Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036746-25.2016.8.26.0506"

Josivaldo Dos Santos Souza x Forma Locacao De Stands Para Eventos Ltda - Me

ID: 278755254

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011387-69.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO 0011387-69.2018.5.15.0153 : JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA : FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO 0011387-69.2018.5.15.0153 : JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA : FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca71bb proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Considerando as matérias que estão sendo ventiladas na manifestação do réu disponibilizada em Sistema (Id d2edce9), o expediente está sendo recepcionado pelo Juízo como Exceção de Pré-Executividade. Providencie a Secretaria a alteração do “Tipo de Petição". Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME, nos autos do processo em que figura como exequente JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA, alegando, em síntese, nulidade de citação. O autor/excepto, devidamente intimado, manifestou-se nos autos sob Id 358ea7b. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção de pré-executividade, posto que a matéria suscitada envolve questão de ordem pública, cognoscível de ofício, pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição (alegada nulidade do ato de citação). Cabível o manejo da excepcional medida, passa-se à análise do mérito da pretensão. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega a empresa executada a ocorrência de nulidade do ato de citação, aduzindo que “Na petição inicial constou o seguinte endereço da sede da reclamada: “Rua Petrópolis, Bairro: Vila Brasil n. 172, CEP 14075.530 no município de Ribeirão Preto” (fl. 01, preâmbulo) Para esse endereço foi remetida a Carta de Notificação/citação de fl. 21 (ID f84fe3b), com a designação de audiência inicial para 25/março/2019, às 13:00 horas, que foi postada em 28/11/2018, documento Registrado Postal sob nº JT940575325BR. (carta “Registrado Urgente”, cfr. sigla fornecida pelo Correio)”. Aduz, ainda que, “A reclamada não foi notificada e foi decretada sua revelia, conforme Termo de Audiência (ID 86d3f08), com sentença de procedência (ID ba0bc73), ora em execução de sentença. Ora, a inexistência da citação acarreta a nulidade do processo desde seu início, tornando-se sem nenhum efeito todos os atos subsequentes (CPC, 281), pois citação é ato pelo qual o Judiciário convoca a parte ré (ou reconvinda) para integrar o processo, e “serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais” (CPC, art. 280)”. Por fim, alega que, “A reclamada mudou o local de sua sede no dia 26/03/2016, para Rua Josephina Bonella Fiacadori, nº 75, Distrito Industrial em Jardinópolis, conforme Recibo anexo emitido pela transportadora (doc. 2); O reclamante participou dessa mudança e continuou trabalhando para a reclamada no novo endereço na cidade de Jardinópolis até sua demissão que diz ter ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2017, conforme petição inicial desta reclamação trabalhista (doc, 3); A proprietária do imóvel situado na rua Petrópolis, nº 172, na Vila Brasil, em Ribeirão Preto, para onde foi remetida a notificação/citação está movendo ação de cobrança de alugueres e encargos, e na petição inicial anota que houve entrega das chaves no dia 4 de julho de 2016 (doc. nº 04), no Processo Judicial Nº 1029180-25.2016.8.26.0506”. Pois bem. Compulsando-se o processo, verifica-se que no dia 27/11/2018, a notificação da reclamada foi endereçada para a Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto (Id f84fe3b), sendo que, em consulta ao sistema e-Carta constou a informação de entrega da notificação ao destinatário, conforme Ata de Audiência (Id 86d3f08). Tendo considerado, portanto, a ausência injustificada da parte à audiência realizada no dia 25/03/2019, o juízo declarou a reclamada revel e aplicando a pena de confissão ficta em relação à matéria fática. Sobreveio então despacho de Id 28f2934, relativo ao bloqueio SISBAJUD, foi remetida notificação também endereçada para a Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto (Id 36bc506), com juntada de comprovante de entrega de notificação pelos Correios (Id 4e613b0). Em certidão de Id 5e2bccc, verifico que os dados atualizados da empresa executada obtidos junto à JUCESP e Receita Federal indicam como endereço da reclamada, Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto. Por outro lado, nos termos da certidão Id 5e2bccc, em consulta realizada nos autos 0011355-26.2018.5.15.0004 e 0011692-57.2017.5.15.0066, em reclamações trabalhistas em face da empresa reclamada, verifico que a citação, que se deu através de Oficial de Justiça, foi cumprida no endereço sito a Rua Josephina Bonella Fiacatore, 75, na cidade de Jardinópolis. Por fim, nos termos da certidão Id 6458351 em consulta realizada nos autos 0011355-26.2018.5.15.0004 e 0011692-57.2017.5.15.0066, em reclamações trabalhistas em face da empresa reclamada, verifico que a Procuração “Ad Judicia” juntada no processo 11355/2018, na data de 07/06/2019, foi indicado como endereço da empresa executada, Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto. No entanto, a Procuração “Ad Judicia” juntada no processo 11692/2017, na data de 06/12/2017, foi indicado como endereço da empresa executada, Rua Josephina Bonella Fiacatore, 75, na cidade de Jardinópolis. Sem razão, portanto, a executada. De fato, esta breve contextualização, acrescidas das informações e documentos juntados, tanto pelas partes, quanto pelo juízo, indicam que quando do ajuizamento da ação, em 09/11/2018, a empresa reclamada ainda se encontrava estabelecida à Rua Petrópolis, 172, sem prejuízo da abertura de eventual filial junto à Rua Josephina Bonella Fiacatore, 75, na cidade de Jardinópolis. Assim, não merece acolhida a alegação ofertada quando denuncia a existência de vício grave a comprometer a validade da citação, uma vez que foi expedida notificação ao endereço da empresa reclamada, por carta com aviso de recebimento (Id f84fe3b), sem comparecimento à audiência de Id 86d3f08, o que ensejou a decretação de revelia. Ademais, importante consignar que no dia da audiência, através de consulta realizada no site dos Correios, obteve o Juízo a confirmação da entrega da citação à reclamada, ainda que houvesse a presunção de recebimento do registrado postal, de acordo com a Súmula 16 do TST. Nestes termos, a lei admite a notificação postal como meio válido para dar à reclamada ciência dos atos processuais, sendo que o “seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”, conforme Súmula 16 do TST. Por tais motivos, findaria aqui qualquer suposição de irregularidade da notificação. Além disso, em consulta na data de 21/05/2025, ao sistema e-cac da Receita Federal e à ficha cadastral da empresa executada obtida perante a JUCESP, conforme certidão Id 5e2bccc, verifica-se que o endereço atual da reclamada continua sendo: RUA PETRÓPOLIS, 172, RIBEIRÃO PRETO. Com efeito, trata-se do mesmo endereço constante da notificação inicial de Id f84fe3b e notificação Id 36bc506, com juntada de comprovante de entrega pelos Correios (Id 4e613b0), devidamente recebida pela reclamada. Assim, trata-se de obrigação legal da empresa o registro da alteração do contrato social com o novo endereço, o que não foi cumprido pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.934/1994, garantindo, desse modo, a publicidade da modificação. Por fim, alega que mudou a sede da empresa no ano de 2016, contudo habilita-se nos autos nº 0011355-26.2018.5.15.0004 e junta Procuração no ano de 2019 indicando endereço, a Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto! Por tais motivos, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há nulidade procedimental a reconhecer. Diante de todo o exposto, reputo válida a citação da empresa reclamada, bem como de todos os atos que lhe seguiram. Rejeita-se a exceção ofertada, neste particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta PFOJ Intimado(s) / Citado(s) - FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME

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Josivaldo Dos Santos Souza x Forma Locacao De Stands Para Eventos Ltda - Me

ID: 278755273

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011387-69.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO 0011387-69.2018.5.15.0153 : JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA : FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO 0011387-69.2018.5.15.0153 : JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA : FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca71bb proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Considerando as matérias que estão sendo ventiladas na manifestação do réu disponibilizada em Sistema (Id d2edce9), o expediente está sendo recepcionado pelo Juízo como Exceção de Pré-Executividade. Providencie a Secretaria a alteração do “Tipo de Petição". Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME, nos autos do processo em que figura como exequente JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA, alegando, em síntese, nulidade de citação. O autor/excepto, devidamente intimado, manifestou-se nos autos sob Id 358ea7b. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção de pré-executividade, posto que a matéria suscitada envolve questão de ordem pública, cognoscível de ofício, pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição (alegada nulidade do ato de citação). Cabível o manejo da excepcional medida, passa-se à análise do mérito da pretensão. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega a empresa executada a ocorrência de nulidade do ato de citação, aduzindo que “Na petição inicial constou o seguinte endereço da sede da reclamada: “Rua Petrópolis, Bairro: Vila Brasil n. 172, CEP 14075.530 no município de Ribeirão Preto” (fl. 01, preâmbulo) Para esse endereço foi remetida a Carta de Notificação/citação de fl. 21 (ID f84fe3b), com a designação de audiência inicial para 25/março/2019, às 13:00 horas, que foi postada em 28/11/2018, documento Registrado Postal sob nº JT940575325BR. (carta “Registrado Urgente”, cfr. sigla fornecida pelo Correio)”. Aduz, ainda que, “A reclamada não foi notificada e foi decretada sua revelia, conforme Termo de Audiência (ID 86d3f08), com sentença de procedência (ID ba0bc73), ora em execução de sentença. Ora, a inexistência da citação acarreta a nulidade do processo desde seu início, tornando-se sem nenhum efeito todos os atos subsequentes (CPC, 281), pois citação é ato pelo qual o Judiciário convoca a parte ré (ou reconvinda) para integrar o processo, e “serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais” (CPC, art. 280)”. Por fim, alega que, “A reclamada mudou o local de sua sede no dia 26/03/2016, para Rua Josephina Bonella Fiacadori, nº 75, Distrito Industrial em Jardinópolis, conforme Recibo anexo emitido pela transportadora (doc. 2); O reclamante participou dessa mudança e continuou trabalhando para a reclamada no novo endereço na cidade de Jardinópolis até sua demissão que diz ter ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2017, conforme petição inicial desta reclamação trabalhista (doc, 3); A proprietária do imóvel situado na rua Petrópolis, nº 172, na Vila Brasil, em Ribeirão Preto, para onde foi remetida a notificação/citação está movendo ação de cobrança de alugueres e encargos, e na petição inicial anota que houve entrega das chaves no dia 4 de julho de 2016 (doc. nº 04), no Processo Judicial Nº 1029180-25.2016.8.26.0506”. Pois bem. Compulsando-se o processo, verifica-se que no dia 27/11/2018, a notificação da reclamada foi endereçada para a Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto (Id f84fe3b), sendo que, em consulta ao sistema e-Carta constou a informação de entrega da notificação ao destinatário, conforme Ata de Audiência (Id 86d3f08). Tendo considerado, portanto, a ausência injustificada da parte à audiência realizada no dia 25/03/2019, o juízo declarou a reclamada revel e aplicando a pena de confissão ficta em relação à matéria fática. Sobreveio então despacho de Id 28f2934, relativo ao bloqueio SISBAJUD, foi remetida notificação também endereçada para a Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto (Id 36bc506), com juntada de comprovante de entrega de notificação pelos Correios (Id 4e613b0). Em certidão de Id 5e2bccc, verifico que os dados atualizados da empresa executada obtidos junto à JUCESP e Receita Federal indicam como endereço da reclamada, Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto. Por outro lado, nos termos da certidão Id 5e2bccc, em consulta realizada nos autos 0011355-26.2018.5.15.0004 e 0011692-57.2017.5.15.0066, em reclamações trabalhistas em face da empresa reclamada, verifico que a citação, que se deu através de Oficial de Justiça, foi cumprida no endereço sito a Rua Josephina Bonella Fiacatore, 75, na cidade de Jardinópolis. Por fim, nos termos da certidão Id 6458351 em consulta realizada nos autos 0011355-26.2018.5.15.0004 e 0011692-57.2017.5.15.0066, em reclamações trabalhistas em face da empresa reclamada, verifico que a Procuração “Ad Judicia” juntada no processo 11355/2018, na data de 07/06/2019, foi indicado como endereço da empresa executada, Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto. No entanto, a Procuração “Ad Judicia” juntada no processo 11692/2017, na data de 06/12/2017, foi indicado como endereço da empresa executada, Rua Josephina Bonella Fiacatore, 75, na cidade de Jardinópolis. Sem razão, portanto, a executada. De fato, esta breve contextualização, acrescidas das informações e documentos juntados, tanto pelas partes, quanto pelo juízo, indicam que quando do ajuizamento da ação, em 09/11/2018, a empresa reclamada ainda se encontrava estabelecida à Rua Petrópolis, 172, sem prejuízo da abertura de eventual filial junto à Rua Josephina Bonella Fiacatore, 75, na cidade de Jardinópolis. Assim, não merece acolhida a alegação ofertada quando denuncia a existência de vício grave a comprometer a validade da citação, uma vez que foi expedida notificação ao endereço da empresa reclamada, por carta com aviso de recebimento (Id f84fe3b), sem comparecimento à audiência de Id 86d3f08, o que ensejou a decretação de revelia. Ademais, importante consignar que no dia da audiência, através de consulta realizada no site dos Correios, obteve o Juízo a confirmação da entrega da citação à reclamada, ainda que houvesse a presunção de recebimento do registrado postal, de acordo com a Súmula 16 do TST. Nestes termos, a lei admite a notificação postal como meio válido para dar à reclamada ciência dos atos processuais, sendo que o “seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”, conforme Súmula 16 do TST. Por tais motivos, findaria aqui qualquer suposição de irregularidade da notificação. Além disso, em consulta na data de 21/05/2025, ao sistema e-cac da Receita Federal e à ficha cadastral da empresa executada obtida perante a JUCESP, conforme certidão Id 5e2bccc, verifica-se que o endereço atual da reclamada continua sendo: RUA PETRÓPOLIS, 172, RIBEIRÃO PRETO. Com efeito, trata-se do mesmo endereço constante da notificação inicial de Id f84fe3b e notificação Id 36bc506, com juntada de comprovante de entrega pelos Correios (Id 4e613b0), devidamente recebida pela reclamada. Assim, trata-se de obrigação legal da empresa o registro da alteração do contrato social com o novo endereço, o que não foi cumprido pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.934/1994, garantindo, desse modo, a publicidade da modificação. Por fim, alega que mudou a sede da empresa no ano de 2016, contudo habilita-se nos autos nº 0011355-26.2018.5.15.0004 e junta Procuração no ano de 2019 indicando endereço, a Rua Petrópolis, 172, Ribeirão Preto! Por tais motivos, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há nulidade procedimental a reconhecer. Diante de todo o exposto, reputo válida a citação da empresa reclamada, bem como de todos os atos que lhe seguiram. Rejeita-se a exceção ofertada, neste particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada FORMA LOCACAO DE STANDS PARA EVENTOS LTDA - ME, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta PFOJ Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO DOS SANTOS SOUZA

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