funções. Assim, nos termos da Convenção nº 190 da OIT, evidenciados o ato lesivo, o nexo de causalidade e o abalo moral decorrente, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02. Para bem quantificar a indenização devida, adota-se o princípio da extensão do dano (Art. 944 do CC/02) (a ofensa violou frontalmente o direito da reclamante a um ambiente de trabalho saudável); os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a parcela de culpa da empregada (nenhuma no caso) e da empregadora (responsável solidária pela lesão); a intensidade e duração da dor (evento único); as condições pessoais do ofendido e do ofensor (a reclamada é entidade filantrópica e a ofendida uma simples trabalhadora com formação técnica); a tripla função da indenização, que tem caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Assim, fixo a indenização pelo assédio moral em R$5.000,00. Pleito procedente. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (DANOS MORAIS E PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO) No caso ora em análise, a reclamante sustenta que fora dispensada sem justa causa em decorrência da manifestação de sua opinião, a qual teria sido interpretada como crítica política e ofensiva à figura do Prefeito Municipal. Portanto, a dispensa teria sido discriminatória. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.029/95: "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". A lei não foi taxativa quando estabeleceu os atos discriminatórios, mas meramente exemplificativa. Entendimento diverso conduziria à inconstitucionalidade da norma, pois estaria a contrario sensu permitindo a discriminação em razão de religião, por exemplo, porque não mencionada na lei. Assim, todo e qualquer ato discriminatório à empregada, praticado no ato da admissão, durante o contrato ou que implique sua despedida está inserido na hipótese legal. A consequência da despedida comprovadamente discriminatória está prevista no art. 4º da mesma Lei nº 9.029/95 que faculta à empregada optar entre: a) reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento; ou b) percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Contudo, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso, não foi apresentada nenhuma prova de que a dispensa tenha decorrido de ordem superior, retaliação política ou qualquer outra motivação discriminatória, tampouco de que houve ingerência direta do Prefeito no ato de rescisão contratual. Sobre a questão a testemunha Marco Antônio declarou que: “Era vice prefeito do município quando os fatos ocorreram; não estava presente na ocasião; não participou de deliberações nem soube de pedidos para que a reclamante fosse mandada embora em decorrência da repercussão do vídeo; já faz cerca de 2 anos que está afastado da Santa Casa e não sabe dizer o motivo da dispensa da reclamante e nem se outras empregadas foram dispensadas na mesma época; também não houve iniciativa do prefeito para que a reclamante fosse dispensada.” No mesmo sentido, a testemunha Nubia disse que: “Estava presente na data dos fatos como paciente da Santa Casa; foi prontamente atendida pelo médico mas a medicação estava demorando mais de uma hora quando então abordou a reclamante e obteve como resposta que o problema era do prefeito, que a depoente deveria reclamar com o prefeito; de fato ligou para o prefeito e ele compareceu ao local; o prefeito chegou e perguntou à depoente quem a havia tratado mal e a depoente apenas relatou o já descrito acima; após o ocorrido o prefeito ligou para a depoente apenas para saber sobre seu estado de saúde e não mais mencionou a reclamante; não sabe o motivo de dispensa da reclamante; nem sabia que a reclamante tinha sido mandada embora; além de dizer que o problema era do prefeito a reclamante também disse que queria mudança; ligou para o prefeito do próprio celular no contato pessoal do prefeito.” Assim, o que se revelou na prova testemunhal produzida nos autos foi que a obreira teria adotado conduta considerada inadequada no trato com paciente, destoando dos padrões de urbanidade e zelo exigidos para o exercício da função de técnica de enfermagem. Fato este que enfraquece a narrativa de retaliação e confere plausibilidade à tese de dispensa motivada por avaliação interna de conduta funcional, dentro da esfera de conveniência e oportunidade do empregador. Destaca-se que ocorreu a dispensa sem justa causa e não há necessidade de apresentação de motivos pelo empregador. No mais, competia à reclamante demonstrar que a dispensa ocorreu em razão de questões políticas, prova esta que não foi produzida nos autos. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem o caráter discriminatório do ato demissional, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral fundado na alegada dispensa discriminatória. Aduzo, ainda, que a dispensa por si só não gera direito a indenização, já que por mais inconveniente que seja à empregada, está inserida no poder potestativo do empregador. Por todo o exposto, valido a dispensa imotivada da reclamante e julgo improcedentes os pedidos de indenização por dispensa discriminatória (pagamento em dobro da remuneração durante o período de afastamento) e indenização por danos morais, bem como todos aqueles que deles dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Seguindo os critérios definidos no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, passo a fixar os honorários advocatícios reciprocamente devidos. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Já a reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes e/ou objeto de renúncia, devidamente atualizados quando do pagamento. Todavia, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Assim sendo, enquanto a autora permanecer fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) da reclamada (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Essa faculdade não impedirá o arquivamento definitivo. Os valores objeto da condenação, mesmo se recebidos na integralidade pela autora, não tem o condão de retirá-la da condição de hipossuficiente e detentora dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se a inconstitucionalidade de trechos do § 4º do artigo 791-A, da CLT, conforme julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, especificamente na pressuposição de que a obtenção de créditos no processo retira a condição de miserabilidade jurídico-econômica do sucumbente, colocando-o em condições de suportar a verba honorária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em juízo, no exercício regular do direito constitucional de ação, postulando parcela que entende cabível, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 793-A e seguintes da CLT. Pleito improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico relevância dos fatos apurados neste processo que fundamente a expedição de ofícios. Ademais, a parte tem o direito de se manifestar direta e pessoalmente perante estes órgãos. Rejeito. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por RENATA RODRIGUES PONTES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento: - da indenização por danos morais (R$5.000,00); Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Já o(a) reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da patrona da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$5.000,00, sobre o qual incide custas de R$100,00, a cargo da reclamada, na forma do art. 789, CLT. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0010167-04.2023.5.15.0010" – Página 35 de 35

Daniel Antonio Santos x Paulo Yoshinobu Ueyama

Marco Antonio Di Serio e outros x Santa Casa De Misericordia De Santa Rosa De Viterbo

Marco Antonio Di Serio e outros x Santa Casa De Misericordia De Santa Rosa De Viterbo