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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001402-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca

Edenilson Franco Stivaneli x Sequoia Logistica E Transportes S.A e outros

ID: 257574640

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-45.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON FRANCO STIVANELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON FRANCO STIVANELI : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa987d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDENILSON FRANCO STIVANELI Recorrido(a)(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A 2. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LUARA CAMARGO VIDA, OAB: 0171721 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EDENILSON FRANCO STIVANELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 5fea934; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id be7b2a0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar qual a natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON FRANCO STIVANELI

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Edenilson Franco Stivaneli x Sequoia Logistica E Transportes S.A e outros

ID: 257574648

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-45.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON FRANCO STIVANELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON FRANCO STIVANELI : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa987d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDENILSON FRANCO STIVANELI Recorrido(a)(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A 2. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LUARA CAMARGO VIDA, OAB: 0171721 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EDENILSON FRANCO STIVANELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 5fea934; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id be7b2a0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar qual a natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A - TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

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Cesar Eduardo Zainun Filho x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 259462702

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011562-34.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91542a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 6e33984; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 1bf36a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Cesar Eduardo Zainun Filho x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 259462703

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011562-34.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91542a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 6e33984; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 1bf36a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

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Aleksandra Koizimi x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 259462803

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-22.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA KOIZIMI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 : ALEKSANDRA KOIZIMI : EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbff187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEKSANDRA KOIZIMI Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR, OAB: 345644 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEKSANDRA KOIZIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 5a28f2b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8ea64d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTERJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRA KOIZIMI

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ID: 259462805

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-22.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA KOIZIMI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 : ALEKSANDRA KOIZIMI : EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbff187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEKSANDRA KOIZIMI Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR, OAB: 345644 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEKSANDRA KOIZIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 5a28f2b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8ea64d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTERJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001402-06.2024.5.02.0446"

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