Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001467-12.2022.4.01.3314" - Resultados da Busca

Resultados para "1001467-12.2022.4.01.3314"

Elvis Ribeiro De Assuncao x E.M. Eletrica E Hidraulica Ltda e outros

ID: 341636662

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016105-85.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WEDNA SOARES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016105-85.2025.5.16.0008 AUTOR: ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO RÉU: E.M. ELETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016105-85.2025.5.16.0008 AUTOR: ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO RÉU: E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc0521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Bacabal (MA), 1º de agosto de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO Inicialmente, verifica-se que o acordo tinha vencimento em 15/04/2024, e que a reclamada efetuou o pagamento somente em 17/04/2025. A reclamada, em sua manifestação de ID da5cdfc, requer a exclusão da multa por alegar se tratar de atraso ínfimo, e que não houve prejuízo ao credor. Por sua vez, o reclamante insiste na aplicação da cláusula penal (ID 38571a0). Para deliberação da questão, deve-se levar em consideração que o Colendo TST, por meio de suas decisões, já reiterou seu entendimento na inviabilidade de exclusão da multa. Por outro lado, reafirmou a possibilidade de sua redução proporcional em caso de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. Vejam-se as seguintes decisões: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que "não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável" . Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres foi pontualmente realizado, com exceção da do pagamento da primeira parcela, que foi quitada com um (1) dia de atraso. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente. II. O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo. III. Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 166-67.2019.5.08.0018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a multa prevista em acordo firmado em juízo pelas partes está sujeita à redução, a teor do art. 413 do CCB, quando, em face de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes firmaram acordo no importe de R$ 455.000,00, em parcela única, a ser paga em 28/09/2017, sendo R$ 398.000,00 destinados à parte exequente e R$ 57.000,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, sob a alegação de que aguardou a liberação da apólice de seguro, procedeu ao pagamento do valor integral em 05/10/2017, e não em 28/09/2017. Considerando, portanto, que houve pequeno atraso no cumprimento do acordo quanto a valor tão elevado, sem que ficasse caracterizado prejuízo ao empregado e má-fé por parte da executada, é justo e razoável, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a multa pelo descumprimento do acordo seja limitada a 1/5 (um quinto), calculada sobre o valor total estipulado da multa, no importe de R$ 45.500,00, a teor do art. 413 do CCB, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entender em sentido contrário implica reconhecer que o mencionado atraso no pagamento integral do acordo ensejará multa de R$ 227.500,00, o que não se mostra razoável e proporcional ao atraso ocorrido nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-55300-15.2005.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). No caso dos autos, houve o atraso parcial de 2 (dois) dias úteis. De fato, trata-se de ínfimo o atraso. Também não se afigura a má-fé da reclamada. Além de ter sido efetuado o pagamento antes mesmo de notificada para tanto, a reclamada antecipa o pagamento de outro acordo que foi realizados perante este Juízo, fato esse não impugnado pela reclamante. Por fim, não houve comprovado prejuízo ao autor. Deste modo, acolho o pedido da reclamada para, em atenção ao art.413 do Código Civil Brasileiro, reduzir equitativamente a multa prevista no acordo homologado de 50% para 15%, ficando a reclamada obrigada ao pagamento da quantia de R$ 1.050,00, a ser depositado na mesma conta de recebimento do acordo e comprovado em até 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 140,00), sob pena de execução. Fica autorizado e determinado, desde já, em caso de inércia, o uso dos convênios disponíveis (SISBAJUD, CNDT, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Por outro lado, cumprida a providência supra, registrem-se os pagamentos realizados e voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da presente fase de cumprimento. BACABAL/MA, 01 de agosto de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvis Ribeiro De Assuncao x E.M. Eletrica E Hidraulica Ltda e outros

ID: 341636704

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016105-85.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WEDNA SOARES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1001467-12.2022.4.01.3314"

Elvis Ribeiro De Assuncao x E.M. Eletrica E Hidraulica Ltda e outros

Elvis Ribeiro De Assuncao x E.M. Eletrica E Hidraulica Ltda e outros