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"0010169-56.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 36 de 40

Andre Henrique Reina Martins Mateus e outros x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 342123854

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-44.2019.5.15.0032

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE REINA MARTINS MATEUS ANTONIO INACIO DOS SANTOS ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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ANA PAULA ZAMFORLIM VIANA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010169-44.2019.5.15.0032 AUTOR: ANTONIO INACIO DOS SANTOS RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010169-44.2019.5.15.0032 AUTOR: ANTONIO INACIO DOS SANTOS RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b4a906 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO 1) Observa-se, por oportuno, que o perito ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO não teve arbitrado o valor de seus honorários periciais definitivos. Nesta oportunidade, por conseguinte, determino que a reclamada pague o valor de R$ 3.500,00 ao expert, deduzindo eventuais honorários prévios pagos ao profissional. 2) Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). ANDRE HENRIQUE REINA MARTINS MATEUS para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO INACIO DOS SANTOS

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Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Embraer S.A.

ID: 277070303

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011571-24.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4292cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou embargos à execução, nos termos do expediente Id 00b7309. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Contraminuta sob Id 5a19877. É o relatório. DECIDO O Juízo se debruçou em análise acentuada sobre o caso e, após tudo quanto depurado, a fim de promover a efetiva equalização dentre as inúmeras demandas dirigidas a esse órgão jurisdicional, necessárias as seguintes considerações. Cabe obtemperar, por primeiro, que é de amplo conhecimento acerca da empregadora, Embraer, que a reclamada paga o adicional noturno de 50% sobre a hora normal, pelo que o adicional de horas extras, 75%, equivale a 162,5% para as horas extras noturnas de segunda à sábado, assim como o adicional de 200% reflete as horas extras noturnas aos domingos e feriados. Gize-se, aliás, que assim está estampado, exempli gratia, no Id 0cc4286, à página 1092 desse processamento eletrônico, independentemente de prazo prescricional, e também em diversas manifestações da empresa, dentre elas, a petição Id 2637e49, do processo nº 0010320-35.2018.5.15.0132, ausente indicação de itens e valores objeto de divergência sob a ótica em comento. Incólume, pois, tudo quanto processado nesse viés. Na sequência, tem-se que o entendimento jurisprudencial contido na antiga redação da OJ nº 394 da SBDI 1 do C. TST, segundo o qual os RSR’s, enriquecidos por repercussões de horas extras, não incidem sobre as demais parcelas reflexas, como férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", foi completamente alterado a partir do julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9), pelo C. TST, proferido em 31/03/2023. E mesmo sopesados os efeitos modulatórios, esses aqui não se confundem, uma vez que incidem reflexos nos dsr (sábados e domingos/feriados), e com esses, ou seja, da parte majorada do dsr pela integração da média de horas extras em aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais 40% de multa, etc. Isso porque não há reflexos do dsr "cheio" nas demais verbas, pois se assim o fosse haveria bis in idem, mas a parte majorada dos dsr pela média de horas extras deve refletir nas demais verbas, vez que, do contrário, haveria redução de base de cálculo daquelas (horas extras). Cabe obtemperar, afora isso, que a remuneração da sobrejornada deve ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme sedimenta a Súmula nº 264 do C. TST. Outrossim, não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno, porém incide a integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: "Horas-extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno". Em contexto tal, novamente não especificadas divergências no aspecto, fenece. Frisa-se que o ordenamento em vigor não faculta ao interessado somente se manifestar sobre a conta de liquidação, mas lhe impõe uma avaliação qualificada, ou seja, "com a indicação dos itens e valores objeto da discordância", em encargo do qual não se desincumbiu, e que não pode ser suprido por remissão genérica ou, obviamente por ato do Juízo. Mesmo no que concerne ao FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, os depósitos fundiários incidirão sobre a totalidade da remuneração do empregado. No mesmo sentido, a Súmula 63 do C. TST: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Logo, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS consubstancia metodologia de apuração que decorre da legislação pertinente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Portanto, a rejeição, é medida que se impõe. Lado outro, recobra-se a dicção da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST: "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". De notar que a orientação jurisprudencial em comento justamente sedimenta a metodologia a ser aplicada na dedução de horas extras ou divergência correlata, a fim de evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes, razão pela qual o critério nela definido prescinde de determinação expressa no título judicial. Acolho, nesse particular. Observe o vistor. No mais, o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, determina como fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação de serviço. Assim, incidem juros de mora, a partir de 5/3/2009, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, de acordo com a taxa SELIC. Eventual multa decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária aplica-se a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Correto, pois, quanto ao tema, o detalhamento Id c9b58f2, página 2656. Posto isso, conheço os embargos à execução opostos por EMBRAER S.A. e os julgo PROCEDENTES EM PARTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se e, em nada mais havendo, encaminhe-se para readequação contábil, na forma sobredita. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

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Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Embraer S.A.

