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ID: 319107547

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA BERTI VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

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ID: 319107575

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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RENATA BERTI VALENTE

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MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

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