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"0000003-10.2021.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Thaynan Cunha Bezerra x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 321341749

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016338-40.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNAN CUNHA BEZERRA

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3499b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS pagas no curso do processo, inclusive, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar a rescisão contratual motivada por culpa do empregador (rescisão indireta do contrato), nos termos do art. 483, “d”, da CLT, na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - saldo de salário (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - aviso prévio indenizado e proporcional, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011; - 13º salário integral ou proporcional do ano de 2025, bem como 13º salários integrais e/ou proporcionais dos anos posteriores, sempre considerando a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - férias integrais vencidas, de forma simples ou em dobro, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), dos períodos aquisitivos não gozados até o momento da ruptura contratual (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); e - férias proporcionais, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), com a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual) b) de fazer, consistente na anotação/retificação da CTPS do Reclamante, consignando a demissão na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, acrescentando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST). A parte Reclamante deverá juntar sua CTPS em Secretaria e apresentar seu número de CPF, caso não exista nos autos a indicação, bem como comprovar a inscrição na Carteira de Trabalho Digital (basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual – Apple Store da Apple e no Play Store do Android – ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Ato contínuo, deverá ser notificada a Reclamada para proceder à anotação/retificação em até 05 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 29, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019), facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, fazendo consignar as informações devidas, sob pena de responder por multa de R$2.000,00 (dois mil reais). Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; e os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e suas alterações). Fica o(a) reclamado(a) advertido(a) de que não poderá fazer qualquer registro na CTPS acerca da existência deste processo ou da modalidade rescisória, tampouco anotações desabonadoras (art. 29, §4º, da CLT), sob pena de incorrer em multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal. Na omissão, procederá a Secretaria à retificação/anotação da CTPS física, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT, com expedição de ofício ao Ministério da Economia/Secretaria de Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Maranhão, para a anotação/retificação da Carteira de Trabalho Digital (art. 39, §1º, da CLT), até que se desenvolva sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho poderá fazer diretamente os lançamentos (art. 39, §3º, da CLT), bem como a aplicação das sanções cabíveis, e sem prejuízo da execução da multa devida. c) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (as competências até o efetivo encerramento do contrato de trabalho), bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Após o transcurso do prazo acima, com ou sem comprovação pela parte Reclamada, determino a liberação em prol da parte Reclamante, via alvará judicial, dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. Após a entrega do alvará judicial, a parte Reclamante terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a quantia percebida, assim como o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS, sob pena de se considerar como adimplido totalmente os créditos a título de FGTS. Trazido o extrato analítico da conta vinculada de FGTS, e existindo valores pendentes de recolhimento, proceda-se à liquidação do julgado para execução direta das diferenças devidas. Atente-se que, em consonância com o que estabelece a Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada e, somente após, disponibilizada ao trabalhador por meio de expedição de alvará judicial. d) de fazer, consistente na entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização equivalente às cotas do seguro-desemprego a que faria jus, conforme Lei 7.998/1990. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, bem como em relação ao pedido extinto com resolução de mérito, ante a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$10.000,00 (dez mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

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Thaynan Cunha Bezerra x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 321341757

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016338-40.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNAN CUNHA BEZERRA

Polo Passivo:

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Advogados:

LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA

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FERNANDO LIMA BOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3499b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS pagas no curso do processo, inclusive, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar a rescisão contratual motivada por culpa do empregador (rescisão indireta do contrato), nos termos do art. 483, “d”, da CLT, na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - saldo de salário (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - aviso prévio indenizado e proporcional, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011; - 13º salário integral ou proporcional do ano de 2025, bem como 13º salários integrais e/ou proporcionais dos anos posteriores, sempre considerando a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - férias integrais vencidas, de forma simples ou em dobro, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), dos períodos aquisitivos não gozados até o momento da ruptura contratual (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); e - férias proporcionais, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), com a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual) b) de fazer, consistente na anotação/retificação da CTPS do Reclamante, consignando a demissão na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, acrescentando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST). A parte Reclamante deverá juntar sua CTPS em Secretaria e apresentar seu número de CPF, caso não exista nos autos a indicação, bem como comprovar a inscrição na Carteira de Trabalho Digital (basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual – Apple Store da Apple e no Play Store do Android – ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Ato contínuo, deverá ser notificada a Reclamada para proceder à anotação/retificação em até 05 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 29, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019), facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, fazendo consignar as informações devidas, sob pena de responder por multa de R$2.000,00 (dois mil reais). Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; e os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e suas alterações). Fica o(a) reclamado(a) advertido(a) de que não poderá fazer qualquer registro na CTPS acerca da existência deste processo ou da modalidade rescisória, tampouco anotações desabonadoras (art. 29, §4º, da CLT), sob pena de incorrer em multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal. 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Após o transcurso do prazo acima, com ou sem comprovação pela parte Reclamada, determino a liberação em prol da parte Reclamante, via alvará judicial, dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. Após a entrega do alvará judicial, a parte Reclamante terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a quantia percebida, assim como o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS, sob pena de se considerar como adimplido totalmente os créditos a título de FGTS. Trazido o extrato analítico da conta vinculada de FGTS, e existindo valores pendentes de recolhimento, proceda-se à liquidação do julgado para execução direta das diferenças devidas. Atente-se que, em consonância com o que estabelece a Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada e, somente após, disponibilizada ao trabalhador por meio de expedição de alvará judicial. d) de fazer, consistente na entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização equivalente às cotas do seguro-desemprego a que faria jus, conforme Lei 7.998/1990. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, bem como em relação ao pedido extinto com resolução de mérito, ante a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$10.000,00 (dez mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNAN CUNHA BEZERRA

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Bianca De Cassia Costa Muniz x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 322358289

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016333-75.2025.5.16.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5eb6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada afirma que o pedido de condenação subsidiária é inepto, pois o autor não fundamenta a pretensão, em contrariedade ao determinado no art. 840, da CLT. Considerando que consta na petição inicial a devida causa de pedir tenho que não há inépcia da inicial. Ressalte-se que na seara trabalhista o processo é regido pelo princípio da simplicidade, sendo necessária a mínima fundamentação a fim de que seja possível a análise do pedido pelo(a) magistrado(a). O art. 840, em seu § 1º,da CLT dispõem acerca do assunto: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nestes termos, rejeito. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A reclamada suscita a preliminar em epígrafe requerendo que o juízo, caso venha a decidir pela procedência de qualquer dos pedidos formulados na exordial, que, por ocasião da liquidação, sejam respeitados, como limite máximo, os valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. A preliminar não merece prosperar, porque a exigência de indicação dos valores dos pedidos, introduzida pela reforma trabalhista, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, e, assim sendo, não vinculam o juízo, não servindo de teto na fase de liquidação. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. MODO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante descreve na inicial que foi contratada pelo reclamado em 01.11.2023, para trabalhar como operadora de telemarketing, remuneração de R$1.412,00. Segue narrando que a reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente quanto aos depósitos de FGTS. Por fim, requereu a reversão do pedido de demissão em reconhecimento da rescisão indireta, além da condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, Seguro-desemprego, multas da CLT e indenização por danos morais. Em sede de defesa, o reclamado alegou que houve a quitação integral e tempestiva das obrigações trabalhistas e requereu o reconhecimento da quitação integral dos valores devidos a título de FGTS, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados na peça inaugural. Aprecio. De forma específica quanto ao FGTS, a reclamada não está isenta, enquanto empregadora, da obrigação de seu recolhimento com as devidas correções legais, em razão do seu caráter imperativo (art. 13, da Lei n° 8.036/90). A reclamada, efetivamente, faz prova do pagamento das diferenças requeridas pela autora como se vê nos documentos de ID c70ad4d (referente ao FGTS do pacto), contudo, foram recolhidos com atraso e após o ajuizamento desta reclamação trabalhista, bem como não consta todas as competências tampouco a multa de 40%. Destaco que o atraso recorrente ou por longo período autoriza a despedida indireta, conforme tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão realizada no dia 24.02.2025, editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, tendo fixado a seguinte tese quanto ao tema em debate: “Rescisão indireta por atraso no FGTS: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST, e agora foram aprovadas pelo Pleno. Na hipótese, diante da prova que aponta a irregularidade contratual, manifestada pela irregularidade de depósitos de FGTS, acolho o pedido formulado na inicial e reverto o pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprir o empregador com as obrigações do contrato (art. 483, “d”, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; b) aviso prévio indenizado; c) férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais) d) 13º salário (proporcional) e e) indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego, a ser calculado de acordo com parâmetros legais. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Ainda como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Devida a multa do art. 477, da CLT, pois reconhecida a rescisão indireta, sendo seu fato gerador a falta de quitação das verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467, da CLT, porque não há que se falar em parcela incontroversa até a data da audiência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento indenizatório de dano extrapatrimonial, alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em consequência De prática de ato ilícito. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Encontra previsão legal tanto na Constituição Federal, como no Código Civil (art. 186), in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) prescreve que são fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral,desde que demonstrada a existência do fato ilícito, do dano por ele produzido e do nexo causal entre ambos. Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Ocorre que a autora não logrou êxito em demonstrar a prática de ato ilícito por parte da reclamada e destaco que as perdas decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador devem ser reparadas com a imposição de multas cabíveis, razão pela qual entendo ser impossível reconhecer qualquer direito indenizatório tão somente em razão de possíveis aborrecimentos sofridos pelo empregado, que teve que buscar em juízo o adimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo seu empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para a reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregada e, ainda, em virtude de o autor ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. Quanto à possibilidade de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre créditos obtidos pelo hipossuficiente em juízo, ainda que em outro processo, em sede de ADI 5766 o d. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há mais a referida possibilidade. Isso posto, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2° do CPC. Entretanto, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, a obrigação quanto ao pagamento do mesmo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica e até dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a condição de beneficiário da justiça gratuita. LIQUIDAÇÃO. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial da reclamante e os dias trabalhados. Caso tenha havido expressa manifestação sobre a remuneração, os cálculos deverão observar o valor fixado na fundamentação da sentença. Caso não tenha havido manifestação, a remuneração deverá considerar os valores pagos em contracheque. Se forem juntados contracheques relativos à parte do período, deverá se utilizar como parâmetro, no período anterior à juntada dos contracheques, os valores pagos no primeiro contracheque juntado aos autos; no período posterior, os valores constantes do último contracheque juntado; e no caso de um intervalo em que não haja contracheques, os valores pagos no mês imediatamente anterior ao intervalo. Na falta de contracheques, utilize-se a remuneração anotada na CTPS, se juntada cópia aos autos. Se não houver CTPS ou dela não se puder extrair a evolução salarial, utilize-se o valor do salário reconhecido pela reclamada (desde que superior a um salário mínimo), ou, se a reclamada não tiver se manifestado sobre o salário, utilize-se o valor apontado na inicial. A liquidação das parcelas deferidas na presente ação se processará por cálculos, conforme o art. 879 da CLT, devendo-se observar a variação salarial reconhecida nestes autos, o divisor 220, o múltiplo 4,28 semanas/mês e o valor limite requerido na inicial. Autorizo a dedução do valor já recebido a título de verbas rescisórias (ID ecb9eb4 ). Sem compensação. Imposto de renda na forma da legislação pertinente e dos Provimentos da Corregedoria do TST. Incidência de correção monetária e juros, adotando por padrão IPCA-e mais juros de 1% anterior ao ajuizamento e SELIC sem juros do ajuizamento em diante em todas as ações pós decisão STF de 18/12/2020. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos da legislação previdenciária, observando-se o disposto na Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST, sob pena de execução. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ, reclamante, em face de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, reclamado, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de limitação da condenação ao valor dos pedidos e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: A) Saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; B) Aviso prévio indenizado; C) Férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais); D) 13º salário (proporcional); E) Indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego; F) Multa do art. 477, da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Ainda como obrigação de fazer, deverá a primeira reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ

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Bianca De Cassia Costa Muniz x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 322358342

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016333-75.2025.5.16.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5eb6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada afirma que o pedido de condenação subsidiária é inepto, pois o autor não fundamenta a pretensão, em contrariedade ao determinado no art. 840, da CLT. Considerando que consta na petição inicial a devida causa de pedir tenho que não há inépcia da inicial. Ressalte-se que na seara trabalhista o processo é regido pelo princípio da simplicidade, sendo necessária a mínima fundamentação a fim de que seja possível a análise do pedido pelo(a) magistrado(a). O art. 840, em seu § 1º,da CLT dispõem acerca do assunto: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nestes termos, rejeito. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A reclamada suscita a preliminar em epígrafe requerendo que o juízo, caso venha a decidir pela procedência de qualquer dos pedidos formulados na exordial, que, por ocasião da liquidação, sejam respeitados, como limite máximo, os valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. A preliminar não merece prosperar, porque a exigência de indicação dos valores dos pedidos, introduzida pela reforma trabalhista, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, e, assim sendo, não vinculam o juízo, não servindo de teto na fase de liquidação. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. MODO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante descreve na inicial que foi contratada pelo reclamado em 01.11.2023, para trabalhar como operadora de telemarketing, remuneração de R$1.412,00. Segue narrando que a reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente quanto aos depósitos de FGTS. Por fim, requereu a reversão do pedido de demissão em reconhecimento da rescisão indireta, além da condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, Seguro-desemprego, multas da CLT e indenização por danos morais. Em sede de defesa, o reclamado alegou que houve a quitação integral e tempestiva das obrigações trabalhistas e requereu o reconhecimento da quitação integral dos valores devidos a título de FGTS, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados na peça inaugural. Aprecio. De forma específica quanto ao FGTS, a reclamada não está isenta, enquanto empregadora, da obrigação de seu recolhimento com as devidas correções legais, em razão do seu caráter imperativo (art. 13, da Lei n° 8.036/90). A reclamada, efetivamente, faz prova do pagamento das diferenças requeridas pela autora como se vê nos documentos de ID c70ad4d (referente ao FGTS do pacto), contudo, foram recolhidos com atraso e após o ajuizamento desta reclamação trabalhista, bem como não consta todas as competências tampouco a multa de 40%. Destaco que o atraso recorrente ou por longo período autoriza a despedida indireta, conforme tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão realizada no dia 24.02.2025, editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, tendo fixado a seguinte tese quanto ao tema em debate: “Rescisão indireta por atraso no FGTS: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST, e agora foram aprovadas pelo Pleno. Na hipótese, diante da prova que aponta a irregularidade contratual, manifestada pela irregularidade de depósitos de FGTS, acolho o pedido formulado na inicial e reverto o pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprir o empregador com as obrigações do contrato (art. 483, “d”, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; b) aviso prévio indenizado; c) férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais) d) 13º salário (proporcional) e e) indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego, a ser calculado de acordo com parâmetros legais. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Ainda como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Devida a multa do art. 477, da CLT, pois reconhecida a rescisão indireta, sendo seu fato gerador a falta de quitação das verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467, da CLT, porque não há que se falar em parcela incontroversa até a data da audiência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento indenizatório de dano extrapatrimonial, alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em consequência De prática de ato ilícito. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Encontra previsão legal tanto na Constituição Federal, como no Código Civil (art. 186), in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) prescreve que são fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral,desde que demonstrada a existência do fato ilícito, do dano por ele produzido e do nexo causal entre ambos. Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Ocorre que a autora não logrou êxito em demonstrar a prática de ato ilícito por parte da reclamada e destaco que as perdas decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador devem ser reparadas com a imposição de multas cabíveis, razão pela qual entendo ser impossível reconhecer qualquer direito indenizatório tão somente em razão de possíveis aborrecimentos sofridos pelo empregado, que teve que buscar em juízo o adimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo seu empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para a reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregada e, ainda, em virtude de o autor ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. Quanto à possibilidade de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre créditos obtidos pelo hipossuficiente em juízo, ainda que em outro processo, em sede de ADI 5766 o d. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há mais a referida possibilidade. Isso posto, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2° do CPC. Entretanto, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, a obrigação quanto ao pagamento do mesmo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica e até dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a condição de beneficiário da justiça gratuita. LIQUIDAÇÃO. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial da reclamante e os dias trabalhados. Caso tenha havido expressa manifestação sobre a remuneração, os cálculos deverão observar o valor fixado na fundamentação da sentença. Caso não tenha havido manifestação, a remuneração deverá considerar os valores pagos em contracheque. Se forem juntados contracheques relativos à parte do período, deverá se utilizar como parâmetro, no período anterior à juntada dos contracheques, os valores pagos no primeiro contracheque juntado aos autos; no período posterior, os valores constantes do último contracheque juntado; e no caso de um intervalo em que não haja contracheques, os valores pagos no mês imediatamente anterior ao intervalo. Na falta de contracheques, utilize-se a remuneração anotada na CTPS, se juntada cópia aos autos. Se não houver CTPS ou dela não se puder extrair a evolução salarial, utilize-se o valor do salário reconhecido pela reclamada (desde que superior a um salário mínimo), ou, se a reclamada não tiver se manifestado sobre o salário, utilize-se o valor apontado na inicial. A liquidação das parcelas deferidas na presente ação se processará por cálculos, conforme o art. 879 da CLT, devendo-se observar a variação salarial reconhecida nestes autos, o divisor 220, o múltiplo 4,28 semanas/mês e o valor limite requerido na inicial. Autorizo a dedução do valor já recebido a título de verbas rescisórias (ID ecb9eb4 ). Sem compensação. Imposto de renda na forma da legislação pertinente e dos Provimentos da Corregedoria do TST. Incidência de correção monetária e juros, adotando por padrão IPCA-e mais juros de 1% anterior ao ajuizamento e SELIC sem juros do ajuizamento em diante em todas as ações pós decisão STF de 18/12/2020. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos da legislação previdenciária, observando-se o disposto na Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST, sob pena de execução. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ, reclamante, em face de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, reclamado, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de limitação da condenação ao valor dos pedidos e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: A) Saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; B) Aviso prévio indenizado; C) Férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais); D) 13º salário (proporcional); E) Indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego; F) Multa do art. 477, da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Ainda como obrigação de fazer, deverá a primeira reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

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Ezequiel Da Silva E Silva x Municipio De Paco Do Lumiar e outros

ID: 335442938

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018015-96.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAILTON REVIL LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a0003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. O reclamante ajuizou a presente ação em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 441cca1), tendo juntado diversos documentos. Foram apresentadas contestações escritas pelas reclamadas (Id’s e5066d0 e d9a51bf, respectivamente), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos. Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação. Valor de alçada fixado conforme inicial. Na audiência de Id 5e05ecd foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. No direito pátrio, estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor as normas gerais acerca dos processos coletivos, que, por conseguinte,podem ser utilizadas em outros ramos do direito (art. 117 do CDC). De acordo com o art. 104 do aludido diploma legislativo, o ajuizamento de ação civil pública atinente a direitos coletivos ou difusos não induz litispendência em relação a demandas individuais. Embora o CDC no art. 104 só faça remissão expressa à ausência de litispendência em relação aos incisos I e II do art. 103, que se referem a direitos coletivos e difusos, é preciso analisar a parte final do art. 104. Está disposto que existe a seguinte opção para o legitimado: assim que tomar ciência da ação coletiva,suspender sua ação individual, sob pena de não se aproveitar do resultado da sentença coletiva. Observa-se que a norma não determina que haverá suspensão do processo individual com o ajuizamento da ação coletiva, mas, pelo contrário, autoriza que o substituído até continue sua ação individual, caso deseje.Evidentemente, se é opção do titular do direito suspender ou não sua individual, ouseja, se podem coexistir ação individual e coletiva caso o titular do direito não queria se aproveitar da decisão coletiva, não há litispendência. O processo coletivo é mais uma arma que dispõe a sociedade para a rápida solução do litígio e não pode ser encarado como uma forma de obstar o acesso do titular do direito à Justiça. Não é razoável que uma pessoa capaz não possa exercer seus direitos em Juízo, mas apenas um legitimado coletivo, dispondo, portanto,da vontade e liberdade do titular do direito. Nesse diapasão, como titular do direito, é este quem tem poder de decidir como quer pleitear em Juízo seu direito, com supremacia sobre os legitimados coletivos. Quer se trate de direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não existe litispendência entre ação individual e ação metaindividual. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi admitido em 03.04.2023, função de coletor de lixo, remuneração de R$2.373,84 e dispensado sem justa causa em 02.03.2024. Segue narrando que prestava serviços ao 2º reclamado e foi dispensado sem receber suas verbas rescisórias. Pleiteia a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de salário e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A 1ª reclamada alega que efetuou o pagamento a tempo e modo, conforme TRCT e recibo de pagamento constante dos autos sendo salário de fevereiro sob o ID 8dc2b72 e verbas rescisórias sob o ID 6fa0971, além de demais comprovantes trazidos com a defesa. Olhos postos nos documentos e denoto que o reclamante não impugnou sua validade, portanto, comprova o pagamento do salário pleiteado em petição inicial. Quanto ao TRCT juntado não tem o condão de comprovar quitação, haja vista que não foi assinado pelo reclamante, tampouco há demonstração de que os valores se reverteram a seu favor. Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 02 dias de março de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário (proporcional); d) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; f) multa do art. 467 da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência inaugural. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O ente público pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade. Essa magistrada entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se trata de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF. No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O Judiciário Trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato. Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia ser reconhecida ou subsidiário simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato. No julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento. O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização seria insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária. O TST, inicialmente, vinha corroborando esse entendimento.Contudo, posteriormente, consolidou tese jurídica diversa: “A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação,concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária” (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009). Em outros diversos julgamentos, o TST tem mantido o entendimento, como, por exemplo, no processo TST-ED-E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Particularmente, entendo que a interpretação do TST é contrária ao entendimento majoritário no STF acerca da responsabilidade subsidiária da administração, inclusive quanto ao ônus da prova. Todavia, o TST é responsável pela harmonização da jurisprudência trabalhista. Se o TST, analisando o precedente do STF,conclui que seu alcance é mais restrito, essa posição deve ser seguida pelas demais instâncias. Ressalte-se que, no tema em análise, há grande instabilidade jurisprudencial, inclusive com entendimentos possivelmente contraditórios do TST e do STF, o que dificulta a análise acerca de qual precedente deve ser seguido.Considerando que o entendimento do TST era, aparentemente, contrário ao do STF, o precedente do TST não foi imediatamente seguido. Contudo, diante de sua reiteração, sem que tenha havido firme posicionamento do STF em sentido contrário, deve-se observar a jurisprudência do TST, como explicado acima. Embora entenda que a responsabilização da administração sequer depende da demonstração de culpa, deve-se seguir os precedentes: do STF, que impossibilitou a responsabilidade objetiva da administração (Tema 246 de repercussão geral). Ao julgar o Tem 1118, no RE 1298647, o STF fixou as seguintes teses: · Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.· . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por isso, novamente, adequo o posicionamento, constante de outras sentenças, para seguir a jurisprudência atual do STF. Como seria necessário que a administração fosse notificada, mas tivesse permanecido inerte, mas isso não aconteceu no caso concreto, a responsabilização subsidiária da administração não é possível. Então, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para o reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários em prol dos advogados dos reclamados, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA E SILVA, reclamante, em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, reclamados, decido, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito,julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o 1º reclamado nas seguintes verbas: A) Saldo de salário de 02 dias de março de 2024; B) Aviso prévio indenizado; C) 13º salário (proporcional); D) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Multa do art. 467 da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno a 1ª reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2º reclamado MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Sentença líquida (planilha de cálculos id 10bacdd). Custas processuais pelo 1º reclamado, no valor de R$ 350,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.500,54. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

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Ezequiel Da Silva E Silva x Municipio De Paco Do Lumiar e outros

ID: 335442975

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018015-96.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

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MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

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RAILTON REVIL LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a0003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. O reclamante ajuizou a presente ação em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 441cca1), tendo juntado diversos documentos. Foram apresentadas contestações escritas pelas reclamadas (Id’s e5066d0 e d9a51bf, respectivamente), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos. Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação. Valor de alçada fixado conforme inicial. Na audiência de Id 5e05ecd foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. No direito pátrio, estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor as normas gerais acerca dos processos coletivos, que, por conseguinte,podem ser utilizadas em outros ramos do direito (art. 117 do CDC). De acordo com o art. 104 do aludido diploma legislativo, o ajuizamento de ação civil pública atinente a direitos coletivos ou difusos não induz litispendência em relação a demandas individuais. Embora o CDC no art. 104 só faça remissão expressa à ausência de litispendência em relação aos incisos I e II do art. 103, que se referem a direitos coletivos e difusos, é preciso analisar a parte final do art. 104. Está disposto que existe a seguinte opção para o legitimado: assim que tomar ciência da ação coletiva,suspender sua ação individual, sob pena de não se aproveitar do resultado da sentença coletiva. Observa-se que a norma não determina que haverá suspensão do processo individual com o ajuizamento da ação coletiva, mas, pelo contrário, autoriza que o substituído até continue sua ação individual, caso deseje.Evidentemente, se é opção do titular do direito suspender ou não sua individual, ouseja, se podem coexistir ação individual e coletiva caso o titular do direito não queria se aproveitar da decisão coletiva, não há litispendência. O processo coletivo é mais uma arma que dispõe a sociedade para a rápida solução do litígio e não pode ser encarado como uma forma de obstar o acesso do titular do direito à Justiça. Não é razoável que uma pessoa capaz não possa exercer seus direitos em Juízo, mas apenas um legitimado coletivo, dispondo, portanto,da vontade e liberdade do titular do direito. Nesse diapasão, como titular do direito, é este quem tem poder de decidir como quer pleitear em Juízo seu direito, com supremacia sobre os legitimados coletivos. Quer se trate de direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não existe litispendência entre ação individual e ação metaindividual. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi admitido em 03.04.2023, função de coletor de lixo, remuneração de R$2.373,84 e dispensado sem justa causa em 02.03.2024. Segue narrando que prestava serviços ao 2º reclamado e foi dispensado sem receber suas verbas rescisórias. Pleiteia a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de salário e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A 1ª reclamada alega que efetuou o pagamento a tempo e modo, conforme TRCT e recibo de pagamento constante dos autos sendo salário de fevereiro sob o ID 8dc2b72 e verbas rescisórias sob o ID 6fa0971, além de demais comprovantes trazidos com a defesa. Olhos postos nos documentos e denoto que o reclamante não impugnou sua validade, portanto, comprova o pagamento do salário pleiteado em petição inicial. Quanto ao TRCT juntado não tem o condão de comprovar quitação, haja vista que não foi assinado pelo reclamante, tampouco há demonstração de que os valores se reverteram a seu favor. Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 02 dias de março de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário (proporcional); d) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; f) multa do art. 467 da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência inaugural. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O ente público pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade. Essa magistrada entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se trata de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF. No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O Judiciário Trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato. Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia ser reconhecida ou subsidiário simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato. No julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento. O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização seria insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária. O TST, inicialmente, vinha corroborando esse entendimento.Contudo, posteriormente, consolidou tese jurídica diversa: “A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação,concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária” (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009). Em outros diversos julgamentos, o TST tem mantido o entendimento, como, por exemplo, no processo TST-ED-E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Particularmente, entendo que a interpretação do TST é contrária ao entendimento majoritário no STF acerca da responsabilidade subsidiária da administração, inclusive quanto ao ônus da prova. Todavia, o TST é responsável pela harmonização da jurisprudência trabalhista. Se o TST, analisando o precedente do STF,conclui que seu alcance é mais restrito, essa posição deve ser seguida pelas demais instâncias. Ressalte-se que, no tema em análise, há grande instabilidade jurisprudencial, inclusive com entendimentos possivelmente contraditórios do TST e do STF, o que dificulta a análise acerca de qual precedente deve ser seguido.Considerando que o entendimento do TST era, aparentemente, contrário ao do STF, o precedente do TST não foi imediatamente seguido. Contudo, diante de sua reiteração, sem que tenha havido firme posicionamento do STF em sentido contrário, deve-se observar a jurisprudência do TST, como explicado acima. Embora entenda que a responsabilização da administração sequer depende da demonstração de culpa, deve-se seguir os precedentes: do STF, que impossibilitou a responsabilidade objetiva da administração (Tema 246 de repercussão geral). Ao julgar o Tem 1118, no RE 1298647, o STF fixou as seguintes teses: · Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.· . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por isso, novamente, adequo o posicionamento, constante de outras sentenças, para seguir a jurisprudência atual do STF. Como seria necessário que a administração fosse notificada, mas tivesse permanecido inerte, mas isso não aconteceu no caso concreto, a responsabilização subsidiária da administração não é possível. Então, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para o reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários em prol dos advogados dos reclamados, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA E SILVA, reclamante, em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, reclamados, decido, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito,julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o 1º reclamado nas seguintes verbas: A) Saldo de salário de 02 dias de março de 2024; B) Aviso prévio indenizado; C) 13º salário (proporcional); D) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Multa do art. 467 da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno a 1ª reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2º reclamado MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Sentença líquida (planilha de cálculos id 10bacdd). Custas processuais pelo 1º reclamado, no valor de R$ 350,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.500,54. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

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Josue Barros x Agrasty Construcoes Ltda e outros

ID: 315426134

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017747-51.2024.5.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARROS

Polo Passivo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b1f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. JOSUE BARROS, com advogado habilitado nos autos (ID f529772), ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, relatando, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla todas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Por fim, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$42.141,50. Foram juntados documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em juízo, apresentaram contestações e documentos. Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelo autor e 2ª reclamada, em memoriais pela 1ª reclamada. Não foram aceitas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n°13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura. Convém salientar inicialmente que a norma celetista não exigiu a apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado. Analisando os fatos narrados na inicial, percebe-se que a mesma não apresenta qualquer vício. Com efeito, os valores dos pedidos encontram-se perfeitamente delineados, em nada prejudicando a defesa do reclamado, tampouco a apreciação da pretensão obreira por parte deste juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade passiva da reclamada se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Nestes termos é REJEITADA a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pede que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Não se pode causar prejuízos à parte quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da IN n. 41/TST, segundo a qual: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, DICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, na liquidação dos pedidos, não deve haver limitação aos valores indicados na inicial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. A reclamada suscita esta preliminar, argumentando que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Trata-se de direito concedido às partes integrantes da lide formularem o pedido de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, sobre o qual o Juiz, em sede meritória, poderá deferí-lo ou indeferí-lo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O reclamante afirma, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla toas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Em sede de defesa a 1ª reclamada reconheceu que houve vínculo de emprego no período de 24/11/2021 a 25/09/2024 e aduz que as obrigações trabalhistas foram quitadas, conforme TRCT juntado. A 2ª reclamada, em sua defesa, afirma que desconhece o reclamante, não possuía vínculo co o mesmo, portanto, não pode ser responsabilizada. Requereram a improcedência dos pedidos do reclamante. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vigência de 24.11.2021 a 25.09.2024, como faz prova o TRCT juntado por ambas as partes. Aliado a isso, o preposto confessou em audiência: “que as reclamadas são parceiras execução de obras, inclusive no interior do estado; que o reclamante foi contratado pela KPP para trabalhar nas obras dessa parceira.”. Dessa forma, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.09.2024. Como obrigação de fazer, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante constando admissão em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.10.2024, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio, sob pena de multa de dois salários mínimos e sem prejuízo das anotações pela Secretaria da Vara (art. 39, §2º, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); c) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; e) multa do art. 467, da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência e f) indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego, a ser liquidado de acordo com os parâmetros legais. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o reclamante não demonstrou que houvesse acordo com as reclamadas neste sentido, tampouco fundamenta sua pretensão com base em norma coletiva que lhe aproveite. Portanto, indefiro o pedido. Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pleiteia o reclamante a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST. A 2ª reclamada, por sua vez, entende que não tem responsabilidade, seja pela ausência de vínculo de emprego com o reclamante e que trata-se de terceirização lícita. Apesar de não constar dos autos contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e o 2º reclamado, a relação havida entre as empresas é fato reconhecido pelos prepostos em depoimento. No caso em exame, a 2ª reclamada tinha o dever de eleger empresa idônea e fiscalizar a regularidade do pagamento dos encargos trabalhistas, dentre os quais se encontram as verbas rescisórias. Nesses termos, a condenação da 1ª reclamada pelo não pagamento dos encargos trabalhistas enseja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada com substrato na culpa in vigilando, assim como por culpa in eligendo, pela escolha de empresa que não observou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência adota o entendimento de que os serviços prestados, quando necessários para o desenvolvimento econômico da tomadora dos serviços, leva a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, afastando a OJ 191 da SBDI-1, assim como o artigo 455 da CLT, e outras modalidades contratuais, nesse sentido, cito as seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTESTERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico,pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável,pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1413/2004-019-06-40.0 - 6ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ16.04.2009).” Além disso, a responsabilidade da 2ª reclamada encontra amparo legal, ainda, no CC, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter um fim em si mesmo, devendo ser expressão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, busca do pleno emprego, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Destaca-se que no mesmo sentido a Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em seu art. 5º-A. Dessa forma, julga-se procedente o pedido do reclamante em face da segunda reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), para declarar a responsabilidade subsidiária do mesmo quanto ao pagamento das obrigações de natureza pecuniária objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Em prol dos advogados dos reclamados, fixo também em percentual de 10% os honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salarial a parcela 13º salários. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Autorizo a dedução do que já houver sido pago a idêntico título no TRCT de ID 9b68c5a. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSUE BARROS, reclamante, em face de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, reclamados, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valores descritos na inicial e impugnação à Justiça Gratuita ao autor e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado; B) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); C) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); D) Multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; E) Multa do art. 467, da CLT; F) Indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno as reclamadas a depositarem na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRASTY CONSTRUCOES LTDA - K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Josue Barros x Agrasty Construcoes Ltda e outros

ID: 315426166

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017747-51.2024.5.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARROS

Polo Passivo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA

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THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

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CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b1f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. JOSUE BARROS, com advogado habilitado nos autos (ID f529772), ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, relatando, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla todas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Por fim, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$42.141,50. Foram juntados documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em juízo, apresentaram contestações e documentos. Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelo autor e 2ª reclamada, em memoriais pela 1ª reclamada. Não foram aceitas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n°13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura. Convém salientar inicialmente que a norma celetista não exigiu a apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado. Analisando os fatos narrados na inicial, percebe-se que a mesma não apresenta qualquer vício. Com efeito, os valores dos pedidos encontram-se perfeitamente delineados, em nada prejudicando a defesa do reclamado, tampouco a apreciação da pretensão obreira por parte deste juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade passiva da reclamada se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Nestes termos é REJEITADA a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pede que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Não se pode causar prejuízos à parte quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da IN n. 41/TST, segundo a qual: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, DICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, na liquidação dos pedidos, não deve haver limitação aos valores indicados na inicial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. A reclamada suscita esta preliminar, argumentando que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Trata-se de direito concedido às partes integrantes da lide formularem o pedido de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, sobre o qual o Juiz, em sede meritória, poderá deferí-lo ou indeferí-lo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O reclamante afirma, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla toas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Em sede de defesa a 1ª reclamada reconheceu que houve vínculo de emprego no período de 24/11/2021 a 25/09/2024 e aduz que as obrigações trabalhistas foram quitadas, conforme TRCT juntado. A 2ª reclamada, em sua defesa, afirma que desconhece o reclamante, não possuía vínculo co o mesmo, portanto, não pode ser responsabilizada. Requereram a improcedência dos pedidos do reclamante. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vigência de 24.11.2021 a 25.09.2024, como faz prova o TRCT juntado por ambas as partes. Aliado a isso, o preposto confessou em audiência: “que as reclamadas são parceiras execução de obras, inclusive no interior do estado; que o reclamante foi contratado pela KPP para trabalhar nas obras dessa parceira.”. Dessa forma, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.09.2024. Como obrigação de fazer, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante constando admissão em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.10.2024, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio, sob pena de multa de dois salários mínimos e sem prejuízo das anotações pela Secretaria da Vara (art. 39, §2º, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); c) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; e) multa do art. 467, da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência e f) indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego, a ser liquidado de acordo com os parâmetros legais. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o reclamante não demonstrou que houvesse acordo com as reclamadas neste sentido, tampouco fundamenta sua pretensão com base em norma coletiva que lhe aproveite. Portanto, indefiro o pedido. Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pleiteia o reclamante a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST. A 2ª reclamada, por sua vez, entende que não tem responsabilidade, seja pela ausência de vínculo de emprego com o reclamante e que trata-se de terceirização lícita. Apesar de não constar dos autos contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e o 2º reclamado, a relação havida entre as empresas é fato reconhecido pelos prepostos em depoimento. No caso em exame, a 2ª reclamada tinha o dever de eleger empresa idônea e fiscalizar a regularidade do pagamento dos encargos trabalhistas, dentre os quais se encontram as verbas rescisórias. Nesses termos, a condenação da 1ª reclamada pelo não pagamento dos encargos trabalhistas enseja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada com substrato na culpa in vigilando, assim como por culpa in eligendo, pela escolha de empresa que não observou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência adota o entendimento de que os serviços prestados, quando necessários para o desenvolvimento econômico da tomadora dos serviços, leva a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, afastando a OJ 191 da SBDI-1, assim como o artigo 455 da CLT, e outras modalidades contratuais, nesse sentido, cito as seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTESTERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico,pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável,pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1413/2004-019-06-40.0 - 6ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ16.04.2009).” Além disso, a responsabilidade da 2ª reclamada encontra amparo legal, ainda, no CC, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter um fim em si mesmo, devendo ser expressão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, busca do pleno emprego, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Destaca-se que no mesmo sentido a Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em seu art. 5º-A. Dessa forma, julga-se procedente o pedido do reclamante em face da segunda reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), para declarar a responsabilidade subsidiária do mesmo quanto ao pagamento das obrigações de natureza pecuniária objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Em prol dos advogados dos reclamados, fixo também em percentual de 10% os honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salarial a parcela 13º salários. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Autorizo a dedução do que já houver sido pago a idêntico título no TRCT de ID 9b68c5a. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSUE BARROS, reclamante, em face de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, reclamados, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valores descritos na inicial e impugnação à Justiça Gratuita ao autor e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado; B) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); C) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); D) Multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; E) Multa do art. 467, da CLT; F) Indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno as reclamadas a depositarem na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE BARROS

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000003-10.2021.5.06.0233" – Página 4 de 4

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