ID: 277070334

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011571-24.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011571-24.2019.5.15.0045 : JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4292cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou embargos à execução, nos termos do expediente Id 00b7309. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Contraminuta sob Id 5a19877. É o relatório. DECIDO O Juízo se debruçou em análise acentuada sobre o caso e, após tudo quanto depurado, a fim de promover a efetiva equalização dentre as inúmeras demandas dirigidas a esse órgão jurisdicional, necessárias as seguintes considerações. Cabe obtemperar, por primeiro, que é de amplo conhecimento acerca da empregadora, Embraer, que a reclamada paga o adicional noturno de 50% sobre a hora normal, pelo que o adicional de horas extras, 75%, equivale a 162,5% para as horas extras noturnas de segunda à sábado, assim como o adicional de 200% reflete as horas extras noturnas aos domingos e feriados. Gize-se, aliás, que assim está estampado, exempli gratia, no Id 0cc4286, à página 1092 desse processamento eletrônico, independentemente de prazo prescricional, e também em diversas manifestações da empresa, dentre elas, a petição Id 2637e49, do processo nº 0010320-35.2018.5.15.0132, ausente indicação de itens e valores objeto de divergência sob a ótica em comento. Incólume, pois, tudo quanto processado nesse viés. Na sequência, tem-se que o entendimento jurisprudencial contido na antiga redação da OJ nº 394 da SBDI 1 do C. TST, segundo o qual os RSR’s, enriquecidos por repercussões de horas extras, não incidem sobre as demais parcelas reflexas, como férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", foi completamente alterado a partir do julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9), pelo C. TST, proferido em 31/03/2023. E mesmo sopesados os efeitos modulatórios, esses aqui não se confundem, uma vez que incidem reflexos nos dsr (sábados e domingos/feriados), e com esses, ou seja, da parte majorada do dsr pela integração da média de horas extras em aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais 40% de multa, etc. Isso porque não há reflexos do dsr "cheio" nas demais verbas, pois se assim o fosse haveria bis in idem, mas a parte majorada dos dsr pela média de horas extras deve refletir nas demais verbas, vez que, do contrário, haveria redução de base de cálculo daquelas (horas extras). Cabe obtemperar, afora isso, que a remuneração da sobrejornada deve ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme sedimenta a Súmula nº 264 do C. TST. Outrossim, não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno, porém incide a integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: "Horas-extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno". Em contexto tal, novamente não especificadas divergências no aspecto, fenece. Frisa-se que o ordenamento em vigor não faculta ao interessado somente se manifestar sobre a conta de liquidação, mas lhe impõe uma avaliação qualificada, ou seja, "com a indicação dos itens e valores objeto da discordância", em encargo do qual não se desincumbiu, e que não pode ser suprido por remissão genérica ou, obviamente por ato do Juízo. Mesmo no que concerne ao FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, os depósitos fundiários incidirão sobre a totalidade da remuneração do empregado. No mesmo sentido, a Súmula 63 do C. TST: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Logo, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS consubstancia metodologia de apuração que decorre da legislação pertinente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Portanto, a rejeição, é medida que se impõe. Lado outro, recobra-se a dicção da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST: "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". De notar que a orientação jurisprudencial em comento justamente sedimenta a metodologia a ser aplicada na dedução de horas extras ou divergência correlata, a fim de evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes, razão pela qual o critério nela definido prescinde de determinação expressa no título judicial. Acolho, nesse particular. Observe o vistor. No mais, o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, determina como fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação de serviço. Assim, incidem juros de mora, a partir de 5/3/2009, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, de acordo com a taxa SELIC. Eventual multa decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária aplica-se a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Correto, pois, quanto ao tema, o detalhamento Id c9b58f2, página 2656. Posto isso, conheço os embargos à execução opostos por EMBRAER S.A. e os julgo PROCEDENTES EM PARTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se e, em nada mais havendo, encaminhe-se para readequação contábil, na forma sobredita. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

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Yohana Rodrigues Severino x Golgi Jundiai e outros

ID: 263159775

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-95.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOHANA RODRIGUES SEVERINO

Polo Passivo:

