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Fernando Jose Carlos e outros x Bertolo Agroindustrial Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278818287

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-71.2013.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CARLOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a972 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja recuperação judicial foi convolada em FALÊNCIA em julho/2017, conforme certificado nos autos. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. Expeçam-se com urgência as certidões para habilitação no Juízo Falimentar, conforme já determinado na decisão Id . Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE CARLOS

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Fernando Jose Carlos e outros x Bertolo Agroindustrial Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278818299

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-71.2013.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CARLOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a972 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja recuperação judicial foi convolada em FALÊNCIA em julho/2017, conforme certificado nos autos. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. Expeçam-se com urgência as certidões para habilitação no Juízo Falimentar, conforme já determinado na decisão Id . Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Claudio Moreira Da Cruz x United Mills Alimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 319175897

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011831-31.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfb6ca proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo da recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Claudio Moreira Da Cruz x United Mills Alimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 319175912

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011831-31.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfb6ca proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo da recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ

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Jose Valentim Dos Santos e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 319181497

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011461-52.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTIM DOS SANTOS THALES MADEIRA SANCHES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN REGINA KUSCHNAROFF VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2dd821 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar/recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Valentim Dos Santos e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 319181510

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011461-52.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTIM DOS SANTOS THALES MADEIRA SANCHES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN REGINA KUSCHNAROFF VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2dd821 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar/recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALENTIM DOS SANTOS

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Ala Consultoria E Administracao Eireli - Epp e outros x Ofc Industria E Comercio De Produtos Para Escritorio Ltda

ID: 319944309

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010978-80.2018.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP RAFAEL ROSSINI

Polo Passivo:

OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FIORAVANTE

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010978-80.2018.5.15.0028 AUTOR: RAFAEL ROSSINI RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010978-80.2018.5.15.0028 AUTOR: RAFAEL ROSSINI RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 422c826 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja falência foi decretada em 10.12.2018, conforme consignado nos autos (Id b5cd094). Todavia, em que pesem as argumentações da parte exequente, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema, até porque não há comprovação da finalização do processo de falência da executada.. Intimem-se. Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ROSSINI

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Ala Consultoria E Administracao Eireli - Epp e outros x Ofc Industria E Comercio De Produtos Para Escritorio Ltda

ID: 319944322

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010978-80.2018.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP RAFAEL ROSSINI

Polo Passivo:

OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010978-80.2018.5.15.0028 AUTOR: RAFAEL ROSSINI RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010978-80.2018.5.15.0028 AUTOR: RAFAEL ROSSINI RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 422c826 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja falência foi decretada em 10.12.2018, conforme consignado nos autos (Id b5cd094). Todavia, em que pesem as argumentações da parte exequente, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema, até porque não há comprovação da finalização do processo de falência da executada.. Intimem-se. Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

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União Federal (Pgf) e outros x Ofc Industria E Comercio De Produtos Para Escritorio Ltda

ID: 319944427

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010979-65.2018.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VALENTIM MISTRO

Polo Passivo:

OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE SOUZA

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FREDERICO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010979-65.2018.5.15.0028 AUTOR: VALENTIM MISTRO E OUTROS (1) RÉU: OFC INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010979-65.2018.5.15.0028 AUTOR: VALENTIM MISTRO E OUTROS (1) RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aee485 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. Os exequentes pretendem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja falência foi decretada em 10.12.2018, conforme consignado nos autos (Id ef2b509). Todavia, em que pesem as argumentações das partes exequentes, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema, até porque não há comprovação da finalização do processo de falência da executada.. Intimem-se. Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALENTIM MISTRO

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União Federal (Pgf) e outros x Ofc Industria E Comercio De Produtos Para Escritorio Ltda

ID: 319944437

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010979-65.2018.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VALENTIM MISTRO

Polo Passivo:

OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE SOUZA

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FREDERICO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010979-65.2018.5.15.0028 AUTOR: VALENTIM MISTRO E OUTROS (1) RÉU: OFC INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010979-65.2018.5.15.0028 AUTOR: VALENTIM MISTRO E OUTROS (1) RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aee485 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. Os exequentes pretendem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja falência foi decretada em 10.12.2018, conforme consignado nos autos (Id ef2b509). Todavia, em que pesem as argumentações das partes exequentes, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema, até porque não há comprovação da finalização do processo de falência da executada.. Intimem-se. Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

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