Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000538-14.2023.8.26.0242"

Wolax Da Silva Martins x Adriana Aparecida Antunes e outros

ID: 259568703

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010762-43.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WOLAX DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ANTUNES EXPURGA GUACU LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0010762-43.2025.5.15.0071 : WOLAX DA SILVA MARTINS : EXPURGA GUACU LTDA E OUTROS…

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Fabiana Graziele Pereira Filadelfo x Caixa Economica Federal

ID: 278585717

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011376-43.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES MORGADO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011376-43.2024.5.15.0084 : FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011376-43.2024.5.15.0084 : FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61a134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011376-43.2024.5.15.0084 Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo que teme sofrer represálias pela propositura da presente ação; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que não era possuidora de cargo de confiança bancário; que não usufruiu regularmente o intervalo para alimentação e repouso; , postulando, em síntese, concessão dos benefícios da gratuidade processual; concessão de medida inibitória; horas extras e reflexos; intervalo para alimentação e repouso e reflexos e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.109.893,00 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, sustentou que a reclamante se enquadra na exceção do artigo 224, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras à partir da sexta diária; que o intervalo para alimentação e repouso foi regularmente concedido, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pela reclamante anteriores a 20 de agosto de 2019, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da jornada de trabalho Analisando-se o conjunto probatório dos autos, não é possível enquadrar o reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a mera percepção de gratificação de função não afasta a pretensão da reclamante, posto ser necessário além do percebimento da gratificação de função o efetivo exercício de função de gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, conforme se verifica pela leitura do § 2o, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. É imperativo, portanto, a existência dos dois fatores: 1) cargo de confiança e 2) gratificação de função, para que o empregado não tenha direito à jornada normal dos bancários1. Deste modo, para a configuração do cargo de confiança previsto no § 2o, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessário o preenchimento de todos os requisitos ali elencados, ou seja, função de direção, gerência ou fiscalização e percebimento de gratificação de função, de modo que a mera percepção da gratificação não tem o condão de afastar a jornada normal dos bancários, como pretende a reclamada. O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região definiu com precisão aqueles trabalhadores que estariam enquadrados na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, seriam aqueles empregados “em nível intermediário da escala hierárquica, sua atividade exclusiva - e não apenas preponderante - consistir, cumulativamente, em: a) dirigir, controlar ou fiscalizar o trabalho de outros (poder de mando, subordinação); e b) praticar, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome do empregador (representação e substituição). Em nível intermediário, porque se estiver situado no topo da organização, tais atividades o caracterizarão como órgão ou representante com amplos poderes de gestão, Isso exclui os chamados órgãos técnicos, ou de direção técnica, em que prepondera um particular habilitação do empregado, inerente a determinado ofício, arte ou profissão, ou cujas tarefas se qualificam por uma complexidade maior do que as das demais funções”2. No caso dos autos, o depoimento da testemunha Maria Aparecida Martins, conduzida pela reclamada, demonstra que a reclamante na função de gerente de carteira não detinha aquelas atribuições, posto que suas funções eram meramente burocráticas, não envolvendo quaisquer decisões, pois apenas se limitava à liberação de contratos e valores previamente analisados ou pelo sistema informatizado ou pelo setor de conformidade da reclamada, a reclamante não praticava atos em nome da reclamada, uma vez somente assinava aqueles documentos previamente liberados por outros setores ou em conjunto com outros gerentes. Além disso, a reclamante não tinha como atribuição inerente a seu cargo, a direção de outros trabalhadores, posto que a testemunha Maria Aparecida demonstrou que na sua condição, a reclamante não possuía subordinados. Deste modo, não se enquadrava a reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que sua jornada normal de trabalho era de seis horas. Ao impugnar os controles de frequência mantidos pela reclamada, trouxe a reclamante para si o ônus de comprovar tal alegação (imprestabilidade dos registros de horário), assim como a jornada de trabalho descrita em sua petição inicial, afastando a incidência do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, pois como alerta Nelson Nery Junior3: “é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência”, não havendo fundamento ou consistência em pedido de exibição de documento impugnado pela própria parte que a requer4. Não se aplica, ainda, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a impugnação apresentada pela reclamante tornaria justificável a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada. No caso dos autos, a prova oral não demonstrou a imprestabilidade dos controles de horário juntados aos autos pela reclamada. No que se refere ao período laborado em teletrabalho, demonstrou a reclamante que a reclamada possuía a possibilidade de controle de seu horário, posto que era exigido o acesso via VPN dos sistemas informatizados da reclamada. Deste modo, nos períodos em que se ativou em teletrabalho, prevalecem os horários declinados na inicial. Deste modo, procede o pleito de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial da reclamante; os dias efetivamente laborados pela reclamante, anotados nos controles de horário e nos períodos de teletrabalho, os horários de trabalho mencionados na inicial; os horários de ingresso e saída constantes dos cartões de ponto; o intervalo de trinta minutos para alimentação e repouso; o divisor 180 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de seis diárias e trinta semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Manual Normativo RH 115-008, item 3.2, incluindo-se a parcela denominada CTVA. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme disposição constante dos Instrumentos Normativos juntados); férias acrescidas do terço constitucional; abonos trezenos e depósitos de FGTS; gratificações semestrais e APIP´s. Conforme narrativa da petição inicial, a reclamante foi contratada para a prestação de serviços em jornada de seis horas ao dia, de modo que o intervalo para alimentação e repouso a ser concedido seria de quinze minutos. Eventual extrapolação do horário de trabalho não gera à reclamante o direito de gozar uma hora de intervalo, podendo-se cogitar no pagamento de horas extras mas não na ampliação do intervalo a ser concedido5. Ademais, afigura-se incompatível o pleito de pagamento de horas extras excedentes de seis diárias e a concessão de intervalo para alimentação e repouso de uma hora. Improcede, portanto, o pleito de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão de uma hora de intervalo para alimentação e repouso, eis que regularmente concedido o intervalo de quinze minutos para tal fim. Por acessórios, restam prejudicados os reflexos postulados exordialmente. Diante da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho6, procede o pleito de pagamento de 15 (quinze) minutos extraordinários por dia de trabalho7, observando-se os mesmos critérios de apuração acima determinados, assim como os reflexos deferidos. As horas extras ora deferidas não se confundem com quaisquer dos títulos componentes do cálculo do CTVA, de forma que não procede o pedido de recálculo deste benefício. As normas coletivas juntadas aos autos estipulam a compensação das parcelas pagas a título de gratificação de função e eventual condenação judicial decorrente da desconsideração do exercício de cargo de confiança. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade desta modalidade de negociação coletiva, conforme Tema 1046, de forma que não cabe ao Juízo reconhecer eventual inconstitucionalidade em referida norma. Consequentemente, defiro a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras ora deferidas. A Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho restou superada diante da abrangência da decisão da Suprema Corte, no tema 10468. Demais pedidos O Juízo de primeiro grau não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, apenas sendo-lhe facultado afastar sua aplicação por inconstitucionalidade, em controle difuso de constitucionalidade. Deste modo, não se aplica a restrição da cláusula de reserva de plenário como aduzido pela reclamada, tampouco as declarações postuladas pela reclamante. Não é possível ao Juízo conceder tutela inibitória hipotética, posto que não há nos autos qualquer elemento que aponte qualquer “probabilidade de conduta delituosa atual ou iminente”9 pela reclamada a autorizar a medida, não havendo, tampouco “concretamente, ameaça de prática, reincidência ou continuação de ilícito apta a justificar o deferimento de tutela inibitória”10, de forma que indefiro o requerimento. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV11, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente12. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho13. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção14. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada15, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito créditos da reclamante anteriores a 20 de agosto de 2019, e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: horas extras; quinze minutos diários extraordinários pela não observância do intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; abonos trezenos; depósitos de FGTS; gratificações semestrais e APIP´s e honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Autoriza-se a compensação dos títulos mencionados na fundamentação da sentença. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST. RR 305.088/96.6. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. 1998. 2º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. p. 77 e do TRT da 2ª Região. RO 02950226501. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. 1998. 2º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. p. 77 2Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. 1998. 2º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. p. 77. 3Nelson Ney Junior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 630. 4Precedente do TRT da 1ª Região. RO 2249/97. In: B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 2000. p. 144. 5Neste sentido: Intervalo Intrajornada Pretende a Recorrente o pagamento de 45 minutos extras por dia, tendo em vista que sua jornada era superior a 06 horas. A jornada da Reclamante era de 06 horas diárias. O fato de essa jornada ser extrapolada não gera o direito a intervalo intrajornada de 01 hora, mas apenas o direito às horas extras prestadas. Nego provimento.”. (TRT da 3a Região, Proc. 01142-2001-098-03-00, Relator Juiz Antônio Fernando Guimarães. 6Conforme decisão do STF que reconheceu a recepção deste artigo da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988, no tema 528 de repercussão geral, leading case RE 658312, Relator Ministro Dias Tófolli. 7Precedentes do TST: RR 2538-87.2010.5.02.0012; RR 1540.2005.046.12.00.5; E-RR 28684.2002.900.09.00.9; RR 436-73.2011.5.09.0041. 8Neste sentido: TST, RR 1000315-49.2020.5.02.0383. 9RO, TRT da 2ª Região 1000538-59.2020.5.02.0073. 10RO, TRT 13ª Região 0001246-50.2017.5.13.0001. 11Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 12Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 13Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 14Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 15Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fabiana Graziele Pereira Filadelfo x Caixa Economica Federal

ID: 278585791

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011376-43.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES MORGADO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011376-43.2024.5.15.0084 : FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011376-43.2024.5.15.0084 : FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61a134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011376-43.2024.5.15.0084 Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo que teme sofrer represálias pela propositura da presente ação; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que não era possuidora de cargo de confiança bancário; que não usufruiu regularmente o intervalo para alimentação e repouso; , postulando, em síntese, concessão dos benefícios da gratuidade processual; concessão de medida inibitória; horas extras e reflexos; intervalo para alimentação e repouso e reflexos e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.109.893,00 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, sustentou que a reclamante se enquadra na exceção do artigo 224, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras à partir da sexta diária; que o intervalo para alimentação e repouso foi regularmente concedido, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pela reclamante anteriores a 20 de agosto de 2019, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da jornada de trabalho Analisando-se o conjunto probatório dos autos, não é possível enquadrar o reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a mera percepção de gratificação de função não afasta a pretensão da reclamante, posto ser necessário além do percebimento da gratificação de função o efetivo exercício de função de gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, conforme se verifica pela leitura do § 2o, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. É imperativo, portanto, a existência dos dois fatores: 1) cargo de confiança e 2) gratificação de função, para que o empregado não tenha direito à jornada normal dos bancários1. Deste modo, para a configuração do cargo de confiança previsto no § 2o, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessário o preenchimento de todos os requisitos ali elencados, ou seja, função de direção, gerência ou fiscalização e percebimento de gratificação de função, de modo que a mera percepção da gratificação não tem o condão de afastar a jornada normal dos bancários, como pretende a reclamada. O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região definiu com precisão aqueles trabalhadores que estariam enquadrados na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, seriam aqueles empregados “em nível intermediário da escala hierárquica, sua atividade exclusiva - e não apenas preponderante - consistir, cumulativamente, em: a) dirigir, controlar ou fiscalizar o trabalho de outros (poder de mando, subordinação); e b) praticar, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome do empregador (representação e substituição). Em nível intermediário, porque se estiver situado no topo da organização, tais atividades o caracterizarão como órgão ou representante com amplos poderes de gestão, Isso exclui os chamados órgãos técnicos, ou de direção técnica, em que prepondera um particular habilitação do empregado, inerente a determinado ofício, arte ou profissão, ou cujas tarefas se qualificam por uma complexidade maior do que as das demais funções”2. No caso dos autos, o depoimento da testemunha Maria Aparecida Martins, conduzida pela reclamada, demonstra que a reclamante na função de gerente de carteira não detinha aquelas atribuições, posto que suas funções eram meramente burocráticas, não envolvendo quaisquer decisões, pois apenas se limitava à liberação de contratos e valores previamente analisados ou pelo sistema informatizado ou pelo setor de conformidade da reclamada, a reclamante não praticava atos em nome da reclamada, uma vez somente assinava aqueles documentos previamente liberados por outros setores ou em conjunto com outros gerentes. Além disso, a reclamante não tinha como atribuição inerente a seu cargo, a direção de outros trabalhadores, posto que a testemunha Maria Aparecida demonstrou que na sua condição, a reclamante não possuía subordinados. Deste modo, não se enquadrava a reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que sua jornada normal de trabalho era de seis horas. Ao impugnar os controles de frequência mantidos pela reclamada, trouxe a reclamante para si o ônus de comprovar tal alegação (imprestabilidade dos registros de horário), assim como a jornada de trabalho descrita em sua petição inicial, afastando a incidência do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, pois como alerta Nelson Nery Junior3: “é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência”, não havendo fundamento ou consistência em pedido de exibição de documento impugnado pela própria parte que a requer4. Não se aplica, ainda, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a impugnação apresentada pela reclamante tornaria justificável a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada. No caso dos autos, a prova oral não demonstrou a imprestabilidade dos controles de horário juntados aos autos pela reclamada. No que se refere ao período laborado em teletrabalho, demonstrou a reclamante que a reclamada possuía a possibilidade de controle de seu horário, posto que era exigido o acesso via VPN dos sistemas informatizados da reclamada. Deste modo, nos períodos em que se ativou em teletrabalho, prevalecem os horários declinados na inicial. Deste modo, procede o pleito de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial da reclamante; os dias efetivamente laborados pela reclamante, anotados nos controles de horário e nos períodos de teletrabalho, os horários de trabalho mencionados na inicial; os horários de ingresso e saída constantes dos cartões de ponto; o intervalo de trinta minutos para alimentação e repouso; o divisor 180 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de seis diárias e trinta semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Manual Normativo RH 115-008, item 3.2, incluindo-se a parcela denominada CTVA. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme disposição constante dos Instrumentos Normativos juntados); férias acrescidas do terço constitucional; abonos trezenos e depósitos de FGTS; gratificações semestrais e APIP´s. Conforme narrativa da petição inicial, a reclamante foi contratada para a prestação de serviços em jornada de seis horas ao dia, de modo que o intervalo para alimentação e repouso a ser concedido seria de quinze minutos. Eventual extrapolação do horário de trabalho não gera à reclamante o direito de gozar uma hora de intervalo, podendo-se cogitar no pagamento de horas extras mas não na ampliação do intervalo a ser concedido5. Ademais, afigura-se incompatível o pleito de pagamento de horas extras excedentes de seis diárias e a concessão de intervalo para alimentação e repouso de uma hora. Improcede, portanto, o pleito de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão de uma hora de intervalo para alimentação e repouso, eis que regularmente concedido o intervalo de quinze minutos para tal fim. Por acessórios, restam prejudicados os reflexos postulados exordialmente. Diante da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho6, procede o pleito de pagamento de 15 (quinze) minutos extraordinários por dia de trabalho7, observando-se os mesmos critérios de apuração acima determinados, assim como os reflexos deferidos. As horas extras ora deferidas não se confundem com quaisquer dos títulos componentes do cálculo do CTVA, de forma que não procede o pedido de recálculo deste benefício. As normas coletivas juntadas aos autos estipulam a compensação das parcelas pagas a título de gratificação de função e eventual condenação judicial decorrente da desconsideração do exercício de cargo de confiança. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade desta modalidade de negociação coletiva, conforme Tema 1046, de forma que não cabe ao Juízo reconhecer eventual inconstitucionalidade em referida norma. Consequentemente, defiro a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras ora deferidas. A Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho restou superada diante da abrangência da decisão da Suprema Corte, no tema 10468. Demais pedidos O Juízo de primeiro grau não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, apenas sendo-lhe facultado afastar sua aplicação por inconstitucionalidade, em controle difuso de constitucionalidade. Deste modo, não se aplica a restrição da cláusula de reserva de plenário como aduzido pela reclamada, tampouco as declarações postuladas pela reclamante. Não é possível ao Juízo conceder tutela inibitória hipotética, posto que não há nos autos qualquer elemento que aponte qualquer “probabilidade de conduta delituosa atual ou iminente”9 pela reclamada a autorizar a medida, não havendo, tampouco “concretamente, ameaça de prática, reincidência ou continuação de ilícito apta a justificar o deferimento de tutela inibitória”10, de forma que indefiro o requerimento. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV11, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente12. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho13. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção14. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada15, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito créditos da reclamante anteriores a 20 de agosto de 2019, e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: horas extras; quinze minutos diários extraordinários pela não observância do intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; abonos trezenos; depósitos de FGTS; gratificações semestrais e APIP´s e honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Autoriza-se a compensação dos títulos mencionados na fundamentação da sentença. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST. RR 305.088/96.6. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. 1998. 2º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. p. 77 e do TRT da 2ª Região. RO 02950226501. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. 1998. 2º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. p. 77 2Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. 1998. 2º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. p. 77. 3Nelson Ney Junior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 630. 4Precedente do TRT da 1ª Região. RO 2249/97. In: B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 2000. p. 144. 5Neste sentido: Intervalo Intrajornada Pretende a Recorrente o pagamento de 45 minutos extras por dia, tendo em vista que sua jornada era superior a 06 horas. A jornada da Reclamante era de 06 horas diárias. O fato de essa jornada ser extrapolada não gera o direito a intervalo intrajornada de 01 hora, mas apenas o direito às horas extras prestadas. Nego provimento.”. (TRT da 3a Região, Proc. 01142-2001-098-03-00, Relator Juiz Antônio Fernando Guimarães. 6Conforme decisão do STF que reconheceu a recepção deste artigo da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988, no tema 528 de repercussão geral, leading case RE 658312, Relator Ministro Dias Tófolli. 7Precedentes do TST: RR 2538-87.2010.5.02.0012; RR 1540.2005.046.12.00.5; E-RR 28684.2002.900.09.00.9; RR 436-73.2011.5.09.0041. 8Neste sentido: TST, RR 1000315-49.2020.5.02.0383. 9RO, TRT da 2ª Região 1000538-59.2020.5.02.0073. 10RO, TRT 13ª Região 0001246-50.2017.5.13.0001. 11Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 12Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 13Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 14Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 15Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GRAZIELE PEREIRA FILADELFO

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