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"1000127-15.2024.5.02.0610" - Resultados da Busca

Edilson Aparecido Cecconello x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

ID: 314813485

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-71.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO CECCONELLO

Polo Passivo:

RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA REGINA GIL DA CUNHA

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CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0010132-71.2025.5.15.0140 AUTOR: EDILSON APARECIDO CECCONELLO RÉU: RBI COMERCI…

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Edilson Aparecido Cecconello x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

ID: 314813504

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-71.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO CECCONELLO

Polo Passivo:

RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA REGINA GIL DA CUNHA

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CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0010132-71.2025.5.15.0140 AUTOR: EDILSON APARECIDO CECCONELLO RÉU: RBI COMERCI…

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Marcelina Aparecida Pini Souza x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 277167581

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-51.2014.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINA APARECIDA PINI SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

FELIPE BORTONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JACYNTO DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010237-51.2014.5.15.0102 : MARCELINA APARECIDA PINI SOUZA : ASSOCIACAO PARA VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010237-51.2014.5.15.0102 : MARCELINA APARECIDA PINI SOUZA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5153552 proferido nos autos. DESPACHO Em consulta à tramitação dos processos em que solicitada reserva de numerário, mencionados ao id 636e7cb, não se constatou a existência de numerário que possa, de imediato, ser revertido à presente execução. Nas consultas ora realizadas, verificou-se a existência de penhora de bens das executadas nos autos dos processos 1000127-45.2015.5.02.0605, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo; 0000739-47.2015.5.02.0072, da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 0000641-19.2015.5.02.0054 e 0000210-82.2015.5.02.0051, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, determino a solicitação de reserva de numerário, para tentativa de satisfação do crédito do processo em epígrafe, em que é executada ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CNPJ 43.337.682/0001-35 e que importa em R$377.756,91 (atualizado até 31/5/2025). Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em consequência, ficará suspensa a tramitação do processo, a fim de que se aguarde a vinda de depósito que garanta o juízo ou eventual manifestação dos juízos da 6ª VT CAMPINAS, VT TATUÍ, 2ª VT PIRACICABA, 2ª VT OSASCO, 5ª VT ZONA LESTE/SP, 72ª VT/SP e/ou 54ª VT/SP. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) reserva(s) de crédito solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Intime-se. TAUBATE/SP, 22 de maio de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINA APARECIDA PINI SOUZA

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 278302623

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010298-26.2016.5.15.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR LEONOR M SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df27291 proferido nos autos. DESPACHO Em consulta à tramitação dos processos em que solicitada reserva de numerário, mencionados ao id e941685, não se constatou a existência de numerário que possa, de imediato, ser revertido à presente execução. Nas consultas ora realizadas, verificou-se a existência de penhora de bens das executadas nos autos dos processos 1000127-45.2015.5.02.0605, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo; 0000739-47.2015.5.02.0072, da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 0000641-19.2015.5.02.0054 e 0000210-82.2015.5.02.0051, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, determino a solicitação de reserva de numerário, para tentativa de satisfação do crédito do processo em epígrafe, em que é executada ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CNPJ 43.337.682/0001-35 e que importa em R$262.750,98 (atualizado até 31/5/2025). Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em consequência, ficará suspensa a tramitação do processo, a fim de que se aguarde a vinda de depósito que garanta o juízo ou eventual manifestação dos juízos da 6ª VT CAMPINAS, VT TATUÍ, 2ª VT PIRACICABA, 2ª VT OSASCO, 14ª Vara de Fazenda Pública/SP, 5ª VT ZONA LESTE/SP, 72ª VT/SP e/ou 54ª VT/SP. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) reserva(s) de crédito solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Intime-se. TAUBATE/SP, 22 de maio de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONOR M SANTANA

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Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

ID: 320355522

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011960-43.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE AMORIM LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a015a73 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1000127-86.2024.8.26.0354, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA. Nome do credor/reclamante: JAIRO GOMES DE AMORIM, CPF: 027.655.994-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$19.876,67 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$1.987,67 Nome do advogado: JAIR RATEIRO, CPF: 907.282.628-00 - intimacao@juridiccenter.com.br Custas processuais: R$300,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011960-43.2022.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 22/12/2022 14:59:43 Data da sentença condenatória: 13/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/10/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/11/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

ID: 320355537

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011960-43.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE AMORIM LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a015a73 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1000127-86.2024.8.26.0354, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA. Nome do credor/reclamante: JAIRO GOMES DE AMORIM, CPF: 027.655.994-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$19.876,67 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$1.987,67 Nome do advogado: JAIR RATEIRO, CPF: 907.282.628-00 - intimacao@juridiccenter.com.br Custas processuais: R$300,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011960-43.2022.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 22/12/2022 14:59:43 Data da sentença condenatória: 13/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/10/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/11/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO GOMES DE AMORIM

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Geovane Expedito Mota x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

ID: 337871744

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011964-42.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE EXPEDITO MOTA

Polo Passivo:

RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011964-42.2025.5.15.0140 AUTOR: GEOVANE EXPEDITO MOTA RÉU: RBI COMERCIO E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011964-42.2025.5.15.0140 AUTOR: GEOVANE EXPEDITO MOTA RÉU: RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b13be4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O reclamante requer a tutela antecipada para expedição de alvarás para saque de FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, além da baixa do contrato de trabalho na CTPS, alegando que “Em meados de outubro/novembro de 2024 o reclamante e seus colegas de trabalho obtiveram a informação que a reclamada encontrava-se em crise financeira. Em decorrência desta crise financeira a reclamada enfrentou uma Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguéis relativos à sua sede (estabelecimento comercial), processo n. º 1000807-19.2024.8.26.0048, em trâmite no Fórum Cível de Atibaia-SP, e naqueles autos restou desocupado o imóvel (processo integral em anexo). (…). Em janeiro de 2025 a empresa proprietária do imóvel onde era sede da reclamada noticiou a desocupação, vide página 901 da ação de despejo. (…). Superado a desocupação do imóvel vide ação de despejo, a reclamada no dia 13.01.2025 distribuiu uma Ação de Decretação de Autofalência, processo n. º 1000127-97.2025.8.26.0048, em tramite na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS – SP, tendo sido decretado nestes autos a falência da reclamada (sentença anexa). (…). Diante de todo exposto, resta incontroverso a extinção da empresa, do estabelecimento comercial, que enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO DO OBREIRO DEU-SE NO DIA 02.12.2024. A reclamada não formalizou rescisão do obreiro e seus colegas de trabalho, bem como não forneceu as guias do FGTS e seguro desemprego, bem como baixa na CTPS”. Pois bem. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC (1 - existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e 2 - o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo). Da análise das provas trazidas aos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbro os elementos suficientes capazes de justificar a concessão das medidas emergenciais pretendidas, notadamente em razão do pedido de autofalência realizado nos autos do Processo Falimentar nº 1000127-97.2025.8.26.0048, coligado à grande quantidade de processos recentemente distribuídos a esta Vara na mesma situação, denota-se potencial prejuízo a ser experimentado pelo trabalhador. Pelo exposto, considerando que o encerramento das atividades de uma empresa gera a rescisão dos contratos de trabalho de seus trabalhadores, como preconiza a Súmula 173 do C. TST, DECLARO o contrato de trabalho extinto imotivadamente por iniciativa da reclamada em 02/12/2024. Determino que a Secretaria da Vara efetue a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, preferencialmente pelo meio digital, constando a data 11/01/2025, já considerando a projeção do aviso prévio, a qual integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Aplicação da OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, nos termos do art. 487, § 1ª da CLT. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida, com o fito de conceder alvará para levantamento do FGTS e habilitação perante o programa Seguro-Desemprego ao autor. O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Atibaia/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido GEOVANE EXPEDITO MOTA - CPF: 446.416.718-77 e/ou seu advogado CICERO ANDRADE FILHO – OAB/SP 487.288, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. MANDA, ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Reclamante: GEOVANE EXPEDITO MOTA CPF nº 446.416.718-77 PIS nº 1478551423-6 CTPS nº 51273, série 389-SP Admissão: 13/05/2021 - Demissão: 11/01/2025 Última Remuneração: R$ 4.046,00 Reclamada: RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA – EPP CNPJ raiz nº 03.101.122 Cópia desta decisão, devidamente assinada, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para saque do FGTS, perante a Caixa Econômica Federal. Cópia desta decisão, devidamente assinada, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para habilitação do Seguro-Desemprego, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, incumbindo ao órgão pagador a verificação dos pressupostos para a aquisição do direito ao Seguro-Desemprego. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Visando à observância dos princípios da celeridade e economia processuais, uma via desta decisão valerá como Alvará Judicial para os fins supracitados. Salienta-se que o presente documento, assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento dos benefícios, ficando dispensada a assinatura manuscrita do Magistrado, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet - http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam -, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira destinatária das ordens judiciais poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. NÃO DEVE O BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ COMPARECER EM SECRETARIA PARA RETIRADA DO DOCUMENTO, VEZ QUE INCUMBE À PARTE PROCEDER A SUA IMPRESSÃO. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto BFS Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE EXPEDITO MOTA

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Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

ID: 262715184

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011933-57.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLÁCIDO PEREIRA DE SOUZA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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SILVIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c0e24 proferida nos autos. Da R. Sentença (fls. 920/932), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 947/982), em relação aos seguintes tópicos: enquadramento como empregado rural, obrigação de fazer, anotação em CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (fls. 1005/1018). Representação processual regular (fl. 16, fl. 349/352). Alçada permissível. Autos relatados. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada interpôs recurso ordinário em 27/01/2025 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal (art. 899, §11, da CLT) no valor de R$ 213,46, correspondente ao valor arbitrado pela Origem (164, 20) acrescido de 30%. Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Este juízo não ignora que, nos termos da CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023, foi criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, o qual abrange a disponibilização da certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos (art. 3º, I e II), sendo descontinuada a emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida, como visto, como requisito para que o seguro garantia ou a fiança bancária sejam efetivamente aceitos em substituição ao depósito recursal, conforme explicita precitado normativo. No entanto, as certidões de apontamentos e de licenciamento da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." perante a SUSEP, juntada às fls. 991/995, foram emitidas em 16/12/2024, sendo que a validade de tais documentos é de 30 dias, "não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente". Dessa forma, quando interposto o recurso, a validade já havia expirado. Portanto, as certidões anexas não demonstram a idoneidade da seguradora na ocasião do oferecimento da garantia, não tendo sido comprovada, de forma suficiente, a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Tais circunstâncias ensejam o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos do art. 5°, §4°, do referido Ato Conjunto, bem como da S. 245 do C. TST, a comprovação da satisfação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, a hipótese telada não se amolda àquelas tratadas na OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se da jurisprudência do C. TST as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista do Réu, por deserto, por constatar, em relação ao seguro garantia judicial, que não houve comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, nem juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto, se faz necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. 3. A inobservância do requisito descrito no art. 5º, III, por não se tratar de insuficiência de depósito recolhido, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto em exame, tal como decretou a autoridade regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20803-51.2017.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, o recurso ordinário não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do normativo em questão. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula este Juízo ad quem. Portanto, a teor do art. 932, III, do CPC, refletido no art. 157, VI, do Regimento Interno deste E. Regional, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, DECIDO NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAIZEN ENERGIA S.A, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

ID: 262715208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011933-57.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLÁCIDO PEREIRA DE SOUZA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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SILVIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c0e24 proferida nos autos. Da R. Sentença (fls. 920/932), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 947/982), em relação aos seguintes tópicos: enquadramento como empregado rural, obrigação de fazer, anotação em CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (fls. 1005/1018). Representação processual regular (fl. 16, fl. 349/352). Alçada permissível. Autos relatados. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada interpôs recurso ordinário em 27/01/2025 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal (art. 899, §11, da CLT) no valor de R$ 213,46, correspondente ao valor arbitrado pela Origem (164, 20) acrescido de 30%. Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Este juízo não ignora que, nos termos da CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023, foi criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, o qual abrange a disponibilização da certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos (art. 3º, I e II), sendo descontinuada a emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida, como visto, como requisito para que o seguro garantia ou a fiança bancária sejam efetivamente aceitos em substituição ao depósito recursal, conforme explicita precitado normativo. No entanto, as certidões de apontamentos e de licenciamento da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." perante a SUSEP, juntada às fls. 991/995, foram emitidas em 16/12/2024, sendo que a validade de tais documentos é de 30 dias, "não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente". Dessa forma, quando interposto o recurso, a validade já havia expirado. Portanto, as certidões anexas não demonstram a idoneidade da seguradora na ocasião do oferecimento da garantia, não tendo sido comprovada, de forma suficiente, a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Tais circunstâncias ensejam o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos do art. 5°, §4°, do referido Ato Conjunto, bem como da S. 245 do C. TST, a comprovação da satisfação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, a hipótese telada não se amolda àquelas tratadas na OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se da jurisprudência do C. TST as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista do Réu, por deserto, por constatar, em relação ao seguro garantia judicial, que não houve comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, nem juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto, se faz necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. 3. A inobservância do requisito descrito no art. 5º, III, por não se tratar de insuficiência de depósito recolhido, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto em exame, tal como decretou a autoridade regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20803-51.2017.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, o recurso ordinário não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do normativo em questão. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula este Juízo ad quem. Portanto, a teor do art. 932, III, do CPC, refletido no art. 157, VI, do Regimento Interno deste E. Regional, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, DECIDO NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAIZEN ENERGIA S.A, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - LEANDRO SOARES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000127-15.2024.5.02.0610"

Edilson Aparecido Cecconello x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

Edilson Aparecido Cecconello x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

Marcelina Aparecida Pini Souza x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

Adhemerval Zanella Junior e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

Geovane Expedito Mota x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros