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"1003337-03.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1003337-03.2024.8.26.0369"

Wilson Leite x Coni-Serv Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 338401904

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0121800-62.2000.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LEITE

Polo Passivo:

CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME DIEGO SALOMON MARTINEZ ELIANE DAS MERCES RAMALHO DA SILVA EUNICE DE CASTRO SILVA O.R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RENATA APARECIDA DA SILVA CAMARGO ROBERTO ANTUNES SILVA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0121800-62.2000.5.15.0095 AUTOR: WILSON LEITE RÉU: CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0121800-62.2000.5.15.0095 AUTOR: WILSON LEITE RÉU: CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b804dbd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Vistos, etc. Id cc583d2: Trata-se de impugnação da executada à penhora no rosto dos autos efetivada junto ao processo n. 1003337-82.2024.8.26.0084, da 2ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, alegando tratar-se de crédito decorrente de verbas impenhoráveis. Pois bem. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. O C. TST tem decidido reiteradamente pela possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria (vide decisões exaradas no RO 0080492-32.2018.5.07.0000 e no RO 0000797-83.2018.5.05.0000), desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, o que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, porque exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, mantenho a penhora no rosto dos autos efetivada. No mais, verifico que resultou infrutífera a intimação ao sócio incluído no polo passivo (Id 973e2d4). Nos termos do despacho Id 12f813a, renove-se a intimação por via editalícia. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, já autorizada a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, e fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se as pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Cumprido, dê-se ciência ao exequente e prossiga-se conforme demais termos do despacho Id 12f813a. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DAS MERCES RAMALHO DA SILVA

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Wilson Leite x Coni-Serv Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 338401919

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0121800-62.2000.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LEITE

Polo Passivo:

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WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1003337-03.2024.8.26.0369"

Wilson Leite x Coni-Serv Recursos Humanos Ltda - Me e outros

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