Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036242-46.2021.8.26.0602"

Adair Otavio Paz Camarini e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 320946414

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-42.2015.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR OTAVIO PAZ CAMARINI MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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JOACAZ ALMEIDA GUERRA

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RAFAEL ANTONIO RACHAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c0b69 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010177-42.2015.5.15.0135 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 7747da9. Intimado, o exequente se manifestou através do documento de Id 5cf8f0b. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 12/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 2ca6a16. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDREA APARECIDA DE DONATO

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Adair Otavio Paz Camarini e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 320946436

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-42.2015.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR OTAVIO PAZ CAMARINI MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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JOACAZ ALMEIDA GUERRA

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RAFAEL ANTONIO RACHAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c0b69 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010177-42.2015.5.15.0135 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 7747da9. Intimado, o exequente se manifestou através do documento de Id 5cf8f0b. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 12/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 2ca6a16. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

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Joao Vitor Franco Arruda e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 317382649

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-61.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCO ARRUDA LILIAN VIVIANE HERCULANO DOS SANTOS MARCIO MAGNO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.M.H.D.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI EDUARDO DE DONATO MARGARETH APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO RACHAM

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb6fb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010551-61.2018.5.15.0003 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 4af0201. Intimado, o exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 04/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos no Id 34a8835. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 01d73ce. Houve, inclusive, a transformação da sociedade conforme registro datado de 28/05/2012, gerando um novo NIRE 35600060097. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE DONATO - ANDREA APARECIDA DE DONATO - TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

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Joao Vitor Franco Arruda e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 317382694

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-61.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCO ARRUDA LILIAN VIVIANE HERCULANO DOS SANTOS MARCIO MAGNO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.M.H.D.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI EDUARDO DE DONATO MARGARETH APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO RACHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb6fb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010551-61.2018.5.15.0003 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 4af0201. Intimado, o exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 04/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos no Id 34a8835. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 01d73ce. Houve, inclusive, a transformação da sociedade conforme registro datado de 28/05/2012, gerando um novo NIRE 35600060097. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FRANCO ARRUDA - LILIAN VIVIANE HERCULANO DOS SANTOS - T.M.H.D.A. - MARCIO MAGNO DE ARRUDA

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