GOLGI JUNDIAI GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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THALITA SILVERIO MARQUES

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VANESSA DUANETTI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010169-95.2023.5.15.0002 : YOHANA RODRIGUES SEVERINO : GSS SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010169-95.2023.5.15.0002 : YOHANA RODRIGUES SEVERINO : GSS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e599609 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) ré, planilha de ID 40c085b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 320,00, a partir de 26/1/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, sob pena de execução. Defiro o pleito formulado pelo(a) 1º executado(a), pelo número de parcelas requeridas, com base no art. 916 do CPC, sem prejuízo da atualização e dos acréscimos legais a que estão sujeitos os débitos trabalhista, fiscal e previdenciário. Já tendo o(a) executado(a) comprovado o depósito da quantia correspondente a 30% do montante da execução, o executado(a) deverá proceder aos pagamentos respeitando o limite do crédito de cada credor, em valores a serem devidamente atualizados com correção monetária e juros de mora, na forma da lei, até a integral quitação do débito exequendo, comprovando nos autos da seguinte forma: 1) depositar a quantia devida ao credor principal, diretamente em sua conta-corrente ou do(a) seu(ua) advogado(a), que deverá ser informada nos autos no prazo de cinco dias, bem como proceder ao recolhimento do imposto de renda correspondente a cada pagamento efetuado, se houver, no prazo fixado pela legislação tributária, por meio da guia DARF; 2) recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo Instrução Normativa RFB nº 2237; 3) recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); 4) recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); 5) depositar outros créditos não relacionados, através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou Caixa Econômica Federal (agência 0316), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Liberem-se integralmente ao reclamante os valores existentes nos autos. Atente-se a reclamada quanto à liberação ora determinada para que proceda aos ajustes dos valores das demais parcelas devidas. Para que a determinação supra tenha o efeito prático desejado, o(a) exequente deverá informar nos autos os dados bancários para a efetivação dos depósitos, no prazo de cinco dias, para que o(a) executado(a) proceda conforme item "1" acima. Destaque-se ainda que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. No caso de descumprimento da obrigação por parte do credor, o(a) executado(a) deverá realizar os pagamentos por meio de Guia de Depósito Judicial, cuja liberação dos valores ficará condicionada à quitação da última parcela ou até que o(a) credor(a) informe os dados bancários para a respectiva transferência. Nesse caso, para facilitar futura liberação dos valores, considerando que o(s) depósito(s) existente(s) nos autos foram efetuados no (a) BANCO DO BRASIL, deverá a reclamada comprovar os pagamentos na mesma instituição financeira, via GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. O(A) exequente deverá informar o eventual inadimplemento das parcelas e o(a) executado(a) deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados, até 5 dias após o vencimento da última parcela. O não cumprimento por parte da executada das obrigações ora determinadas, assim como o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no inadimplemento do parcelamento com o consequente vencimento das parcelas subsequentes, acrescidas da multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do §§ 5° e 6° do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT, com o início imediato dos atos executivos ou consequente prosseguimento da execução. Após a integral quitação do débito exequendo, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ficando automaticamente liberadas todas as constrições realizadas, devendo ser efetuadas as baixas nos respectivos sistemas, inclusive BNDT, e expedidos ofícios aos órgãos competentes, se o caso. Retorne concluso para expedição do alvará FGTS. JUNDIAI/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - YOHANA RODRIGUES SEVERINO

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Yohana Rodrigues Severino x Golgi Jundiai e outros

ID: 263159780

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-95.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOHANA RODRIGUES SEVERINO

Polo Passivo:

GOLGI JUNDIAI GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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THALITA SILVERIO MARQUES

