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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rodrigo Oliveira De Melo

ID: 281196499

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010146-08.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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INGRID PETO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RODRIGO OLIVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8622089 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO OLIVEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 RENATA PEREIRA ZANARDI, OAB: 0033819 INGRID PETO SIMOES, OAB: 251599 MARCELO AUGUSTO DANHONE, OAB: 289839 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 2666d8d: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id e729537; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c015bc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, notadamente a prova técnica pericial, constatou que as atividades exercidas pela reclamante enquadravam-se como insalubres, em razão do agente físico frio. Destacou, ainda, que a reclamada não comprovou fornecimento de equipamentos de proteção aptos a neutralizar a insalubridade, motivo pelo qual deferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres e o fornecimento adequado de EPI's), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rodrigo Oliveira De Melo

ID: 281196506

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010146-08.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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INGRID PETO SIMOES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCELO AUGUSTO DANHONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RODRIGO OLIVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8622089 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO OLIVEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 RENATA PEREIRA ZANARDI, OAB: 0033819 INGRID PETO SIMOES, OAB: 251599 MARCELO AUGUSTO DANHONE, OAB: 289839 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 2666d8d: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id e729537; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c015bc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, notadamente a prova técnica pericial, constatou que as atividades exercidas pela reclamante enquadravam-se como insalubres, em razão do agente físico frio. Destacou, ainda, que a reclamada não comprovou fornecimento de equipamentos de proteção aptos a neutralizar a insalubridade, motivo pelo qual deferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres e o fornecimento adequado de EPI's), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA DE MELO

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Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

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ANDRE MENEZES BIO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073536

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ALAURI CELSO DA SILVA

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VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

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ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ROSENO DA SILVA

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Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ALAURI CELSO DA SILVA

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VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

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ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Manuel Pereira Silva

ID: 337394075

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-32.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MANUEL PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO PINHEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MANUEL PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3610029 proferida nos autos. ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrido: Advogado(s): MANUEL PEREIRA SILVA ELIEZER TREVISAN THEODORO (SP374304) RENATO PINHEIRO COSTA (SP376870) RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 997f3dd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 73ddf5d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49c472a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que a reclamada não comprovou o regular fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A recorrente alega a inexistência de desvio de função, sendo indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, o v. acórdão já julgou improcedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Indevidas, portanto, as requeridas diferenças salariais. Provejo, excluindo da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos. (...) Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (...) excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos" Assim sendo, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema, por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Com base nos depoimentos das testemunhas, fixo que a troca de uniforme demorava 10 minutos; que a condução fornecida pela ré ("fretado") chegava à empresa às 22h e saía às 6h25min. Descontando-se 10 minutos na entrada e na saída para troca de uniforme (não considerados tempo à disposição da empregadora, de acordo com os instrumentos coletivos de trabalho), concluo que o reclamante trabalhava 31 minutos diários (16 minutos antes e 15 minutos após a jornada) não anotados nos cartões de ponto, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Importa ressaltar que o limite diário de tolerância (de 10 minutos) previsto na CCT e no § 1º do art. 58 do Texto Consolidado foi extrapolado, devendo os minutos residuais (salvo os despendidos na troca de uniforme) ser computados na jornada de trabalho (Súmula 366, do C. TST). Ou seja, os cartões de ponto não são totalmente fidedignos, como defendido no recurso. Desse modo, não tem razão a ré ao argumentar que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A partir do início de vigência da referida lei (11/11/2017), extrai-se da nova redação do § 2º do art. 58 da CLT que o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, assim como o tempo despendido pelo obreiro a partir de sua desocupação não são computados na jornada de trabalho (pois não configuram tempo à disposição do empregador). Nesse período contratual, os minutos residuais só seriam acrescentados na jornada caso provado que a ré obrigou o uso do fretado (exegese do art. 4º do Texto Consolidado com as alterações oriundas da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu, como já exposto. Ex positis, provejo parcialmente para limitar a condenação de horas extras a 31 (trinta e um) minutos diários, de 06/05/2016 (início do período imprescrito) até 10/11/2017." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou: "Em contestação (ID. 0a5b0e3 - Pág. 22/ fls. 141-142), a ré afirmou que a PLR proporcional de 2021 foi paga em junho/2021, conforme a ficha financeira, sob a rubrica "Partic Lucros e Resultados Rescisao". Aludido documento veio aos autos (ID. be33f04 - Pág. 14/fl. 174). Em réplica, o autor aduziu que a PLR proporcional ao mês da dispensa não foi paga. O reclamante foi dispensado no começo de fevereiro de 2021. Ou seja, no momento em que a ré alegou ter efetuado o pagamento da PLR proporcional de 2021 (junho/2021), o reclamante não trabalhava mais na empresa. Cabia à ré comprovar o pagamento da parcela mediante apresentação de comprovante bancário ou algum recibo assinado pelo obreiro (nos termos do art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu. Limitou-se a apresentar ficha financeira, documento produzido por ela de forma unilateral, que não demonstra o efetivo pagamento da verba." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS EM ATÉ 10 DIAS DA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR, INCLUSIVE, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.127 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “O reclamante foi dispensado em 08/02/2021, de modo que incide, ao caso, o § 6º do art. 477 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) Cabia à ré comprovar a entrega tempestiva ao empregado da documentação comprobatória da comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo n. 0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Manuel Pereira Silva

ID: 337394123

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-32.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MANUEL PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO PINHEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MANUEL PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3610029 proferida nos autos. ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrido: Advogado(s): MANUEL PEREIRA SILVA ELIEZER TREVISAN THEODORO (SP374304) RENATO PINHEIRO COSTA (SP376870) RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 997f3dd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 73ddf5d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49c472a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que a reclamada não comprovou o regular fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A recorrente alega a inexistência de desvio de função, sendo indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, o v. acórdão já julgou improcedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Indevidas, portanto, as requeridas diferenças salariais. Provejo, excluindo da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos. (...) Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (...) excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos" Assim sendo, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema, por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Com base nos depoimentos das testemunhas, fixo que a troca de uniforme demorava 10 minutos; que a condução fornecida pela ré ("fretado") chegava à empresa às 22h e saía às 6h25min. Descontando-se 10 minutos na entrada e na saída para troca de uniforme (não considerados tempo à disposição da empregadora, de acordo com os instrumentos coletivos de trabalho), concluo que o reclamante trabalhava 31 minutos diários (16 minutos antes e 15 minutos após a jornada) não anotados nos cartões de ponto, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Importa ressaltar que o limite diário de tolerância (de 10 minutos) previsto na CCT e no § 1º do art. 58 do Texto Consolidado foi extrapolado, devendo os minutos residuais (salvo os despendidos na troca de uniforme) ser computados na jornada de trabalho (Súmula 366, do C. TST). Ou seja, os cartões de ponto não são totalmente fidedignos, como defendido no recurso. Desse modo, não tem razão a ré ao argumentar que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A partir do início de vigência da referida lei (11/11/2017), extrai-se da nova redação do § 2º do art. 58 da CLT que o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, assim como o tempo despendido pelo obreiro a partir de sua desocupação não são computados na jornada de trabalho (pois não configuram tempo à disposição do empregador). Nesse período contratual, os minutos residuais só seriam acrescentados na jornada caso provado que a ré obrigou o uso do fretado (exegese do art. 4º do Texto Consolidado com as alterações oriundas da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu, como já exposto. Ex positis, provejo parcialmente para limitar a condenação de horas extras a 31 (trinta e um) minutos diários, de 06/05/2016 (início do período imprescrito) até 10/11/2017." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou: "Em contestação (ID. 0a5b0e3 - Pág. 22/ fls. 141-142), a ré afirmou que a PLR proporcional de 2021 foi paga em junho/2021, conforme a ficha financeira, sob a rubrica "Partic Lucros e Resultados Rescisao". Aludido documento veio aos autos (ID. be33f04 - Pág. 14/fl. 174). Em réplica, o autor aduziu que a PLR proporcional ao mês da dispensa não foi paga. O reclamante foi dispensado no começo de fevereiro de 2021. Ou seja, no momento em que a ré alegou ter efetuado o pagamento da PLR proporcional de 2021 (junho/2021), o reclamante não trabalhava mais na empresa. Cabia à ré comprovar o pagamento da parcela mediante apresentação de comprovante bancário ou algum recibo assinado pelo obreiro (nos termos do art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu. Limitou-se a apresentar ficha financeira, documento produzido por ela de forma unilateral, que não demonstra o efetivo pagamento da verba." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS EM ATÉ 10 DIAS DA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR, INCLUSIVE, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.127 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “O reclamante foi dispensado em 08/02/2021, de modo que incide, ao caso, o § 6º do art. 477 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) Cabia à ré comprovar a entrega tempestiva ao empregado da documentação comprobatória da comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo n. 0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL PEREIRA SILVA

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Danilo Aparecido Da Veiga e outros x Danilo Aparecido Da Veiga e outros

ID: 343512305

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-87.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO DA VEIGA NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DANILO APARECIDO DA VEIGA NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LOURENCO FERNANDO SANTOS

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PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010212-87.2023.5.15.0016 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010212-87.2023.5.15.0016 RECORRENTE: DANILO APARECIDO DA VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO APARECIDO DA VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36da499 proferida nos autos. ROT 0010212-87.2023.5.15.0016 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (SP433693) Recorrido: Advogado(s): DANILO APARECIDO DA VEIGA LOURENCO FERNANDO SANTOS (SP282641) RECURSO DE: NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 18e6c13; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3b4a6b0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante permaneceu exposto a ruído ambiental acima dos limites de tolerância, sem o uso de equipamentos de proteção individual condizentes, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Deveras, e com a devida vênia do entendimento da recorrente, o § 4º do mesmo art. 790, da CLT, estatui que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", ao passo que o art. 98 do CPC reza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." E a prova dessa insuficiência, em se tratando de pessoa natural, pode ser feita por simples declaração específica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei 7.115/1983, sendo em igual sentido os termos da Súmula 463, item I, do C. TST. Nessa quadra, a declaração do reclamante constante de fl. 31, no sentido de que ele não tem condições de arcar com os gastos do processo, porquanto não infirmada por contraprovas concretas a cargo da parte adversa, basta para a concessão da benesse ora objurgada." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO APARECIDO DA VEIGA - NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Danilo Aparecido Da Veiga e outros x Danilo Aparecido Da Veiga e outros

ID: 343512322

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-87.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO DA VEIGA NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DANILO APARECIDO DA VEIGA NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LOURENCO FERNANDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010212-87.2023.5.15.0016 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010212-87.2023.5.15.0016 RECORRENTE: DANILO APARECIDO DA VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO APARECIDO DA VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36da499 proferida nos autos. ROT 0010212-87.2023.5.15.0016 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (SP433693) Recorrido: Advogado(s): DANILO APARECIDO DA VEIGA LOURENCO FERNANDO SANTOS (SP282641) RECURSO DE: NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 18e6c13; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3b4a6b0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante permaneceu exposto a ruído ambiental acima dos limites de tolerância, sem o uso de equipamentos de proteção individual condizentes, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Deveras, e com a devida vênia do entendimento da recorrente, o § 4º do mesmo art. 790, da CLT, estatui que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", ao passo que o art. 98 do CPC reza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." E a prova dessa insuficiência, em se tratando de pessoa natural, pode ser feita por simples declaração específica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei 7.115/1983, sendo em igual sentido os termos da Súmula 463, item I, do C. TST. Nessa quadra, a declaração do reclamante constante de fl. 31, no sentido de que ele não tem condições de arcar com os gastos do processo, porquanto não infirmada por contraprovas concretas a cargo da parte adversa, basta para a concessão da benesse ora objurgada." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO APARECIDO DA VEIGA - NBR PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

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