Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000235-90.2022.8.26.0482"

Adenilson Costa Lima e outros x Cpq Brasil S/A

ID: 338752245

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011151-80.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON COSTA LIMA CELSO FERRAZZO FILHO

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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KARINE VERACI PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SENNE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0011151-80.2021.5.15.0002 AUTOR: ADENILSON COSTA LIMA RÉU: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0011151-80.2021.5.15.0002 AUTOR: ADENILSON COSTA LIMA RÉU: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43c49f5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Diante do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada, oficie-se para a transferência do valor do depósito recursal para o Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas (SP), Processo 1000235-18.2024.8.26.0354. Fica neste ato anexada pela Secretaria planilha de atualização de valores devidos sob Id Num. aa18db0 com atualização até a data do deferimento da recuperação judicial da reclamada. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal: contribuições previdenciárias, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o credor possa exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1000235-18.2024.8.26.0354, que tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas (SP), para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal: crédito do reclamante, honorários devidos ao patrono do reclamante e ao perito técnico. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON COSTA LIMA

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Adenilson Costa Lima e outros x Cpq Brasil S/A

ID: 338752267

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011151-80.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON COSTA LIMA CELSO FERRAZZO FILHO

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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KARINE VERACI PRIMO

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GUILHERME SENNE MARTINS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0011151-80.2021.5.15.0002 AUTOR: ADENILSON COSTA LIMA RÉU: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0011151-80.2021.5.15.0002 AUTOR: ADENILSON COSTA LIMA RÉU: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43c49f5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Diante do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada, oficie-se para a transferência do valor do depósito recursal para o Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas (SP), Processo 1000235-18.2024.8.26.0354. Fica neste ato anexada pela Secretaria planilha de atualização de valores devidos sob Id Num. aa18db0 com atualização até a data do deferimento da recuperação judicial da reclamada. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal: contribuições previdenciárias, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o credor possa exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1000235-18.2024.8.26.0354, que tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas (SP), para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal: crédito do reclamante, honorários devidos ao patrono do reclamante e ao perito técnico. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CPQ BRASIL S/A

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Osni Da Rocha x Cpq Brasil S/A

ID: 263130404

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012236-76.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSNI DA ROCHA

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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KARINE VERACI PRIMO

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GUILHERME SENNE MARTINS

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LUIS GONZAGA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0012236-76.2022.5.15.0096 : OSNI DA ROCHA : CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fic…

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Osni Da Rocha x Cpq Brasil S/A

ID: 263130409

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012236-76.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSNI DA ROCHA

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

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Advogados:

PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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KARINE VERACI PRIMO

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GUILHERME SENNE MARTINS

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LUIS GONZAGA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0012236-76.2022.5.15.0096 : OSNI DA ROCHA : CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fic…

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