Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001241-56.2022.5.02.0384"

Jessica Roberta Rodrigues Lopes x Falconi E Fontana Fast Food De Produtos Naturais Ltda - Me e outros

ID: 278514240

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011971-58.2016.5.15.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROBERTA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

FALCONI E FONTANA FAST FOOD DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME GUSTAVO TADEU FONTANA LUCAS PASCHOAL FALCONI

Notificação

Advogados:

VALDIR APARECIDO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA 0011971-58.2016.5.15.0137 : JESSICA ROBERTA RODRIGUES LOPES : FALCONI E FONTANA FAST FOOD DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA 0011971-58.2016.5.15.0137 : JESSICA ROBERTA RODRIGUES LOPES : FALCONI E FONTANA FAST FOOD DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7d2ca proferida nos autos. DECISÃO JESSICA ROBERTA RODRIGUES LOPES, CPF: 358.042.078-06 FALCONI E FONTANA FAST FOOD DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, CNPJ: 19.421.784/0001-50; GUSTAVO TADEU FONTANA, CPF: 362.757.128-21; LUCAS PASCHOAL FALCONI, CPF: 360.737.938-63 HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo (Id 1156e52) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. Oficie-se à 3ª Vara Cível de Família e Sucessões de Tatuapé/SP (processo nº 1001241-07.2019.8.26.0008) informando o acordo e requerendo a expedição de alvárá em favor da reclamante para levantamento dos valores depositados às fls. 138/139. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Ante a natureza das verbas que compuseram o acordo, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários. CUSTAS O pagamento deverá ser feito pela reclamada - por meio de GRU - no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. DESCUMPRIMENTO FICA ADVERTIDA A RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação. MULTA Em caso de inadimplência total ou parcial, bem como para o caso de atraso em quaisquer das parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de ****50% sobre o saldo remanescente do acordo a partir de sua inadimplência ou atraso, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, reputo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art..924 do Código de Processo Civil. Cumprido, arquivem-se. PIRACICABA/SP, 23 de maio de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta EASCC Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ROBERTA RODRIGUES LOPES

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