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Elisangela Cristina Machado x Cargobr Transportes Eireli

ID: 336692592

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010086-34.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

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PRISCILA CORREA

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MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010086-34.2023.5.15.0017 AUTOR: ELISANGELA CRISTINA MACHADO RÉU: CARGOBR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010086-34.2023.5.15.0017 AUTOR: ELISANGELA CRISTINA MACHADO RÉU: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45cb2a4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO #id:2c37f4c A parte reclamada requereu a suspensão do processo por 60 dias, alegando que foi determinada a suspensão dos processos em face da empresa ré pelo prazo de 60 dias no pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ao Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, processo n. 1000302-37.2025.8.26.0260, em trâmite na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. Tendo em vista que a decisão acima mencionada foi proferida em 27/02/2025 e já decorreu o prazo de 60 dias, determino o prosseguimento. #id:3519011 Quanto ao pedido de suspensão do processo apresentado pela reclamada, fundamentado no Tema 1389 do STF, indefiro igualmente, por força da coisa julgada, uma vez que neste processo operou-se o trânsito em julgado (fase de conhecimento) em 28/02/2025 (#id:c6652cd), data anterior à decisão que determinou a suspensão dos processos que versam sobre o referido Tema, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes em 14/04/2025. Nada obstante, intime-se a parte reclamada para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, e, em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entende corretos, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Nos 8 dias seguintes, e independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar sobre os cálculos da parte reclamada, e, igualmente, em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entende corretos, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Após, tornem os autos conclusos. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

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Elisangela Cristina Machado x Cargobr Transportes Eireli

ID: 336692622

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010086-34.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

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PRISCILA CORREA

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MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010086-34.2023.5.15.0017 AUTOR: ELISANGELA CRISTINA MACHADO RÉU: CARGOBR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010086-34.2023.5.15.0017 AUTOR: ELISANGELA CRISTINA MACHADO RÉU: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45cb2a4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO #id:2c37f4c A parte reclamada requereu a suspensão do processo por 60 dias, alegando que foi determinada a suspensão dos processos em face da empresa ré pelo prazo de 60 dias no pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ao Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, processo n. 1000302-37.2025.8.26.0260, em trâmite na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. Tendo em vista que a decisão acima mencionada foi proferida em 27/02/2025 e já decorreu o prazo de 60 dias, determino o prosseguimento. #id:3519011 Quanto ao pedido de suspensão do processo apresentado pela reclamada, fundamentado no Tema 1389 do STF, indefiro igualmente, por força da coisa julgada, uma vez que neste processo operou-se o trânsito em julgado (fase de conhecimento) em 28/02/2025 (#id:c6652cd), data anterior à decisão que determinou a suspensão dos processos que versam sobre o referido Tema, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes em 14/04/2025. Nada obstante, intime-se a parte reclamada para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, e, em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entende corretos, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Nos 8 dias seguintes, e independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar sobre os cálculos da parte reclamada, e, igualmente, em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entende corretos, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Após, tornem os autos conclusos. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA CRISTINA MACHADO

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 326549638

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dae18 proferida nos autos. DECISÃO A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A - MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 326549676

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dae18 proferida nos autos. DECISÃO A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 327311386

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Edital

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) Processo nº 0011692-61.2022.5.15.0008 Autor: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, CPF: 464.997.748-71 Réu(s): ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 39.313.314/0001-80; DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 37.466.701/0001-20; CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, CNPJ: 17.781.400/0001-84; MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 68.877.943/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor CESAR REINALDO OFFA BASILE, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0011692-61.2022.5.15.0008, entre partes: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, autora, e ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e outros, réus, estando os réus ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, em lugar ignorado, ficam CITADOS pelo presente edital para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem a importância de R$ 13.352,82 ou garantirem a execução, sob pena de penhora, tudo conforme decisão de seguinte teor: "A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJN. SAO CARLOS/SP, 16 de julho de 2025. Eu, CLAUDIO CONDE FERNANDES, digitei e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI

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Alexandre Ruy e outros x J.U. Ungaro Agro Pastoril Ltda

ID: 256270888

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011446-85.2017.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY JULIANA GULART FERREIRA DELBON RODRIGO MANZONI SILVIO APARECIDO DA MOTA

Polo Passivo:

J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f9f24 proferido nos autos. DESPACHO GAB/FCVG/fmc Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada alegou que, em razão da recuperação judicial que se processou nos autos da ação nº 1000302-96.2016.8.26.0698, que tramitou na Vara Judicial da Comarca de Pirangi-SP, os créditos concursais devem ser apurados separadamente dos extraconcursais, a fim de serem calculados de acordo com o plano de pagamento apresentado naqueles autos, inclusive com os deságios aprovados em assembleia geral de credores. Pois bem. Observo que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir os conflitos de competência entre os ramos do Poder Judiciário, é no sentido de que a competência do Juízo Universal para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda perdura enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661 /45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido'. (g.n.) (AgInt nos EDcl no CC: 174976 MG 2020/0246660-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20 /04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/04/2021).] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda' (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03 /2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp 1879502/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08 /03/2021, DJe 26/03/2021). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA – ENCERRAMENTO. DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 197322/MT AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0170668-8, Relator Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/12/2023, Data da Publicação/Fonte 15/12/2023 DJe) Outrossim, destaco, ainda, que, nos termos do art. 2º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 01/2012: "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termo do artigo 6º Lei nº 11.101/2005". Ou seja, os processos relativos às execuções suspensas pela decretação da recuperação judicial devem ser mantidos em arquivos próprios na Justiça Especializada do Trabalho até o encerramento da quebra, de modo que, se, ainda, existirem créditos a serem satisfeitos, esses processos poderão retomar o seu prosseguimento normal. Logo, encerrada a recuperação judicial, o Juízo Universal deixa de existir e as ações devem seguir as regras comuns de competência, não sendo possível a aplicação ou extensão dos efeitos de recuperação judicial já extinta a crédito sequer habilitado no quadro geral de credores. No caso dos autos, observo que a própria reclamada informou que “a recuperação judicial foi levantada, sendo reconhecido o cumprimento do plano de pagamento”, conforme manifestação ID. 07c92f, sendo certo que a decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial transitou em julgado em 15.05.2020, conforme cópia de certidão ID. 9ec2cdc. Portanto, observo que não há mais como sujeitar o crédito exequendo aos termos e condições do plano de recuperação judicial, em razão da sua extinção. Assim, rejeito a pretensão da reclamada para apuração dos créditos concursais de acordo com o plano de pagamento apresentado nos autos da recuperação judicial, e, considerando-se a rejeição dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do despacho ID. d4e20aa, para prosseguimento da liquidação, determino a realização de perícia contábil para apuração do débito, nomeando-se a perita do Juízo, Sra. JULIANA GULART FERREIRA DELBON, que deverá apresentar o laudo pericial até o dia 15.05.2025, pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. Determina-se que, no mesmo prazo, o arquivo .PJC dos respectivos cálculos elaborados sejam exportados, diretamente, para sistema PJE, ficando dispensado, assim, doravante, o envio de respectivo arquivo para o endereço eletrônico desta Vara do Trabalho. A apuração da contribuição previdenciária deverá ser realizada, nos termos da Súmula 368 do TST, exceto se houver decisão transitada em julgado dispondo em sentido contrário, quando referida decisão deverá ser observada. Apresentado o laudo pericial, poderão as partes manifestar-se, devendo, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação precisa dos itens e valores controvertidos, ATÉ O DIA 28.05.2025, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou havendo concordância quanto aos cálculos apresentados, os autos deverão vir conclusos para homologação das contas. No caso de alguma das partes apresentar impugnações ao laudo, a perita deverá, de forma clara, precisa e fundamentada, prestar os esclarecimentos devidos, retificando suas contas, se for necessário, ATÉ O DIA 04.06.2025. Até o dia 11.06.2025, as partes poderão se manifestar sobre eventuais esclarecimentos e/ou retificações ao laudo, sob pena de preclusão e de se presumir concordância, ficando, desde já, advertidas para que se abstenham de apresentar impugnações meramente protelatórias, destituídas de fundamento, genéricas ou preclusas – porque não impugnada a mesma matéria anteriormente, sob pena de arcarem com as sanções processuais cabíveis. Intimem-se a Sra. perita e as partes. BEBEDOURO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO APARECIDO DA MOTA

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Alexandre Ruy e outros x J.U. Ungaro Agro Pastoril Ltda

ID: 256270893

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011446-85.2017.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY JULIANA GULART FERREIRA DELBON RODRIGO MANZONI SILVIO APARECIDO DA MOTA

Polo Passivo:

J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f9f24 proferido nos autos. DESPACHO GAB/FCVG/fmc Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada alegou que, em razão da recuperação judicial que se processou nos autos da ação nº 1000302-96.2016.8.26.0698, que tramitou na Vara Judicial da Comarca de Pirangi-SP, os créditos concursais devem ser apurados separadamente dos extraconcursais, a fim de serem calculados de acordo com o plano de pagamento apresentado naqueles autos, inclusive com os deságios aprovados em assembleia geral de credores. Pois bem. Observo que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir os conflitos de competência entre os ramos do Poder Judiciário, é no sentido de que a competência do Juízo Universal para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda perdura enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661 /45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido'. (g.n.) (AgInt nos EDcl no CC: 174976 MG 2020/0246660-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20 /04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/04/2021).] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda' (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03 /2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp 1879502/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08 /03/2021, DJe 26/03/2021). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA – ENCERRAMENTO. DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 197322/MT AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0170668-8, Relator Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/12/2023, Data da Publicação/Fonte 15/12/2023 DJe) Outrossim, destaco, ainda, que, nos termos do art. 2º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 01/2012: "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termo do artigo 6º Lei nº 11.101/2005". Ou seja, os processos relativos às execuções suspensas pela decretação da recuperação judicial devem ser mantidos em arquivos próprios na Justiça Especializada do Trabalho até o encerramento da quebra, de modo que, se, ainda, existirem créditos a serem satisfeitos, esses processos poderão retomar o seu prosseguimento normal. Logo, encerrada a recuperação judicial, o Juízo Universal deixa de existir e as ações devem seguir as regras comuns de competência, não sendo possível a aplicação ou extensão dos efeitos de recuperação judicial já extinta a crédito sequer habilitado no quadro geral de credores. No caso dos autos, observo que a própria reclamada informou que “a recuperação judicial foi levantada, sendo reconhecido o cumprimento do plano de pagamento”, conforme manifestação ID. 07c92f, sendo certo que a decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial transitou em julgado em 15.05.2020, conforme cópia de certidão ID. 9ec2cdc. Portanto, observo que não há mais como sujeitar o crédito exequendo aos termos e condições do plano de recuperação judicial, em razão da sua extinção. Assim, rejeito a pretensão da reclamada para apuração dos créditos concursais de acordo com o plano de pagamento apresentado nos autos da recuperação judicial, e, considerando-se a rejeição dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do despacho ID. d4e20aa, para prosseguimento da liquidação, determino a realização de perícia contábil para apuração do débito, nomeando-se a perita do Juízo, Sra. JULIANA GULART FERREIRA DELBON, que deverá apresentar o laudo pericial até o dia 15.05.2025, pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. Determina-se que, no mesmo prazo, o arquivo .PJC dos respectivos cálculos elaborados sejam exportados, diretamente, para sistema PJE, ficando dispensado, assim, doravante, o envio de respectivo arquivo para o endereço eletrônico desta Vara do Trabalho. A apuração da contribuição previdenciária deverá ser realizada, nos termos da Súmula 368 do TST, exceto se houver decisão transitada em julgado dispondo em sentido contrário, quando referida decisão deverá ser observada. Apresentado o laudo pericial, poderão as partes manifestar-se, devendo, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação precisa dos itens e valores controvertidos, ATÉ O DIA 28.05.2025, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou havendo concordância quanto aos cálculos apresentados, os autos deverão vir conclusos para homologação das contas. No caso de alguma das partes apresentar impugnações ao laudo, a perita deverá, de forma clara, precisa e fundamentada, prestar os esclarecimentos devidos, retificando suas contas, se for necessário, ATÉ O DIA 04.06.2025. Até o dia 11.06.2025, as partes poderão se manifestar sobre eventuais esclarecimentos e/ou retificações ao laudo, sob pena de preclusão e de se presumir concordância, ficando, desde já, advertidas para que se abstenham de apresentar impugnações meramente protelatórias, destituídas de fundamento, genéricas ou preclusas – porque não impugnada a mesma matéria anteriormente, sob pena de arcarem com as sanções processuais cabíveis. Intimem-se a Sra. perita e as partes. BEBEDOURO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

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