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"1004069-81.2023.8.26.0445" - Resultados da Busca

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Adriano Ferreira Da Silva e outros x Gran Paradiso Campos Do Jordao Spe Ltda.

ID: 274855665

Tribunal: TRT15 Órgão: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba em Campos do Jordão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012278-71.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA HERIBERTO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

VERONICA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO 0012278-71.2024.5.15.0059 : ADRIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO 0012278-71.2024.5.15.0059 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0750d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 25.10.2024, reclamação trabalhista em desfavor de GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDÃO SPE LTDA., igualmente qualificada. Alegou ter mantido relação de emprego com a ré, noticiou suposto acidente de trabalho e vindicou o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego (inclusive em caráter liminar), forte na estabilidade acidentária prevista em lei. Pediu, também, a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos (materiais, morais e estéticos). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e verba honorária. Atribuiu à causa o valor de R$ 276.967,31 e juntou documentos. O pleito liminar foi inicialmente indeferido sob Id. 3f91865. A petição inicial foi emendada sob Id. ef05f20, com a apresentação de cópia da sentença homologatória de acordo havido na ação previdenciária nº 1006203-81.2023.8.26.0445 (tendo o INSS reconhecido o direito obreiro ao benefício do auxílio-doença acidentário até 8.8.2025, pelo menos). Diante do novo estado de fato e de Direito, o Juízo reviu a decisão anterior e acolheu em parte o pleito liminar (Id. fda5011), determinando a reintegração do autor ao emprego. A reclamada foi regularmente notificada / citada. Ela apresentou defesa escrita com documentos, sustentando a improcedência dos pedidos e formulando pedido contraposto (condenação do autor a pagar indenização por danos materiais). Determinada a realização de perícia, veio aos autos o laudo médico de Id.38150c9. Não se pretendeu a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É a síntese da controvérsia. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos vídeos apresentados em defesa. Validade e legitimidade do meio de prova O autor impugna os registros audiovisuais apresentadas nos autos, aduzindo tratar-se de prova ilícita. Sem razão, porém. Não há que se confundir prova ilícita com a prova clandestina. De fato, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI, da CF). Entretanto, no presente caso, as imagens captadas do autor (Id's 265a412, a165d6a, 42cab79, 1e3393d, c4339ca e 548351b), ainda que sem o seu conhecimento, consubstancia, na pior das hipóteses, prova clandestina, considerada válida e legítima pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Prova. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que não se confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (STF. RE 402.717/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ: 2.12.2008 – grifos acrescidos). Ademais, além de o art. 369 do CPC permitir a utilização de todo e qualquer meio de prova (desde que legal e moralmente legítimo), pontuo que ambas as partes tiveram acesso às imagens, nos termos do art. 440, parte final, do diploma processual civil. Em suma, reputo válida e legítima as imagens encartadas aos autos como meio de prova. Sua eficácia, porém, será objeto de análise no mérito da controvérsia, em cotejo com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Impugnação a documentos A parte reclamada questiona a validade da prova documental jungida com a inicial de forma genérica, sem demonstrar nenhum vício específico. De todo modo, pontuo que a eficácia probatória dos documentos será sopesada com os demais elementos de prova dos autos, a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. 93, IX, da CF). Rejeito. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com as pretensões apresentadas, ainda que em tese. A rigor, a reclamada não tem interesse legítimo na alteração do valor, pois eventuais custas e verba honorária serão calculadas com base no valor arbitrado à condenação e não ao valor da causa. De mais a mais, o comando sentencial ficará adstrito ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC), mas não necessariamente ao valor a este atribuído (inteligência dos arts. 322 a 324 do CPC). Rejeito. Nulidade da dispensa e ratificação da decisão de antecipação de tutela O autor já havia movido reclamação anterior em desfavor da mesma ré, na qual se determinou (em 12.12.2023) sua reintegração “ao trabalho em função compatível com suas limitações funcionais” (ATOrd 0011784-46.2023.5.15.0059– Id. 1ac6434). O TRCT de Id. d627a75 revela que o trabalhador foi dispensado sem justa causa e por iniciativa patronal em 30.1.2024 (ou seja, apenas poucos dias depois da ordem judicial exarada). Outrossim, em razão de acordo judicial entabulado nos autos da ação previdenciária nº 1006203-81.2023.8.26.0445 (Id’s 85801b5 e 294e1e2), o INSS reconheceu ao autor o direito ao benefício de auxílio-doença acidentário (B.91) de 14.7.2023 até 8.8.2025 (com a possibilidade de prorrogação na via administrativa). Dessarte, por ocasião da ruptura contratual (30.1.2024) os efeitos do contrato de trabalho estavam suspensos, situação que impede o rompimento imotivado da relação de emprego (inteligência do art. 475 da CLT). Assim, ratifico a ordem de reintegração liminar (Id. fda5011) para julgar parcialmente procedente o pedido e vedar a ré de proceder a dispensa obreira enquanto ele estiver no gozo de auxílio-doença acidentário, seja por força do acordo homologado na ação nº 1006203-81.2023.8.26.0445, seja em razão de eventual prorrogação na via administrativa, caso isso venha a ocorrer. Acidente de trabalho. Estabilidade, danos materiais, morais e estéticos Superada a questão da (im)possibilidade jurídica de o empregador dispensar o empregado enquanto suspensos os efeitos do contrato de trabalho, é o momento de se perquirir se, para fins trabalhistas, existiu acidente típico (ou doença conexa ao labor) advindo(a) de conduta empresarial ilícita a justificar a condenação da ré ao pagamento de reparações (materiais, morais e estéticas). E, nesse ponto, o acervo probatório dos autos digitais impõe a rejeição dos pedidos. Com efeito, o reclamante afirma ter sofrido acidente de trabalho no exercício de suas funções habituais, culminando lesão no menisco medial (estrutura de cartilagem localizada na parte interna do joelho, entre o fêmur e a tíbia), notadamente por conta de um piso irregular e de esforços físicos e carregamento de peso excessivos. De outro prisma, a ré nega qualquer acidente. Pois bem. O caso é peculiar. Primeiro, porque a negativa da empresa aparentemente contraria a CAT de Id. 0462453, emitida por ela própria. Ou melhor, emitida por empresa terceirizada (aparentemente prestadora de serviços) a seu pedido / mando. Nesse sentido, ainda que tal documento detenha uma presunção relativa de veracidade, o fato é que sucumbe a outros elementos de prova. Como a aferição de (in)capacidade laborativa obreira e eventual de nexo de causalidade eram matérias centrais desta ação, determinou-se a realização de perícia por médico de confiança do Juízo. Com base no laudo apresentado, o i. perito concluiu que realmente o reclamante possui uma lesão no ligamento cruzado anterior do joelho direito, com sinal da gaveta positivo, mas sem instabilidade lateral no dia da perícia. Diferentemente do perito nomeado na ação acidentária (na Justiça Comum), porém, o perito trabalhista aduziu que essa condição não justifica uma incapacidade total para o trabalho. Além disso, a história clínica e o exame de imagem não confirmam a ocorrência de um evento agudo, como alegado pelo reclamante. O douto expert afirmou que o caso não preenche os critérios de Simonin, que são utilizados para avaliar a adequação entre o traumatismo, as lesões e outros fatores relevantes em acidentes de trabalho. Em suma: o laudo médico de Id. 38150c9 indica que, embora o reclamante tenha uma lesão no joelho, não há evidências que comprovem que essa lesão seja resultado de um acidente de trabalho, não existindo nexo de causalidade. Aliás, já na ação previdenciária a ré (que atuou lá como “assistente simples”) pontuou inconsistências severas no laudo médico produzido naquele processo, notadamente o fato de aquele perito não ter observado que no exame de imagem realizado em 3.2.2023 (poucos dias após o suposto acidente) constou “rotura antiga do ligamento cruzado anterior”, ou seja – não relacionada ao acidente descrito na inicial, negado na defesa e não comprovado nos autos (senão através de CAT emitida, conforme a ré, por ter sido induzida em erro pelo reclamante). Aqui, vale reforçar – para evitar questionamentos protelatórios – que as instâncias previdenciária e trabalhista são distintas e não se vinculam, de modo que não existe contradição entre as conclusões relativas ao dever de reintegrar o autor e a rejeição dos seus pleitos reparatórios. A reintegração se deve ao fato de estar o contrato suspenso, em razão de homologação de acordo na ação acidentária que concedeu benefício previdenciário ao trabalhador até (pelo menos) 8.8.2025. Já os pedidos de reparação de danos pressupõem (i) a comprovação do acidente (que não existiu), (ii) prejuízos morais, estéticos ou materiais e (iii) nexo de causalidade (que também restou afastado pelas conclusões médicas). Como já dito, o i. perito médico constatou por meio dos exames apresentados e da anamnese realizada que a lesão do ligamento cruzado anterior (LCA) do reclamante é antiga, não sendo compatível com um evento agudo como o alegado. A Ressonância Magnética (RM) realizada duas semanas após o alegado acidente (em 3.2.2023, com suposto acidente em 17.1.2023) apresenta achados inconsistentes com uma rotura aguda, sugerindo a possibilidade de um “falseio” da articulação em razão da pré-existência da lesão, que não seria atribuível ao trabalho. Há, também, menção a um varismo no joelho do reclamante, o que o predispõe à degeneração meniscal e à instabilidade no ligamento cruzado anterior. Penso que essas conclusões, assim como as relativas a uma incapacidade parcial e temporária, estão em conformidade com as fotografias acostadas nos autos, que indicam que o reclamante, atualmente, não possui nenhuma dificuldade para deambular, andar de bicicleta etc. Tudo isso considerado, não há amparo jurídico para responsabilizar o empregador, porque o acidente alegadamente ocorrido em 17.1.2023 (e nem sequer comprovado de forma robusta) não ensejou ao reclamante incapacidade ou limitação para o trabalho. Ainda que tenha sido aberta uma CAT pelo empregador (Id. 12629da, conforme exigência legal), o perito médico consignou que o quadro clínico obreiro, o exame físico atual, as ressonâncias magnéticas e os atestados contemporâneos ao suposto acidente são incompatíveis com a sua versão dos fatos, tendo ele, provavelmente, se lesionado antes mesmo de ingressar na empresa. Saliento que o laudo médico jungido aos autos observou o art. 473 do CPC, abordou satisfatoriamente as questões controvertidas e respondeu aos quesitos das partes de forma fundamentada, pelo que o adoto como razões de decidir, mormente porque o perito, de confiança do juízo, atua na condição de auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC). Assim sendo, não comprovada a relação de causalidade da (suposta) lesão com a execução do contrato de emprego (item II da Súmula nº 378 do C. TST), não há que se falar em estabilidade acidentária, de modo que rejeito os pedidos relativos aos salários e demais parcelas daí decorrentes (“indenização substitutiva”), bem assim recolhimentos de FGTS devidos no mesmo interregno. De igual modo, julgo improcedentes os pedidos de reparações por danos materiais, morais e estéticos. Reconvenção / pedido contraposto A “reconvenção” ofertada pela ré é manifestamente improcedente, além de tumultuária. Ao objetivar o reconhecimento de “fraude” e a devolução de “todos os valores pagos até a presente data, inclusive valores pagos a título de limbo previdenciário (condenação transitada em julgado contra a reclamada em ação anterior) como indenização por danos materiais e conversão da dispensa sem justa causa em pedido de demissão, devolvendo todos os valores recebidos a título de verbas rescisórias”, a reclamada busca, em verdade, questionar condenação anterior (sentença prolatada em outro processo) alcançada pelo trânsito em julgado. A dispensa sem justa causa foi ato jurídico por ela mesmo praticado (TRCT de Id. d627a75), sendo reconhecida a sua nulidade em razão da suspensão do contrato de trabalho e mantido o vínculo empregatício enquanto o autor estiver em gozo de auxílio-acidentário. Com efeito, diferentemente do que afirma a reclamada, não há prova de fraude praticada pelo autor. Os vídeos anexados nos autos corroboram a conclusão do laudo médico, no sentido de uma aparente incapacidade parcial, temporária e relativa, mas isso, por si só, não autoriza a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da reclamada, de modo que rejeito suas pretensões. Expedição de ofícios Não vislumbro irregularidades bastantes a ensejar a expedição de ofícios. Além disso, nada impede que o próprio interessado faça as comunicações que entender pertinentes, forte no seu direito constitucional de petição a órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF). Indefiro. Litigância de má-fé Não visualizo, com nitidez, caráter tumultuário ou deslealdade processuais hábeis a caracterizar a litigância de má-fé, sob pena, inclusive, de se obstar o amplo acesso à Justiça – direito fundamental de toda e qualquer pessoa brasileira, seja natural, seja jurídica (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito. Justiça gratuita Na hipótese, o último salário-base obreiro não ultrapassa 40% do teto previdenciário e a declaração acostada à inicial reforça a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-a de eventuais despesas processuais, conforme art. 790, § 3º, da CLT. Como assentado pelo E. STF na ADI 5766, a gratuidade judiciária ora deferida contempla toda e qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais e advocatícios (ainda que ambos decorram da sucumbência da parte autora), sendo vedada a dedução de verba honorária de eventuais créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo), por se tratar de modificação legislativa materialmente inconstitucional. Desse modo, eventual condenação da parte autora em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo E. STF – Rcl. 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ: 16.5.2022). Honorários advocatícios de sucumbência Sucumbente na totalidade das pretensões pecuniárias, condeno o reclamante a pagar a(o) patrona(o) da reclamada honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 791-A da CLT. Por se tratar de litigante beneficiada pela gratuidade judiciária, a condenação da parte autora em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Lado outro, condeno a reclamada a pagar a(o) patrona(o) do reclamante honorários advocatícios de 5% sobre o valor do pedido contraposto (R$ 24.502,07), haja vista sua sucumbência no pleito. As verbas honorárias não são passíveis de compensação. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte autora responder pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT. Todavia, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (com as ressalvas relativas à inconstitucionalidade parcial do art. 790-B da CLT), determino, com suporte na Súmula nº 457 do C. TST, que os honorários periciais, ora fixados em R$ 900,00, sejam oportunamente requisitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP/CR nº 2/2024. Oficie-se. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADRIANO FERREIRA DA SILVA em face de GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDÃO SPE LTDA., com base nos motivos de fato e de direito já consignados, DECIDO: I. Rejeitar as preliminares arguidas em defesa; II. No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para ratificar a ordem de reintegração liminar exarada sob Id. fda5011, estando vedada a dispensa do autor enquanto ele estiver no gozo de auxílio-doença acidentário (contrato de trabalho com efeitos suspensos); III. Julgar improcedentes os demais pedidos, nos moldes do fundamentado, inclusive o “pedido contraposto” formulado pela ré, conforme razões já expostas. Custas da ação pelo autor, de R$ 5.539,34, incidentes sobre o valor dado à causa, de R$ 276.967,31, das quais fica isento em razão da gratuidade judiciária. Custas do pedido contraposto pela ré, de R$ 490,04, incidentes sobre o valor dado a ele, de R$ 24.502,07, a serem recolhidas a tempo e modo. Condeno o reclamante a pagar a(o) patrona(o) da reclamada honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, observadas a gratuidade judiciária, a suspensão de exigibilidade e as ressalvas de inconstitucionalidade da fundamentação. Lado outro, condeno a reclamada a pagar a(o) patrona(o) do reclamante honorários advocatícios de 5% sobre o valor do pedido contraposto (R$ 24.502,07), haja vista sua sucumbência no pleito. Honorários periciais de R$ 900,00, a serem oportunamente requisitados ao E. TRT da 15ª Região. Intimem-se as partes e o i. perito. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

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Adriano Ferreira Da Silva e outros x Gran Paradiso Campos Do Jordao Spe Ltda.

ID: 274855706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA HERIBERTO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

VERONICA DE LIMA SILVA

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FLAVIA CAMARGO DA SILVA

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