Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1008592-03.2021.8.26.0609"

Joao Alexandre Hool Bajerl e outros x Adecir Aparecido Das Dores e outros

ID: 326011727

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010531-59.2021.5.15.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE HOOL BAJERL MAICON MARCELO GIL

Polo Passivo:

ADECIR APARECIDO DAS DORES ADECIR APARECIDO DAS DORES 15016901830

Notificação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010531-59.2021.5.15.0102 AUTOR: MAICON MARCELO GIL RÉU: ADECIR APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010531-59.2021.5.15.0102 AUTOR: MAICON MARCELO GIL RÉU: ADECIR APARECIDO DAS DORES 15016901830 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7601773 proferido nos autos. DESPACHO Informo ao autor que o incidente de desconsideração da pessoa jurídica já foi instaurado, conforme id c8b628e. Assim, no tocante o protesto extrajudicial, aguarde-se a conclusão do IDPJ, quando poderá ser expedida certidão para fins de protesto pelo autor, bem como para que seja registrada a indisponibilidade CNIB. Ressalto que até aqui as medidas realizadas em face da sócia incluída no polo passivo se deram na forma de arresto, não sendo ainda aberto o prazo para apresentação de defesa. Assim, intime-se o executado incluído no polo da desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo para manifestação do(s) sócio(s),in albis restará declarada a desconsideração da pessoa jurídica e ratificada sua inclusão no polo passivo. Além disso, ante o requerido pelo autor, foram realizadas pesquisas PREVJUD em face do executado, ADECIR APARECIDO DAS DORES, onde não foi localizado benefício junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme documentos de ID 3d3d20a. Além disso, foi realizada pesquisa CAGED, onde também não foi localizado vínculos empregatícios do réu. Assim, fica dispensada a expedição de ofício. Sem prejuízo da decisão acima, Assim, indefiro a aplicação das medidas coercitivas a que se refere o art. 139, IV do CPC. O Código de Processo Civil/2015 ampliou os poderes do juiz na fase de execução, passando a permitir a aplicação de medidas indutivas e coercitivas, a fim de compelir o executado a cumprir eventual obrigação, conforme art. 139 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. No entanto, a aplicação deve observar o princípio da proporcionalidade, o disposto no art. 805 caput do CPC, pelo qual o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado, bem como observar o disposto no art. 5º, XV da Constituição Federal, que consagra o direito de ir e vir e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Entendo também que tais medidas são aplicáveis apenas em caso de omissão de bens, não sendo plausível que sejam utilizadas no caso em que o devedor não dispõe de bens ou meios para cumprimento da obrigação. No caso em apreço, pelas pesquisas patrimoniais empreendidas, não é possível afirmar claramente que os devedores estejam escondendo seus bens, ou tenham esvaziado o patrimônio intencionalmente a fim de não cumprir a obrigação. O que se afigura é que a dilapidação do patrimônio seja fruto da má gestão dos negócios e que não há bens disponíveis para o adimplemento. Indefiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal Do Brasil, tendo em vista que a pesquisa realizada pelo sr. oficial de justiça fez uso das ferramentas necessárias para pesquisa patrimonial, inclusive as consultas das declarações via INFOJUD. Decorrido in albis o prazo do réu, ficará sobrestada a execução, a fim de que se aguarde a vinda de depósito relativo ao arresto do quinhão que couber a ADECIR APARECIDO DAS DORES ou eventual manifestação do juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da comarca de Taubaté (seu processo 1008592-47.2024.8.26.0625). Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) penhora no rosto dos autos, consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Intime-se. TAUBATE/SP, 14 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON MARCELO GIL

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