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"1000332-91.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343448366

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SAIB DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida")

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343448535

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AB CONCESSOES S.A

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343448690

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SAIB DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343448821

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY AGRICOLA S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343448955

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449120

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449260

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449364

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BSB PARTICIPACOES S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449509

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449665

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMAPI AGROPECUARIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1000332-91.2023.8.26.0341" – Página 1 de 2

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