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"1001025-06.2025.5.02.0703" - Resultados da Busca

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Alex Mendes Faustino e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí

ID: 335515004

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006046-89.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES FAUSTINO GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

Notificação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRINCIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0006046-89.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0006046-89.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006046-89.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ AUTORIDADE COATORA: RODRIGO FERNANDO SANITÁ TERCEIRO INTERESSADO: ALEX MENDES FAUSTINO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010327-40.2016.5.15.0021, ajuizada em seu desfavor por ALEX MENDES FAUSTINO. Alega a impetrante, em síntese, que foi condenada ao pagamento de valores ao reclamante na ação de origem, mas sem que houvesse requerimento do credor seus sócios foram surpreendidos com o bloqueio de contas bancárias, iniciando-se a execução de ofício, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica determinada de ofício, sendo que sequer foi intimada para efetuar o pagamento da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A liminar pretendida foi deferida em parte (id. bca9b68). Manifestação do terceiro interessado pela rejeição dos pedidos da impetrante. O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi acolhido em parte o pedido da impetrante mediante os seguintes fundamentos e considerações: "DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. Depreende-se da leitura da decisão id. 38bc865 que em 08/01/2025 a autoridade coatora determinou de ofício o prosseguimento da execução e a realização de bloqueio dos ativos financeiros da impetrante. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio, em 10/01/2025 foi determinada de ofício a desconsideração da personalidade jurídica da impetrante com o arresto cautelar de bens dos seus sócios, conforme decisão id. d3819f1. Pois bem. Quanto à execução de ofício, pondere-se que nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição da República compete à Justiça do Trabalho a "execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". No mesmo sentido, o art. 876, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, prevê que "A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar." Assim sendo, não se pode reputar incorreto o procedimento que determina a apuração das verbas devidas, independentemente do pronunciamento das partes, a fim de que se verifique o montante devido a título de contribuição previdenciária. Ora, não seria possível admitir a cobrança crédito previdenciário (parcela acessória) em detrimento dos créditos trabalhistas (parcela principal). De qualquer modo, ainda que no presente caso não se vislumbre parcelas previdenciárias devidas, é certo que o disposto no art. 878 da CLT deve ser interpretado em conformidade com os ditames constitucionais que asseguram o direito fundamental ao acesso ao Poder Judiciário com a prestação da tutela jurisdicional efetiva, de forma célere (art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF), havendo interesse do próprio Estado em pacificar da forma mais breve possível os conflitos submetidos à sua apreciação. E, ainda, no presente caso os cálculos homologados são extremamente simples, tratando-se apenas de atualização da única parcela condenatória cujo valor do principal e critérios para correção já foram fixados na coisa julgada, não se identificando nenhuma divergência específica da impetrante. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a autoridade coatora fez constar expressamente na decisão id. 38bc865 a oportunidade de manifestação da executada nos termos do art. 884 da CLT, o qual prevê a possibilidade de impugnação à liquidação (Art. 884, § 3º, da CLT), não havendo razão efetiva para o inconformismo da impetrante com relação aos cálculos homologados, que poderão ser objeto de impugnação na ação de origem. Por outro lado, no entanto, quanto aos demais atos executivos, entendo que assiste razão à impetrante. A inclusão dos sócios da impetrante de ofício no polo passivo sem prévia instauração do IDPJ viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), implicando especificamente em desrespeito ao disposto nos artigos 133-137 do CPC e 855-A da CLT. Não por outra razão este Colegiado tem admitido a ação mandamental nesses casos, assim como tem entendido o C. TST, como no aresto que a seguir transcrevo: (...)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO. NÃO ABERTURA DO INCIDENTE PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. ART. 6º DA IN 39/2016 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato mediante o qual o Juízo de primeira instância desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica executada e incluiu o Impetrante no polo passivo da execução, determinando o bloqueio de valores em sua conta corrente, além de outras providências no intuito da satisfação do crédito obreiro. A decisão impugnada no mandamus foi exarada em 24/11/2016, ou seja, já na vigência do CPC de 2015. 2. Na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). No entanto, direcionada a execução contra a pessoa física dos sócios sem observância das normas dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015, que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, deve ser permitida a utilização excepcional da via do 3. No caso concreto, a Autoridade coatora determinou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão do Impetrante no polo passivo, o redirecionando da execução e a penhora de percentual de seu salário sem observar os requisitos legais dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015 para a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse cenário, constata-se ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa em momento prévio à constrição de seu patrimônio. Segurança concedida para determinar que a Autoridade judicial instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015 c/c artigo. 6º da IN 39/2016 do TST. Recurso ordinário conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. (TST-RO-1001025-59.2017.5.02.0000, SBDI-II, Ministro Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, v.u., DEJT 26/03/2021) Evidencia-se, portanto, o fumus boni iuris, encontrando-se presente também o perigo de dano em razão do bloqueio de patrimônio dos sócios sem assegurar a oportunidade prévia de manifestação nos autos consoante os ditames legais. Destarte, à luz do artigo 300 do CPC, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, DEFIRO em parte a liminar requerida para determinar a suspensão do arresto de bens dos sócios da impetrante e da sua inclusão no polo passivo da execução sem a observância do devido processo legal quanto à instauração de IDPJ, conforme os termos da fundamentação. Intime-se a impetrante, por seus advogados constituídos nos autos. Cite-se o exequente da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 30 de janeiro de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. bca9b68 Em análise definitiva acerca da matéria, mantenho na íntegra a decisão liminar e concedo em parte a segurança pelos mesmos fundamentos, a fim de que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da executada e seja permitida a inclusão dos sócios na reclamação trabalhista seja observado o devido processo legal quanto à instauração de IDPJ, conforme os termos da fundamentação, já considerando o quanto delineado na decisão id. f8d3b70 quanto às demais alegações da impetrante, especialmente que: "A decisão embargada é expressa ao esclarecer que não se vislumbra ilicitude quanto ao procedimento adotado na origem ao determinar o prosseguimento do feito visando a promover a entrega da tutela jurisdicional de forma efetiva e célere, o que atende ao interesse do próprio Estado em pacificar os conflitos submetidos à sua apreciação. Ainda, observa-se que constou na decisão prolatada pela autoridade coatora a oportunidade de manifestação da impetrante, podendo se pronunciar expressamente sobre o pagamento da dívida e demais questões, nos termos do art. 884, § 1º, da CLT, não se vislumbrando nenhum prejuízo à ora embargante que teve assegurada a ciência da dívida para pagamento e o direito de se defender oportunamente. Veja-se que a decisão embargada deferiu parcialmente o pedido liminar formulado, sendo certo que competia à impetrante demonstrar de plano suas alegações na estreita via do mandado de segurança que requer a comprovação de plano da violação indicada através de prova documental pré-constituída. A partir das provas trazidas aos autos não se vislumbra direito líquido e certo da impetrante em sua pretensão aqui deduzida, não sendo possível constatar com segurança pelos documentos apresentados e que acompanham a petição inicial que a impetrante não tenha tido ciência para pagamento de seu débito. Pelo contrário, as provas apontam em sentido diverso, não havendo substrato probatório para deferir o pedido liminar além do quanto já acolhido e determinado na decisão embargada." - id. f8d3b70 Diante disso e por todos os fundamentos acima reproduzidos, concedo parcialmente a segurança quanto à necessidade de instauração de IDPJ na forma determinada pela lei para que se viabilize a inclusão de sócios e o prosseguimento da execução em face deles em seus ulteriores termos. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir o mandado de segurança impetrado por GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, confirmando a liminar deferida, conceder em parte a segurança a fim de que para que se viabilize a desconsideração da personalidade jurídica e se permita a inclusão dos sócios da executada na reclamação trabalhista seja observado o devido processo legal quanto à instauração de IDPJ, tudo nos termos da fundamentação. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. Sustentou oralmente, pela Impetrante Globalpack Industria e Comercio Ltda, o advogado Adair Rodrigues Costa Junior, OAB/SP 107.100. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora Votação por Maioria. Vencido o Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira, nos termos da divergência apresentada: "Peço licença para divergir parcialmente do dispositivo do voto proferido pela Excelentíssima Desembargadora relatora. Defiro a segurança para que o início da execução ocorra com o pedido do exequente interessado e observe o disposto no artigo 880 da CLT. Fundamento a divergência acima no pedido contido na exordial. que está assim redigido: VI - DO PEDIDO. Isto posto, requer a V. Exa. se digne deferir LIMINARMENTE a imediata suspensão dos atos executórios praticados pelo MM. Juiz substituto Rodrigo Fernando Sanita da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, de modo a se respeitar o regramento contido nos artigos 878, 879, § 2º e 880 da CLT, ou seja, que o início da execução se dê pelo próprio interessado e/ou, a depender do entendimento jurídico desse E. Relator, que a Impetrante seja regularmente intimada para pagamento da condenação na forma da lei bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança por ser medida de direito e de justiça. (grifei)" ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Relator CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ISABELE DIAS MINGANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Alex Mendes Faustino e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí

ID: 335515012

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006046-89.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES FAUSTINO GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

Notificação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRINCIPE

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001025-06.2025.5.02.0703"

Alex Mendes Faustino e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí

Alex Mendes Faustino e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí