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"1001317-53.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca

Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 258534919

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010520-30.2023.5.15.0144 : ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) : DEMETRIO GELAD…

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 258534924

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

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DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

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Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010520-30.2023.5.15.0144 : ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) : DEMETRIO GELAD…

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872266

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872290

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872214

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DA SILVA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872241

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872323

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001317-53.2023.8.26.0699"

Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros