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Jhonatan Almeida Nabate x Euro Agua Ltda - Me e outros

ID: 326777909

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017568-75.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALMEIDA NABATE

Polo Passivo:

EURO AGUA LTDA - ME ROMERO DA CUNHA MOURA

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO DE ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017568-75.2024.5.16.0015 AUTOR: JHONATAN ALMEIDA NABATE RÉU: EURO AGUA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017568-75.2024.5.16.0015 AUTOR: JHONATAN ALMEIDA NABATE RÉU: EURO AGUA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6508e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por JHONATAN ALMEIDA NABATE em face de EURO AGUA LTDA - ME e ROMERO DA CUNHA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Afastar a responsabilidade solidária do 2º reclamado, determinando sua exclusão da lide; b) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 26 dias (Julho/2024); - 07/12 avos de 13º salário proporcional; - Férias simples referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo corretos; As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.680,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 26/07/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Tendo em vista o não comparecimento da reclamada aos autos, e como medida de efetividade da jurisdição, fica desde já autorizada, nos termos do art. 536 do CPC, a tutela pelo resultado prático equivalente, devendo as anotações ser efetuadas pela Secretaria da Vara, caso a obrigação não seja cumprida pela reclamada. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN ALMEIDA NABATE

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Dayane Sousa Marques x Martins E Reis Ltda

ID: 321428644

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016243-10.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

MARTINS E REIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO EMANUEL SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d5c26a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar , e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - Férias vencidas do período 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3 constitucional; -Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.412,00; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: férias vencidas simples, do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; e multa de 40% sobre o FGTS. b) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. 2 - Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição de alvará judicial com o objetivo de proceder à habilitação do Reclamante ao benefício do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, mas o deferimento do seguro-desemprego ao beneficiário não dispensa o preenchimento dos demais requisitos legais para o recebimento do benefício, consoante previsto na legislação específica. A não percepção do benefício do seguro-desemprego, desde que por força de comprovada culpa da parte reclamada, ensejará na conversão da obrigação em indenização, correspondente às quotas do benefício. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a Secretaria providenciar a expedição do alvará judicial. Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS E REIS LTDA

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Dayane Sousa Marques x Martins E Reis Ltda

ID: 321428661

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016243-10.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

MARTINS E REIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO EMANUEL SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016243-10.2025.5.16.0022 AUTOR: DAYANE SOUSA MARQUES RÉU: MARTINS E REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d5c26a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar , e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - Férias vencidas do período 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3 constitucional; -Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.412,00; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: férias vencidas simples, do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; e multa de 40% sobre o FGTS. b) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. 2 - Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição de alvará judicial com o objetivo de proceder à habilitação do Reclamante ao benefício do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, mas o deferimento do seguro-desemprego ao beneficiário não dispensa o preenchimento dos demais requisitos legais para o recebimento do benefício, consoante previsto na legislação específica. A não percepção do benefício do seguro-desemprego, desde que por força de comprovada culpa da parte reclamada, ensejará na conversão da obrigação em indenização, correspondente às quotas do benefício. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a Secretaria providenciar a expedição do alvará judicial. Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE SOUSA MARQUES

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Catiana Pinheiro Moraes x Claudio Rebelo Correia Alencar

ID: 321429144

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016357-64.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIANA PINHEIRO MORAES

Polo Passivo:

CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR

Notificação

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016357-64.2025.5.16.0016 AUTOR: CATIANA PINHEIRO MORAES RÉU: CLAUDIO REBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016357-64.2025.5.16.0016 AUTOR: CATIANA PINHEIRO MORAES RÉU: CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ac29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta por CATIANA PINHEIRO MORAES em face de CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR decide acolher, de ofício, a preliminar de inépcia da petição inicial para extinguir, sem resolução de mérito, a pretensão de pagamento dos reflexos das horas extras 50% e 100% sobre verbas inespecíficas, na forma do art. 840, §3º da CLT c/c art. 330, §1º e inciso IV e art. 485, I do CPC e, no mérito propriamente, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, observados os termos da fundamentação, observados os termos da fundamentação e limites dos pedidos: 1) Reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a rescisão indireta do contrato, determinado que o reclamado cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar: data de admissão: 07/08/2024; função: cuidadora; remuneração: R$ 350,00 por semana; data de afastamento: 08/02/2025 (OJ 82 da SDI-I). Referida obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo a ser fixado na fase de execução, ficando a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, no caso de inadimplemento da obrigação pela demandada, bem como, efetuar as comunicações ao órgão competente, na forma do artigo 39, § 1.º, da CLT. 2) Condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias de salário); b) 13º Salário Proporcional 2024 (5/12 – já observada a projeção do aviso); c) férias Proporcionais + 1/3 (7/12 – já observada a projeção do aviso prévio); d) horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas considerando as jornadas declinadas no tópico específico da fundamentação, com acréscimo do adicional de 50% sobre a hora normal; e) tempo de prontidão, das 22h às 05h de sexta para sábado, de sábado para domingo e de domingo a segunda no período de 07/08/2024 a 07/11/2024 e das 22h às 05h de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta no período de 08/11/2024 a 29/01/2025, a serem remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, como tempo de prontidão. f) feriados dos dias 07 de setembro de 2024, 12 de outubro de 2024, 02 de novembro de 2024, 25 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025, em dobro. g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º da CLT; i) depósitos do FGTS não efetuados ao longo da contratualidade; j) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; k) honorários de sucumbência, no percentual de 7,5 % sobre o total da condenação, em favor do advogado da parte autora; Defere-se o Benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação supra. Improcedentes os demais pedidos. Em observância à tese vinculante do TST fixada no julgamento do RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, no prazo a ser fixado na fase de execução, sob pena de converter-se tal obrigação em indenização no valor correspondente. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida, que é parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. Notifiquem-se as partes. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIANA PINHEIRO MORAES

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Andre Marchao Santarem x C V S Goncalves Ltda

ID: 336357477

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017617-19.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHAO SANTAREM

Polo Passivo:

C V S GONCALVES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM

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RONDINELI ROCHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c3859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE MARCHAO SANTAREM em face de C V S GONCALVES LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 07/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - 07/12 avos de 13º salário proporcional; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Comissões em atraso a contar de abril de 2025, calculadas com base na média das comissões auferidas nos doze meses que antecederam a rescisão contratual, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), consideradas as peculiaridades inerentes ao processo, a gravidade da lesão (art. 223-G, §1º, I, da CLT), o grau de culpabilidade da reclamada e a capacidade econômica das partes, bem como que o valor da indenização deve atentar ao princípio da reparação integral e às diretrizes do art. 223-G da CLT. A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/09/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.590,70, observando-se os exatos limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C V S GONCALVES LTDA

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Andre Marchao Santarem x C V S Goncalves Ltda

ID: 336357506

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017617-19.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHAO SANTAREM

Polo Passivo:

C V S GONCALVES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM

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RONDINELI ROCHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017617-19.2024.5.16.0015 AUTOR: ANDRE MARCHAO SANTAREM RÉU: C V S GONCALVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c3859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE MARCHAO SANTAREM em face de C V S GONCALVES LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 07/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - 07/12 avos de 13º salário proporcional; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Comissões em atraso a contar de abril de 2025, calculadas com base na média das comissões auferidas nos doze meses que antecederam a rescisão contratual, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), consideradas as peculiaridades inerentes ao processo, a gravidade da lesão (art. 223-G, §1º, I, da CLT), o grau de culpabilidade da reclamada e a capacidade econômica das partes, bem como que o valor da indenização deve atentar ao princípio da reparação integral e às diretrizes do art. 223-G da CLT. A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/09/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.590,70, observando-se os exatos limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCHAO SANTAREM

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Sarah Ketllen Coimbra Pereira x Marcelo De Almeida Moura e outros

ID: 261081866

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017316-72.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA MOURA M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS COSTA CARDOSO RAMOS

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JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

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LUIS SERGIO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 993d713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA em face de M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA e MARCELO DE ALMEIDA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª e o 2º reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - Salários devidos no período compreendido entre a data da demissão (20/05/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional 2022; - 06/12 de 13º salário proporcional 2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados (Id. cc2447d), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pela empregada (Id. 3834c19). Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 22/06/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente decisão. A autora deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, contados da intimação específica para tanto. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA CPF: 620.347.713-38 PIS: 236.21832.73-0 CTPS: 6203477/1338 Empregador: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA CNPJ: 35.508.468/0001-76 Data de admissão: 05/10/2022 Data de saída: 20/05/2024. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalto, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as mesmas desde já advertidas em relação as penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

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Sarah Ketllen Coimbra Pereira x Marcelo De Almeida Moura e outros

ID: 261081835

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017316-72.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA MOURA M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS COSTA CARDOSO RAMOS

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JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

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LUIS SERGIO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 993d713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA em face de M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA e MARCELO DE ALMEIDA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª e o 2º reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - Salários devidos no período compreendido entre a data da demissão (20/05/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional 2022; - 06/12 de 13º salário proporcional 2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados (Id. cc2447d), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pela empregada (Id. 3834c19). Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 22/06/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente decisão. A autora deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, contados da intimação específica para tanto. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA CPF: 620.347.713-38 PIS: 236.21832.73-0 CTPS: 6203477/1338 Empregador: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA CNPJ: 35.508.468/0001-76 Data de admissão: 05/10/2022 Data de saída: 20/05/2024. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalto, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as mesmas desde já advertidas em relação as penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA MOURA - M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

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Girley Adrianne Oliveira Costa x Rosilenne De F Maia Sousa Ltda

ID: 329346781

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017976-66.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006ed97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA em face de ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 19 dias (Outubro/2024); - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 262f3cb), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Salários devidos no período compreendido entre o término do aviso prévio (18/11/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 1.590,00, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 850,16, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Ids. 6645f22 e e71d5c5), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 11/07/2024 e como data de saída o dia 18/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de vendedora, com salário de R$ 1.590,00, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA CPF: 613.527.513-56 PIS: 202.02688.24-5 CTPS: 613527/51356 Empregador: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA CNPJ: 33.385.689/0001-79 Data de admissão: 11/07/2024 Data de saída: 18/11/2024. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

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Girley Adrianne Oliveira Costa x Rosilenne De F Maia Sousa Ltda

ID: 329346811

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017976-66.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006ed97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA em face de ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 19 dias (Outubro/2024); - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 262f3cb), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Salários devidos no período compreendido entre o término do aviso prévio (18/11/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 1.590,00, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 850,16, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Ids. 6645f22 e e71d5c5), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 11/07/2024 e como data de saída o dia 18/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de vendedora, com salário de R$ 1.590,00, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA CPF: 613.527.513-56 PIS: 202.02688.24-5 CTPS: 613527/51356 Empregador: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA CNPJ: 33.385.689/0001-79 Data de admissão: 11/07/2024 Data de saída: 18/11/2024. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

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