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"1002481-07.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Wilson Mendes Junior x Dec Superabrasivos Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 336663404

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011095-91.2014.5.15.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

DEC SUPERABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REGINALDO DE CAMPOS DEC RINALDO DEC

Notificação

Advogados:

CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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BRUNA LAURA TABARIN SCARABELINI GASPAR

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MÁRCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011095-91.2014.5.15.0002 AUTOR: WILSON MENDES JUNIOR RÉU: DEC SUPERABRASIVOS INDUSTRIA E C…

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Wilson Mendes Junior x Dec Superabrasivos Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 336663399

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011095-91.2014.5.15.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

DEC SUPERABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REGINALDO DE CAMPOS DEC RINALDO DEC

Notificação

Advogados:

CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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BRUNA LAURA TABARIN SCARABELINI GASPAR

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MÁRCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011095-91.2014.5.15.0002 AUTOR: WILSON MENDES JUNIOR RÉU: DEC SUPERABRASIVOS INDUSTRIA E C…

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Osmar Eduardo e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326449772

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010453-55.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR EDUARDO PAULO LUVISARI FURTADO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010453-55.2021.5.15.0073 AUTOR: OSMAR EDUARDO RÉU: GUERREIRO CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010453-55.2021.5.15.0073 AUTOR: OSMAR EDUARDO RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 5718e06, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073 DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR EDUARDO

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Jose Luis Rovedilho e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326496927

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010473-46.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROSEMIRO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010473-46.2021.5.15.0073 AUTOR: ROSEMIRO GOMES BATISTA RÉU: GUERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010473-46.2021.5.15.0073 AUTOR: ROSEMIRO GOMES BATISTA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. fbd9e29, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMIRO GOMES BATISTA

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Alexandre Pereira Dos Santos e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326497114

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010474-31.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010474-31.2021.5.15.0073 AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010474-31.2021.5.15.0073 AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 8353cfe, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

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Artur Silva Dos Santos e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326496549

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010465-69.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR SILVA DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010465-69.2021.5.15.0073 AUTOR: ARTUR SILVA DOS SANTOS RÉU: GUERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010465-69.2021.5.15.0073 AUTOR: ARTUR SILVA DOS SANTOS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 3a5e6b0, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR SILVA DOS SANTOS

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Giovani Oliveira Guerreiro e outros

ID: 326603070

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-42.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO NATALICIO AMARO

Polo Passivo:

GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010859-42.2022.5.15.0073 AUTOR: NATALICIO AMARO RÉU: TALENTO MASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010859-42.2022.5.15.0073 AUTOR: NATALICIO AMARO RÉU: TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) Prioridade(s): Pagamento de Salário Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 874142f, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALICIO AMARO

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326552471

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010534-04.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO ROBERTO CARLOS DE LUCAS

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010534-04.2021.5.15.0073 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE LUCAS RÉU: GUERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010534-04.2021.5.15.0073 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE LUCAS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. d0de9c6, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DE LUCAS

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Diego Miranda Ribeiro e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326552994

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-69.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MIRANDA RIBEIRO EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010562-69.2021.5.15.0073 AUTOR: DIEGO MIRANDA RIBEIRO RÉU: GUERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010562-69.2021.5.15.0073 AUTOR: DIEGO MIRANDA RIBEIRO RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. dddf02b, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MIRANDA RIBEIRO

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326553154

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010564-39.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO RODRIGO ADOLFO PONTES

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010564-39.2021.5.15.0073 AUTOR: RODRIGO ADOLFO PONTES RÉU: GUERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010564-39.2021.5.15.0073 AUTOR: RODRIGO ADOLFO PONTES RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 37c8e38, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ADOLFO PONTES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002481-07.2024.5.02.0612" – Página 1 de 3

Wilson Mendes Junior x Dec Superabrasivos Industria E Comercio Ltda e outros

Wilson Mendes Junior x Dec Superabrasivos Industria E Comercio Ltda e outros

Osmar Eduardo e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

Jose Luis Rovedilho e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

Alexandre Pereira Dos Santos e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

Artur Silva Dos Santos e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Giovani Oliveira Guerreiro e outros

Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

Diego Miranda Ribeiro e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros