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Camila Campos Lara x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 323866284

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010578-16.2016.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS LARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Edital

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010578-16.2016.5.15.0132 AGRAVANTE: CAMILA CAMPOS LARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010578-16.2016.5.15.0132 AGRAVANTE: CAMILA CAMPOS LARA AGRAVADO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0010578-16.2016.5.15.0132 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AGRAVANTE: CAMILA CAMPOS LARA AGRAVADA: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA JUIZ SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Inconformada com a r. decisão de ID 237613b, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo em vista da inércia da exequente, agrava de petição a trabalhadora, argumentando que havia requerimento nos autos pleiteando o prosseguimento da execução, com indicação precisa bens, não se podendo falar em inércia. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição apresentado, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à delimitação da matéria. Arquivamento definitivo da execução O Juízo de origem entendeu cabível a pronúncia da prescrição intercorrente em face da inércia da reclamante em indicar meios para o prosseguimento da execução, por prazo superior a 2 anos, com amparo no art. 11-A, §2º, da CLT, com o que não concorda a exequente. À análise. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 11-A, que trata da prescrição intercorrente. Preconiza referido dispositivo que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Referido dispositivo, contudo, não pode ser aplicado retroativamente. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa nº 41 do TST que: "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." No caso dos autos, o que se observa é que os meios de execução foram exauridos em face da empresa executada, em 18/09/2019 (ID 82cd756). Os requerimentos sucessivos do reclamante para inclusão dos sócios no polo passivo foram indeferidos pelo juízo, em razão da natureza associativa da executada (vide ID bb2bde2). Em 20/02/2021 foi determinada a suspensão do processo, a requerimento da exequente, pelo prazo de 90 dias. Constou na decisão que ao fim da suspensão passaria a fluir o prazo prescricional intercorrente (ID 282aa8f). Em 16/01/2023, antes que se esgotasse o prazo de 2 anos, a exequente apresentou o requerimento de ID 8949784, no qual indica a existência de um imóvel da executada que foi penhorado nos autos do processo nº 0000009-68.2015.5.02.0029, em trâmite perante a 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Requereu a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos daquele processo (vide petição de ID 8949784). O requerimento não foi apreciado pelo juízo, que em 08/04/2025 pronunciou a prescrição intercorrente (ID 237613b). Pois bem. De início, observo que a decisão de arquivamento apenas se manifestou quanto aos requerimentos anteriores de pedido de penhora, sem determinar qualquer providência para o exequente. Ou seja, não houve descumprimento pelo trabalhador de qualquer determinação judicial, o que, por si só, desqualifica a incidência do art. 11-A da CLT. No caso dos autos há ainda duas outras considerações a serem feitas. Mesmo não tendo sido determinada qualquer providencia pelo juízo, a autora requereu expressamente expedição mandado para penhora no rosto dos autos e o pedido não foi apreciado pelo juízo. Assim, ainda que se pudesse considerar o início do prazo prescricional na decisão de arquivamento, é certo que o prazo teria sido interrompido pelo requerimento da autora de 16/01/2023, de sorte que também por este fundamento não haveria que se falar na incidência de prescrição intercorrente. Além disso, não poderia o juízo ter pronunciado a prescrição sem antes conceder prazo para que o exequente se manifestasse, conforme disciplina o art. 4º da Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, referendado no Comunicado nº 05/2019 da Corregedoria deste E. Regional, que tratam dos procedimentos a serem adotados em sede de Execução. Transcrevo a redação do aludido dispositivo: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/201)." Por fim, observo que no caso de não serem localizados bens, deveria o processo inicialmente ter sido suspenso pelo prazo de um ano, consoante art. 40 da Lei de Executivos Fiscais, ou seja, a Lei n.º 6.830/80, o que também não foi feito no caso dos autos. Desse modo, por não cumprido o procedimento, reformo a decisão de origem que extinguiu o processo, devendo ser retomado o prosseguimento da execução. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de CAMILA CAMPOS LARA e o prover para afastar a pronúncia prescricional e determinar o prosseguimento da execução, como melhor entender o juízo de origem, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

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Camila Campos Lara x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 323866206

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010578-16.2016.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS LARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Acórdão

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010578-16.2016.5.15.0132 AGRAVANTE: CAMILA CAMPOS LARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010578-16.2016.5.15.0132 AGRAVANTE: CAMILA CAMPOS LARA AGRAVADO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0010578-16.2016.5.15.0132 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AGRAVANTE: CAMILA CAMPOS LARA AGRAVADA: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA JUIZ SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Inconformada com a r. decisão de ID 237613b, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo em vista da inércia da exequente, agrava de petição a trabalhadora, argumentando que havia requerimento nos autos pleiteando o prosseguimento da execução, com indicação precisa bens, não se podendo falar em inércia. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição apresentado, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à delimitação da matéria. Arquivamento definitivo da execução O Juízo de origem entendeu cabível a pronúncia da prescrição intercorrente em face da inércia da reclamante em indicar meios para o prosseguimento da execução, por prazo superior a 2 anos, com amparo no art. 11-A, §2º, da CLT, com o que não concorda a exequente. À análise. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 11-A, que trata da prescrição intercorrente. Preconiza referido dispositivo que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Referido dispositivo, contudo, não pode ser aplicado retroativamente. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa nº 41 do TST que: "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." No caso dos autos, o que se observa é que os meios de execução foram exauridos em face da empresa executada, em 18/09/2019 (ID 82cd756). Os requerimentos sucessivos do reclamante para inclusão dos sócios no polo passivo foram indeferidos pelo juízo, em razão da natureza associativa da executada (vide ID bb2bde2). Em 20/02/2021 foi determinada a suspensão do processo, a requerimento da exequente, pelo prazo de 90 dias. Constou na decisão que ao fim da suspensão passaria a fluir o prazo prescricional intercorrente (ID 282aa8f). Em 16/01/2023, antes que se esgotasse o prazo de 2 anos, a exequente apresentou o requerimento de ID 8949784, no qual indica a existência de um imóvel da executada que foi penhorado nos autos do processo nº 0000009-68.2015.5.02.0029, em trâmite perante a 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Requereu a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos daquele processo (vide petição de ID 8949784). O requerimento não foi apreciado pelo juízo, que em 08/04/2025 pronunciou a prescrição intercorrente (ID 237613b). Pois bem. De início, observo que a decisão de arquivamento apenas se manifestou quanto aos requerimentos anteriores de pedido de penhora, sem determinar qualquer providência para o exequente. Ou seja, não houve descumprimento pelo trabalhador de qualquer determinação judicial, o que, por si só, desqualifica a incidência do art. 11-A da CLT. No caso dos autos há ainda duas outras considerações a serem feitas. Mesmo não tendo sido determinada qualquer providencia pelo juízo, a autora requereu expressamente expedição mandado para penhora no rosto dos autos e o pedido não foi apreciado pelo juízo. Assim, ainda que se pudesse considerar o início do prazo prescricional na decisão de arquivamento, é certo que o prazo teria sido interrompido pelo requerimento da autora de 16/01/2023, de sorte que também por este fundamento não haveria que se falar na incidência de prescrição intercorrente. Além disso, não poderia o juízo ter pronunciado a prescrição sem antes conceder prazo para que o exequente se manifestasse, conforme disciplina o art. 4º da Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, referendado no Comunicado nº 05/2019 da Corregedoria deste E. Regional, que tratam dos procedimentos a serem adotados em sede de Execução. Transcrevo a redação do aludido dispositivo: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/201)." Por fim, observo que no caso de não serem localizados bens, deveria o processo inicialmente ter sido suspenso pelo prazo de um ano, consoante art. 40 da Lei de Executivos Fiscais, ou seja, a Lei n.