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VANESSA DUANETTI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010169-95.2023.5.15.0002 : YOHANA RODRIGUES SEVERINO : GSS SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010169-95.2023.5.15.0002 : YOHANA RODRIGUES SEVERINO : GSS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e599609 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) ré, planilha de ID 40c085b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 320,00, a partir de 26/1/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, sob pena de execução. Defiro o pleito formulado pelo(a) 1º executado(a), pelo número de parcelas requeridas, com base no art. 916 do CPC, sem prejuízo da atualização e dos acréscimos legais a que estão sujeitos os débitos trabalhista, fiscal e previdenciário. Já tendo o(a) executado(a) comprovado o depósito da quantia correspondente a 30% do montante da execução, o executado(a) deverá proceder aos pagamentos respeitando o limite do crédito de cada credor, em valores a serem devidamente atualizados com correção monetária e juros de mora, na forma da lei, até a integral quitação do débito exequendo, comprovando nos autos da seguinte forma: 1) depositar a quantia devida ao credor principal, diretamente em sua conta-corrente ou do(a) seu(ua) advogado(a), que deverá ser informada nos autos no prazo de cinco dias, bem como proceder ao recolhimento do imposto de renda correspondente a cada pagamento efetuado, se houver, no prazo fixado pela legislação tributária, por meio da guia DARF; 2) recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo Instrução Normativa RFB nº 2237; 3) recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); 4) recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); 5) depositar outros créditos não relacionados, através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou Caixa Econômica Federal (agência 0316), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Liberem-se integralmente ao reclamante os valores existentes nos autos. Atente-se a reclamada quanto à liberação ora determinada para que proceda aos ajustes dos valores das demais parcelas devidas. Para que a determinação supra tenha o efeito prático desejado, o(a) exequente deverá informar nos autos os dados bancários para a efetivação dos depósitos, no prazo de cinco dias, para que o(a) executado(a) proceda conforme item "1" acima. Destaque-se ainda que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. No caso de descumprimento da obrigação por parte do credor, o(a) executado(a) deverá realizar os pagamentos por meio de Guia de Depósito Judicial, cuja liberação dos valores ficará condicionada à quitação da última parcela ou até que o(a) credor(a) informe os dados bancários para a respectiva transferência. Nesse caso, para facilitar futura liberação dos valores, considerando que o(s) depósito(s) existente(s) nos autos foram efetuados no (a) BANCO DO BRASIL, deverá a reclamada comprovar os pagamentos na mesma instituição financeira, via GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. O(A) exequente deverá informar o eventual inadimplemento das parcelas e o(a) executado(a) deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados, até 5 dias após o vencimento da última parcela. O não cumprimento por parte da executada das obrigações ora determinadas, assim como o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no inadimplemento do parcelamento com o consequente vencimento das parcelas subsequentes, acrescidas da multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do §§ 5° e 6° do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT, com o início imediato dos atos executivos ou consequente prosseguimento da execução. Após a integral quitação do débito exequendo, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ficando automaticamente liberadas todas as constrições realizadas, devendo ser efetuadas as baixas nos respectivos sistemas, inclusive BNDT, e expedidos ofícios aos órgãos competentes, se o caso. Retorne concluso para expedição do alvará FGTS. JUNDIAI/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - GSS SEGURANCA LTDA - GOLGI JUNDIAI

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Ana Paula Siste e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 332434427

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011645-58.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SISTE LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. MD PAPEIS LIMEIRA S.A. UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

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SABRINA BORGES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011645-58.2023.5.15.0071 AUTOR: ANA PAULA SISTE RÉU: GR SERVICOS E ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011645-58.2023.5.15.0071 AUTOR: ANA PAULA SISTE RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 265f02f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro a prescrição dos direitos anteriores a 30/10/2018, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA SISTE em face de MD PAPEIS LIMEIRA S/A e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA SISTE e condeno GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 22 de julho de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” 2Nesse sentido trecho do Informativo TST nº 219: “Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” (Grifou-se) 3“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Grifou-se) 4“Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” 5 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;” 6“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” 7“É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.” 8“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” 9“A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” 10“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” 11“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.” 12“Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” 13Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 14“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 15“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SISTE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Thalis Felipe De Souza Carvalho

ID: 341439458

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010909-02.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SILVEIRAS

Polo Passivo:

THALIS FELIPE DE SOUZA CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCELO GONCALVES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010909-02.2024.5.15.0040 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010909-02.2024.5.15.0040 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SILVEIRAS RECORRIDO: THALIS FELIPE DE SOUZA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 310b7c6 proferida nos autos. ROT 0010909-02.2024.5.15.0040 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SILVEIRAS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): THALIS FELIPE DE SOUZA CARVALHO MARCELO GONCALVES CAMPOS (SP401953) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SILVEIRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 836a87f; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 3c1cbc3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, conforme trecho a seguir transcrito: "Consta da r. sentença: "O autor alega que embora tenha recebido hora extra ao longo do pacto, não teve o valor considerado para refletir no DSR, razão pela qual quer a condenação da ré. A Municipalidade se defende, afirmando que o adicional de horas extras já incidia sobre o valor da hora normal. Pois bem. Nesse contexto, ainda que a hora extra incida sobre o salário hora normal, não é considerado o descanso semanal remunerado nesse cálculo, motivo pelo qual prospera a tese da inicial. Não se trata de aumento de salário por isonomia, mas de simples aplicação da legislação trabalhista ao contrato de trabalho em questão. Assim, condeno a reclamada a pagar os reflexos das horas extras pagas em contracheques no DSR do pacto e, em razão disso, também são devidos os reflexos pelo aumento desses valores remuneratórios em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, do início do período não prescrito a março de 2023." Os argumentos recursais do reclamado são os seguintes: "Todavia, a condenação do Recorrente não deve prevalecer, pois a Lei Municipal nº 972/2017, vigente à época dos fatos, em seu artigo 50, caput, define que a base de cálculo da hora suplementar será sobre o valor da hora normal, vejamos: [...] Desse modo, o DSR já se encontra calculado e embutido nas horas extras realizadas pelo Recorrido, sendo que jamais poderia ser majorado, já que a lei municipal não permite que a hora extra seja calculada sobre a remuneração, mas apenas sobre o salário base. Logo, o pagamento conforme pleiteado pelo Recorrido é impossível, só podendo ter seu cabimento na eventualidade de alteração da legislação municipal, o que não ocorreu até a presente data. Observa-se que o Recorrido pretende na realidade que o Poder Judiciário determine o aumento de seus vencimentos, o que não se admite por força da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. [...] Portanto, a pretensão do Recorrido ao recebimento de horas extras sobre o DSR calculado sobre a remuneração não é possível, tendo em vista vedação da legislação municipal. Desse modo, a condenação imposta ao Recorrente não deve prevalecer..." Pois bem. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da C.F.), as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, jamais restringí-los. As questões envolvendo o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos estão disciplinadas pela Lei nº 605/49 que assim dispõe sobre os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados: "... Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas..." Nesse mesmo sentido, a disposição contida na Súmula 172 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." A legislação trabalhista é aplicável a todos os empregadores, inclusive ao ente público, que - ao contratar sob a égide da CLT , despe-se de seu poder de império e iguala-se ao particular em direitos e obrigações. A r. sentença proferida tampouco ofende ao comando contido na Súmula Vinculante nº 37 do Excelso Pretório - que veda a concessão, pelo Judiciário, de aumento salarial aos servidores públicos - ou ao princípio de Separação dos Poderes, pois não houve concessão de reajuste/aumento salarial pelo Poder Judiciário. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SbDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.05.0024. No citado julgamento, a SbDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de “bis in idem””. Contudo, o C. TST modulou os efeitos da decisão, determinando seja aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Desse modo, damos parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar que o reclamado pague os reflexos das horas extras nos DSR do início do período não prescrito a 19 de março de 2023, e, entre 20/03/2023 a 31/03/2023 (termos do pedido), deverá o réu pagar, também, os reflexos pelo aumento do DSR em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, este, a depositar em conta vinculada. Recurso parcialmente provido." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - THALIS FELIPE DE SOUZA CARVALHO

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Daniel Sobral Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325315110

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-19.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOBRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Edital

Advogados:

