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Agc Vidros Do Brasil Ltda. e outros x Agc Vidros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 325847146

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

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GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

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AMANDA DE MELO SILVA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019c3df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 383.752,83 Recorrente: Advogado(s): 1. AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. AMANDA DE MELO SILVA (SP210364) MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (SP362338) RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (SP260542) Recorrido: Advogado(s): EDELCIO RODRIGUES FERNANDES GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP288248) RECURSO DE: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 931b6be; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 9a98d55). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que restou comprovado o nexo concausal entre as lesões na coluna e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Além disso, o v. acórdão também reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO/ ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Nesta esteira, não há que se falar em aplicação do redutor de 50% com relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme postulado. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO / MARCO INICIAL O v. acórdão fixou como termo inicial do pensionamento vitalício a data de 3/11/2019 (dia seguinte ao término do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho), sendo esta a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão. O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DESÁGIO/ REDUTOR Constou no v. julgado que o deságio deve se aplicado exclusivamente das parcelas vincendas, e não sobre as vencidas, porquanto estas já integram o patrimônio do trabalhador por ocasião do pagamento. Por outro lado, insurge-se a reclamada alegando que o redutor deve ser aplicado sobre a totalidade dos danos materiais, isto é, sobre as parcelas vencidas e as vincendas. Quanto a esta questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz a reclamada em suas razões recursais, nos seguintes termos: "Aqui Nobres Ministros a discussão não engendra maiores digressões, na medida em que ao se manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a que não faz jus o reclamante estar-se-á afrontando direta e frontalmente o texto da Constituição da República". Entretanto, resta prejudicada a análise do apelo no que se refere a tal questão, por tratar-se de matéria estranha à lide, não havendo, nos presentes autos, a referida condenação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO RODRIGUES FERNANDES - AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.

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ID: 325847166

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

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GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

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AMANDA DE MELO SILVA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019c3df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 383.752,83 Recorrente: Advogado(s): 1. AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. AMANDA DE MELO SILVA (SP210364) MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (SP362338) RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (SP260542) Recorrido: Advogado(s): EDELCIO RODRIGUES FERNANDES GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP288248) RECURSO DE: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 931b6be; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 9a98d55). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que restou comprovado o nexo concausal entre as lesões na coluna e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Além disso, o v. acórdão também reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO/ ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Nesta esteira, não há que se falar em aplicação do redutor de 50% com relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme postulado. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO / MARCO INICIAL O v. acórdão fixou como termo inicial do pensionamento vitalício a data de 3/11/2019 (dia seguinte ao término do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho), sendo esta a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão. O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DESÁGIO/ REDUTOR Constou no v. julgado que o deságio deve se aplicado exclusivamente das parcelas vincendas, e não sobre as vencidas, porquanto estas já integram o patrimônio do trabalhador por ocasião do pagamento. Por outro lado, insurge-se a reclamada alegando que o redutor deve ser aplicado sobre a totalidade dos danos materiais, isto é, sobre as parcelas vencidas e as vincendas. Quanto a esta questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz a reclamada em suas razões recursais, nos seguintes termos: "Aqui Nobres Ministros a discussão não engendra maiores digressões, na medida em que ao se manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a que não faz jus o reclamante estar-se-á afrontando direta e frontalmente o texto da Constituição da República". Entretanto, resta prejudicada a análise do apelo no que se refere a tal questão, por tratar-se de matéria estranha à lide, não havendo, nos presentes autos, a referida condenação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO RODRIGUES FERNANDES - AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.

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Washington Luis Donatilio x Gerdau Summit Acos Fundidos E Forjados S.A.

ID: 329244117

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012207-40.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DONATILIO

Polo Passivo:

GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS DONATILIO RECORRIDO: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1839f4b proferida nos autos. ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 350.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) Recorrente: Advogado(s): 2. GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) RECURSO DE: WASHINGTON LUIS DONATILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id ceb6c38; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id ba90abf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). O recorrente alega que estando totalmente incapaz para a função habitualmente desenvolvida antes do advento da doença ocupacional, o pensionamento não deve corresponder a integralidade salarial da função para a qual se inabilitou. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL/ MARCO INICIAL O v.acórdão fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data da elaboração do laudo pericial. Sobre a matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 5e39209; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3d7fc39). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 350.000,00; Custas no acórdão: R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb96f4a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id82b1363 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que "a ciência inequívoca quanto à extensão da lesão, deu-se apenas na data de 8/11/2019, quando passou a receber auxílio-acidente, em razão da constatação de incapacidade laborativa relacionada ao trabalho", afastando a prescrição arguida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.

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Washington Luis Donatilio x Gerdau Summit Acos Fundidos E Forjados S.A.

ID: 329244131

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012207-40.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DONATILIO

Polo Passivo:

GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO MARTINS CERONI

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS DONATILIO RECORRIDO: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1839f4b proferida nos autos. ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 350.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) Recorrente: Advogado(s): 2. GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) RECURSO DE: WASHINGTON LUIS DONATILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id ceb6c38; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id ba90abf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). O recorrente alega que estando totalmente incapaz para a função habitualmente desenvolvida antes do advento da doença ocupacional, o pensionamento não deve corresponder a integralidade salarial da função para a qual se inabilitou. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL/ MARCO INICIAL O v.acórdão fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data da elaboração do laudo pericial. Sobre a matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 5e39209; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3d7fc39). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 350.000,00; Custas no acórdão: R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb96f4a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id82b1363 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que "a ciência inequívoca quanto à extensão da lesão, deu-se apenas na data de 8/11/2019, quando passou a receber auxílio-acidente, em razão da constatação de incapacidade laborativa relacionada ao trabalho", afastando a prescrição arguida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DONATILIO

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Salvador Machado De Albuquerque Neto e outros x Salvador Machado De Albuquerque Neto e outros

ID: 343507894

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-88.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA VIRGINIA NEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010633-88.2023.5.15.0077 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010633-88.2023.5.15.0077 RECORRENTE: SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 193f381 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010633-88.2023.5.15.0077 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 79.540,54 Recorrente: Advogado(s): 1. ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA JACKSON MARIO DE SOUZA (MT4635) Recorrente: Advogado(s): 2. SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO CLAUCIA VIRGINIA NEIS (SP465787) FELIPE OLIVEIRA SCHERER (RS89649) Recorrido: Advogado(s): SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO CLAUCIA VIRGINIA NEIS (SP465787) FELIPE OLIVEIRA SCHERER (RS89649) Recorrido: Advogado(s): ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA JACKSON MARIO DE SOUZA (MT4635) RECURSO DE: ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Id. 3ef68e4: a parte reclamada apresenta tempestivamente ratificação do recurso de revista interposto na pendência do julgamento dos embargos declaratórios. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 24/02/2025 - Id 4851a42; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a25286f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual (id. 8885afa). Preparo satisfeito (id. e09efad e id. 22dae88). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: A reclamada requer que a condenação por dano material em parcela única seja modificada para o pagamento mensal, sendo incluída em folha de pagamento. Pois bem. A pretensão de ressarcimento do prejuízo oriundo de despesas com assistência médica e outras similares não são presumidas e devem ser comprovadas no momento da propositura da ação. Por conseguinte, verifico que o reclamante não anexou as referidas notas fiscais à inicial, ônus que lhe competia, segundo disposto no art. 320 do CPC/15. Quanto ao marco inicial e à base de cálculo da pensão mensal, sem razão a parte autora, pois entendo, assim como a origem, que a data inicial é a data em se obteve certeza inequívoca da incapacidade, no caso, 02/09/2023, data em que foi apresentado nos autos o laudo pericial médico. O FGTS + 40% não compõem a pensão decorrente de indenização de danos morais por ato ilícito, pois, nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/1990), o FGTS incide sobre a remuneração, não sobre indenização. Em relação ao pedido da reclamada, para pagamento da pensão mensalmente, indefiro e mantenho a condenação nos moldes fixados pela origem, de acordo com o art. 950, parágrafo único do C.C., pois não ficou demonstrado prejuízo financeiro à reclamada, cabendo ao ofendido optar pela parcela única. Recursos não providos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 26/03/2025 - Id fb66de3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b804117). Regular a representação processual (id. 968ad9e). Dispensado o preparo (id. 24ae2b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF/88 Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu as controvérsias com base nos elementos probatórios produzidos nos autos e registrou as razões de decidir que considerou pertinentes e relevantes para a solução da lide. Assim, tendo sido examinada pelo órgão julgador toda a matéria a ele submetida e consignados os motivos de formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação, observados que foram os ditames contidos no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 7º, XXII DA CF/88. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais que reputou violados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisão que supostamente embasaria o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DA AFRONTA DIRETA AO ART. 5°, V, DA CF. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Sem razão as partes. O laudo pericial não foi conclusivo acerca do percentual correspondente à perda da capacidade laborativa, razão pela qual a sentença fixou em 10% considerando que a incapacidade é decorrente da dor crônica advinda do acidente, e não do acidente propriamente dito, cujas fraturas, segundo o Perito do Juízo, deveriam ter se consolidado em três meses. O critério utilizado pela origem para fixar o montante indenizatório respeitou parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, a gravidade do resultado danoso e o grau de culpa do empregador. Sendo assim, reputo o valor fixado pela origem - R$15.000,00 - suficiente para reparar o dano sofrido, por se encontrar dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. FUNÇÃO ORIGINÁRIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E. TST. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. Quanto ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Com base no último salário-base mensal do reclamante (R$ 3.465,00 - pág. 185 dos autos) e nos graus de contribuição do labor para a redução da incapacidade (10%), obtém-se o valor da pensão mensal, de R$ 346,50." "É cediço que a incapacidade do reclamante é parcial e permanente e o valor da pensão é de R$ 346,50, a ser paga durante 42,4 anos (551 meses), incluindo-se 47 parcelas de 13º salário. Multiplicando-se, simplesmente, o valor da pensão pelo tempo devido (R$ 346,50 x (nº parc. 13º+42,4)), tem-se o total indenizatório de R$ 190.921,50 (número de parcelas é igual a 42,4 anos x 12 meses + parcelas de décimo terceiro). Ocorre que o pagamento de única vez deve corresponder estritamente ao suficiente e necessário a reparar os prejuízos sofridos, conforme a jurisprudência acima transcrita: "em se tratando de lucros cessantes, a vantagem indenizatória não pode ultrapassar o valor dos rendimentos que seriam auferidos pela vítima". Logo, se fossemos aplicar simplesmente a fórmula pensão x expectativa de sobrevida x salários trezenos, estar-se-ia indenizando a vítima em valores superiores aos prejuízos efetivamente sofridos. Por isso, deve-se utilizar o cálculo do valor presente (disponível em http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acesso em 3/10/2024), ou seja, valor da pensão mensal, mais a taxa de juros (0,5%) e a quantidade de parcelas vincendas 537 parcelas), equivalente ao total de parcelas menos o número de parcelas vencidas (14 parcelas até a presente data), incluindo-se o 13º salário do período, o que resulta no valor de R$ 64.540,54. Destaco que os valores acima apontados se referem ao valor das parcelas futuras do pensionamento, tendo por termo inicial data de prolação da presente sentença. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de forma integral, ou seja, valor da remuneração acima fixada, multiplicada pelo número de parcelas desde 2/9/2023 até a data da prolação da presente sentença. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única), no valor de , referente à soma das parcelas R$ 4.851,00 vencidas e das parcelas vincendas em valor presente, de R$ 64.540,54. (...) Ressalto, aliás, que na própria inicial, há pedido para que o cálculo do pensionamento considere o valor mensal de 10% da última remuneração. Portanto, tendo em vista que a decisão impugnada considerou todo o conjunto probatório dos autos a fim de apurar o grau de incapacidade laborativa, de forma que a tabela da SUSEP não foi utilizada isoladamente para essa finalidade, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DOS DANOS MATERIAIS DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 949 E 950 DO CC Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Pretende o autor a reforma da decisão para que sejam ressarcidas as despesas, cujas as notas fiscais foram acostadas no Id. 17b02a0, referente aos gastos com deslocamentos às consultas médicas, exames, aquisição de medicamentos, etc, e que seja reconhecido como marco inicial do pensionamento a data do acidente, isto é, 16/09/2021 (conforme CAT de Id. 5655978). Em relação a base de cálculo da pensão, requer seja incluído o FGTS + 40%, posto que a parcela segue o principal, sob pena de enriquecimento sem causa do ofensor e violação ao princípio da reparação integral da vítima. (...)A pretensão de ressarcimento do prejuízo oriundo de despesas com assistência médica e outras similares não são presumidas e devem ser comprovadas no momento da propositura da ação. Por conseguinte, verifico que o reclamante não anexou as referidas notas fiscais à inicial, ônus que lhe competia, segundo disposto no art. 320 do CPC/15. (...)Recursos não providos. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DA PENSÃO MENSAL. DIES A QUO. DA DATA DO ACIDENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 187 E 927 DO CC DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 1º, III E ART. 7º, XXVIII DA CF PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. Quanto ao tema em destaque, constou no v. acórdão: Quanto ao marco inicial e à base de cálculo da pensão mensal, sem razão a parte autora, pois entendo, assim como a origem, que a data inicial é a data em se obteve certeza inequívoca da incapacidade, no caso, 02/09/2023, data em que foi apresentado nos autos o laudo pericial médico (grifos nossos). O FGTS + 40% não compõem a pensão decorrente de indenização de danos morais por ato ilícito, pois, nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/1990), o FGTS incide sobre a remuneração, não sobre indenização. O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DESÁGIO DA APLICAÇÃO INCORRETA DA TAXA DE JUROS NO CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTS. 1º, III, 5º, INCISO V E X E 7º, INCISO VI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante pretende a reforma da sentença para afastar a aplicação do critério de deságio adotado pela origem (Cálculo do valor presente) e que seja aplicada correção monetária com base no índice de correção da poupança (0,5%) e a média da inflação desde o plano Real. Sem razão. O recebimento do pensionamento mensal em parcela única é uma opção concedida ao reclamante prevista no art. 950, parágrafo único do C.C. Entretanto, a sua concessão regularmente sujeita o pagamento a um percentual redutor, que em outros termos, é conhecido como deságio. Ao aplicar o deságio, a decisão impugnada adotou um critério de cálculo, para as parcelas vincendas, chamado Cálculo do Valor Presente. Tal critério, encontra respaldo na jurisprudência do C.TST, de modo que sua aplicabilidade ao caso se mostra razoável, válido e condizente com o dano sofrido. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 2.2. Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do valor-presente para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga à título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1000491-76.2019.5.02.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/12/2024). No mais, no que tange o pedido relativo ao índice de correção da poupança mais a média da inflação, entendo ser impertinente, pois não há que se falar em cômputo de inflação futura e incerta. Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição dos capítulos do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO FGTS + 40%. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 944, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 1º, III, E 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Quanto ao marco inicial e à base de cálculo da pensão mensal, sem razão a parte autora, pois entendo, assim como a origem, que a data inicial é a data em se obteve certeza inequívoca da incapacidade, no caso, 02/09/2023, data em que foi apresentado nos autos o laudo pericial médico. O FGTS + 40% não compõem a pensão decorrente de indenização de danos morais por ato ilícito, pois, nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/1990), o FGTS incide sobre a remuneração, não sobre indenização. Em relação ao pedido da reclamada, para pagamento da pensão mensalmente, indefiro e mantenho a condenação nos moldes fixados pela origem, de acordo com o art. 950, parágrafo único do C.C., pois não ficou demonstrado prejuízo financeiro à reclamada, cabendo ao ofendido optar pela parcela única. Recursos não providos. O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 791-A, §2º,85, §11 do CPC E ARTIGO 5, V E X DA CF/88 - DO VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Não merece reforma a r. sentença que aplicou ao caso o disposto no art. 791-A, da CLT, e observou seus parágrafos 2ª e 4º. Recurso não provido. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO

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Salvador Machado De Albuquerque Neto e outros x Salvador Machado De Albuquerque Neto e outros

ID: 343507918

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-88.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA VIRGINIA NEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010633-88.2023.5.15.0077 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010633-88.2023.5.15.0077 RECORRENTE: SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 193f381 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010633-88.2023.5.15.0077 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 79.540,54 Recorrente: Advogado(s): 1. ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA JACKSON MARIO DE SOUZA (MT4635) Recorrente: Advogado(s): 2. SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO CLAUCIA VIRGINIA NEIS (SP465787) FELIPE OLIVEIRA SCHERER (RS89649) Recorrido: Advogado(s): SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO CLAUCIA VIRGINIA NEIS (SP465787) FELIPE OLIVEIRA SCHERER (RS89649) Recorrido: Advogado(s): ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA JACKSON MARIO DE SOUZA (MT4635) RECURSO DE: ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Id. 3ef68e4: a parte reclamada apresenta tempestivamente ratificação do recurso de revista interposto na pendência do julgamento dos embargos declaratórios. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 24/02/2025 - Id 4851a42; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a25286f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual (id. 8885afa). Preparo satisfeito (id. e09efad e id. 22dae88). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: A reclamada requer que a condenação por dano material em parcela única seja modificada para o pagamento mensal, sendo incluída em folha de pagamento. Pois bem. A pretensão de ressarcimento do prejuízo oriundo de despesas com assistência médica e outras similares não são presumidas e devem ser comprovadas no momento da propositura da ação. Por conseguinte, verifico que o reclamante não anexou as referidas notas fiscais à inicial, ônus que lhe competia, segundo disposto no art. 320 do CPC/15. Quanto ao marco inicial e à base de cálculo da pensão mensal, sem razão a parte autora, pois entendo, assim como a origem, que a data inicial é a data em se obteve certeza inequívoca da incapacidade, no caso, 02/09/2023, data em que foi apresentado nos autos o laudo pericial médico. O FGTS + 40% não compõem a pensão decorrente de indenização de danos morais por ato ilícito, pois, nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/1990), o FGTS incide sobre a remuneração, não sobre indenização. Em relação ao pedido da reclamada, para pagamento da pensão mensalmente, indefiro e mantenho a condenação nos moldes fixados pela origem, de acordo com o art. 950, parágrafo único do C.C., pois não ficou demonstrado prejuízo financeiro à reclamada, cabendo ao ofendido optar pela parcela única. Recursos não providos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 26/03/2025 - Id fb66de3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b804117). Regular a representação processual (id. 968ad9e). Dispensado o preparo (id. 24ae2b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF/88 Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu as controvérsias com base nos elementos probatórios produzidos nos autos e registrou as razões de decidir que considerou pertinentes e relevantes para a solução da lide. Assim, tendo sido examinada pelo órgão julgador toda a matéria a ele submetida e consignados os motivos de formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação, observados que foram os ditames contidos no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 7º, XXII DA CF/88. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais que reputou violados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisão que supostamente embasaria o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DA AFRONTA DIRETA AO ART. 5°, V, DA CF. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Sem razão as partes. O laudo pericial não foi conclusivo acerca do percentual correspondente à perda da capacidade laborativa, razão pela qual a sentença fixou em 10% considerando que a incapacidade é decorrente da dor crônica advinda do acidente, e não do acidente propriamente dito, cujas fraturas, segundo o Perito do Juízo, deveriam ter se consolidado em três meses. O critério utilizado pela origem para fixar o montante indenizatório respeitou parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, a gravidade do resultado danoso e o grau de culpa do empregador. Sendo assim, reputo o valor fixado pela origem - R$15.000,00 - suficiente para reparar o dano sofrido, por se encontrar dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. FUNÇÃO ORIGINÁRIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E. TST. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. Quanto ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Com base no último salário-base mensal do reclamante (R$ 3.465,00 - pág. 185 dos autos) e nos graus de contribuição do labor para a redução da incapacidade (10%), obtém-se o valor da pensão mensal, de R$ 346,50." "É cediço que a incapacidade do reclamante é parcial e permanente e o valor da pensão é de R$ 346,50, a ser paga durante 42,4 anos (551 meses), incluindo-se 47 parcelas de 13º salário. Multiplicando-se, simplesmente, o valor da pensão pelo tempo devido (R$ 346,50 x (nº parc. 13º+42,4)), tem-se o total indenizatório de R$ 190.921,50 (número de parcelas é igual a 42,4 anos x 12 meses + parcelas de décimo terceiro). Ocorre que o pagamento de única vez deve corresponder estritamente ao suficiente e necessário a reparar os prejuízos sofridos, conforme a jurisprudência acima transcrita: "em se tratando de lucros cessantes, a vantagem indenizatória não pode ultrapassar o valor dos rendimentos que seriam auferidos pela vítima". Logo, se fossemos aplicar simplesmente a fórmula pensão x expectativa de sobrevida x salários trezenos, estar-se-ia indenizando a vítima em valores superiores aos prejuízos efetivamente sofridos. Por isso, deve-se utilizar o cálculo do valor presente (disponível em http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acesso em 3/10/2024), ou seja, valor da pensão mensal, mais a taxa de juros (0,5%) e a quantidade de parcelas vincendas 537 parcelas), equivalente ao total de parcelas menos o número de parcelas vencidas (14 parcelas até a presente data), incluindo-se o 13º salário do período, o que resulta no valor de R$ 64.540,54. Destaco que os valores acima apontados se referem ao valor das parcelas futuras do pensionamento, tendo por termo inicial data de prolação da presente sentença. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de forma integral, ou seja, valor da remuneração acima fixada, multiplicada pelo número de parcelas desde 2/9/2023 até a data da prolação da presente sentença. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única), no valor de , referente à soma das parcelas R$ 4.851,00 vencidas e das parcelas vincendas em valor presente, de R$ 64.540,54. (...) Ressalto, aliás, que na própria inicial, há pedido para que o cálculo do pensionamento considere o valor mensal de 10% da última remuneração. Portanto, tendo em vista que a decisão impugnada considerou todo o conjunto probatório dos autos a fim de apurar o grau de incapacidade laborativa, de forma que a tabela da SUSEP não foi utilizada isoladamente para essa finalidade, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DOS DANOS MATERIAIS DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 949 E 950 DO CC Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Pretende o autor a reforma da decisão para que sejam ressarcidas as despesas, cujas as notas fiscais foram acostadas no Id. 17b02a0, referente aos gastos com deslocamentos às consultas médicas, exames, aquisição de medicamentos, etc, e que seja reconhecido como marco inicial do pensionamento a data do acidente, isto é, 16/09/2021 (conforme CAT de Id. 5655978). Em relação a base de cálculo da pensão, requer seja incluído o FGTS + 40%, posto que a parcela segue o principal, sob pena de enriquecimento sem causa do ofensor e violação ao princípio da reparação integral da vítima. (...)A pretensão de ressarcimento do prejuízo oriundo de despesas com assistência médica e outras similares não são presumidas e devem ser comprovadas no momento da propositura da ação. Por conseguinte, verifico que o reclamante não anexou as referidas notas fiscais à inicial, ônus que lhe competia, segundo disposto no art. 320 do CPC/15. (...)Recursos não providos. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DA PENSÃO MENSAL. DIES A QUO. DA DATA DO ACIDENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 187 E 927 DO CC DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 1º, III E ART. 7º, XXVIII DA CF PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. Quanto ao tema em destaque, constou no v. acórdão: Quanto ao marco inicial e à base de cálculo da pensão mensal, sem razão a parte autora, pois entendo, assim como a origem, que a data inicial é a data em se obteve certeza inequívoca da incapacidade, no caso, 02/09/2023, data em que foi apresentado nos autos o laudo pericial médico (grifos nossos). O FGTS + 40% não compõem a pensão decorrente de indenização de danos morais por ato ilícito, pois, nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/1990), o FGTS incide sobre a remuneração, não sobre indenização. O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DESÁGIO DA APLICAÇÃO INCORRETA DA TAXA DE JUROS NO CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTS. 1º, III, 5º, INCISO V E X E 7º, INCISO VI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante pretende a reforma da sentença para afastar a aplicação do critério de deságio adotado pela origem (Cálculo do valor presente) e que seja aplicada correção monetária com base no índice de correção da poupança (0,5%) e a média da inflação desde o plano Real. Sem razão. O recebimento do pensionamento mensal em parcela única é uma opção concedida ao reclamante prevista no art. 950, parágrafo único do C.C. Entretanto, a sua concessão regularmente sujeita o pagamento a um percentual redutor, que em outros termos, é conhecido como deságio. Ao aplicar o deságio, a decisão impugnada adotou um critério de cálculo, para as parcelas vincendas, chamado Cálculo do Valor Presente. Tal critério, encontra respaldo na jurisprudência do C.TST, de modo que sua aplicabilidade ao caso se mostra razoável, válido e condizente com o dano sofrido. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 2.2. Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do valor-presente para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga à título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1000491-76.2019.5.02.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/12/2024). No mais, no que tange o pedido relativo ao índice de correção da poupança mais a média da inflação, entendo ser impertinente, pois não há que se falar em cômputo de inflação futura e incerta. Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição dos capítulos do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO FGTS + 40%. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 944, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 1º, III, E 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Quanto ao marco inicial e à base de cálculo da pensão mensal, sem razão a parte autora, pois entendo, assim como a origem, que a data inicial é a data em se obteve certeza inequívoca da incapacidade, no caso, 02/09/2023, data em que foi apresentado nos autos o laudo pericial médico. O FGTS + 40% não compõem a pensão decorrente de indenização de danos morais por ato ilícito, pois, nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/1990), o FGTS incide sobre a remuneração, não sobre indenização. Em relação ao pedido da reclamada, para pagamento da pensão mensalmente, indefiro e mantenho a condenação nos moldes fixados pela origem, de acordo com o art. 950, parágrafo único do C.C., pois não ficou demonstrado prejuízo financeiro à reclamada, cabendo ao ofendido optar pela parcela única. Recursos não providos. O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 791-A, §2º,85, §11 do CPC E ARTIGO 5, V E X DA CF/88 - DO VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Não merece reforma a r. sentença que aplicou ao caso o disposto no art. 791-A, da CLT, e observou seus parágrafos 2ª e 4º. Recurso não provido. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - SALVADOR MACHADO DE ALBUQUERQUE NETO

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Fibra - Tech Reciclagem Tecnica Ltda. e outros x Marcio Antonio Da Silva

ID: 343504350

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010024-03.2023.5.15.0111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. TRAMBUSTI PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI ROT 0010024-03.2023.5.15.0111 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI ROT 0010024-03.2023.5.15.0111 RECORRENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7010d5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010024-03.2023.5.15.0111 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.500.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP125686) Recorrente: Advogado(s): 2. FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP125686) Recorrente: Advogado(s): 3. TRAMBUSTI PARTICIPACOES S/A. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP125686) Recorrido: Advogado(s): MARCIO ANTONIO DA SILVA GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA (SP358071) RECURSO DE: FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id df548e6,a66d344,14a4917; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id c89e70b). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Constou do v. acórdão: "(...)Assim, reconheço a existência de culpa da empresa pelo acidente de trabalho típico que culminou com a amputação traumática de dois dedos da mão esquerda do reclamante, estando presentes os requisitos legais, constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para a responsabilização da reclamada pela reparação civil (dano, nexo causal e culpa), de modo que deve ser mantida a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos impostos no julgado. No tocante à indenização por dano moral, conforme entendimento firmado na Súmula 35 deste Regional, provado o acidente de trabalho, bem como a doença profissional a ele equiparada, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei 8.213/91, presume-se a ocorrência do dano moral. Conveniente ressaltar, que não existe incompatibilidade na fixação de valores distintos para os danos moral e estético, diante de suas naturezas e finalidades distintas. O dano moral decorre do acidente de trabalho ou doença ocupacional e prescinde de prova, ou seja, o dano ocorre "in re ipsa", sendo uma consequência lógica do dano causado pelo acidente. Já o dano estético decorre da lesão sofrida no corpo, causando deformidade física que seja facilmente perceptível na aparência da vítima, abalando a harmonia física da pessoa, impactando não só na percepção que a pessoa tem de si mesma, como em relação a face que expõe para a sociedade. Nesse sentido, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", "verbis": "Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente." (In ob. cit., aut. cit., 7 ed., São Paulo: LTr, 2013. P. 256)" Assim, a questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 Entendeu o v. acordão: "No que toca ao valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, observa-se que uma das questões de maior complexidade nessa matéria é justamente a fixação do valor. Quando se trata de dano patrimonial, é de fácil aferição o valor de reposição do bem atingido. Todavia, no dano moral e no estético, a correspondência entre a ofensa e o dano é bem mais difícil, requerendo ponderação e bom senso do julgador, a fim de que não se cometam excessos. Convém frisar que o reclamante sofreu amputação traumática de dois dedos da mão esquerda (conforme se infere das fotografias colacionadas com o laudo pericial - fl. 1121) e possuía à época do acidente 42 anos de idade. Assim, considerando-se o caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da penalização, entendo que os valores fixados na origem aos danos morais (R$204.100,00), e dano estético de R$81.640,00 devem ser mantidos por atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A despeito da constitucionalidade do art. 223-G da CLT, conforme julgado do STF, no aglutinamentos das ADIs abaixo listadas, o que importa é que ele serve apenas de parâmetro e referência/orientação e não vincula o julgador, que pode atribuir valor diverso, analisando as peculiaridades de cada caso concreto. Eis a decisão que transitou em julgado em 26.8. 2023, com publicação em 28.8.23: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050,b6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho,a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Desse modo, embora constitucional o artigo guerreado, o tabelamento sugerido no artigo 223-G serve apenas de referência (critério orientativo)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto.s.126 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Quanto ao tema, consignou o v. acórdão recorrido: "(...)No que diz respeito ao dano material ou patrimonial, este advém de violação do patrimônio do indivíduo e pode redundar no pagamento de indenização por dano emergente (despesas de tratamento), lucros cessantes (o que se deixou de ganhar), ou algum outro prejuízo, conforme preleciona o artigo 949, do Código Civil. Também pode resultar no pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o obreiro se inabilitou, ou da depreciação sofrida, se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho (art. 950, CC). O perito do juízo concluiu que o reclamante apresenta "incapacidade funcional em 100% para a atividade exercida", conclusão esta que deve ser integralmente acolhida, como fez o julgador de origem com correção. Observa-se, ainda, que o juízo de origem fixou a indenização material "indenização por danos materiais (artigo 950, "caput" do CC), correspondente ao pagamento de pensão mensal até que o autor complete 80 anos de idade, devida desde a data do acidente, no valor equivalente à última remuneração, corrigida pelos reajustes concedidos à categoria profissional, incluídos 13º salários, férias mais o terço e FGTS, nos limites do pedido "ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ou até que o autor complete 80 anos de idade, o que ocorrer primeiro". não merecendo qualquer reparo o julgado, eis o valor arbitrado está consentâneo com a perda da capacidade laborativa do reclamante. Conveniente ressaltar que o pagamento da pensão mensal deve ser entendida como um valor reparatório e proporcional à perda da capacidade de um indivíduo ainda considerado economicamente ativo para a Economia. Pode-se afirmar, daí, que a pensão mensal arbitrada visa reparar seus eventuais prejuízos com a perda de sua capacidade plena para o trabalho. Afinal, isso compromete de forma sensível sua condição para competir no mercado de trabalho. Nos termos preconizados no art. 950 do Código Civil, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido ou da depreciação que ele sofreu. No caso em exame, diante da constatação de que a incapacidade é permanente, fica evidenciado que a sequela suportada pelo reclamante interfere em sua vida profissional, tendo em vista que alterou definitivamente a sua capacidade laborativa. Desse modo, a indenização decorrente da responsabilidade civil está relacionada a um ato ilícito da reclamada, que deixou de observar as normas mínimas de segurança e higiene do trabalho em benefício do empregado. Destaque-se, que a condenação imposta tomou em consideração a extensão dos danos causados ao reclamante, o comprovado nexo de causalidade, o grau de culpa da reclamada, bem como sua capacidade econômica para suportar a condenação." Assim, nada obstante as alegações de culpa exclusiva da vítima, é certo que o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Destarte, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 80 anos de idade. A reclamada requer a reforma o tocante à forma de pagamento da indenização. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - MARCO INICIAL Constou do v. acórdão, a respeito do marco inicial da pensão, o seguinte: "Observa-se, ainda, que o juízo de origem fixou a indenização material "indenização por danos materiais (artigo 950, "caput" do CC), correspondente ao pagamento de pensão mensal até que o autor complete 80 anos de idade, devida desde a data do acidente (...)". O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DA BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL Constou do v. acórdão: "Rejeito também o recurso das reclamadas para que seja considerado como base de cálculo da indenização por dano material apenas o salário do recorrido sem reajustes da categoria, 13º, férias e FGTS, uma vez que a remuneração do empregado, como base de cálculo da pensão mensal, engloba todas as verbas por ele recebidas como se na ativa estivesse, de modo a dar efetividade ao princípio da restituição integral, bem como ao art. 950 do Código Civil." O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que , pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consignou o v. acórdão: "A ordem de constituição de capital é medida cuja necessidade deve ser avaliada pelo magistrado. Nesse sentido, entendo que a constituição de capital é um meio seguro de garantir o pagamento de pensão vitalícia pelo executado e, tendo em vista que menos gravoso que o pagamento de uma única vez, deve ser deferido. No caso dos autos, prudente que a reclamada providencie a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista no art. 533 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Rejeito." O Eg. TST firmou entendimento de que o disposto no art. 533 do CPC (art. 475-Q do CPC/1973), que autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do permissivo do art. 769 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-55400-14.2008.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021, AIRR-719-56.2016.5.09.0127, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/202, Ag-AIRR-10735-23.2015.5.15.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023, ED-Ag-RR-699-38.2017.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, Ag-AIRR-11249-49.2018.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/03/2022, Ag-AIRR-708-63.2014.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, AIRR-10676-09.2014.5.15.0152, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O QUE FOI PAGO PELA RECORRENTE Constou do v. acórdão: "Requer a reclamada seja abatido do valor da condenação de indenização por danos materiais o seguro de vida por ela custeado. Requer, ainda, a expedição de ofício à seguradora (Icatu Seguros) para obtenção do recibo de pagamento realizado ao recorrido. Assim consta do Julgado (fl. 1203): Rejeito o requerimento formulado, uma vez que, embora se admita o abatimento de seguro de vida privado custeado exclusivamente pelo empregador de eventual condenação por danos materiais em processo trabalhista, não demonstrou a reclamada o preenchimento de tal condição, nem que o reclamante efetivamente recebeu alguma quantia sob tal título, ônus que lhe cabia. Mantenho o decidido pelos próprios fundamentos, haja vista que as reclamadas não se desvencilharam do ônus da prova. Rejeito o recurso." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Consignou o v. acórdão: "Requerem as reclamadas a exclusão dos meses de afastamento do cálculo do valor devido a título de FGTS, bem como por ocasião da execução seja anexados extrato atualizado do FGTS do autor para apuração do correto valor devido Julgado e Origem (fl. 1169): Ante o disposto na Súmula 461 do C. TST e a incontrovérsia quanto ao inadimplemento da verba, condeno a ré ao depósito do FGTS (8%) de todo o período contratual, inclusive do período de afastamento (art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90), bem como da multa de 40%, na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Mantenho o decidido na Origem por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos meses de afastamento, haja vista a contestação (fl. 291) onde as próprias reclamadas reconhecem o recolhimento irregular do FGTS. Rejeito." O Eg. TST firmou entendimento de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, quando reconhecido o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e as atividades laborais do empregado, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10402-78.2011.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 e RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do v. acórdão: "Recorrem as reclamadas ao argumento de que o contrato de trabalho foi rescindido em 24/08/2022 e o pagamento as verbas rescisórias ocorreu em 06/09/2022. Assim decidiu o Juízo de Origem (1170): Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (destaquei) Incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 06/09/2022, fora do prazo previsto no §6º do artigo citado. Assim, devida a penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT. Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos haja vista que excedidos os dez dias previstos no artigo 477 da CLT." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO DA SILVA

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Fibra - Tech Reciclagem Tecnica Ltda. e outros x Marcio Antonio Da Silva

ID: 343504392

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010024-03.2023.5.15.0111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. TRAMBUSTI PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI ROT 0010024-03.2023.5.15.0111 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI ROT 0010024-03.2023.5.15.0111 RECORRENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7010d5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010024-03.2023.5.15.0111 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.500.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP125686) Recorrente: Advogado(s): 2. FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP125686) Recorrente: Advogado(s): 3. TRAMBUSTI PARTICIPACOES S/A. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP125686) Recorrido: Advogado(s): MARCIO ANTONIO DA SILVA GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA (SP358071) RECURSO DE: FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id df548e6,a66d344,14a4917; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id c89e70b). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Constou do v. acórdão: "(...)Assim, reconheço a existência de culpa da empresa pelo acidente de trabalho típico que culminou com a amputação traumática de dois dedos da mão esquerda do reclamante, estando presentes os requisitos legais, constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para a responsabilização da reclamada pela reparação civil (dano, nexo causal e culpa), de modo que deve ser mantida a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos impostos no julgado. No tocante à indenização por dano moral, conforme entendimento firmado na Súmula 35 deste Regional, provado o acidente de trabalho, bem como a doença profissional a ele equiparada, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei 8.213/91, presume-se a ocorrência do dano moral. Conveniente ressaltar, que não existe incompatibilidade na fixação de valores distintos para os danos moral e estético, diante de suas naturezas e finalidades distintas. O dano moral decorre do acidente de trabalho ou doença ocupacional e prescinde de prova, ou seja, o dano ocorre "in re ipsa", sendo uma consequência lógica do dano causado pelo acidente. Já o dano estético decorre da lesão sofrida no corpo, causando deformidade física que seja facilmente perceptível na aparência da vítima, abalando a harmonia física da pessoa, impactando não só na percepção que a pessoa tem de si mesma, como em relação a face que expõe para a sociedade. Nesse sentido, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", "verbis": "Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente." (In ob. cit., aut. cit., 7 ed., São Paulo: LTr, 2013. P. 256)" Assim, a questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 Entendeu o v. acordão: "No que toca ao valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, observa-se que uma das questões de maior complexidade nessa matéria é justamente a fixação do valor. Quando se trata de dano patrimonial, é de fácil aferição o valor de reposição do bem atingido. Todavia, no dano moral e no estético, a correspondência entre a ofensa e o dano é bem mais difícil, requerendo ponderação e bom senso do julgador, a fim de que não se cometam excessos. Convém frisar que o reclamante sofreu amputação traumática de dois dedos da mão esquerda (conforme se infere das fotografias colacionadas com o laudo pericial - fl. 1121) e possuía à época do acidente 42 anos de idade. Assim, considerando-se o caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da penalização, entendo que os valores fixados na origem aos danos morais (R$204.100,00), e dano estético de R$81.640,00 devem ser mantidos por atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A despeito da constitucionalidade do art. 223-G da CLT, conforme julgado do STF, no aglutinamentos das ADIs abaixo listadas, o que importa é que ele serve apenas de parâmetro e referência/orientação e não vincula o julgador, que pode atribuir valor diverso, analisando as peculiaridades de cada caso concreto. Eis a decisão que transitou em julgado em 26.8. 2023, com publicação em 28.8.23: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050,b6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho,a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Desse modo, embora constitucional o artigo guerreado, o tabelamento sugerido no artigo 223-G serve apenas de referência (critério orientativo)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto.s.126 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Quanto ao tema, consignou o v. acórdão recorrido: "(...)No que diz respeito ao dano material ou patrimonial, este advém de violação do patrimônio do indivíduo e pode redundar no pagamento de indenização por dano emergente (despesas de tratamento), lucros cessantes (o que se deixou de ganhar), ou algum outro prejuízo, conforme preleciona o artigo 949, do Código Civil. Também pode resultar no pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o obreiro se inabilitou, ou da depreciação sofrida, se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho (art. 950, CC). O perito do juízo concluiu que o reclamante apresenta "incapacidade funcional em 100% para a atividade exercida", conclusão esta que deve ser integralmente acolhida, como fez o julgador de origem com correção. Observa-se, ainda, que o juízo de origem fixou a indenização material "indenização por danos materiais (artigo 950, "caput" do CC), correspondente ao pagamento de pensão mensal até que o autor complete 80 anos de idade, devida desde a data do acidente, no valor equivalente à última remuneração, corrigida pelos reajustes concedidos à categoria profissional, incluídos 13º salários, férias mais o terço e FGTS, nos limites do pedido "ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ou até que o autor complete 80 anos de idade, o que ocorrer primeiro". não merecendo qualquer reparo o julgado, eis o valor arbitrado está consentâneo com a perda da capacidade laborativa do reclamante. Conveniente ressaltar que o pagamento da pensão mensal deve ser entendida como um valor reparatório e proporcional à perda da capacidade de um indivíduo ainda considerado economicamente ativo para a Economia. Pode-se afirmar, daí, que a pensão mensal arbitrada visa reparar seus eventuais prejuízos com a perda de sua capacidade plena para o trabalho. Afinal, isso compromete de forma sensível sua condição para competir no mercado de trabalho. Nos termos preconizados no art. 950 do Código Civil, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido ou da depreciação que ele sofreu. No caso em exame, diante da constatação de que a incapacidade é permanente, fica evidenciado que a sequela suportada pelo reclamante interfere em sua vida profissional, tendo em vista que alterou definitivamente a sua capacidade laborativa. Desse modo, a indenização decorrente da responsabilidade civil está relacionada a um ato ilícito da reclamada, que deixou de observar as normas mínimas de segurança e higiene do trabalho em benefício do empregado. Destaque-se, que a condenação imposta tomou em consideração a extensão dos danos causados ao reclamante, o comprovado nexo de causalidade, o grau de culpa da reclamada, bem como sua capacidade econômica para suportar a condenação." Assim, nada obstante as alegações de culpa exclusiva da vítima, é certo que o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Destarte, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 80 anos de idade. A reclamada requer a reforma o tocante à forma de pagamento da indenização. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - MARCO INICIAL Constou do v. acórdão, a respeito do marco inicial da pensão, o seguinte: "Observa-se, ainda, que o juízo de origem fixou a indenização material "indenização por danos materiais (artigo 950, "caput" do CC), correspondente ao pagamento de pensão mensal até que o autor complete 80 anos de idade, devida desde a data do acidente (...)". O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DA BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL Constou do v. acórdão: "Rejeito também o recurso das reclamadas para que seja considerado como base de cálculo da indenização por dano material apenas o salário do recorrido sem reajustes da categoria, 13º, férias e FGTS, uma vez que a remuneração do empregado, como base de cálculo da pensão mensal, engloba todas as verbas por ele recebidas como se na ativa estivesse, de modo a dar efetividade ao princípio da restituição integral, bem como ao art. 950 do Código Civil." O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que , pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consignou o v. acórdão: "A ordem de constituição de capital é medida cuja necessidade deve ser avaliada pelo magistrado. Nesse sentido, entendo que a constituição de capital é um meio seguro de garantir o pagamento de pensão vitalícia pelo executado e, tendo em vista que menos gravoso que o pagamento de uma única vez, deve ser deferido. No caso dos autos, prudente que a reclamada providencie a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista no art. 533 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Rejeito." O Eg. TST firmou entendimento de que o disposto no art. 533 do CPC (art. 475-Q do CPC/1973), que autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do permissivo do art. 769 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-55400-14.2008.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021, AIRR-719-56.2016.5.09.0127, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/202, Ag-AIRR-10735-23.2015.5.15.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023, ED-Ag-RR-699-38.2017.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, Ag-AIRR-11249-49.2018.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/03/2022, Ag-AIRR-708-63.2014.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, AIRR-10676-09.2014.5.15.0152, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O QUE FOI PAGO PELA RECORRENTE Constou do v. acórdão: "Requer a reclamada seja abatido do valor da condenação de indenização por danos materiais o seguro de vida por ela custeado. Requer, ainda, a expedição de ofício à seguradora (Icatu Seguros) para obtenção do recibo de pagamento realizado ao recorrido. Assim consta do Julgado (fl. 1203): Rejeito o requerimento formulado, uma vez que, embora se admita o abatimento de seguro de vida privado custeado exclusivamente pelo empregador de eventual condenação por danos materiais em processo trabalhista, não demonstrou a reclamada o preenchimento de tal condição, nem que o reclamante efetivamente recebeu alguma quantia sob tal título, ônus que lhe cabia. Mantenho o decidido pelos próprios fundamentos, haja vista que as reclamadas não se desvencilharam do ônus da prova. Rejeito o recurso." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Consignou o v. acórdão: "Requerem as reclamadas a exclusão dos meses de afastamento do cálculo do valor devido a título de FGTS, bem como por ocasião da execução seja anexados extrato atualizado do FGTS do autor para apuração do correto valor devido Julgado e Origem (fl. 1169): Ante o disposto na Súmula 461 do C. TST e a incontrovérsia quanto ao inadimplemento da verba, condeno a ré ao depósito do FGTS (8%) de todo o período contratual, inclusive do período de afastamento (art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90), bem como da multa de 40%, na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Mantenho o decidido na Origem por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos meses de afastamento, haja vista a contestação (fl. 291) onde as próprias reclamadas reconhecem o recolhimento irregular do FGTS. Rejeito." O Eg. TST firmou entendimento de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, quando reconhecido o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e as atividades laborais do empregado, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10402-78.2011.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 e RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do v. acórdão: "Recorrem as reclamadas ao argumento de que o contrato de trabalho foi rescindido em 24/08/2022 e o pagamento as verbas rescisórias ocorreu em 06/09/2022. Assim decidiu o Juízo de Origem (1170): Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (destaquei) Incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 06/09/2022, fora do prazo previsto no §6º do artigo citado. Assim, devida a penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT. Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos haja vista que excedidos os dez dias previstos no artigo 477 da CLT." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. - TRAMBUSTI PARTICIPACOES S/A. - FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

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