º 6.830/80, o que também não foi feito no caso dos autos. Desse modo, por não cumprido o procedimento, reformo a decisão de origem que extinguiu o processo, devendo ser retomado o prosseguimento da execução. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de CAMILA CAMPOS LARA e o prover para afastar a pronúncia prescricional e determinar o prosseguimento da execução, como melhor entender o juízo de origem, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAMPOS LARA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455699

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010841-49.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3686c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MONICA BATISTA MACHADO Recorrido(a)(s): 1. MONICA BATISTA MACHADO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id a2f27ed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 1731814). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que "os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: equiparação salarial, assédio moral (cobrança de metas) e justiça gratuita. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que asseverou: No caso dos autos, como bem observou o MM. Juízo de Origem, a própria empregada paradigma Sra. Patrícia Teodoro Lima Mozer - indicada como testemunha pelo reclamado - confirmou que ela e a reclamante apresentavam a mesma produtividade, bem como que ambas passaram pelo mesmo treinamento no banco reclamado antes de exercerem a função de "Gerente Van Gogh": (...) Não bastasse, as testemunhas obreiras igualmente confirmaram que o desempenho da reclamante na função era superior ou igual ao da paradigma, senão vejamos: (...) Verifica-se, ademais, que muito embora alegada maior experiência da paradigma, a própria testemunha patronal, Sra. Aline Fernandes, confirmou, em depoimento, que "trabalhou com Patrícia Mozar; que reclamante e Patrícia eram gerentes Van Gogh; que Patrícia passou a gerente Van Gogh posteriormente a reclamante", o que contradiz a tese de defesa. Ademais, como bem ponderou a Origem, a diferença salarial, por sua vez, restou demonstrada, como se verifica da análise dos recibos de pagamento de reclamante e paradigma (na competência 03/2020, quando o salário base e a gratificação de função da reclamante totalizavam R$ 4.521,95 - e o da funcionária Patrícia Teodoro Lima Mozer era de R$ 4.600,07). Entendo, assim, estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado (art. 461 da CLT). Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 6, VI, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O reclamado impugna o v. acórdão quanto ao acolhimento da indenização por danos morais decorrentes da cobrança de metas. O v. julgado consignou: A prova oral (inclusive a produzida pelo reclamado) foi contundente com relação à existência de grupo de whatsapp em que eram divulgadas abertamente as produtividades dos membros, com ameaça de demissão e a utilização de um "relógio que acompanhava o desempenho". As testemunhas confirmaram, ademais, o excesso na cobrança, que causou danos psicológicos a outros funcionários, inclusive: (...) Em tal circunstância, é evidente que a exigência no cumprimento de metas excedia o limite razoável, afrontando um direito da personalidade da empregada, uma vez que o procedimento adotado pelo reclamado causava-lhe inequívoco constrangimento. Frise-se, ainda, que não se exige prova da dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural, como ocorreu no caso dos autos. Por estes fundamentos, entendo devida a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade da autora (inteligência dos artigo 5º, incisos V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil). A v. decisão referente à matéria em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O reclamado aduz que a doença não possui nexo causal com o labor e que não se caracteriza a culpa patronal, não podendo prevalecer a responsabilidade do empregador. Alega ser incabível a condenação em danos morais, pois as condições de saúde decorrem claramente de situações própria se particulares e não relacionadas ao trabalho. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão asseverou: Na hipótese dos autos, como analisado em tópico anterior, ficou evidenciada a exposição de produtividade da reclamante e a cobrança excessiva de metas, de sorte que, nos termos do laudo pericial médico, está comprovada a concausa. Logo, se houve o agravamento do moléstia do reclamante em decorrência da atividade laborativa desenvolvida na empresa, entendo que a referida circunstância (nexo concausal) é suficiente para enquadrá-la como doença profissional, não havendo que se cogitar na ausência de um dos requisitos normativos sob enfoque, portanto, uma vez que tal fato não afasta a constatação de que a doença que acometeu o reclamante foi agravada pelo labor na empresa demandada. (...) Logo, há dano à reclamante, consubstanciado na patologia que a acometera e há, também, nexo causal, na medida em que há liame entre as condições em que o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. Não remanescem dúvidas, então, de que as atividades laborais da reclamante para o reclamado foram fatores determinantes para o agravamento da moléstia descrita pelo Expert. Ora, se realmente houvesse respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, a obreira não teria adoecido. Por outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar fato excludente de sua responsabilidade. Ante tais considerações, a única conclusão que daí pode decorrer é a de que o empregador concorreu com culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional que acometera a autora. Portanto, comprovados a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa do reclamado, deve o mesmo ser responsabilizado pela correspondente reparação, conforme inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, e artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: (...) No que toca ao dano moral, o entendimento majoritário desta E. 3ª Turma é que a patologia que acometeu a autora gera, por consequência natural, sofrimento físico e psíquico ao mesmo, fazendo jus, portanto, à reparação correspondente. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira por ela apresentada. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONICA BATISTA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 629f1bb; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e88120a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao enquadramento na situação do art. 224, §2º, da CLT. Sustenta que seu cargo não apresentava atribuições com grau diferenciado de fidúcia, de modo que não poderia se enquadrar no referido dispositivo legal. O v. acórdão asseverou: Como se vê, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia são consideradas expressamente como exceção à observância da jornada reduzida especial dos bancários, ficando aberta a possibilidade de abrangência de "outras funções equivalentes" e "outros cargos de confiança", todavia, desde que com alçada superior e maior grau de fidúcia, além de maior conhecimento da atuação bancária que coloque o empregado, de alguma forma, em posição destacada dos demais. Entende-se, pois, que o bancário que exerce função diferenciada, nestas condições, enquadra-se na exceção supracitada, com jornada legal de oito horas diárias, desde que a gratificação, obviamente, não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, caso dos autos, uma vez que a prova oral produzida evidenciou que a autora certificou-se com a CPA 20, ao passo que os caixas, CPA 10; que tinha acesso a informações que o caixa não tinha; que poderia sugerir ao cliente as melhores opções para ele relativamente a empréstimos e investimentos financeiros; tinha acesso a informações sigilosas de clientes como imposto de renda e a dados restritivos dos clientes, como inclusão no Serasa; diferentemente dos caixas. No mais, a concessão regular da pausa intervalar foi igualmente comprovada pela prova oral produzida em audiência. Não vislumbro dos autos, ademais, provas robustas a infirmar a veracidade dos controles de jornada. Veja-se que a própria reclamante confessou que "se (...) precisasse trabalhar no sistema, era possível pedir acesso e as horas trabalhadas eram registradas no ponto; que era possível anotar trabalho externo no ponto", testemunha obreira, o que foi corroborado pela testemunha obreira, que declarou que "quando um funcionário sai para visita próximo ao horário de término da jornada e essa visita extrapola o horário contratual de saída, no dia seguinte, o funcionário pode justificar para o gestor e ele consigna no ponto referido horário como trabalho externo; que o mesmo sistema pode ocorrer no início da jornada". Ademais, além de não haver habitualidade do labor em sobrejornada, é certo que, a partir de 11.11.2017, a frequência do labor extraordinário não mais influencia na validade do acordo de compensação de jornada, não havendo que se cogitar, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a invalidá-lo. Destarte, entendo, tal qual o MM. Juízo de Origem, que a reclamante se enquadra, portanto, no disposto no artigo 224, § 2º da CLT, bem como que gozou regularmente do intervalo intrajornada. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) O v. acórdão entendeu que a verba SRV consiste em "prêmio vinculado ao cumprimento de metas, não havendo que se falar, portanto, na integração pretendida pela reclamante". A reclamante alega que a referida verba tem natureza salarial inequívoca, ressaltando a habitualidade dos pagamentos. Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000009-10.2012.5.03.0138). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL NÍVEL (N) Quanto às diferenças salariais, o v. acórdão asseverou: 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "GRADE - NÍVEL" A reclamante sustenta que "ao contrário do entendimento do MM. Juízo, além da Política de Cargos e salários EXISTENTE no Réu, conforme já salientado pela parte autora (Id 34eb9b2 - Impugnação), a Reclamada constituiu uma política salarial dividida em escalas denominadas "grades" atualmente denominada NÍVEL, com notas que variam entre 1 e 27, e cada Grade/"Nível" possui subdivisões salariais, cuja tabela e regra condicionava a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação semestral, e nesse sentido a Reclamada, de forma arbitrária, não utilizava das próprias regras, não concedendo os aumentos previstos (...)". Assevera que "a Autora teria que obter nota superior a "2" para fazer jus às evoluções salariais, dentro da escala mencionada no importe trimestral e/ou semestral de 10% (dez por cento). No entanto, não obstante as altas notas da parte autora, nunca inferiores a "3" em suas avaliações de metas, a referida evolução salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores subníveis dentro das Grades/"NÍVEL". O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre o tema: "6. Diferenças salariais - política de aumentos salariais por mérito através de Nível (N) (...) Inicialmente, cumpre pontuar que não há provas de que o reclamado possua um quadro de carreiras instituído formalmente, com esquema de funções e salários aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT. Os normativos de ID ab731cd e cb3e0d3 deixam claro que o reclamado possui uma política de cargos e salários, definindo critérios e orientações para seus gestores no tocante às movimentações remuneratórias dos empregados. O banco reclamado trouxe aos autos avaliações de desempenho da reclamante (fls. 1583 e seguintes do PDF). Não obstante, o resultado positivo das avaliações não assegura direito automático ao incremento salarial por mérito, haja vista que, nos termos dos normativos do banco-réu, cabe ao gestor da unidade de trabalho "identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito, promoção e/ou enquadramento e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária" (item 6 da Política de Organização n. 0009.1548, ID ab731cd). De igual forma, o documento sob ID 19f6869 destaca, como recomendações gerais para o gestor, que "para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados" (item 8.1). Análise de tais normativos autoriza a conclusão de que cabe ao reclamado, por meio de seus gestores, eleger os empregados que têm potencial para a movimentação por mérito, tratando-se, pois, de um regulamento de organização de pessoal, que visa orientar os gestores, sem coercitividade, haja vista que as movimentações não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos que somente podem ser avaliados pelo empregador, tais como desempenho, performance, disponibilidade de vagas e verba orçamentária (ID. ab731cd, item 4.2). Pontue-se que não há uma única norma referente à obrigatoriedade de movimentação por mérito a partir de avaliação favorável. Diante do exposto, considerando que os critérios adotados pelo réu para a concessão de progressão por mérito não eram exclusivamente as avaliações de desempenho do trabalhador, mas diversos outros fatores, os quais não passíveis de análise pelo juízo, não há como se acolher a pretensão da parte autora, no particular. Julgo improcedente o pedido". A r. sentença deve ser mantida. Em contestação, o reclamado asseverou que o sistema de remuneração denominado GRADE era aplicado aos antigos empregados do Banco Real, para quem a reclamante nunca trabalhou, e que aludido sistema foi extinto em junho/2009, ante a aquisição do mencionado banco em abril/2009, não tendo havido a sua continuidade. E de fato, o sistema de remuneração na forma de GRADE diz respeito apenas aos trabalhadores do antigo Banco Real, de modo que não se aplica à obreira, visto que não é oriunda daquele banco e foi admitida no ano de 2013. Já, no que se refere à política salarial adotada a partir de junho/2009, não se vislumbra dos autos provas robustas no sentido de que haveriam diferenças devidas, ônus que cabia à trabalhadora, e dele não se desimcumbiu. Destarte, nego provimento ao apelo, ainda que por diverso fundamento. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O v. acórdão determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA BATISTA MACHADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455705

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010841-49.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3686c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MONICA BATISTA MACHADO Recorrido(a)(s): 1. MONICA BATISTA MACHADO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id a2f27ed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 1731814). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que "os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: equiparação salarial, assédio moral (cobrança de metas) e justiça gratuita. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que asseverou: No caso dos autos, como bem observou o MM. Juízo de Origem, a própria empregada paradigma Sra. Patrícia Teodoro Lima Mozer - indicada como testemunha pelo reclamado - confirmou que ela e a reclamante apresentavam a mesma produtividade, bem como que ambas passaram pelo mesmo treinamento no banco reclamado antes de exercerem a função de "Gerente Van Gogh": (...) Não bastasse, as testemunhas obreiras igualmente confirmaram que o desempenho da reclamante na função era superior ou igual ao da paradigma, senão vejamos: (...) Verifica-se, ademais, que muito embora alegada maior experiência da paradigma, a própria testemunha patronal, Sra. Aline Fernandes, confirmou, em depoimento, que "trabalhou com Patrícia Mozar; que reclamante e Patrícia eram gerentes Van Gogh; que Patrícia passou a gerente Van Gogh posteriormente a reclamante", o que contradiz a tese de defesa. Ademais, como bem ponderou a Origem, a diferença salarial, por sua vez, restou demonstrada, como se verifica da análise dos recibos de pagamento de reclamante e paradigma (na competência 03/2020, quando o salário base e a gratificação de função da reclamante totalizavam R$ 4.521,95 - e o da funcionária Patrícia Teodoro Lima Mozer era de R$ 4.600,07). Entendo, assim, estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado (art. 461 da CLT). Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 6, VI, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O reclamado impugna o v. acórdão quanto ao acolhimento da indenização por danos morais decorrentes da cobrança de metas. O v. julgado consignou: A prova oral (inclusive a produzida pelo reclamado) foi contundente com relação à existência de grupo de whatsapp em que eram divulgadas abertamente as produtividades dos membros, com ameaça de demissão e a utilização de um "relógio que acompanhava o desempenho". As testemunhas confirmaram, ademais, o excesso na cobrança, que causou danos psicológicos a outros funcionários, inclusive: (...) Em tal circunstância, é evidente que a exigência no cumprimento de metas excedia o limite razoável, afrontando um direito da personalidade da empregada, uma vez que o procedimento adotado pelo reclamado causava-lhe inequívoco constrangimento. Frise-se, ainda, que não se exige prova da dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural, como ocorreu no caso dos autos. Por estes fundamentos, entendo devida a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade da autora (inteligência dos artigo 5º, incisos V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil). A v. decisão referente à matéria em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O reclamado aduz que a doença não possui nexo causal com o labor e que não se caracteriza a culpa patronal, não podendo prevalecer a responsabilidade do empregador. Alega ser incabível a condenação em danos morais, pois as condições de saúde decorrem claramente de situações própria se particulares e não relacionadas ao trabalho. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão asseverou: Na hipótese dos autos, como analisado em tópico anterior, ficou evidenciada a exposição de produtividade da reclamante e a cobrança excessiva de metas, de sorte que, nos termos do laudo pericial médico, está comprovada a concausa. Logo, se houve o agravamento do moléstia do reclamante em decorrência da atividade laborativa desenvolvida na empresa, entendo que a referida circunstância (nexo concausal) é suficiente para enquadrá-la como doença profissional, não havendo que se cogitar na ausência de um dos requisitos normativos sob enfoque, portanto, uma vez que tal fato não afasta a constatação de que a doença que acometeu o reclamante foi agravada pelo labor na empresa demandada. (...) Logo, há dano à reclamante, consubstanciado na patologia que a acometera e há, também, nexo causal, na medida em que há liame entre as condições em que o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. Não remanescem dúvidas, então, de que as atividades laborais da reclamante para o reclamado foram fatores determinantes para o agravamento da moléstia descrita pelo Expert. Ora, se realmente houvesse respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, a obreira não teria adoecido. Por outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar fato excludente de sua responsabilidade. Ante tais considerações, a única conclusão que daí pode decorrer é a de que o empregador concorreu com culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional que acometera a autora. Portanto, comprovados a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa do reclamado, deve o mesmo ser responsabilizado pela correspondente reparação, conforme inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, e artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: (...) No que toca ao dano moral, o entendimento majoritário desta E. 3ª Turma é que a patologia que acometeu a autora gera, por consequência natural, sofrimento físico e psíquico ao mesmo, fazendo jus, portanto, à reparação correspondente. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira por ela apresentada. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONICA BATISTA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 629f1bb; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e88120a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao enquadramento na situação do art. 224, §2º, da CLT. Sustenta que seu cargo não apresentava atribuições com grau diferenciado de fidúcia, de modo que não poderia se enquadrar no referido dispositivo legal. O v. acórdão asseverou: Como se vê, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia são consideradas expressamente como exceção à observância da jornada reduzida especial dos bancários, ficando aberta a possibilidade de abrangência de "outras funções equivalentes" e "outros cargos de confiança", todavia, desde que com alçada superior e maior grau de fidúcia, além de maior conhecimento da atuação bancária que coloque o empregado, de alguma forma, em posição destacada dos demais. Entende-se, pois, que o bancário que exerce função diferenciada, nestas condições, enquadra-se na exceção supracitada, com jornada legal de oito horas diárias, desde que a gratificação, obviamente, não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, caso dos autos, uma vez que a prova oral produzida evidenciou que a autora certificou-se com a CPA 20, ao passo que os caixas, CPA 10; que tinha acesso a informações que o caixa não tinha; que poderia sugerir ao cliente as melhores opções para ele relativamente a empréstimos e investimentos financeiros; tinha acesso a informações sigilosas de clientes como imposto de renda e a dados restritivos dos clientes, como inclusão no Serasa; diferentemente dos caixas. No mais, a concessão regular da pausa intervalar foi igualmente comprovada pela prova oral produzida em audiência. Não vislumbro dos autos, ademais, provas robustas a infirmar a veracidade dos controles de jornada. Veja-se que a própria reclamante confessou que "se (...) precisasse trabalhar no sistema, era possível pedir acesso e as horas trabalhadas eram registradas no ponto; que era possível anotar trabalho externo no ponto", testemunha obreira, o que foi corroborado pela testemunha obreira, que declarou que "quando um funcionário sai para visita próximo ao horário de término da jornada e essa visita extrapola o horário contratual de saída, no dia seguinte, o funcionário pode justificar para o gestor e ele consigna no ponto referido horário como trabalho externo; que o mesmo sistema pode ocorrer no início da jornada". Ademais, além de não haver habitualidade do labor em sobrejornada, é certo que, a partir de 11.11.2017, a frequência do labor extraordinário não mais influencia na validade do acordo de compensação de jornada, não havendo que se cogitar, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a invalidá-lo. Destarte, entendo, tal qual o MM. Juízo de Origem, que a reclamante se enquadra, portanto, no disposto no artigo 224, § 2º da CLT, bem como que gozou regularmente do intervalo intrajornada. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) O v. acórdão entendeu que a verba SRV consiste em "prêmio vinculado ao cumprimento de metas, não havendo que se falar, portanto, na integração pretendida pela reclamante". A reclamante alega que a referida verba tem natureza salarial inequívoca, ressaltando a habitualidade dos pagamentos. Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000009-10.2012.5.03.0138). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL NÍVEL (N) Quanto às diferenças salariais, o v. acórdão asseverou: 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "GRADE - NÍVEL" A reclamante sustenta que "ao contrário do entendimento do MM. Juízo, além da Política de Cargos e salários EXISTENTE no Réu, conforme já salientado pela parte autora (Id 34eb9b2 - Impugnação), a Reclamada constituiu uma política salarial dividida em escalas denominadas "grades" atualmente denominada NÍVEL, com notas que variam entre 1 e 27, e cada Grade/"Nível" possui subdivisões salariais, cuja tabela e regra condicionava a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação semestral, e nesse sentido a Reclamada, de forma arbitrária, não utilizava das próprias regras, não concedendo os aumentos previstos (...)". Assevera que "a Autora teria que obter nota superior a "2" para fazer jus às evoluções salariais, dentro da escala mencionada no importe trimestral e/ou semestral de 10% (dez por cento). No entanto, não obstante as altas notas da parte autora, nunca inferiores a "3" em suas avaliações de metas, a referida evolução salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores subníveis dentro das Grades/"NÍVEL". O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre o tema: "6. Diferenças salariais - política de aumentos salariais por mérito através de Nível (N) (...) Inicialmente, cumpre pontuar que não há provas de que o reclamado possua um quadro de carreiras instituído formalmente, com esquema de funções e salários aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT. Os normativos de ID ab731cd e cb3e0d3 deixam claro que o reclamado possui uma política de cargos e salários, definindo critérios e orientações para seus gestores no tocante às movimentações remuneratórias dos empregados. O banco reclamado trouxe aos autos avaliações de desempenho da reclamante (fls. 1583 e seguintes do PDF). Não obstante, o resultado positivo das avaliações não assegura direito automático ao incremento salarial por mérito, haja vista que, nos termos dos normativos do banco-réu, cabe ao gestor da unidade de trabalho "identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito, promoção e/ou enquadramento e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária" (item 6 da Política de Organização n. 0009.1548, ID ab731cd). De igual forma, o documento sob ID 19f6869 destaca, como recomendações gerais para o gestor, que "para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados" (item 8.1). Análise de tais normativos autoriza a conclusão de que cabe ao reclamado, por meio de seus gestores, eleger os empregados que têm potencial para a movimentação por mérito, tratando-se, pois, de um regulamento de organização de pessoal, que visa orientar os gestores, sem coercitividade, haja vista que as movimentações não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos que somente podem ser avaliados pelo empregador, tais como desempenho, performance, disponibilidade de vagas e verba orçamentária (ID. ab731cd, item 4.2). Pontue-se que não há uma única norma referente à obrigatoriedade de movimentação por mérito a partir de avaliação favorável. Diante do exposto, considerando que os critérios adotados pelo réu para a concessão de progressão por mérito não eram exclusivamente as avaliações de desempenho do trabalhador, mas diversos outros fatores, os quais não passíveis de análise pelo juízo, não há como se acolher a pretensão da parte autora, no particular. Julgo improcedente o pedido". A r. sentença deve ser mantida. Em contestação, o reclamado asseverou que o sistema de remuneração denominado GRADE era aplicado aos antigos empregados do Banco Real, para quem a reclamante nunca trabalhou, e que aludido sistema foi extinto em junho/2009, ante a aquisição do mencionado banco em abril/2009, não tendo havido a sua continuidade. E de fato, o sistema de remuneração na forma de GRADE diz respeito apenas aos trabalhadores do antigo Banco Real, de modo que não se aplica à obreira, visto que não é oriunda daquele banco e foi admitida no ano de 2013. Já, no que se refere à política salarial adotada a partir de junho/2009, não se vislumbra dos autos provas robustas no sentido de que haveriam diferenças devidas, ônus que cabia à trabalhadora, e dele não se desimcumbiu. Destarte, nego provimento ao apelo, ainda que por diverso fundamento. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O v. acórdão determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA BATISTA MACHADO

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