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"1001008-05.2024.8.26.0341" - Resultados da Busca

Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

ID: 257705544

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-11.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE : FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21449 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): DANILO HORA CARDOSO, OAB: 0259805 RAFAEL ZACHI UZELOTTO, OAB: 0262452 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8d579e2; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d5990a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. acórdão entendeu que a neoplasia maligna é doença grave mas não é estigmatizante, não autorizando a conclusão da ocorrência de dispensa discriminatória. O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 443 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

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Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

ID: 257705559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-11.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE : FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21449 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): DANILO HORA CARDOSO, OAB: 0259805 RAFAEL ZACHI UZELOTTO, OAB: 0262452 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8d579e2; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d5990a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. acórdão entendeu que a neoplasia maligna é doença grave mas não é estigmatizante, não autorizando a conclusão da ocorrência de dispensa discriminatória. O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 443 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

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Arlete Do Nascimento Teixeira e outros x Arlete Do Nascimento Teixeira e outros

ID: 278887798

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011139-39.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA RESOLV HOSPITALAR LTDA UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA RESOLV HOSPITALAR LTDA UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EMERSON AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PELEGRINI MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011139-39.2022.5.15.0032 : ARLETE DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011139-39.2022.5.15.0032 : ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROS (2) : ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77b006a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA 2. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a)(s): CRISTIANE PELEGRINI MURARO, OAB: 433745 GUSTAVO ELIAS DE BARROS, OAB: 0217450 EMERSON AYRES, OAB: 256901 FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, OAB: 0165403 AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA, OAB: 0109727 VERIDIANA MOREIRA POLICE, OAB: 0155838 CRISTIANE PELEGRINI MURARO, OAB: 433745 GUSTAVO ELIAS DE BARROS, OAB: 0217450 EMERSON AYRES, OAB: 256901 FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, OAB: 0165403 AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA, OAB: 0109727 VERIDIANA MOREIRA POLICE, OAB: 0155838 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, cumpre esclarecer que, até o momento, não há determinação de suspensão nacional no processo indicado (ADPF 1083). Portanto, indefiro o pedido, inexistindo óbice à análise da matéria recorrida. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 0843403; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id e1201c4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso em análise, o v. acórdão reconheceu que a neoplasia maligna configura doença grave, razão pela qual entendeu aplicável a Súmula 443 do C. TST. Restou demonstrado nos autos que a obreira informou a empregadora sobre a realização de cirurgia para tratamento da enfermidade, além de estar comprovado que a reclamada tinha conhecimento do estado de saúde da autora. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO ARBITRADA O v. acórdão reconheceu o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995 (pagamento em dobro dos salários do período de afastamento). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 2º, I, da Lei 9.029/1995. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RESOLV HOSPITALAR LTDA

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Arlete Do Nascimento Teixeira e outros x Arlete Do Nascimento Teixeira e outros

ID: 278887819

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011139-39.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA RESOLV HOSPITALAR LTDA UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA RESOLV HOSPITALAR LTDA UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EMERSON AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PELEGRINI MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011139-39.2022.5.15.0032 : ARLETE DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011139-39.2022.5.15.0032 : ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROS (2) : ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77b006a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA 2. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a)(s): CRISTIANE PELEGRINI MURARO, OAB: 433745 GUSTAVO ELIAS DE BARROS, OAB: 0217450 EMERSON AYRES, OAB: 256901 FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, OAB: 0165403 AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA, OAB: 0109727 VERIDIANA MOREIRA POLICE, OAB: 0155838 CRISTIANE PELEGRINI MURARO, OAB: 433745 GUSTAVO ELIAS DE BARROS, OAB: 0217450 EMERSON AYRES, OAB: 256901 FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, OAB: 0165403 AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA, OAB: 0109727 VERIDIANA MOREIRA POLICE, OAB: 0155838 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, cumpre esclarecer que, até o momento, não há determinação de suspensão nacional no processo indicado (ADPF 1083). Portanto, indefiro o pedido, inexistindo óbice à análise da matéria recorrida. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 0843403; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id e1201c4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso em análise, o v. acórdão reconheceu que a neoplasia maligna configura doença grave, razão pela qual entendeu aplicável a Súmula 443 do C. TST. Restou demonstrado nos autos que a obreira informou a empregadora sobre a realização de cirurgia para tratamento da enfermidade, além de estar comprovado que a reclamada tinha conhecimento do estado de saúde da autora. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO ARBITRADA O v. acórdão reconheceu o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995 (pagamento em dobro dos salários do período de afastamento). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 2º, I, da Lei 9.029/1995. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RESOLV HOSPITALAR LTDA - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Clebson Santos Vieira x Central Energetica Moreno Acucar E Alcool Ltda

ID: 318853082

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010585-70.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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SYLVIO RODRIGUES NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumPrSe 0010585-70.2024.5.15.0150 REQUERENTE: CLEBSON SANTOS VIEIRA REQUERIDO: CENTRAL ENERGET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumPrSe 0010585-70.2024.5.15.0150 REQUERENTE: CLEBSON SANTOS VIEIRA REQUERIDO: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b741a35 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS DECISÃO Transitada em julgado a r. decisão condenatória conforme certidão de Id 958f038, e ante a expressa concordância do reclamante HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela parte RECLAMADA, por considerá-los em conformidade com a r. sentença e v. acórdão proferidas nos autos principais de número 0010499-70.2022.5.15.0150 para que produzam jurídicos efeitos. Os cálculos ora homologados referem-se aos valores remanescentes devidos e apurados pela reclamada com anuência do autor, já procedida a dedução do importe depositado nos autos conforme planilhas de Id 68472fb e Id a890058 juntadas pela reclamada. CRÉDITOS CONCURSAIS CÁLCULOS DE Id a890058: FIXO o quantum remanescente da condenação em R$ 10.994,68 em 08/05/2025 , atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 10.409,51 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 1.505,37 (Id 59e447a - Decisão). 2. R$ 585,17 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.1. R$ 1.500,00 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante . 3. Contribuições para a Seguridade Social, quitadas conforme guia DARF no valor de R$ 12.096,34, documento de Id 32acceb. 4. Custas de execução no valor de R$ 55,35, quitadas conforme guia GRU , documento de Id 32acceb. 5. Imposto de renda no valor de R$ 915,43, quitado conforme guia DARF , documento de Id 32acceb, recolhido código 5936. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, na pessoa de seus procuradores, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1001008-13.2019.8.26.0589, perante a Vara Única do Foro da Comarca de São Simão , nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. A carta deverá ser instruída com a planilha de cálculos da reclamada que contém os valores integrais devidos e readequados pela ré , bem como as deduções dos valores depositados. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS CÁLCULOS DE Id 68472fb: FIXO o quantum remanescente da condenação em R$ 1.594,26 em 31/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 1.356,13 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 469,55 (Id 59e447a - Decisão). 2. R$ 238,13 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.1. R$ 1.502,85 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante. Contribuições para a Seguridade Social, quitadas conforme guia DARF no valor de R$ 12.096,34, documento de Id 32acceb. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 4. Custas processuais e de execução satisfeitas. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. Atualizado o valor disponível nas contas judiciais, até a presente data, conforme Id a2720cc. Tendo em vista a existência dos depósitos efetuados pela reclamada e que o valor é suficiente para a garantia integral da execução, intimem-se as partes para os fins do artigo 884, da CLT. Decorrido in albis o prazo de recurso, libere-se a quem de direito os créditos extraconcursais, observando-se a planilha de atualização dos cálculos da reclamada na qual efetivou as deduções dos valores depositados. ARARAQUARA/SP, 04 de julho de 2025. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto SEB Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON SANTOS VIEIRA

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Clebson Santos Vieira x Central Energetica Moreno Acucar E Alcool Ltda

ID: 318853072

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010585-70.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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SYLVIO RODRIGUES NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumPrSe 0010585-70.2024.5.15.0150 REQUERENTE: CLEBSON SANTOS VIEIRA REQUERIDO: CENTRAL ENERGET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumPrSe 0010585-70.2024.5.15.0150 REQUERENTE: CLEBSON SANTOS VIEIRA REQUERIDO: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b741a35 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS DECISÃO Transitada em julgado a r. decisão condenatória conforme certidão de Id 958f038, e ante a expressa concordância do reclamante HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela parte RECLAMADA, por considerá-los em conformidade com a r. sentença e v. acórdão proferidas nos autos principais de número 0010499-70.2022.5.15.0150 para que produzam jurídicos efeitos. Os cálculos ora homologados referem-se aos valores remanescentes devidos e apurados pela reclamada com anuência do autor, já procedida a dedução do importe depositado nos autos conforme planilhas de Id 68472fb e Id a890058 juntadas pela reclamada. CRÉDITOS CONCURSAIS CÁLCULOS DE Id a890058: FIXO o quantum remanescente da condenação em R$ 10.994,68 em 08/05/2025 , atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 10.409,51 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 1.505,37 (Id 59e447a - Decisão). 2. R$ 585,17 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.1. R$ 1.500,00 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante . 3. Contribuições para a Seguridade Social, quitadas conforme guia DARF no valor de R$ 12.096,34, documento de Id 32acceb. 4. Custas de execução no valor de R$ 55,35, quitadas conforme guia GRU , documento de Id 32acceb. 5. Imposto de renda no valor de R$ 915,43, quitado conforme guia DARF , documento de Id 32acceb, recolhido código 5936. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, na pessoa de seus procuradores, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1001008-13.2019.8.26.0589, perante a Vara Única do Foro da Comarca de São Simão , nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. A carta deverá ser instruída com a planilha de cálculos da reclamada que contém os valores integrais devidos e readequados pela ré , bem como as deduções dos valores depositados. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS CÁLCULOS DE Id 68472fb: FIXO o quantum remanescente da condenação em R$ 1.594,26 em 31/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 1.356,13 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 469,55 (Id 59e447a - Decisão). 2. R$ 238,13 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.1. R$ 1.502,85 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante. Contribuições para a Seguridade Social, quitadas conforme guia DARF no valor de R$ 12.096,34, documento de Id 32acceb. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 4. Custas processuais e de execução satisfeitas. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. Atualizado o valor disponível nas contas judiciais, até a presente data, conforme Id a2720cc. Tendo em vista a existência dos depósitos efetuados pela reclamada e que o valor é suficiente para a garantia integral da execução, intimem-se as partes para os fins do artigo 884, da CLT. Decorrido in albis o prazo de recurso, libere-se a quem de direito os créditos extraconcursais, observando-se a planilha de atualização dos cálculos da reclamada na qual efetivou as deduções dos valores depositados. ARARAQUARA/SP, 04 de julho de 2025. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto SEB Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Eliel Tenorio Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 316657625

