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"0000003-25.2000.8.17.1450" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Maria Aparecida Oliveira Serra x Poliane Trabulsi Santana

ID: 342041811

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016367-14.2025.5.16.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

POLIANE TRABULSI SANTANA

Notificação

Advogados:

HOSANA CRISTINA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016367-14.2025.5.16.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA RÉU: POLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016367-14.2025.5.16.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA RÉU: POLIANE TRABULSI SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0012d79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA em face de POLIANE TRABULSI SANTANA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 22 dias (Dezembro de 2024); - 08/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo corretos. A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 03/06/2024 e data de saída o dia 21/01/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de empregada doméstica, com remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.412,00, observando-se os limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, fica autorizada a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANE TRABULSI SANTANA

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Cleyton Gabriel Cardoso Castro x L H. B. Martins - Me

ID: 320192771

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016122-42.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO

Polo Passivo:

L H. B. MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER TOBIAS LIMA FILHO

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BRUNO PARATELLA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. B. MARTINS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b071df6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO em face de L H. B. MARTINS - ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - Saldo de salário de 30 dias (Dezembro/2024); - 02/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 105ee80), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/02/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pelo empregado (Id. 2b8a009), observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L H. B. MARTINS - ME

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Cleyton Gabriel Cardoso Castro x L H. B. Martins - Me

ID: 320192809

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016122-42.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO

Polo Passivo:

L H. B. MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER TOBIAS LIMA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PARATELLA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. B. MARTINS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b071df6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO em face de L H. B. MARTINS - ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - Saldo de salário de 30 dias (Dezembro/2024); - 02/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 105ee80), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/02/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pelo empregado (Id. 2b8a009), observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO

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Jhonatan Almeida Nabate x Euro Agua Ltda - Me e outros

ID: 326777909

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017568-75.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALMEIDA NABATE

Polo Passivo:

EURO AGUA LTDA - ME ROMERO DA CUNHA MOURA

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO DE ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017568-75.2024.5.16.0015 AUTOR: JHONATAN ALMEIDA NABATE RÉU: EURO AGUA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017568-75.2024.5.16.0015 AUTOR: JHONATAN ALMEIDA NABATE RÉU: EURO AGUA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6508e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por JHONATAN ALMEIDA NABATE em face de EURO AGUA LTDA - ME e ROMERO DA CUNHA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Afastar a responsabilidade solidária do 2º reclamado, determinando sua exclusão da lide; b) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 26 dias (Julho/2024); - 07/12 avos de 13º salário proporcional; - Férias simples referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo corretos; As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.680,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 26/07/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Tendo em vista o não comparecimento da reclamada aos autos, e como medida de efetividade da jurisdição, fica desde já autorizada, nos termos do art. 536 do CPC, a tutela pelo resultado prático equivalente, devendo as anotações ser efetuadas pela Secretaria da Vara, caso a obrigação não seja cumprida pela reclamada. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN ALMEIDA NABATE

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Maria Aparecida Oliveira Serra x Poliane Trabulsi Santana

ID: 342041842

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016367-14.2025.5.16.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

POLIANE TRABULSI SANTANA

Notificação

Advogados:

HOSANA CRISTINA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE CARVALHO

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FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

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WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016367-14.2025.5.16.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA RÉU: POLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016367-14.2025.5.16.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA RÉU: POLIANE TRABULSI SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0012d79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA em face de POLIANE TRABULSI SANTANA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 22 dias (Dezembro de 2024); - 08/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo corretos. A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 03/06/2024 e data de saída o dia 21/01/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de empregada doméstica, com remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.412,00, observando-se os limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, fica autorizada a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA

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Dayane Sousa Marques x Martins E Reis Ltda

ID: 321428644

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016243-10.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

MARTINS E REIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO EMANUEL SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d5c26a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar , e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - Férias vencidas do período 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3 constitucional; -Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.412,00; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: férias vencidas simples, do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; e multa de 40% sobre o FGTS. b) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. 2 - Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição de alvará judicial com o objetivo de proceder à habilitação do Reclamante ao benefício do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, mas o deferimento do seguro-desemprego ao beneficiário não dispensa o preenchimento dos demais requisitos legais para o recebimento do benefício, consoante previsto na legislação específica. A não percepção do benefício do seguro-desemprego, desde que por força de comprovada culpa da parte reclamada, ensejará na conversão da obrigação em indenização, correspondente às quotas do benefício. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a Secretaria providenciar a expedição do alvará judicial. Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS E REIS LTDA

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Dayane Sousa Marques x Martins E Reis Ltda

ID: 321428661

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016243-10.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

MARTINS E REIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO EMANUEL SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d5c26a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar , e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - Férias vencidas do período 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3 constitucional; -Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.412,00; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: férias vencidas simples, do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; e multa de 40% sobre o FGTS. b) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. 2 - Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição de alvará judicial com o objetivo de proceder à habilitação do Reclamante ao benefício do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, mas o deferimento do seguro-desemprego ao beneficiário não dispensa o preenchimento dos demais requisitos legais para o recebimento do benefício, consoante previsto na legislação específica. A não percepção do benefício do seguro-desemprego, desde que por força de comprovada culpa da parte reclamada, ensejará na conversão da obrigação em indenização, correspondente às quotas do benefício. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a Secretaria providenciar a expedição do alvará judicial. Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE SOUSA MARQUES

