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"1010281-30.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1010281-30.2023.8.26.0248"

Marcos Antonio Da Silva e outros x Consorcio Ctm/Far e outros

ID: 335816568

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011485-49.2020.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

CONSORCIO CTM/FAR FUNDACAO OSWALDO CRUZ SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011485-49.2020.5.15.0132 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RÉU: TEP TECNOLOGIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011485-49.2020.5.15.0132 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RÉU: TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304fb47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A recuperação judicial da primeira reclamada TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra os devedores condenados de forma solidária. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda e terceira reclamadas não se beneficiam da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a ser corrigido a partir da data da entrega do laudo, fixando o valor da execução em R$ 251.966,24 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 177.089,55; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 34.636,54; .Contribuição previdenciária: R$ 24.246,83; .Honorários advocatícios sucumbenciais : R$ 10.709,22; .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$ 3.684,10; .Custas pela reclamada: R$ 1.600,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Intimem-se as reclamadas CONSORCIO CTM/FAR e SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME, condenadas de forma solidária, para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco CEF, agência 2968, conta-corrente 20245-0, operação 001, ou : Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1010281-23.2017.8.26.0577, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Cmapos, dê-se ciência à mesma. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Marcos Antonio Da Silva e outros x Consorcio Ctm/Far e outros

ID: 335816583

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011485-49.2020.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA THIAGO XAVIER VASQUES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1010281-30.2023.8.26.0248"

Marcos Antonio Da Silva e outros x Consorcio Ctm/Far e outros

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