Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000881-04.2024.8.26.0653"

Ivania Da Rocha Souza e outros x Ivania Da Rocha Souza e outros

ID: 259468353

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011634-63.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANIA DA ROCHA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVANIA DA ROCHA SOUZA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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ANA PAULA FERNANDES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011634-63.2022.5.15.0071 : IVANI…

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Ivania Da Rocha Souza e outros x Ivania Da Rocha Souza e outros

ID: 259468354

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011634-63.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANIA DA ROCHA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVANIA DA ROCHA SOUZA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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ANA PAULA FERNANDES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011634-63.2022.5.15.0071 : IVANI…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 277711981

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010736-72.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSEIAS DE ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELO SA GRANJA

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MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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PAULO ROGERIO BAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010736-72.2024.5.15.0138 : OSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010736-72.2024.5.15.0138 : OSEIAS DE ALMEIDA PIRES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e421d88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OSEIAS DE ALMEIDA PIRES Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA, OAB: 210226 MARCELO SA GRANJA, OAB: 256154 PAULO ROGERIO BAGE, OAB: 0144940 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: OSEIAS DE ALMEIDA PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id bfe9ca0; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9d67352). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, MAS EFETIVAMENTE APOSENTADO APENAS APÓS A EC 103/2019 - EXTINÇÃO DO CONTRATO O v. acórdão constatou que o autor, conquanto já preenchido os requisitos para a aposentadoria espontânea antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), somente foi aposentado após a vigência da referida alteração constitucional. Nesse contexto, tendo a aposentadoria ocorrido após a EC nº 103/2019, entendeu que restou configurado o rompimento do vínculo trabalhista, à luz do art. 37, § 14, da Constituição Federal e do decidido pela Suprema Corte, no julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF), sendo indevida, portanto, a reintegração do trabalhador. Predominava no Eg. TST, após o julgamento das ADIns nº 1721-3 e 1770-4 (que declarou a inconstitucionalidade dos § 1º e 2º do artigo 453 da CLT), o entendimento de que a concessão da aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho e de que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, nos termos da OJ 361 da SBDI-1 do TST. Ocorre que o Eg. STF, no julgamento do RE 655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF), em 16/06/2021, decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º", a qual se deu em 13/11/2019. O Eg. TST firmou entendimento de que, após a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019,a concessão da aposentadoria espontânea ao empregado público implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício, conforme previsão expressa e taxativa da Constituição Federal (art. 37, §14), motivo pelo qual não há que falar em direito adquirido de manutenção do vínculo pelo simples fato de que o empregado público ter preenchido todos os requisitos exigidos para a percepção da aposentadoria à época da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Assim, a extinção do contrato de trabalho do empregado público apenas deixará de ocorrer nas hipóteses em que a aposentadoria for concedida até a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 20076-22.2021.5.04.0471, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023; Ag-AIRR - 100121-04.2021.5.01.0501, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/04/2024; AIRR-1000881-74.2021.5.02.0702, 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023; RR - 622-34.2010.5.09.0073, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg - 503-98.2020.5.08.0122, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-ED-ARR - 237-47.2015.5.09.0094, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública (como, por exemplo, a competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral), há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS DE ALMEIDA PIRES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 277712010

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010736-72.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSEIAS DE ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELO SA GRANJA

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MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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PAULO ROGERIO BAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010736-72.2024.5.15.0138 : OSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010736-72.2024.5.15.0138 : OSEIAS DE ALMEIDA PIRES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e421d88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OSEIAS DE ALMEIDA PIRES Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA, OAB: 210226 MARCELO SA GRANJA, OAB: 256154 PAULO ROGERIO BAGE, OAB: 0144940 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: OSEIAS DE ALMEIDA PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id bfe9ca0; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9d67352). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, MAS EFETIVAMENTE APOSENTADO APENAS APÓS A EC 103/2019 - EXTINÇÃO DO CONTRATO O v. acórdão constatou que o autor, conquanto já preenchido os requisitos para a aposentadoria espontânea antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), somente foi aposentado após a vigência da referida alteração constitucional. Nesse contexto, tendo a aposentadoria ocorrido após a EC nº 103/2019, entendeu que restou configurado o rompimento do vínculo trabalhista, à luz do art. 37, § 14, da Constituição Federal e do decidido pela Suprema Corte, no julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF), sendo indevida, portanto, a reintegração do trabalhador. Predominava no Eg. TST, após o julgamento das ADIns nº 1721-3 e 1770-4 (que declarou a inconstitucionalidade dos § 1º e 2º do artigo 453 da CLT), o entendimento de que a concessão da aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho e de que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, nos termos da OJ 361 da SBDI-1 do TST. Ocorre que o Eg. STF, no julgamento do RE 655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF), em 16/06/2021, decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º", a qual se deu em 13/11/2019. O Eg. TST firmou entendimento de que, após a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019,a concessão da aposentadoria espontânea ao empregado público implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício, conforme previsão expressa e taxativa da Constituição Federal (art. 37, §14), motivo pelo qual não há que falar em direito adquirido de manutenção do vínculo pelo simples fato de que o empregado público ter preenchido todos os requisitos exigidos para a percepção da aposentadoria à época da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Assim, a extinção do contrato de trabalho do empregado público apenas deixará de ocorrer nas hipóteses em que a aposentadoria for concedida até a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 20076-22.2021.5.04.0471, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023; Ag-AIRR - 100121-04.2021.5.01.0501, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/04/2024; AIRR-1000881-74.2021.5.02.0702, 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023; RR - 622-34.2010.5.09.0073, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg - 503-98.2020.5.08.0122, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-ED-ARR - 237-47.2015.5.09.0094, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública (como, por exemplo, a competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral), há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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