MARCELO SCARIN JANTORNO

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010169-19.2025.5.15.0037 AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS RÉU: TOZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010169-19.2025.5.15.0037 AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS RÉU: TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) EDITAL EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS, instalada na RUA ESPÍRITO SANTO, 239 - JARDIM SANTA RITA - FERNANDOPOLIS-SP - CEP: 15.610-020, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010169-19.2025.5.15.0037, entre partes: AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS, e RÉU: TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e outros (2), fica notificado(a), pelo presente edital, TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, em localização desconhecida, para ciência do despacho proferido, cujo teor é o seguinte: Transcrição do(a) Sentença (ID 9c1ebcc): " SENTENÇA I- RELATÓRIO Ação ajuizada 11/02/2025, sob vigência da Lei 13.467/17. DANIEL SOBRAL DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, qualificado(s), pleiteando os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.416,78. A primeira reclamada não compareceu na audiência. A segunda reclamada não compareceu na audiência, mas apresentou contestação e juntou documentos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Trata-se de ação ajuizada durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época a obrigação de apresentar pedidos líquidos. Não há, no entanto, qualquer disposição na CLT que determine a estipulação de limites do valor da condenação, aos valores atribuídos à causa. Vale ressaltar que não há, na legislação vigente norma estabelecendo que o valor da causa constitui limite máximo à fixação do crédito exequendo em sentença de liquidação. Assim, não há falar em limitação da sentença condenatória aos valores pleiteados na petição inicial; e a apuração dos valores eventualmente devidos será feita em regular liquidação de sentença, sem adstrição aos valores estimados na peça de ingresso. CONTRATO DE TRABALHO período contrato: 17-10-2023 a 03-12-2024 REVELIA E CONFISSÃO DAS RECLAMADAS A primeira reclamada foi regularmente citada para comparecimento à audiência, conforme edital (ID bea4cc1 e 59e941a), não apresentou defesa e não compareceu na audiência designada. A segunda reclamada também foi regularmente citada para comparecimento à audiência, entretanto, apresentou defesa e não compareceu na audiência designada. Nos termos do art. 844 da CLT e OJ - SDI 1 152 do TST, o não comparecimento das reclamadas importam revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, inclusive para pessoa jurídica de direito público, o que se declara: OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Entretanto, nos termos da Súmula 74 do TST, recebe-se os documentos juntados pela segunda reclamada ESTADO DE SÃO PAULO, como prova pré-constituída, em que será confrontada com a sua confissão ficta: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. VERBAS RESCISÓRIAS É incontroverso o não pagamento dos salários dos meses de outubro e novembro/2024 e das verbas rescisórias. Decisão de tutela antecipada ID 856ce34 Defere-se a baixa na CTPS digital com data de 03-12-2024. Quanto aos salários de outubro e novembro de 2024, por ausentes os comprovantes de pagamento (art. 464 da CLT), restou incontroversa a inadimplência. Desse modo, impõe-se a condenação da parte reclamada no pagamento das seguintes verbas: salário de outubro e novembro/2024 - Saldo de salário de dezembro/2024 - Aviso prévio indenizado de 33 dias - Férias proporcionais, considerada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS + 40% sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 467 da CLT, na razão de 50% incidente sobre as parcelas supra deferidas; - Multa do art. 477, parágrafo oitavo da CLT, no valor da última remuneração. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA A parte reclamante pleiteia o pagamento de tíquete alimentação e cesta básica, alegando que tais benefícios são previstos nas cláusulas 17ª e 18ª das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria profissional. A segunda reclamada não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar o fornecimento regular dos benefícios em questão ou de afastar a obrigação prevista nas normas coletivas. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs mencionadas estabelecem a obrigatoriedade do fornecimento de tíquete alimentação e cesta básica aos vigilantes, nas condições ali especificadas. A ausência de comprovação do cumprimento dessas obrigações pelas reclamadas enseja o deferimento dos pedidos. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 32,11 até 31-12-2023 e após R$ 37,00, por dia de efetivo trabalho, a título de vale ou ticket refeição. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 169,57 até 31-12-2023 e após R$ 187,97 mensal, a título de cesta básica, observando-se o desconto de 5% do valor da cesta básica. Tudo conforme previsto nas cláusulas 17ª e 18ª da CCT/2023 a 2025. MULTAS NORMATIVAS Diante dos descumprimentos das cláusulas 17ª (não fornecimento de tíquete), 18ª (cesta básica), aplica-se a multa prevista na cláusula 71ª das CCT 2023 a 2025, por cada descumprimento, além da multa específica referente ao atraso do pagamento do salário prevista na cláusula 5ª dessa mesma norma coletiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, pela ausência do pagamento das verbas rescisórias e baixa na CTPS, bem como os outros descumprimentos contratuais. O dano moral, a rigor, não é de intuição automática (in re ipsa), sendo imperiosa a demonstração de prova robusta no sentido de que o ato do empregador resulte de ação ou omissão dolosa ou, minimamente, de culpa grave. Com efeito, o dano moral não constitui efeito anexo ou reflexo do dano material, esse reparado por meio da condenação ao pagamento da parcela principal. Nesse sentido, seria necessária a existência de prova de que a mora do empregador extrapolou os limites da lesão patrimonial, atingindo a esfera extrapatrimonial do trabalhador, elemento que não há no