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Edgar Sallum Bull e outros x Autoliv Do Brasil Ltda e outros

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Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-07.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LAURIANE TAYOMARA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOLIV DO BRASIL LTDA NOVA RHEAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO BIANCHI

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010156-07.2025.5.15.0009 AUTOR: LAURIANE TAYOMARA BATISTA DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010156-07.2025.5.15.0009 AUTOR: LAURIANE TAYOMARA BATISTA DOS SANTOS RÉU: NOVA RHEAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee56d8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA – RETORNO DOS AUTOS AO PERITO Conforme ata de audiência id a0c8940, a reclamada requer o reenvio dos autos ao perito para fins de esclarecimentos. É comum o pedido de retorno dos autos ao expert nos casos de parte insatisfeita com o resultado da perícia, para novas diligências ou esclarecimentos. Tal prática, contudo, demonstra-se prejudicial à célere solução do litígio, atrasando a marcha processual sem, na maioria das vezes, contribuir para o convencimento judicial. Neste caso, as impugnações apresentadas ao laudo pericial não demonstram obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem o reenvio dos autos para nova manifestação do perito. As dúvidas levantadas podem ser dirimidas pela própria análise judicial do laudo, confrontado com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Ademais, o reenvio constante dos autos ao perito para complementação de laudos a cada impugnação viola frontalmente o princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e resulta em evidente procrastinação da demanda. Para evitar futuros pedidos de complementação e, consequentemente, o prolongamento desnecessário do processo, ressalta-se que, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, eventuais requerimentos de complementação ou esclarecimentos periciais devem ser feitos de forma conjunta pelas partes, buscando-se um consenso sobre os pontos que realmente necessitam de maior detalhamento. A ausência desse consenso indica a intenção de mera procrastinação. Assim, considerando a clareza e suficiência do laudo pericial apresentado, a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem o reenvio dos autos ao perito, e visando resguardar o princípio da razoável duração do processo, indefiro os pedidos de retorno dos autos ao perito. ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. ESTABILIDADE GESTANTE É incontroverso que a reclamante encontrava-se em estado de gravidez quando do término do contrato de trabalho temporário. A reclamada sustenta que não há direito à estabilidade provisória porque não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim término do prazo contratual. Pois bem. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese no tema 542: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. (grifamos) Nota-se que a tese é abrangente e se aplica a qualquer regime jurídico. Ainda, segundo o Ministro Luiz Fux, “as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento.” (grifamos) Portanto, entendo que a tese vinculante se aplica no caso em tela e, por isso, a autora embora contratada por meio de contrato temporário tem estabilidade provisória no emprego, nos mesmos moldes da empregada contratada por prazo indeterminado. A existência do contrato a termo não impossibilita a reclamante de obter a estabilidade provisória no emprego, nos termos do artigo 10, II, b do ADCT. Primeiro porque a norma não traz como requisito à obtenção da estabilidade provisória a existência de contrato por prazo indeterminado, segundo porque a norma possui caráter social, de proteção tanto à trabalhadora quanto ao nascituro. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 inaugura o chamado solidarismo constitucional, pois eleva a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, os direitos fundamentais sociais possuem eficácia horizontal, de forma que devem ser observados também entre os particulares. Portanto, se a empregada está grávida, não pode ser dispensada ao término do contrato, uma vez que naquele há óbice ao término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Nesse ponto, não se pode negar que o término do contrato de trabalho, por vontade do empregador, é equivalente à resilição unilateral, ou seja, à despedida sem justa causa. Portanto, se a empregada fica grávida no período do contrato por prazo determinado e/ou temporário, não há que se falar em validade do seu término pelo simples decurso do tempo. Assim, a gestante tem direito à estabilidade provisória desde a concepção até 5 meses após o parto, salvo condição mais benéfica prevista em norma coletiva. Registro que a dispensa da reclamante pelo simples término do contrato por prazo determinado e/ou temporário lhe traz prejuízos irreparáveis, prejudicando a criação de seu filho, em especial porque fica impedida de receber a licença maternidade do INSS. Nesse sentido se consolidou o entendimento do C.TST, conforme RR-1000890-51.2022.5.02.0039 e Súmula 244. Vejamos: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao manter a sentença que indeferiu a garantia de estabilidade à gestante em contrato de experiência, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item III da Súmula nº 244. Assim, mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, aplica-se o disposto no supratranscrito item sumular. Precedentes. Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte e, por consequência, a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa. SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III al-terada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salá-rios e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (grifei) Portanto, reconheço a nulidade da dispensa da reclamante. Contudo, como a reclamante, no atual momento, não está dentro do período de estabilidade provisória legal e/ou prevista em norma coletiva, reputo inviável sua reintegração ao emprego, de modo que faz jus a reclamante à indenização do período correspondente. Assim, diante da inviabilidade de reintegração, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, ou condição mais benéfica prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Referida indenização compreende os salários mensais, pois os receberia se trabalhando estivesse, o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, alegando exposição a inflamáveis, agentes químicos e ruído excessivo. Realizada a perícia técnica (ID 82ee083), o Sr. Perito concluiu pela inexistência de periculosidade, mas constatou a existência de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a ruído em níveis superiores ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE . O laudo registrou medições de ruído entre 86,9 dB(A) e 89,8 dB(A), para um limite de 85 dB(A). O perito ressaltou, ainda, que as reclamadas não comprovaram o fornecimento e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar o agente insalubre. No caso em análise já houve produção de prova técnica justamente para tratar das condições de trabalho e exposição do autor a ambiente insalubre ou perigoso. A oitiva de testemunha em nada contribuiria para a solução da controvérsia, aplicando-se o artigo 369 do CPC. Destaca-se, outrossim, que não se admite a produção de prova testemunhal quando somente por prova técnica os fatos podem ser demonstrados em juízo, conforme expressamente dispõe o artigo 443, II do CPC. A prova testemunhal se presta exclusivamente aos fatos e não a elementos técnicos e decidir de forma contrária tornaria a prova pericial dispensável, em afronta ao artigo 443 do CPC. Permitir que uma testemunha faça contraponto a uma prova técnica é subverter a lógica probatória, tornando completamente inútil a prova pericial. Acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, pois elaborado por profissional de confiança do juízo e não infirmado por outras provas. As impugnações das reclamadas não foram capazes de desconstituir a medição realizada in loco pelo perito, nem supriram a ausência de prova documental quanto ao fornecimento dos EPIs. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, conforme artigo 192 da CLT e Súmula Vinculante nº 4 do STF, durante todo o pacto laboral, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Sucumbente a reclamada no objeto da perícia (insalubridade), condeno-a ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 3.500,00. Por outro lado, indefiro o pedido de adicional de periculosidade, bem como o pedido de cumulação dos adicionais, com base na conclusão pericial e na tese firmada pelo C. TST no Tema de IRR nº 17. HORAS EXTRAS, MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que sua jornada era das 06h00 às 14h50, com apenas 45 minutos de intervalo, e que chegava 15 minutos antes para troca de uniforme. A 1ª reclamada contesta, afirmando que a jornada era corretamente registrada e que o intervalo era de 1 hora. Os cartões de ponto juntados aos autos (v.g. IDs beb1070, c632b7f, 38cd780, 076e795) registram horários de entrada e saída variáveis, o que lhes confere presunção de veracidade. A Reclamante, em sua manifestação (ID 276d4bb), logrou êxito em demonstrar, por amostragem, a existência de labor em minutos que excediam a jornada contratual, sem a correspondente contraprestação nos recibos de pagamento. Quanto ao tempo despendido para troca de uniforme, o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao contrato de trabalho, estabelece que tal período não será computado como jornada extraordinária, salvo se houver a obrigatoriedade de realização da troca na empresa. A reclamante não produziu prova dessa obrigatoriedade. Portanto, indefiro o pedido de cômputo dos 15 minutos residuais para troca de uniforme. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentam marcação pré-assinalada de 1 hora de intervalo, conforme autorizado pelo art. 74, §2º da CLT. Cabia à reclamante o ônus de provar a sua supressão parcial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, defiro apenas o pagamento, como extras, dos minutos que ultrapassaram a jornada contratual diária, conforme apurado nos cartões de ponto, observado o limite de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados os seguintes parâmetros:Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto;Evolução salarial da parte autora;Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST;Divisor 220;Adicional legal de 50%;Dedução dos valores eventualmente pagos a título de horas extras. Por habituais, são devidos os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A Reclamante pleiteia a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, por não ser sindicalizada. A 1ª reclamada alega que o desconto foi previsto em CCT como contrapartida ao reajuste salarial. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, mesmo que prevista em norma coletiva, é considerada ilícita, por ofensa ao direito de livre associação e sindicalização, previsto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Nesse sentido é o Precedente Normativo nº 119 do C. TST. Contudo, a responsabilidade pela devolução de tais valores é da entidade sindical beneficiária dos repasses, e não do empregador, que atua como mero agente de arrecadação em cumprimento à norma coletiva. O pedido de devolução deve ser direcionado ao sindicato da categoria. Julgo, pois, improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT Conforme TRCT fls. 200/201, observa-se que o valor das verbas rescisórias foi pago dentro do prazo legal. Destaca-se que referido TRCT está datado, devidamente assinado pela autora e nele há declaração de quitação tempestiva de tais haveres. Assim, considerando que o conteúdo de documento assinado presume-se verdadeiro em relação ao signatário (art. 219 do Código Civil), caberia a reclamante o ônus de prova em contrário, encargo do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Indefiro, pois, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Postula a Reclamante a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª Reclamada (AUTOLIV DO BRASIL LTDA), na qualidade de tomadora dos serviços. É incontroverso que a Reclamante, contratada pela 1ª Reclamada, prestou serviços exclusivamente em benefício da 2ª Reclamada durante todo o pacto laboral. A responsabilidade da tomadora de serviços, em casos de terceirização lícita, encontra-se pacificada pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. A 2ª Reclamada beneficiou-se diretamente da força de trabalho da autora, devendo, por isso, responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, AUTOLIV DO BRASIL LTDA, pelos créditos deferidos nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Dessa forma, condeno a parte reclamada a pagar ao patrono da reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial, condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada os honorários de 10% do total de pedidos indeferidos. Contudo, esclareço que em decisão do dia 20/10/2021 o C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 5766, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (grifamos). Assim, apesar da sucumbência da parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida, não responde nesse momento pelos honorários sucumbenciais, salvo se houver efetiva comprovação de mudança da sua condição econômica, o que não se presume pela mera existência de crédito nessa ou em outras ações. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURIANE TAYOMARA BATISTA DOS SANTOS em face de NOVA RHEAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e AUTOLIV DO BRASIL LTDA, para condenar a 1ª Reclamada (e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada) ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: Indenização relativa à estabilidade da gestante, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo.Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos.Diferenças de horas extras e reflexos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas, deverá ser observada a fundamentação da sentença, cujas limitações, exceções e parâmetros integram o dispositivo, bem como podem ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RHEAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - AUTOLIV DO BRASIL LTDA

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Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-07.2025.5.15.0009

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