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Catiana Pinheiro Moraes x Claudio Rebelo Correia Alencar

ID: 321429144

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016357-64.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIANA PINHEIRO MORAES

Polo Passivo:

CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR

Notificação

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016357-64.2025.5.16.0016 AUTOR: CATIANA PINHEIRO MORAES RÉU: CLAUDIO REBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016357-64.2025.5.16.0016 AUTOR: CATIANA PINHEIRO MORAES RÉU: CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ac29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta por CATIANA PINHEIRO MORAES em face de CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR decide acolher, de ofício, a preliminar de inépcia da petição inicial para extinguir, sem resolução de mérito, a pretensão de pagamento dos reflexos das horas extras 50% e 100% sobre verbas inespecíficas, na forma do art. 840, §3º da CLT c/c art. 330, §1º e inciso IV e art. 485, I do CPC e, no mérito propriamente, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, observados os termos da fundamentação, observados os termos da fundamentação e limites dos pedidos: 1) Reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a rescisão indireta do contrato, determinado que o reclamado cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar: data de admissão: 07/08/2024; função: cuidadora; remuneração: R$ 350,00 por semana; data de afastamento: 08/02/2025 (OJ 82 da SDI-I). Referida obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo a ser fixado na fase de execução, ficando a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, no caso de inadimplemento da obrigação pela demandada, bem como, efetuar as comunicações ao órgão competente, na forma do artigo 39, § 1.º, da CLT. 2) Condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias de salário); b) 13º Salário Proporcional 2024 (5/12 – já observada a projeção do aviso); c) férias Proporcionais + 1/3 (7/12 – já observada a projeção do aviso prévio); d) horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas considerando as jornadas declinadas no tópico específico da fundamentação, com acréscimo do adicional de 50% sobre a hora normal; e) tempo de prontidão, das 22h às 05h de sexta para sábado, de sábado para domingo e de domingo a segunda no período de 07/08/2024 a 07/11/2024 e das 22h às 05h de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta no período de 08/11/2024 a 29/01/2025, a serem remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, como tempo de prontidão. f) feriados dos dias 07 de setembro de 2024, 12 de outubro de 2024, 02 de novembro de 2024, 25 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025, em dobro. g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º da CLT; i) depósitos do FGTS não efetuados ao longo da contratualidade; j) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; k) honorários de sucumbência, no percentual de 7,5 % sobre o total da condenação, em favor do advogado da parte autora; Defere-se o Benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação supra. Improcedentes os demais pedidos. Em observância à tese vinculante do TST fixada no julgamento do RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, no prazo a ser fixado na fase de execução, sob pena de converter-se tal obrigação em indenização no valor correspondente. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida, que é parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. Notifiquem-se as partes. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIANA PINHEIRO MORAES

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Andre Marchao Santarem x C V S Goncalves Ltda

ID: 336357477

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017617-19.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHAO SANTAREM

Polo Passivo:

C V S GONCALVES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM

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RONDINELI ROCHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c3859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE MARCHAO SANTAREM em face de C V S GONCALVES LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 07/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - 07/12 avos de 13º salário proporcional; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Comissões em atraso a contar de abril de 2025, calculadas com base na média das comissões auferidas nos doze meses que antecederam a rescisão contratual, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), consideradas as peculiaridades inerentes ao processo, a gravidade da lesão (art. 223-G, §1º, I, da CLT), o grau de culpabilidade da reclamada e a capacidade econômica das partes, bem como que o valor da indenização deve atentar ao princípio da reparação integral e às diretrizes do art. 223-G da CLT. A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/09/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.590,70, observando-se os exatos limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C V S GONCALVES LTDA

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Andre Marchao Santarem x C V S Goncalves Ltda

ID: 336357506

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017617-19.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHAO SANTAREM

Polo Passivo:

C V S GONCALVES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM

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RONDINELI ROCHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c3859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE MARCHAO SANTAREM em face de C V S GONCALVES LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 07/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - 07/12 avos de 13º salário proporcional; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Comissões em atraso a contar de abril de 2025, calculadas com base na média das comissões auferidas nos doze meses que antecederam a rescisão contratual, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), consideradas as peculiaridades inerentes ao processo, a gravidade da lesão (art. 223-G, §1º, I, da CLT), o grau de culpabilidade da reclamada e a capacidade econômica das partes, bem como que o valor da indenização deve atentar ao princípio da reparação integral e às diretrizes do art. 223-G da CLT. A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/09/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.590,70, observando-se os exatos limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCHAO SANTAREM

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000003-25.2000.8.17.1450" – Página 3 de 5

Maria Aparecida Oliveira Serra x Poliane Trabulsi Santana

Cleyton Gabriel Cardoso Castro x L H. B. Martins - Me

Cleyton Gabriel Cardoso Castro x L H. B. Martins - Me

Jhonatan Almeida Nabate x Euro Agua Ltda - Me e outros

Maria Aparecida Oliveira Serra x Poliane Trabulsi Santana

Dayane Sousa Marques x Martins E Reis Ltda

Dayane Sousa Marques x Martins E Reis Ltda

Catiana Pinheiro Moraes x Claudio Rebelo Correia Alencar

Andre Marchao Santarem x C V S Goncalves Ltda

Andre Marchao Santarem x C V S Goncalves Ltda