processo. Esse é o TEMA 143 DO TST: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Não havendo, na conduta da reclamada nos particulares citados, subsunção aos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo o pedido de indenização por danos morais improcedente quanto aos descumprimentos analisados. Todavia, a circunstância merece outra solução quanto à mora salarial. A ausência de pagamento de salários atenta contra a sua dignidade, dado que se trata de um contexto que afeta diretamente a pessoa do trabalhador, privado de receber com regularidade os meios para sua subsistência, bem assim sujeito à incerteza acerca do adimplemento dos créditos sobre os quais repousa a própria sobrevivência do trabalhador. E sem os meios essenciais para manter-se, não se pode dizer que a pessoa goze do respeito à sua dignidade. Diante desse contexto, resta evidenciado tanto o prejuízo para o reclamante (in re ipsa), quanto a conduta omissiva culposa da reclamada, que constitui a causa daquele. Reunidos, assim, os requisitos para fazer exsurgir a responsabilidade civil pela reparação dos danos, acolho em parte o pleito do reclamante para deferir-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consideradas as condições econômicas da empresa, a situação econômica do empregado e a extensão do dano (dois meses sem receber salário). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O TEMA 246 do STF diz que: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No caso em tela, a segunda reclamada ESTADO DE SÃO PAULO é revel e confessa quanto a matéria de fato, ou seja, é incontroverso que não houve a fiscalização por parte da segunda reclamada em relação ao contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Declaro a responsabilidade ESTADO DE SÃO PAULO, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas devidos a parte reclamante, inclusive multas, com exceção das obrigações de fazer, como registrar ou retificar a CTPS. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA Mantém-se a decisão da tutela antecipada ID 856ce34. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e desde que comprovados na fase de conhecimento, para não haver enriquecimento sem causa, na forma definida nos tópicos anteriores. DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE RECLAMANTE Preenchidos os requisitos legais, concedo a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT), eis que percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a parte reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Os honorários periciais também serão atualizados pela correção monetária na forma fixada nesta sentença, a contar da data da publicação da sentença (art. 832, § 1º, da CLT). A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, conforme artigo 789, § 4º, da CLT. Em face da publicação recente do acórdão ADC 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, pelo Plenário do C. STF, declaro que a atualização dos créditos reconhecidos nestes autos far-se-á com o IPCA-E (a saber, IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, IPCA-E mensal), até a data do ajuizamento da ação (exclusive); e, a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive), com a taxa SELIC (Receita Federal), sem qualquer outro índice. No PJeCalc, a SELIC Receita Federal será aplicada no campo juros de mora, para não haver incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (artigo 406 do CC c/c tema 808 do STF). Para o dano moral, os valores fixados até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela parte Reclamada em favor dos advogados da parte Reclamante em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Há sucumbência recíproca porquanto os demais pedidos da inicial foram indeferidos, razão pela qual a parte Reclamante deverá pagar honorários advocatícios de 5% sobre os valores dados aos pedidos indeferidos, em prol dos advogados da parte reclamada. Não haverá incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor fixado para os honorários periciais, pedidos extintos sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC), contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais. Vedada a compensação entre os honorários do advogado do reclamante e da reclamada, na forma do artigo 791-A, § 3º, da CLT. A Súmula 219 do TST e a OJ 421 da SDI 1 também do TST estão prejudicadas pela nova redação do artigo 791-A da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, não sendo mais aplicáveis, assim como os dispositivos próprios da Lei 5.584/1970. Não poderia ser diferente ante a natureza dúplice dos honorários sucumbenciais, sob pena do Juízo ser parcial e violar o princípio da isonomia. Por outro lado, indefiro o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, tendo-se por prejudicada a legislação civil (art. 389 e 404 do Código Civil), eis que essa especializada possui ordenamento próprio, conforme art. 790-A da CLT. Por fim, o empregado poderia ter lançado mão do jus postulandi. Será observada a obrigatoriedade de requerimento da parte interessada, para cobrança dos honorários (art. 878 da CLT). A exigibilidade dos honorários advocatícios para os beneficiários da justiça gratuita está suspensa, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5.766. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, este subsidiariamente, a pagar a DANIEL SOBRAL DOS SANTOS as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. Determino a exclusão de SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do polo passivo desta demanda, por não ter personalidade jurídica. Liquidação por cálculos. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 500,00, sobre R$ 25.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 12 de julho de 2025. ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta " E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial de TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Digitado e subscrito eletronicamente por RENATA MENDONCA BARRETO PEREIRA, Servidor, em 14 de julho de 2025. Intimado(s) / Citado(s) - TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Ana Paula Siste e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 332434446

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011645-58.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SISTE LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. MD PAPEIS LIMEIRA S.A. UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

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SABRINA BORGES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011645-58.2023.5.15.0071 AUTOR: ANA PAULA SISTE RÉU: GR SERVICOS E ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011645-58.2023.5.15.0071 AUTOR: ANA PAULA SISTE RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 265f02f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro a prescrição dos direitos anteriores a 30/10/2018, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA SISTE em face de MD PAPEIS LIMEIRA S/A e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA SISTE e condeno GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 22 de julho de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” 2Nesse sentido trecho do Informativo TST nº 219: “Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” (Grifou-se) 3“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Grifou-se) 4“Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” 5 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;” 6“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” 7“É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.” 8“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” 9“A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” 10“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” 11“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.” 12“Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” 13Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 14“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 15“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MD PAPEIS LIMEIRA S.A. - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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ID: 260892681

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011201-07.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RENATO SERAFIM BARBOZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RENATO SERAFIM BARBOZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

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EVANDRO PREVEDELLO

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DANIEL CORREA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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JULIO CANO DE ANDRADE

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011201-07.2022.5.15.0056 : RENATO SERAFIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011201-07.2022.5.15.0056 : RENATO SERAFIM BARBOZA E OUTROS (1) : RENATO SERAFIM BARBOZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7745d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RENATO SERAFIM BARBOZA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): EVANDRO PREVEDELLO, OAB: 0298545 FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN, OAB: 0154949 MICHELE CERVO TOLDO, OAB: 0129688 ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR, OAB: 0109735 DANIEL CORREA, OAB: 251470 JULIO CANO DE ANDRADE, OAB: 137187 RODRIGO TRASSI DE ARAUJO, OAB: 227251 TIAGO RODRIGUES MORGADO, OAB: 239959 EVANDRO PREVEDELLO, OAB: 0298545 FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN, OAB: 0154949 MICHELE CERVO TOLDO, OAB: 0129688 ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR, OAB: 0109735 DANIEL CORREA, OAB: 251470 JULIO CANO DE ANDRADE, OAB: 137187 RODRIGO TRASSI DE ARAUJO, OAB: 227251 TIAGO RODRIGUES MORGADO, OAB: 239959 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RENATO SERAFIM BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 3f68f87; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id c9c4aa4). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA VALOR DA PARCELA O v. acórdão concluiu: "A base de cálculo da gratificação denominada de "quebra de caixa" não pode ser orientada por valores descritos em tabela relacionada à consulta de dados da função de confiança, que, por sua vez, não se confunde com a parcela em apreço. É de frisar que, ao contrário do sustentado em ações contra a CEF, o demonstrativo denominado "VLFI, C - CONSULTA VALOR FUNCAO INDIV", além de restrito a anos anteriores à postulação, não traz segurança alguma no sentido de que os valores ali consignados referem-se, concretamente, à parcela "quebra de caixa". Não há, na base de cálculo da PLR dos trabalhadores da CEF a inclusão da quebra de caixa, descabendo a inclusão pretendida no apelo. O contrato em curso não altera tal condição. Assim, o pleito para reajuste e inclusão de reflexos em quebra de caixa e parcelas vincendas acaba sucumbindo, sem demonstração objetiva no apelo de qualquer fundamento jurídico apto a determinar reforma. Logo, mantenho a sentença de Origem que fixou que deve ser observado o regulamento interno ou norma coletiva (fl. 4206)." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO / DIGITADOR O Eg. TST firmou entendimento de que, em regra, o caixa bancário, embora exerça atividade com o auxílio de computador, não se equipara ao digitador, porquanto o caixa bancário não desenvolve atividade preponderante ou exclusiva de digitação (sujeita a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral), mas sim de forma alternada com outras funções, não fazendo jus, portanto, ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados (intervalo do digitador - Súmula 346/TST e aplicação analógica do art. 72 da CLT). No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST faz distinção quando o acórdão regional registra a existência de normas coletiva ou regulamentar que garantem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho ao caixa bancário e desde que não haja no instrumento a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva, a exemplo dos caixas executivos da Caixa Econômica Federal, aos quais é devido o referido intervalo. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024; E-ED-RR-101780-64.2016.5.01.0035, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2023; E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-11311-31.2016.5.03.0062, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024; RR-840-70.2020.5.19.0061, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; Ag-RRAg-10231-19.2023.5.03.0084, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-830-52.2020.5.10.0004, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-36-71.2021.5.19.0060, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; ARR-1001735-77.2017.5.02.0712, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR-100814-24.2017.5.01.0017, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/04/2024; RR-0010667-78.2022.5.03.0062, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido não manteve a decisão primeva, por entender que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RENATO SERAFIM BARBOZA

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Andre Henrique Reina Martins Mateus e outros x Pirelli Pneus Ltda.

Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Embraer S.A.

Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Embraer S.A.

Yohana Rodrigues Severino x Golgi Jundiai e outros

Yohana Rodrigues Severino x Golgi Jundiai e outros

Ana Paula Siste e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Thalis Felipe De Souza Carvalho

Daniel Sobral Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

Ana Paula Siste e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros