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"1000433-40.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca

Resultados para "1000433-40.2023.8.26.0338"

Dairo Aparecido De Souza x Jose Messias Cordeiro De Lima

ID: 314585070

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011482-22.2023.5.15.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA TREVIZO HORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 RECORRENTE: DAIRO APARECIDO DE SOUZA RECORRIDO: JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a42deb3 proferida nos autos. ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 - 4ª Câmara Recorrente: 1. DAIRO APARECIDO DE SOUZA Recorrido: JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA RECURSO DE: DAIRO APARECIDO DE SOUZA O aditamento do recurso de revista, Id 2635051, será analisado juntamente com o apelo protocolado em primeiro lugar (Id d3045e6). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 15598b5; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id d3045e6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O v. acórdão entendeu que: "(...) O Artigo 841, §1º, da CLT determina que a citação será feita em registro postal, não há necessidade de ser pessoal e o fato de o reclamado residir em comarca diversa da Vara originária não altera a validade da citação postal. As assertivas quanto a eventuais irregularidades na audiência virtual não merecem maiores elucubrações, a modalidade telepresencial está prevista em lei, normas internas e resoluções do CNJ e houve posterior encaminhamento do link e demais informações da audiência. Alfim, a alegação de ausência de prova quanto ao vínculo foi exaustivamente decidida no julgado embargado, tratando-se de evidente intenção de reforma do julgado. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do apelo (Processo nº 0000954-77.2022.5.13.0005). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere à prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo constitucional, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA APTIDÃO DO ÔNUS DA PROVA Constou no v. acórdão: "Diante da revelia e confissão do reclamado quanto à matéria fática, rechaço prontamente todas as assertivas quanto à ausência de prestação de serviços, período trabalhado, concessão de moradia, ausência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, jornada de trabalho, valor remuneratório e outras questões que demandam dilação probatória, razão pela qual irreparável o reconhecimento do vínculo nos termos da Sentença: "Ante a revelia do reclamado, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como empregado no período de 01/03/2006 a 05/01/2023, na função de auxiliar dos serviços gerais, mediante último salário mensal de R$1.100,00. Incontroverso ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o registro em CTPS (fato que ensejou a negativa de pagamento do auxílio-doença) e a paga salarial justamente no período de maior necessidade. Em decorrência da revelia do reclamado, deve a Secretaria, proceder à anotação na CTPS da parte autora, fazendo contar: admissão em 01/03/2006, demissão em 27/03/2023 (observado a projeção do aviso prévio indenizado de 81 dias), mediante salário mínimo do Estado de São Paulo. Para tanto, deverá a parte autora trazer sua CTPS na Secretaria desta Vara no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão ou informar a existência de CTPS digital para anotação. Ainda, considerando o pedido de fornecimento de guia para inscrição no seguro desemprego, e ainda à revelia do reclamado, determino, após o trânsito em julgado dessa decisão, a liberação de alvará judicial para que ele tenha acesso ao sistema do seguro-desemprego, ressalvando a competência do MTE para verificação do preenchimento dos requisitos legais" (...)" Assim, a apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO VÍNCULO DE EMPREGO NEGADO E INEXISTENTE NO PERÍODO NÃO PRESCRITO–trabalho eventual Constou no v. acórdão: "Diante da revelia e confissão do reclamado quanto à matéria fática, rechaço prontamente todas as assertivas quanto à ausência de prestação de serviços, período trabalhado, concessão de moradia, ausência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, jornada de trabalho, valor remuneratório e outras questões que demandam dilação probatória, razão pela qual irreparável o reconhecimento do vínculo nos termos da Sentença: "Ante a revelia do reclamado, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como empregado no período de 01/03/2006 a 05/01/2023, na função de auxiliar dos serviços gerais, mediante último salário mensal de R$1.100,00. Incontroverso ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o registro em CTPS (fato que ensejou a negativa de pagamento do auxílio-doença) e a paga salarial justamente no período de maior necessidade. Em decorrência da revelia do reclamado, deve a Secretaria, proceder à anotação na CTPS da parte autora, fazendo contar: admissão em 01/03/2006, demissão em 27/03/2023 (observado a projeção do aviso prévio indenizado de 81 dias), mediante salário mínimo do Estado de São Paulo. Para tanto, deverá a parte autora trazer sua CTPS na Secretaria desta Vara no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão ou informar a existência de CTPS digital para anotação. Ainda, considerando o pedido de fornecimento de guia para inscrição no seguro desemprego, e ainda à revelia do reclamado, determino, após o trânsito em julgado dessa decisão, a liberação de alvará judicial para que ele tenha acesso ao sistema do seguro-desemprego, ressalvando a competência do MTE para verificação do preenchimento dos requisitos legais" (...)" A v. decisão referente ao vínculo de empregao é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITOS CONSECTÁRIOS INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE PRECAUÇÕES QUANTO A EVENTUAL RECONHECIMENTO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / INTEGRAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Constou no v. acórdão: "(...) Indevida a multa prevista no Artigo 467, da CLT, diante controvérsia fundada centralmente no vínculo empregatício, entrementes, devida multa do Artigo 477, §8º, consoante cimeira jurisprudencial: "(...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, ante à inexistência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Precedentes. Nesse contexto, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, já que, nos termos do acórdão recorrido, houve controvérsia sobre as parcelas rescisórias. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, portanto não há falar em violação legal, nem em divergência jurisprudencial, em face do disposto na Súmula 333/TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-206-86.2013.5.15.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/11/2020). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção.Precedentes. Recurso de revista conhecido provido" (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022) (...)" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 462 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" do C. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "(...) Relativamente às diferenças salariais, horas extras e dano moral, a irresignação é manifestamente impertinente e inócua, pautada em assertivas genéricas de ausência de prova, entrementes, no caso em análise foi reconhecida revelia e confissão da recorrente quanto à matéria de fato, não infirmada pela empregadora. (...)" A v. decisão referente à concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Constou no v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Despropositada a pretensão do reclamado de reconhecer litigância de má-fé do reclamante, os fatos narrados na prefacial foram considerados verdadeiros e o fato de pleitear direitos como indenização do PIS não prova má-fé do trabalhador, por se tratar de benefício em que há relevante debate doutrinário e jurisprudencial quanto ao direito ao doméstico." A v. decisão referente à não concessão da litigância de má-fé é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO AOS VALORES O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 15.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil . 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Módico e proporcional o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em prol dos patronos do autor, 10%, consoante critério do Artigo 791-A, §2°, da CLT, inexistindo sucumbência autoral a ensejar honorários em prol dos patronos do reclamado." A v. decisão referente aos honorários advocatícios é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –JUSTIÇA GRATUITA DO RECORRENTE No que se refere à retirada da condenação aos honorários de sucumbência, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA

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Dairo Aparecido De Souza x Jose Messias Cordeiro De Lima

ID: 314585081

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011482-22.2023.5.15.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA TREVIZO HORY

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GABRIEL SCATIGNA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000433-40.2023.8.26.0338"

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