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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575719

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

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Adryelle Nunes Da Silva x Lucas Fernando Da Silva Schmid e outros

ID: 260678119

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010354-16.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID 35687334807

Notificação

Advogados:

MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA DE CASSIA UGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010354-16.2023.5.18.0111 : ADRYELLE NUNES DA SILVA : LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010354-16.2023.5.18.0111 : ADRYELLE NUNES DA SILVA : LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID 35687334807 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfac752 proferida nos autos. Advogado do AUTOR: MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI Advogados do RÉU: LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR, RUBIA DE CASSIA UGA D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à penhora (ID. 621ccb8), apresentada pelo executado LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID, na qual sustenta que os valores bloqueados judicialmente em sua conta bancária correspondem a verbas de natureza salarial e rescisória, portanto absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduz a parte-executada que exercia atividade laboral para a empresa Marchio Materiais de Construção Ltda até 05/03/2025 e, após o encerramento do contrato, recebeu os valores de R$14,99 e R$ 1.583,88 a título de salário, bem como no valor de R$ 5.449,64 a título de verbas rescisórias, os quais foram bloqueados integralmente nos dias subsequentes (ID. 621ccb8). Sustenta, ainda, que não possui outras fontes de renda, encontrando-se atualmente desempregado, o que agrava a situação de comprometimento de sua subsistência. Requer sejam a ele concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em sede de contraminuta (ID. 489ed6f), a parte-exequente defende a manutenção da penhora realizada sobre valores depositados em conta de titularidade do executado. Sustenta que, embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de salários, há exceções que devem ser consideradas, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente quando se trata de créditos de natureza alimentar, como é o caso do crédito exequendo. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade absoluta dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (estrito senso). Ressalto que a controvérsia versando sobre a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria constitui matéria de ordem pública, e pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, por simples petição e sem necessidade de garantia do juízo na forma do art. 884 da CLT. Nessa senda, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do Colendo TST, combinado com aquele da Súmula nº 14 do Egrégio TRT da 18ª Região, traz à luz a inteligência de que a prestação alimentícia referida no § 2º, do art. 833, do CPC, não diz respeito ao crédito trabalhista, porque decorre do dever de prestar alimentos, cujas hipóteses estão previstas no direito de família e nos casos de indenização por ato ilícito, devendo ser excepcionada a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. E diante da atual e iterativa interpretação jurisprudencial, o Plenário do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, manifestando-se justamente acerca da penhora de salário em execução trabalhista, no julgamento em 02/03/2023, do PROCESSO TRT - IRDR – 0010066-47.2022.5.18.0000, agora elevado à condição tese jurídica (Tema 27), decidiu que, in verbis: “[…] A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em apreço, o salário líquido mensal do impetrante/executado é bem inferior ao referido limite.”. Por pertinente e esclarecedor, tem prevalecido no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região o entendimento de não se admitir a penhora de parte dos proventos de pensão e aposentadoria para garantia da execução trabalhista, sendo tal medida possível apenas quando esses valores ultrapassarem o patamar de 50 salários-mínimos, de modo a priorizar a dignidade humana e a subsistência do indivíduo, mesmo em face de obrigações oriundas de contratos laborais. Nesse sentido, colhem-se julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consubstanciado na Tese Jurídica fixada por este Regional, Tema 27, a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada tal hipótese, fere direito líquido e certo da impetrante a penhora, mesmo que parcial, de seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000003-55.2025.5.18.0000; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da alteração da redação da OJ 153 da SDI-II, bem como dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que vieram posteriormente a essa mudança, continuo interpretando a regra do artigo 833 do CPC de maneira restritiva, aplicando-se a casos como o presente a orientação constante da Súmula 14 deste TRT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0053100-45.2008.5.18.0006; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) DECIDO. Da leitura do conjunto fático-probatório trazidos aos autos, constata-se que o/a executado/a (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID) manteve vínculo empregatício com o estabelecimento MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 21.438.421/0003-30), durante o período de 09/10/2024 a 05/03/2025, consoante evidenciam os registros assentados na sua Carteira de Trabalho Digital (ID. b0608ba). Revela-se ainda evidente que o salário líquido mensal percebido pela parte-executada (constrita), referente ao mês de Fevereiro/2025, remete ao importe de R$1.583,88 (ID. 91be88a). Por sua vez, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID. f7517f9) demonstra que a ruptura do pacto laboral ocorreu em 05/03/2025 na modalidade de dispensa sem justa causa, ensejando o percebimento a título de verbas rescisórias do valor líquido de R$5.449,64. Com o escopo de robustecer sua alegação, acostou também aos autos o extrato bancário correspondente ao período de 17/02 a 20/03/2025 (ID. aa709e3 ). Nessa toada, e bem observando os citados documentos, tem-se que o salário líquido do mês de Fevereiro/2025, recebido pela parte-executada, foi pago no 6º dia do mês subsequente, na conta corrente nº 59347-4, agência nº 0209, Banco Itau S/A, de titularidade do peticionante (ID. aa709e3), que tal como consta no título do extrato bancário, trata-se de conta salário. Em relação às verbas rescisórias, foram pagas no 13º dia do mês do encerramento do contrato de trabalho (Março/2025), na conta salário supramencionada. Houve também um bloqueio de valor módico (R$14,99) no dia 20/02/2025, nessa mesma conta