Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001499-02.2025.5.02.0242"

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337445976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010128-21.2021.5.15.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GERALDO CARREGARI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GERALDO CARREGARI JUNIOR

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0010128-21.2021.5.15.0125 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0010128-21.2021.5.15.0125 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b17d8d proferida nos autos. ROT 0010128-21.2021.5.15.0125 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): GERALDO CARREGARI JUNIOR IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 467b8be; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 24779d2). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção, nos seguintes termos: "(...) consigna-se que este E. TRT disponibiliza, em seu site, na aba de "Serviços", o acesso para emissão da guia de depósito judicial (...) Assim, tendo sido efetuado referido preparo via "Guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito" (ID. 9662a73), e não via boleto bancário, conforme expressa e exclusivamente determinado em relação aos depósitos recursais no âmbito deste E. TRT, resta forçoso concluir, reitere-se, que deserto o apelo. O Eg. TST firmou entendimento de que, para a efetivação do preparo dos recursos interpostos na vigência da Lei 13.467/2017, deverá ser utilizada a guia de depósito judicial, nos termos da nova redação conferida pela mencionada lei ao art. 899, § 4º, da CLT, sob pena de deserção. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2654-15.2014.5.02.0025, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10326-76.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020; AIRR-11341-32.2015.5.01.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-2997-51.2013.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR - 1416-73.2016.5.17.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019 e E-RR-1001499-86.2016.5.02.0316, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/12/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre destacar que, no presente caso, não há que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GERALDO CARREGARI JUNIOR

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337446054

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010128-21.2021.5.15.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GERALDO CARREGARI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GERALDO CARREGARI JUNIOR

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0010128-21.2021.5.15.0125 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0010128-21.2021.5.15.0125 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b17d8d proferida nos autos. ROT 0010128-21.2021.5.15.0125 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): GERALDO CARREGARI JUNIOR IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 467b8be; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 24779d2). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção, nos seguintes termos: "(...) consigna-se que este E. TRT disponibiliza, em seu site, na aba de "Serviços", o acesso para emissão da guia de depósito judicial (...) Assim, tendo sido efetuado referido preparo via "Guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito" (ID. 9662a73), e não via boleto bancário, conforme expressa e exclusivamente determinado em relação aos depósitos recursais no âmbito deste E. TRT, resta forçoso concluir, reitere-se, que deserto o apelo. O Eg. TST firmou entendimento de que, para a efetivação do preparo dos recursos interpostos na vigência da Lei 13.467/2017, deverá ser utilizada a guia de depósito judicial, nos termos da nova redação conferida pela mencionada lei ao art. 899, § 4º, da CLT, sob pena de deserção. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2654-15.2014.5.02.0025, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10326-76.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020; AIRR-11341-32.2015.5.01.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-2997-51.2013.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR - 1416-73.2016.5.17.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019 e E-RR-1001499-86.2016.5.02.0316, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/12/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre destacar que, no presente caso, não há que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GERALDO CARREGARI JUNIOR

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