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"1002777-30.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647865

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Edital

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DONISETI CARIS

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647790

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647816

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO CAMILO MILAN

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647840

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647888

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002777-30.2023.8.26.0229"

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