Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001250-60.2023.5.02.0391" – Página 1 de 2

Irineu De Freitas Branco Junior e outros x Valdomiro Rui Gomes

ID: 324203313

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010863-41.2018.5.15.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR MAURICIO CHIAVEGATTO ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

VALDOMIRO RUI GOMES

Notificação

Advogados:

DONIZETI LUIZ COSTA

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LETICIA COSSULIM ANTONIALLI

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ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010863-41.2018.5.15.0034 AUTOR: MAURICIO CHIAVEGATTO RÉU: VALDO…

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Irineu De Freitas Branco Junior e outros x Valdomiro Rui Gomes

ID: 324203292

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010863-41.2018.5.15.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR MAURICIO CHIAVEGATTO ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

VALDOMIRO RUI GOMES

Notificação

Advogados:

DONIZETI LUIZ COSTA

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LETICIA COSSULIM ANTONIALLI

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ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010863-41.2018.5.15.0034 AUTOR: MAURICIO CHIAVEGATTO RÉU: VALDO…

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 323357989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 323357991

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268115

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268153

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA OESTE S.A.

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268295

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

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Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP

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Lucilaine Alves Teixeira Barbosa Ltda x Nathan Henrique Fernandes De Oliveira

ID: 317548198

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010792-31.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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LARISSA SOARES SAKR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 RECORRENTE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA RECORRIDO: NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e801ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA LARISSA SOARES SAKR (SP293108) RICARDO VASCONCELOS (SP243085) Recorrido: Advogado(s): NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIS NUCCI MARCOM (SP254856) RECURSO DE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA 1- id. 7689a5c: despacho para recolher o depósito recursal. 2-Id. 8a8cc65: embargos de declaração opostos pela reclamada. 3- Id. 1c6562b: decisão da Exma. Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti encaminhando os autos para a VPJ. 4-Id. fc29d73: decisão dos embargos de declaração. 5- Id.8292b38: indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo v. acórdão e por este Juízo monocrático de admissibilidade, a reclamada foi intimada para efetuar a necessária complementação. Concedido prazo, a reclamada comprovou o depósito por meio da guia de depósito judicial (id. 0bdcbf3), pela metade nos termos do Art. 899, § 9º, da CLT (microempresa). Passo à análise do apelo de id. 11258e5 (06/12/2024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 27/11/2024 - Id 64391a1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 11258e5). Regular a representação processual (id. 6259801). Preparo satisfeito (id. 3ec033e, id. 7551bda e id. 0bdcbf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 5º, LXXIV; 2º DA 1060/50 E 98 DO CPC, ALÉM DA SÚMULA 463/TST No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Como pontuado pelo juízo da origem, a pessoa jurídica pode se beneficiar da gratuidade, mas deve ser comprovada a insuficiência de recursos, de forma convincente e robusta. O entendimento do E.STJ está reunido em sua Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A esse respeito, veja-se o entendimento que a Súmula 463, II, do C. TST encerra: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, o entendimento prevalecente caminha no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, a isenção do pagamento das custas do processo depende da comprovação cabal da situação de hipossuficiência em que se apoia o requerimento. No caso em análise, a reclamada alega que está em situação de hipossuficiência econômica em razão de sua situação econômica precária, tendo, inclusive, obtido empréstimo para efetuar o depósito recursal e recolher as custas processuais. Contudo, como consignou o juízo de origem, a documentação exibida não comprova a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, exibiu a fl. 90-137 e de 335-390 extrato de conta bancária, de boletos para pagamento e de débitos de serviços em aberto, que não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nego provimento. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANOS MORAIS / ACIDENTE DE TRABALHO OU TRÂNSITO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido, no capítulo em que trata das razões recursais, que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) PENSÃO VITALÍCIA - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 155 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processo n. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da r. sentença: “Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da pensão emparcela única a ser calculada considerando-se o percentual de 5% sobre a última remuneração percebida (R$ 1.720,40(vide TRCT) e a quantidade de meses entre a datado acidente e o dia que o autor completar 75 anos.” A r. decisão foi mantida pelo v. acórdão, conforme constou: “Mantenho, portanto, a condenação na reparação dos danos materiais nos termos da sentença recorrida. (...) Dou provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do redutor de 30% sobre o montante apurado de pensão vitalícia em única vez.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. ACIDENTE DE TRABALHO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O acidente de trabalho está caracterizado. Com efeito, o reclamante afirmou na petição inicial que no dia 1º/09/2021, ao chegar para o exercício de sua função de pizzaiolo, no horário habitual, às 17h, a reclamada determinou que se dirigisse ao atacado "Assaí", para buscar um balde de catupiry e, no trajeto, ocorreu o acidente de trânsito. O acidente de trabalho é incontroverso, porque a reclamada emitiu a CAT (fl. 47) e, em sua defesa, não negou que o reclamante estivesse à sua disposição, executando ordens. A única insurgência foi que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima. Nesse passo, como alegou o reclamante em suas contrarrazões, é inovadora a invocação da reclamada de fato de terceiro na ocorrência do grave acidente de trânsito, não merecendo conhecimento o recurso, no particular. Portanto, o acidente sofrido pelo reclamante tem duas naturezas, uma, que constituiu em acidente de trânsito e, outra, por estar à disposição do empregador, de acidente de trabalho típico. Quanto à culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em fato notório como defende a reclamada. Como pontuou o juízo da origem, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar esse fato. Ademais, a culpa exclusiva do trabalhador deve ser rechaçada, como regra - e o caso concreto não é exceção - porque, afinal, ele entrega a sua força de trabalho, seu tempo, sua energia vital e seu próprio corpo em prol da atividade econômica do empregador. Não basta afirmar que descumpriu uma norma de segurança conhecida, praticando ato inseguro, para que lhe seja atribuída culpa exclusiva pelo acidente de que foi a vítima. Importa perquirir o motivo de o empregado ter se submetido ao grave risco, mesmo sabendo de sua existência. Ele não o faz no seu próprio interesse ou para atender seu desejo. Há, como regra, pressão exterior no ambiente de trabalho, muitas vezes internalizada pelo trabalhador, para que o serviço seja concluído com a maior qualidade e com o menor dispêndio, de tempo e de custo. Com efeito, a regra é de expectativa patronal por elevada produtividade e alta performance, por vezes externada mediante cobrança expressa e ostensiva, por vezes, apenas implícita. O erro do trabalhador - repise-se - decorre de estados mentais ou físicos muito comuns nos trabalhadores e normalmente inevitáveis. Destaco, com isso, que, uma vez que pode haver erro humano com consequências tão graves, a proteção à vida e à integridade física do trabalhador impõe que o local de trabalho e os equipamentos utilizados sejam mais seguros. Em conclusão, deve ser mantida a culpa presumida da reclamada, nos termos da sentença recorrida. Além disso, não restam dúvidas que a atividade executada com motocicleta é de risco. Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade. O Eg. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que "Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade." Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DANO MATERIAL- PENSÃO VITALÍCIA Como se depreende, a v. decisão referente ao arbitramento da pensão vitalícia em única vez é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DANOS ESTÉTICOS CONDENAÇÃO E VALOR ARBITRADO ARTS. 7º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL No tocante aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Quanto à indenização por danos estéticos, a reclamada sustenta que o reclamante era portador de lesões preexistentes, provocados por cirurgia anterior. Sem razão, porém. O perito demonstrou-os nas fotografias de fls. 184-186, que, evidentemente, são referentes aos danos decorrentes do acidente sob análise, porque não há investigação sobre sequelas de acidentes anteriores. Ademais, a perda de mobilidade do quadril constitui dano estético diante de sua interferência na própria postura corporal e no ato de caminhar. Inegável, portanto, que o sinistro provocou danos estéticos ao reclamante. (...) Considerando-se que o sinistro ocorreu por culpa presumida do empregador e por se tratar de atividade de risco, a gravidade do acidente, que causou ao reclamante sofrimento e abalo emocional, o grau das sequelas do infortúnio, a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa, considero adequados os valores fixados pelo juízo da origem, ou seja, de R$20.644,80 para a reparação dos danos morais e de R$5.162,20 para a dos danos estéticos. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA

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Lucilaine Alves Teixeira Barbosa Ltda x Nathan Henrique Fernandes De Oliveira

ID: 317548230

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010792-31.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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LARISSA SOARES SAKR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 RECORRENTE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA RECORRIDO: NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e801ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA LARISSA SOARES SAKR (SP293108) RICARDO VASCONCELOS (SP243085) Recorrido: Advogado(s): NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIS NUCCI MARCOM (SP254856) RECURSO DE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA 1- id. 7689a5c: despacho para recolher o depósito recursal. 2-Id. 8a8cc65: embargos de declaração opostos pela reclamada. 3- Id. 1c6562b: decisão da Exma. Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti encaminhando os autos para a VPJ. 4-Id. fc29d73: decisão dos embargos de declaração. 5- Id.8292b38: indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo v. acórdão e por este Juízo monocrático de admissibilidade, a reclamada foi intimada para efetuar a necessária complementação. Concedido prazo, a reclamada comprovou o depósito por meio da guia de depósito judicial (id. 0bdcbf3), pela metade nos termos do Art. 899, § 9º, da CLT (microempresa). Passo à análise do apelo de id. 11258e5 (06/12/2024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 27/11/2024 - Id 64391a1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 11258e5). Regular a representação processual (id. 6259801). Preparo satisfeito (id. 3ec033e, id. 7551bda e id. 0bdcbf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 5º, LXXIV; 2º DA 1060/50 E 98 DO CPC, ALÉM DA SÚMULA 463/TST No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Como pontuado pelo juízo da origem, a pessoa jurídica pode se beneficiar da gratuidade, mas deve ser comprovada a insuficiência de recursos, de forma convincente e robusta. O entendimento do E.STJ está reunido em sua Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A esse respeito, veja-se o entendimento que a Súmula 463, II, do C. TST encerra: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, o entendimento prevalecente caminha no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, a isenção do pagamento das custas do processo depende da comprovação cabal da situação de hipossuficiência em que se apoia o requerimento. No caso em análise, a reclamada alega que está em situação de hipossuficiência econômica em razão de sua situação econômica precária, tendo, inclusive, obtido empréstimo para efetuar o depósito recursal e recolher as custas processuais. Contudo, como consignou o juízo de origem, a documentação exibida não comprova a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, exibiu a fl. 90-137 e de 335-390 extrato de conta bancária, de boletos para pagamento e de débitos de serviços em aberto, que não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nego provimento. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANOS MORAIS / ACIDENTE DE TRABALHO OU TRÂNSITO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido, no capítulo em que trata das razões recursais, que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) PENSÃO VITALÍCIA - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 155 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processo n. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da r. sentença: “Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da pensão emparcela única a ser calculada considerando-se o percentual de 5% sobre a última remuneração percebida (R$ 1.720,40(vide TRCT) e a quantidade de meses entre a datado acidente e o dia que o autor completar 75 anos.” A r. decisão foi mantida pelo v. acórdão, conforme constou: “Mantenho, portanto, a condenação na reparação dos danos materiais nos termos da sentença recorrida. (...) Dou provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do redutor de 30% sobre o montante apurado de pensão vitalícia em única vez.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. ACIDENTE DE TRABALHO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O acidente de trabalho está caracterizado. Com efeito, o reclamante afirmou na petição inicial que no dia 1º/09/2021, ao chegar para o exercício de sua função de pizzaiolo, no horário habitual, às 17h, a reclamada determinou que se dirigisse ao atacado "Assaí", para buscar um balde de catupiry e, no trajeto, ocorreu o acidente de trânsito. O acidente de trabalho é incontroverso, porque a reclamada emitiu a CAT (fl. 47) e, em sua defesa, não negou que o reclamante estivesse à sua disposição, executando ordens. A única insurgência foi que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima. Nesse passo, como alegou o reclamante em suas contrarrazões, é inovadora a invocação da reclamada de fato de terceiro na ocorrência do grave acidente de trânsito, não merecendo conhecimento o recurso, no particular. Portanto, o acidente sofrido pelo reclamante tem duas naturezas, uma, que constituiu em acidente de trânsito e, outra, por estar à disposição do empregador, de acidente de trabalho típico. Quanto à culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em fato notório como defende a reclamada. Como pontuou o juízo da origem, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar esse fato. Ademais, a culpa exclusiva do trabalhador deve ser rechaçada, como regra - e o caso concreto não é exceção - porque, afinal, ele entrega a sua força de trabalho, seu tempo, sua energia vital e seu próprio corpo em prol da atividade econômica do empregador. Não basta afirmar que descumpriu uma norma de segurança conhecida, praticando ato inseguro, para que lhe seja atribuída culpa exclusiva pelo acidente de que foi a vítima. Importa perquirir o motivo de o empregado ter se submetido ao grave risco, mesmo sabendo de sua existência. Ele não o faz no seu próprio interesse ou para atender seu desejo. Há, como regra, pressão exterior no ambiente de trabalho, muitas vezes internalizada pelo trabalhador, para que o serviço seja concluído com a maior qualidade e com o menor dispêndio, de tempo e de custo. Com efeito, a regra é de expectativa patronal por elevada produtividade e alta performance, por vezes externada mediante cobrança expressa e ostensiva, por vezes, apenas implícita. O erro do trabalhador - repise-se - decorre de estados mentais ou físicos muito comuns nos trabalhadores e normalmente inevitáveis. Destaco, com isso, que, uma vez que pode haver erro humano com consequências tão graves, a proteção à vida e à integridade física do trabalhador impõe que o local de trabalho e os equipamentos utilizados sejam mais seguros. Em conclusão, deve ser mantida a culpa presumida da reclamada, nos termos da sentença recorrida. Além disso, não restam dúvidas que a atividade executada com motocicleta é de risco. Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade. O Eg. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que "Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade." Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DANO MATERIAL- PENSÃO VITALÍCIA Como se depreende, a v. decisão referente ao arbitramento da pensão vitalícia em única vez é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DANOS ESTÉTICOS CONDENAÇÃO E VALOR ARBITRADO ARTS. 7º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL No tocante aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Quanto à indenização por danos estéticos, a reclamada sustenta que o reclamante era portador de lesões preexistentes, provocados por cirurgia anterior. Sem razão, porém. O perito demonstrou-os nas fotografias de fls. 184-186, que, evidentemente, são referentes aos danos decorrentes do acidente sob análise, porque não há investigação sobre sequelas de acidentes anteriores. Ademais, a perda de mobilidade do quadril constitui dano estético diante de sua interferência na própria postura corporal e no ato de caminhar. Inegável, portanto, que o sinistro provocou danos estéticos ao reclamante. (...) Considerando-se que o sinistro ocorreu por culpa presumida do empregador e por se tratar de atividade de risco, a gravidade do acidente, que causou ao reclamante sofrimento e abalo emocional, o grau das sequelas do infortúnio, a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa, considero adequados os valores fixados pelo juízo da origem, ou seja, de R$20.644,80 para a reparação dos danos morais e de R$5.162,20 para a dos danos estéticos. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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