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010372-18.2018.5.15.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL TENORIO DA SILVA MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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HELIO ANDRE CORRADI

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ELCIO PADOVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010372-18.2018.5.15.0104 AUTOR: ELIEL TENORIO DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010372-18.2018.5.15.0104 AUTOR: ELIEL TENORIO DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24e421 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DECISÃO I- Ante a declaração da Recuperação Judicial da reclamada e o Ofício do Juízo da Recuperação de ID 4fb0421, declaro que a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito / constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Posto isso, determino a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada para o Juízo da Recuperação (extrato de ID 442f941). II- SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o laudo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$7.159,27 (sete mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de R$4.175,29 (quatro mil e cento e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$2.983,98 (dois mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$149.510,24 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$101.430,89 (cento e um mil e quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), e o montante dos juros de R$48.079,35 (quarenta e oito mil e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). - Valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de: R$11.329,64 (onze mil e trezentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$7.352,38 (sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), e o montante dos juros de R$3.977,26 (três mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$16.550,70 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), sendo o montante principal atualizado de R$10.878,32 (dez mil e oitocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), e o montante dos juros de R$5.672,38 (cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$184.549,85 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/05/2025 (IPCA e Taxa Legal). - As custas foram pagas. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil - MARCOS ANTONIO FERRAZ, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. Tratando-se de despesa de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pertence à executada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 31/10/2010, honorários periciais de insalubridade - GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO no valor de R$3.285,65 (três mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 51 (cinquenta e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 90,97% (noventa virgula noventa e sete por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE(M)-SE a(s) RECLAMADA(S) por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para querendo, opor(em) Embargos à Execução no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito do exequente: perante o Juízo Universal da Falência/ da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1001008-13.2019.8.26.0589 em trâmite perante a Vara Única a Comarca de São Simão/SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025. LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto JFSF Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL TENORIO DA SILVA

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Eliel Tenorio Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 316657650

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010372-18.2018.5.15.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL TENORIO DA SILVA MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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HELIO ANDRE CORRADI

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ELCIO PADOVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010372-18.2018.5.15.0104 AUTOR: ELIEL TENORIO DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010372-18.2018.5.15.0104 AUTOR: ELIEL TENORIO DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24e421 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DECISÃO I- Ante a declaração da Recuperação Judicial da reclamada e o Ofício do Juízo da Recuperação de ID 4fb0421, declaro que a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito / constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Posto isso, determino a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada para o Juízo da Recuperação (extrato de ID 442f941). II- SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o laudo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$7.159,27 (sete mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de R$4.175,29 (quatro mil e cento e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$2.983,98 (dois mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$149.510,24 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$101.430,89 (cento e um mil e quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), e o montante dos juros de R$48.079,35 (quarenta e oito mil e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). - Valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de: R$11.329,64 (onze mil e trezentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$7.352,38 (sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), e o montante dos juros de R$3.977,26 (três mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$16.550,70 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), sendo o montante principal atualizado de R$10.878,32 (dez mil e oitocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), e o montante dos juros de R$5.672,38 (cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$184.549,85 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/05/2025 (IPCA e Taxa Legal). - As custas foram pagas. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil - MARCOS ANTONIO FERRAZ, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. Tratando-se de despesa de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pertence à executada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 31/10/2010, honorários periciais de insalubridade - GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO no valor de R$3.285,65 (três mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 51 (cinquenta e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 90,97% (noventa virgula noventa e sete por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE(M)-SE a(s) RECLAMADA(S) por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para querendo, opor(em) Embargos à Execução no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito do exequente: perante o Juízo Universal da Falência/ da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1001008-13.2019.8.26.0589 em trâmite perante a Vara Única a Comarca de São Simão/SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025. LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto JFSF Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Flavio Oliveira Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 336557370

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-29.2022.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e52ecbf proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil retificado, atualizado até 01/02/2025, juntado sob Id 7337c8f. A recuperação judicial da reclamada foi encerrada através da sentença prolatada em 15/08/2022, nos autos 1001008-13.2019.8.26.0589, sendo incabível, portanto, a limitação da atualização dos cálculos de liquidação nos presentes autos à data da distribuição da ação de recuperação judicial. Conforme o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado juntado sob Id 7337c8f, exceto em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$3.737,27, sendo R$2.614,98 de principal e R$1.122,29 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$37.939,52, sendo R$33.737,43 de principal e R$4.202,09 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$6.168,94, sendo o montante principal atualizado de R$5.060,62 e o montante dos juros de R$1.108,32, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$47.845,73. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/02/2025. - Atualização com correção monetária IPCA e juros taxa LEGAL (Art. 406 do Código Civil). - Honorários periciais de engenharia fixados na sentença, no importe de R$2.704,61 (R$2.500,00 em 21/07/2023), em favor do perito Garibaldi Machado Leopoldino, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Marcos Antônio Ferraz, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids 0628edc e 406b781. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 54 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 84,75%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. LIBERAÇÃO DE VALORES Por serem valores incontroversos, determino a liberação parcial dos depósitos judiciais efetuados pela reclamada (Id 9df184d), sendo R$10.723,00 em favor do reclamante e R$1.608,45 em favor dos advogados dos reclamantes, a título de honorários advoatícios sucumbenciais, com base no saldo em 30/06/2025, através de transferência pelo sistema SIF/CEF à conta bancária do advogado do reclamante, Dr. Fábio Rogerio Berti, no Banco do Brasil SA (001), agência 0622-X, conta corrente 6050-X. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Para fins de liberação dos depósitos judiciais efetuados no presente processo, fica a reclamada ciente para fins do art. 884 da CLT. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA

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Flavio Oliveira Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 336557375

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-29.2022.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e52ecbf proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil retificado, atualizado até 01/02/2025, juntado sob Id 7337c8f. A recuperação judicial da reclamada foi encerrada através da sentença prolatada em 15/08/2022, nos autos 1001008-13.2019.8.26.0589, sendo incabível, portanto, a limitação da atualização dos cálculos de liquidação nos presentes autos à data da distribuição da ação de recuperação judicial. Conforme o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado juntado sob Id 7337c8f, exceto em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$3.737,27, sendo R$2.614,98 de principal e R$1.122,29 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$37.939,52, sendo R$33.737,43 de principal e R$4.202,09 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$6.168,94, sendo o montante principal atualizado de R$5.060,62 e o montante dos juros de R$1.108,32, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$47.845,73. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/02/2025. - Atualização com correção monetária IPCA e juros taxa LEGAL (Art. 406 do Código Civil). - Honorários periciais de engenharia fixados na sentença, no importe de R$2.704,61 (R$2.500,00 em 21/07/2023), em favor do perito Garibaldi Machado Leopoldino, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Marcos Antônio Ferraz, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids 0628edc e 406b781. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 54 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 84,75%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. LIBERAÇÃO DE VALORES Por serem valores incontroversos, determino a liberação parcial dos depósitos judiciais efetuados pela reclamada (Id 9df184d), sendo R$10.723,00 em favor do reclamante e R$1.608,45 em favor dos advogados dos reclamantes, a título de honorários advoatícios sucumbenciais, com base no saldo em 30/06/2025, através de transferência pelo sistema SIF/CEF à conta bancária do advogado do reclamante, Dr. Fábio Rogerio Berti, no Banco do Brasil SA (001), agência 0622-X, conta corrente 6050-X. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Para fins de liberação dos depósitos judiciais efetuados no presente processo, fica a reclamada ciente para fins do art. 884 da CLT. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001008-05.2024.8.26.0341"

Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

Arlete Do Nascimento Teixeira e outros x Arlete Do Nascimento Teixeira e outros

Arlete Do Nascimento Teixeira e outros x Arlete Do Nascimento Teixeira e outros

Clebson Santos Vieira x Central Energetica Moreno Acucar E Alcool Ltda

Clebson Santos Vieira x Central Energetica Moreno Acucar E Alcool Ltda

Eliel Tenorio Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

Eliel Tenorio Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

Flavio Oliveira Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

Flavio Oliveira Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda