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"1001470-12.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Penápolis

ID: 333806678

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010015-15.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS AUTORIDADE COATORA: CLEBER ANTÔNIO GRAVA PINTO TERCEIRO INTERESSADO: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de PENÁPOLIS, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.012, ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar na origem para determinar a anotação de baixa em sua CTPS, a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual com o bloqueio de faturas e cauções. Porém, além de o pedido ser indeferido o impetrante foi punido com a determinação para pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer a concessão de liminar a fim de que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.415,61 . A liminar pretendida foi parcialmente deferida em 20/03/2025 (id. d39ff63). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi acolhido em parte o pedido do impetrante mediante os seguintes fundamentos e considerações: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por contra ato praticado pelo MM. Juízo FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS da Vara do Trabalho de Penápolis, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.0124 por ele ajuizada em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial da ação de origem o reclamante narra, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar para determinar a anotação de baixa em sua CTPS,a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual e o bloqueio de faturas e cauções. Os pedidos foram indeferidos na origem que lhe aplicou pena de multa por litigância de má-fé, considerando que a tutela de urgência formulada é vedada pela lei, fundamentando nesse ponto que: ...a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material." - 59bf7fe Diante da referida decisão, o impetrante requer a concessão de tutela provisória de forma liminar para que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Vistos e examinados. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabeleceu o ordenamento jurídico o sistema da Tutela Provisória (gênero) do qual decorrem as espécies Tutela de Urgência (Antecipada e Cautelar) e a Tutela de Evidência. Sem embargo da nova racionalização sistêmica dos institutos voltados à concessão de provimentos de urgência pelo CPC, verifica-se da dicção do art. 300 do referido diploma legal que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, no caso da tutela de urgência concedida antecipadamente, a medida não será deferida caso exista perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, § 3º, do CPC. Depreende-se das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade antecipada, de alvará destinado à movimentação dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) existentes em sua conta vinculada e/ou registro do término do contrato junto à CTPS, assim como a certidão judicial necessária à sua habilitação junto ao programa do Seguro Desemprego. Quanto ao pleito antecipatório de expedição de Alvará destinado a viabilizar a movimentação da conta vinculada do autor, cumpre destacar que a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material. Cumpre destacar que, no aspecto em que estabelece restrições ao deferimento de liminares em mandados de segurança e ações cautelares, assim como a concessão de tutela antecipada, de caráter cautelar ou fundada em elementos de evidência, a constitucionalidade do art. 29-B foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(STF) por ocasião do julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479 e devidamente reafirmada nos autos da Rcl 39196 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/2/2020, Publicação: 2/3/2020), a qual também evidencia tratar se de absoluto sofismo o entendimento artificialmente construído com o objetivo de contornar, de modo ilegítimo, o quanto disposto em lei e já devidamente interpretado pela própria Corte Constitucional, o qual apregoa que a proibição insculpida no art. 29 B da Lei 8.036/90 refere-se apenas a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, ou seja, que a vedação legal teria sido estabelecida tão somente em relação aos requerimentos de concessão de liminares e antecipações de tutela destinadas à liberação do FGTS formulados em ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, o que difere da postulação deduzida com supedâneo em pedido realizado contra ex empregador. Eis o inteiro teor da Rcl 39196, a qual merece ser transcrita, a fim de corroborar que a presente decisão encontra-se em absoluta sintonia com o entendimento consagrado pelo C. STF acerca da matéria: Decisão Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837.06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470 51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036 /90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instância - via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837 06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) O processo em destaque, está, atualmente, aguardando as contestações, situação que torna à luz ausência de trânsito e julgado; e ainda, afasta o sucedâneo recursal desta reclamação. Sustenta, em síntese, que "é nítida a violação da decisão proferida em ADIns 2382; 2425 e 2479, pois, esta, declina a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, que veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outra ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS: '[...]Art. 29 B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS'" (doc. 1, fl. 8). Argumenta, para tanto, que "a Justiça Especializada, por seu órgão de segunda instância não se vinculou aos efeitos das ADIns 2382; 2425 e 2479 o que afrontou a autoridade da decisão da Corte Maior, produzindo a necessidade de interferência do Augusto Tribunal, perante a Justiça laboral" (doc. 1, fl. 8). Requer, ao final, "liminarmente, que seja deferida a suspensão do feito na origem, até a decisão final desta Reclamação, sob pena de prejuízo ao interesse público". No mérito, pede "a procedência da Reclamação, confirmando se a liminar retro, com o imediato cumprimento da decisão cassando a decisão exorbitante de seu julgado proferida pela Justiça do Trabalho, a garantir a autoridade dasADIns 2382; 2425 e 2479 até decisão final da ação trabalhista, como medida adequada à solução da controvérsia (CPC, art. 992 e 993)" (doc. 1, fl. 9). É o breve relato do necessário. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, "l", e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Os paradigmas invocados são as ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que "a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS". Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Com relação ao ponto em debate, fiquei vencido na ocasião, pois, conforme registrei em meu voto, considero que medidas que impeçam a atividade jurisdicional como um todo, nesse caso, em particular, o exercício do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário, infringem a previsão constitucional de inafastabilidade de Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), sendo, por essa razão, inconstitucionais. Não obstante minha posição em sentido contrário, eis a ementa resultante do julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), idêntica nos três julgados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente (grifei). Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43 /2001), conforme demonstrado no trecho a seguir transcritos (doc. 4, fls. 7-8): Um último argumento emerge da redação do próprio texto normativo tido por constitucional: "29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Tal restrição não tangencia a tutela de evidência, que, como se sabe, segundo o artigo 311, do CPC, dispensa a comprovação da urgência e exige demonstração da viabilidade do direito, como ensina Donizetti: "a tutela de evidência não está lastreada na urgência, mas na evidência das provas apresentadas desde logo pelo autor, assim com o na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte" (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.) Os elementos comprovados na inicial da reclamação trabalhista contemplam confirmação de ser a impetrante titular do direito à tutela de evidência, e, por isso, deve ser alterada a douta decisão impetrada, que constitui violação a direito líquido e certo. Em juízo de cognição sumária, defiro a liminar requerida, para que a vara em que tramita o processo expeça alvará para movimentação da conta do FGTS da impetrante. Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS - em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10 /10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Diante de tais circunstâncias, a rejeição do pedido de concessão da tutela de urgência na modalidade antecipada para fins expedição de alvará destinado ao acesso do autor aos valores do FGTS é medida que se impõe em face da legislação de regência. Verificado que, na hipótese destes autos, intenta o autor a concessão de um provimento de urgência cuja admissibilidade é expressamente vedada por texto expresso de lei, comino-lhe multa por litigância de má-fé, em importe correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, a teor do quanto disposto no art. 793-C, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), de vez que configurada a hipótese tipificada pelo inciso I do art. 793-B, deste mesmo diploma legal. No que concerne ao pleito antecipatório de expedição de "alvará" destinado a viabilizar o acesso do autor aos valores do sistema do Seguro Desemprego, observa-se que a prova documental que acompanha a petição inicial não assegura, por si só, a probabilidade do direito, notadamente o enquadramento do autor no quanto disposto no art. 3º, incisos I, III, IV e V, da Lei federal nº 7.998/90, com a redação atribuída pela também Lei federal nº 13.134/2015. Quanto ao pedido de registro do término do contrato junto à CTPS, as alegações da exordial não se mostram devidamente comprovadas, razão pela qual constatam-se ausentes os elementos necessários para a concessão da medida antecipatória. Há de se destacar que inexiste nos autos comprovação da alegada rescisão contratual em 23/12/2024, omissão da qual decorre a necessidade de dilação probatória mais incisiva e da oferta do contraditório para que este juízo decida de forma acertada. Depreende-se, outrossim, das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade cautelar, de bloqueio de faturas e/ou cauções que a primeira reclamada tenha a receber das contratantes por ele relacionadas a fim de garantir os direitos pleiteados. Analisados os autos, tem-se que não restou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque o reclamante não conduziu a estes elementos de convicção que demonstrem, de modo inequívoco, a incapacidade financeira da empresa para o fim de honrar seus compromissos e tampouco a existência de indícios da prática de atos, pela parte reclamada, no sentido de desfazer-se do seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida, casos em que o bloqueio do numerário se justificaria. Assim, por não verificados os pressupostos indispensáveis à concessão da Tutela de Urgência na modalidade antecipada e cautelar, a teor do art. 300, "caput", do CPC, INDEFIRO, nos moldes das razões acima consignadas, o requerimento formulado pelo acionante. Da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que o autor não cadastrou todos os assuntos correspondentes aos pedidos formulados na inicial. Conforme previsto no Provimento GP-VPJ-CR 001/2023, o qual alterou o Provimento GP-VPJ-CR 5/2023 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: §6º - Identificada a deficiência na especificação dos assuntos ou no preenchimento dos dados estruturados obrigatórios, a Secretaria procederá à intimação da parte que esta indique, por meio de petição, os assuntos a serem registrados pela Secretaria, independentemente de despacho do juiz. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende o disposto no artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com a nova redação dada pela Lei Federal número 13.467/2017, eis que o autor deixou de apresentar todos os pedidos de forma individual e/ou líquida. É cediço que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região possui entendimento firme no sentido de que a atribuição de valores individuais a todos os pedidos constitui requisito essencial da petição inicial, consoante redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT, sob pena extinção destes. Entrementes, ainda de conformidade com a jurisprudência da E. Corte Regional, exige-se a concessão, nos casos em que se verifica a possibilidade de extinção do feito sem solução do seu mérito, de oportunidade para a apresentação de emenda à inicial, nos moldes preconizados no art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tudo conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA, POIS AUSENTE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840, §1º, DA CLT E 321 DO CPC. A nova redação do §1º do art. 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação do valor de cada pedido. Não cumprido integralmente o dispositivo, no caso da ação ajuizada a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), deve-se determinar a emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC/2015. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos, para que a requerente atribua valor ao pedido de implantação em folha de pagamento das diferenças salariais. Prejudicada a análise do recurso do Município. (PROCESSO nº 0010696-45.2018.5.15.0124 (ROT), Relatora Desembargadora: ELEONORA BORDINI COCA, data do julgamento: 16/12 /2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Data de Publicação: 19/12/2019.)" Nesse contexto, para fins do art. 840, §1º, da CLT, cumulado com o art. 321 do CPC, deverá o autor apresentar emenda à petição inicial, adequando-a aos termos do referido artigo, sob pena de extinção, sem solução de mérito, dos seguintes pedidos não individualizados e/ou ilíquidos, consoante disposto no parágrafo 3º daquele mesmo dispositivo legal: "Baixa na C.T.P.S (23/01/2025 - projeção aviso prévio); entrega T.R.C.T e seguro desemprego, ou Alvará substitutivo; requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças horas intrajornadas - art. 71 da CLT, com reflexos em DSR, adicional noturno, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa 40%" Verifica-se que o reclamante não atribuiu valor a cada reflexo individualmente, devendo tal ponto ser devidamente ajustado ao preceito insculpido no art. 840, §1º, da CLT, a teor do art. 321 do CPC. Consigne-se, por pertinente, que a remuneração das férias não se confunde com o valor de seu terço constitucional, assim como FGTS não se confunde com a indenização rescisória, dado tratar-se de parcelas distintas que podem até mesmo ser satisfeitas em momentos diversos durante o contrato (por exemplo: no caso das férias, pode o empregador promover a antecipação do terço constitucional sem efetuar o pagamento da remuneração do descanso). Portanto, cada uma das verbas deve ter seu valor especificado individualmente na petição inicial. Destaca-se que também aos pleitos cujo objeto compreende obrigações de fazer deve ser atribuído o respectivo valor, ainda que por estimativa nas hipóteses em que não se faz possível mensurar o valor da indenização devida quando da conversão daquela em perdas e danos na forma do art. 248 do Código Civil Brasileiro. Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante formado pelo valor das pretensões individuais, deverá o autor promover a necessária emenda à inicial a fim de adequá-la aos comandos legais que disciplinam os requisitos básicos da petição inicial. Consigne-se, ainda, que deve o reclamante se atentar para a existência de outros pedidos que venham eventualmente a contar com o mesmo vício, porquanto o rol acima especificado ostenta natureza meramente exemplificativa, devendo o autor também providenciar a regularização destes a fim de adequá-los ao comando emergente do art. 840, §1º, da CLT. O demandante deverá, no prazo de quinze (15) dias, promover a emenda à petição inicial, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, dos pedidos não individualizados, bem como daqueles aos quais não foram atribuídos valores individualizados. Outrossim, deverá, na oportunidade, sanar as irregularidades existentes, indicando todos os assuntos e respectivos códigos referentes aos pedidos deduzidos, a fim de viabilizar à secretaria o cadastramento destes na autuação, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, no tocante aos pedidos em relação aos quais não forem indicados os respectivos assuntos, bem como corrigir a petição inicial, esclarecendo a razão pela qual o valor da causa não atende o quanto definido em lei, conforme determinado. (...) PENAPOLIS/SP, 25 de fevereiro de 2025. CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular" - id. 59bf7fe Pois bem, apesar dos argumentos lançados pelo impetrante, não há como deferir no presente caso a antecipação de tutela ora requerida quanto à liberação de FGTS e habilitação imediata no seguro-desemprego. Atente-se o impetrante que a Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, assim como aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser observado o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV). Nessa esteira, não há dúvidas de que é necessário assegurar às impetradas o seu direito de defesa, garantindo a observância do devido processo legal. No presente caso depreende-se da narrativa do impetrante que a matéria ainda é controvertida, não tendo havido nem mesmo a formalização da dispensa e emissão de TRCT. Ainda que a empregadora do autor tenha perdido o posto de trabalho com o Estado de São Paulo não se sabe se os trabalhadores foram realocados para outro posto de serviço, devendo ser oportunizada a manifestação da impetrada. Quanto à multa por litigância de má-fé, no entanto, razão lhe assiste. Entendo que não se deve fazer uma interpretação literal do art. 29-B da Lei 8.036/90 e nem dos artigos 80, I, do CPC, e 793-B, I, da CLT. Com efeito, o objetivo precípuo das verbas decorrentes da dispensa, assim como o salário, é o de assegurar a existência minimamente digna da pessoa humana, possuindo caráter alimentar, razão pela qual devem preponderar frente ao art. 29-B da Lei 8.036/90. Dessa forma, deve ser observada a teoria da interpretação conforme a Constituição, e, nessa senda, garantir ao obreiro, quando preenchidos os requisitos legais para tanto, o acesso às verbas a que foi indevidamente privado, como já decidi nos autos do Mandado de Segurança nº 0005794-04.2016.5.15.0000. A aplicação do art. 29-B da Lei 9.036/90 tem aplicação divergente quando se trata de pedido em face do empregador, mostrando-se, com o devido respeito, excessivamente rigorosa a punição aplicada pela autoridade coatora ao realizar uma interpretação literal dos referidos dispositivos. A propósito, menciono precedente desta Seção Especializada no sentido de que a proibição constante do artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990 diz respeito a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, tanto que é muito comum a concessão de tutelas provisórias em face do empregador para liberação de valores depositados na conta vinculada dos trabalhadores, como decidido no julgamento do Mandado de Segurança nº 0007069-17.2018.5.15.0000, com voto condutor da Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA proferido em 17/10/2018. Portanto, até mesmo em razão da divergência acerca da aplicação do dispositivo, entendo que não se deve apenar o trabalhador nesse caso. Desse modo, embora não se reconheça no presente caso a plausibilidade necessária para determinação de pagamento/liberação imediato de verbas como quer o impetrante, deve ser afastada a multa aplicada, não se vislumbrando propriamente má-fé do impetrante em sua pretensão. Defiro parcialmente o pedido liminar formulado para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Intimem-se o impetrante e as reclamadas da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 19 de março de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. d39ff63 Ao consultar o andamento processual da Reclamação Trabalhista observo que no dia 02/06/2025 foi proferida sentença acolhendo em parte os pedidos do autor, ocorrendo a perda superveniente do objeto da presente ação, nos termos do item III da Súmula n. 414 do E. TST, in verbis: "Súmula 414 (...) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Ante o exposto, jugo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido extinguir sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, conforme fundamentação. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT15

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Penápolis