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"1001504-02.2025.5.02.0605" - Resultados da Busca

Banco Bradesco S.A. x Luana Glicerio Locasso

ID: 260610932

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-85.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUANA GLICERIO LOCASSO

Notificação

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : LUANA GLICERIO LOCASSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd535c5 proferida nos autos. 0000434-85.2024.5.17.0151 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA GLICERIO LOCASSO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: LUANA GLICERIO LOCASSO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4b0d8ad; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 4c07d69). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao acúmulo das funções de caixa e supervisor administrativo. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que deu provimento ao recurso patronal, autorizando a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme a cláusula 11ª da CCT dos bancários. Tendo a C. Turma decidido no sentido de permitir a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, pactuado através de negociação coletiva, não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva, bem como em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pugna a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo da função de supervisor administrativo com as de caixa. Constou do v. acórdão: "(...) O reconhecimento judicial de vantagem trabalhista em favor do empregado somente é viável se a vantagem postulada tiver previsão em alguma norma, seja ela legal, convencional, regulamentar ou contratual. Assim, inexistindo previsão contratual ou convencional estabelecendo uma contraprestação para os empregados que acumulem funções, a alteração pelo magistrado do valor ajustado pelas partes a título de salário apenas é cabível quando se tratar de procedência de pedido de equiparação salarial ou desvio de função. Esse, no entanto, não é o caso dos autos, pois o que pretende a autora é a majoração do seu salário pelo fato de acumular as funções de Supervisor Administrativo e de Caixa. Ainda que as testemunhas tenham afirmado que a reclamante, na condição de Supervisora, exercia algumas atribuições atinentes ao caixa, isso, por si só, não autoriza ao juízo arbitrar salário diverso daquele ajustado pelas partes, sobretudo porque a própria função de Supervisor Administrativo engloba algumas atividades inerentes às funções de caixa, como, por exemplo, a validação de depósitos. Ademais, se o empregado dentro da mesma jornada realiza mais de uma tarefa, na verdade, ele não está acumulando funções, mas, sim, executando uma função em detrimento da outra. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Processo nº 00011104520175110151), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Luana Glicerio Locasso

ID: 260610982

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-85.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUANA GLICERIO LOCASSO

Notificação

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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FABIO LIMA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : LUANA GLICERIO LOCASSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd535c5 proferida nos autos. 0000434-85.2024.5.17.0151 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA GLICERIO LOCASSO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: LUANA GLICERIO LOCASSO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4b0d8ad; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 4c07d69). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao acúmulo das funções de caixa e supervisor administrativo. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que deu provimento ao recurso patronal, autorizando a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme a cláusula 11ª da CCT dos bancários. Tendo a C. Turma decidido no sentido de permitir a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, pactuado através de negociação coletiva, não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva, bem como em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pugna a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo da função de supervisor administrativo com as de caixa. Constou do v. acórdão: "(...) O reconhecimento judicial de vantagem trabalhista em favor do empregado somente é viável se a vantagem postulada tiver previsão em alguma norma, seja ela legal, convencional, regulamentar ou contratual. Assim, inexistindo previsão contratual ou convencional estabelecendo uma contraprestação para os empregados que acumulem funções, a alteração pelo magistrado do valor ajustado pelas partes a título de salário apenas é cabível quando se tratar de procedência de pedido de equiparação salarial ou desvio de função. Esse, no entanto, não é o caso dos autos, pois o que pretende a autora é a majoração do seu salário pelo fato de acumular as funções de Supervisor Administrativo e de Caixa. Ainda que as testemunhas tenham afirmado que a reclamante, na condição de Supervisora, exercia algumas atribuições atinentes ao caixa, isso, por si só, não autoriza ao juízo arbitrar salário diverso daquele ajustado pelas partes, sobretudo porque a própria função de Supervisor Administrativo engloba algumas atividades inerentes às funções de caixa, como, por exemplo, a validação de depósitos. Ademais, se o empregado dentro da mesma jornada realiza mais de uma tarefa, na verdade, ele não está acumulando funções, mas, sim, executando uma função em detrimento da outra. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Processo nº 00011104520175110151), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUANA GLICERIO LOCASSO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328768112

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000373-71.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FABIO LIMA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1cfa2 proferida nos autos. ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 35c8ee8; petição recursal apresentada em 20/06/2025 - Id 36d2037). Regular a representação processual (Id 5e6575b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41f94c4: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 8dd290d, d1f6c1e: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d7318b1, 8037d5d, 0ed3818: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id cf953bc; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be6235, 3f30b9c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao inteiro teor do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, bem como em relação ao tema 1046. Em relação ao Tema 1.046, inviável o recurso, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. No tocante ao pronunciamento a respeito do previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão que manteve o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras. Sustenta que o mero pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de confiança é suficiente para afastar o direito às horas extras a partir da sexta diária; em observância da cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários. Aponta violação ao disposto nos art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF e art.104, §3º, do Código Civil, art. 8º, §3º da CLT e ao decidido pelo E. STF no Tema 1046, bem como divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: “(...) Cabe destacar que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Mantém-se, dessa forma, o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras, com os reflexos deferidos na sentença, ante a evidente habitualidade. (...)” Constou ainda em decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do acórdão, restou demonstrado pelas provas produzidas o exercício de atribuições comuns pela reclamante, com a fidúcia que se espera de todo e qualquer bancário, sem configurar hipótese que autorize a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais. Foi destacado que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não se negou eficácia ao disposto na norma coletiva, de forma que não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelo embargante, tampouco ao entendimento fixado no Tema 1046. Portanto, nego provimento." A respeito do disposto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. O acórdão paradigma transcrito pela parte recorrente mostra-se inespecífico à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto registra que, de acordo com o parágrafo 3º da Cláusula 11 da norma coletiva, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma decidiu em sentido oposto, mas sem se debruçar sobre aquela regra, limitando-se a se pronunciar a respeito do caput da Cláusula 11ª das CCTs, e não sobre o seu parágrafo terceiro (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte autora, ao formular os pedidos, fez uma estimativa dos seus respectivos valores, não os tendo apresentado de forma líquida, razão pela qual o valor indicado na petição inicial como mera estimativa não limita a condenação, devendo prevalecer o montante que for apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id f8cb349; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 64537dc). Regular a representação processual (Id 2d93316). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id cf953bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto à compensação da gratificação de função de confiança com o valor do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Consta do v. acórdão: "(...) Como se percebe, as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários permitem a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Tal pactuação não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva. Também em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, sendo lícito aos sindicatos convenentes, segundo o princípio da adequação setorial negociada, pactuarem cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastem ou limitem direitos trabalhistas, independentemente de explicitação de vantagens compensatórias, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. (...) Sendo assim, não há como se invalidar a norma coletiva, como pretende o reclamante, por não versar a norma de direito absolutamente indisponível. Registre-se, ainda, ser inaplicável a Súmula 109 do TST, face a existência de cláusula contida em CCT expressamente autorizando a compensação dos valores devidos com a gratificação de função paga em razão da maior responsabilidade do cargo de fidúcia. Isto posto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o Tema 1046 do STF, é válida a norma coletiva que prevê a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, de modo que é inaplicável a Súmula 109 do TST ao caso em virtude da existência de norma coletiva expressa autorizando a referida compensação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-1067-10.2020.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 328768141

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000373-71.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FABIO LIMA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1cfa2 proferida nos autos. ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 35c8ee8; petição recursal apresentada em 20/06/2025 - Id 36d2037). Regular a representação processual (Id 5e6575b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41f94c4: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 8dd290d, d1f6c1e: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d7318b1, 8037d5d, 0ed3818: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id cf953bc; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be6235, 3f30b9c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao inteiro teor do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, bem como em relação ao tema 1046. Em relação ao Tema 1.046, inviável o recurso, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. No tocante ao pronunciamento a respeito do previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão que manteve o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras. Sustenta que o mero pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de confiança é suficiente para afastar o direito às horas extras a partir da sexta diária; em observância da cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários. Aponta violação ao disposto nos art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF e art.104, §3º, do Código Civil, art. 8º, §3º da CLT e ao decidido pelo E. STF no Tema 1046, bem como divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: “(...) Cabe destacar que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Mantém-se, dessa forma, o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras, com os reflexos deferidos na sentença, ante a evidente habitualidade. (...)” Constou ainda em decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do acórdão, restou demonstrado pelas provas produzidas o exercício de atribuições comuns pela reclamante, com a fidúcia que se espera de todo e qualquer bancário, sem configurar hipótese que autorize a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais. Foi destacado que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não se negou eficácia ao disposto na norma coletiva, de forma que não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelo embargante, tampouco ao entendimento fixado no Tema 1046. Portanto, nego provimento." A respeito do disposto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. O acórdão paradigma transcrito pela parte recorrente mostra-se inespecífico à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto registra que, de acordo com o parágrafo 3º da Cláusula 11 da norma coletiva, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma decidiu em sentido oposto, mas sem se debruçar sobre aquela regra, limitando-se a se pronunciar a respeito do caput da Cláusula 11ª das CCTs, e não sobre o seu parágrafo terceiro (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte autora, ao formular os pedidos, fez uma estimativa dos seus respectivos valores, não os tendo apresentado de forma líquida, razão pela qual o valor indicado na petição inicial como mera estimativa não limita a condenação, devendo prevalecer o montante que for apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id f8cb349; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 64537dc). Regular a representação processual (Id 2d93316). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id cf953bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto à compensação da gratificação de função de confiança com o valor do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Consta do v. acórdão: "(...) Como se percebe, as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários permitem a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Tal pactuação não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva. Também em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, sendo lícito aos sindicatos convenentes, segundo o princípio da adequação setorial negociada, pactuarem cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastem ou limitem direitos trabalhistas, independentemente de explicitação de vantagens compensatórias, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. (...) Sendo assim, não há como se invalidar a norma coletiva, como pretende o reclamante, por não versar a norma de direito absolutamente indisponível. Registre-se, ainda, ser inaplicável a Súmula 109 do TST, face a existência de cláusula contida em CCT expressamente autorizando a compensação dos valores devidos com a gratificação de função paga em razão da maior responsabilidade do cargo de fidúcia. Isto posto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o Tema 1046 do STF, é válida a norma coletiva que prevê a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, de modo que é inaplicável a Súmula 109 do TST ao caso em virtude da existência de norma coletiva expressa autorizando a referida compensação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-1067-10.2020.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Luana Glicerio Locasso

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

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