salário. Valioso observar que, no período consentâneo a esse depósito (17/02 a 20/03/2025), ficou provado, diante do extrato (ID. aa709e3), que a conta salário em questão não recebeu depósitos de outras naturezas, destacando, inclusive, que os respectivos saldos dos dias anteriores aos bloqueios questionados eram “0,00”. Tecidas tais considerações, da análise da consulta detalhada ao saldo total do processo (ID. 5302783), denota-se que os ativos financeiros em discussão foram constritos nestes autos, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID. 1fddc1a), tendo sido depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, no/s importe/s originário/s: - R$1.583,88 (Ordem Judicial: Transferência de Valor - Data do depósito: 18/03/2025 – Conta judicial: 0565.042.01531990-1); - R$5.449,64 (Ordem Judicial: Transferência de Valor - Data do depósito: 20/03/2025 – Conta judicial: 0565.042.01532011-0); Ao reverso disso, não restou identificado o bloqueio do valor de R$14,99 no dia 20/02/2025, não tendo sido objeto de impugnação os bloqueios dos valores R$16,99 - 27/02/2025, R$32,51 - 28/02/2025, R$22,52 - 28/02/2025, R$25,99 – 19/03/2025. Por corolário, restou incontroverso que os bloqueios efetivados na conta salário da parte-executada (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID), nos valores de R$1.583,88 em 06/03/2025 (“06 REMUNEÇÃO/SALÁRIO 1.583,88” e “06 BLOQUEIO JUDICIAL 9629 1.583,88–”) e R$5.449,64 em 14/03/2025 (“13 PAGTO RESCISAO CONTRATUA 5.449,64 e “14 BLOQUEIO JUDICIAL 5.449,64–”), reportam exatamente aos valores de R$1.583,88 (salário líquido do mês de Fevereiro/2025) e R$ 5.449,64 (verbas rescisórias), respectivamente. À vista do exposto, tem-se que a exceção correspondente "às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (art. 833, IV, do CPC), claramente, não se aplica ao caso vertente, porquanto os valores em comento são bastante inferiores ao montante fixado no precitado dispositivo (R$75.900,00), tendo em vista o salário mínimo em vigor a partir de 01/01/2025 (R$1.518,00 – vide Decreto 12.342/2024), portanto, IMPENHORÁVEIS. A estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE a desconstituição dos valores constritos questionados, pleiteada pela parte-executada LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID. Todavia, mantenha-se inalterado o cadastro das partes-executadas no Sistema de Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros (SAB) até que sobrevenha a plena quitação da dívida exequenda. Por fim, relativamente ao requerimento formulado pela parte-executada (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID) de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa natural, e consoante a atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mera declaração da parte, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo com a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017. Acerca da matéria a Súmula 463 do TST dispõe: "SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Na hipótese vertente, o executado (pessoa natural) apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. 752d8bc). E não existindo nos presentes autos elementos de prova que possam ilidir o teor dos referidos documentos, DEFIRO-LHE o benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do e. TST. Ante o exposto, DETERMINO: 1) Preliminarmente, intimem-se as partes, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para tomarem ciência a respeito da íntegra deste pronunciamento judicial. Prazo e fins legais, sob pena de preclusão. Caso ocorra a manifestação de uma das partes, observe-se o contraditório, abrindo-se vista à parte contrária pelo prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos. 2) Não havendo insurgências, devolva-se à parte-executada (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID) o numerário bloqueado em conta/s bancária/s de sua titularidade, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, no/s importe/s originário/s de R$1.583,88 (salário líquido do mês de Fevereiro/2025) e R$ 5.449,64 (verbas rescisórias), com os acréscimos legais, valendo-se dos dados bancários de titularidade da referida parte-credora, os quais estão descritos no documento (ID. aa709e3). Efetivada a operação, dê-se vista à parte-constrita acerca das providências adotadas. 3) Sem prejuízo, converto em penhora o/s valore/s bloqueado/s em conta/s bancária/s de titularidade das partes-devedoras, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, no/s importe/s originário/s de R$16,99 - 27/02/2025, R$32,51 - 28/02/2025, R$22,52 - 28/02/2025, R$25,99 – 19/03/2025, como se dessome da r. consulta ao saldo total do processo. Destarte, intimem-se as partes-executadas ora constritas para tomarem ciência da/s penhora/s de numerário supramencionada/s, bem como para complementar a garantia do juízo. Prazo de 5 dias, sob pena de liberação e/ou recolhimento em proveito dos respectivos credores. Transcorrido "in albis" o prazo estipulado acima, libere-se, à parte exequente ou ao seu procurador judicial com poderes especiais para receber e dar quitação, as suprarreferidas importâncias, com os acréscimos legais, mediante transferência eletrônica, observando-se os dados bancários informados na petição (ID. 6a306ec). Feito isso, providencie a Secretaria deste Juízo a atualização dos cálculos, com a dedução de eventuais, proceda a Secretaria deste Juízo à atualização dos cálculos, com a dedução de eventuais valores levantados e/ou recolhidos em proveito dos respectivos credores. Conjuntamente, certifique-se o saldo total do processo. 4) Tudo cumprido, e considerando-se que todos os atos executórios restaram infrutíferos, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas. Saliento que o art. 878 da CLT assim disciplina “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Se inerte, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, registrando-se que a prescrição intercorrente poderá ser declarada após o prazo de 2 (dois) anos, consentânea com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista". Insira-se no GIgs o prazo final desse lapso temporal. No tocante à data inicial da fluência do prazo de 2 (dois) anos, disciplina o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Col. TST: o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT. Dessarte, decorrido o interregno bienal, intime-se a parte-exequente a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no prazo de 30 dias. Findo, retornem os autos conclusos. GAG JATAI/GO, 24 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRYELLE NUNES DA SILVA

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Adryelle Nunes Da Silva x Lucas Fernando Da Silva Schmid e outros

ID: 260678155

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010354-16.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID 35687334807

Notificação

Advogados:

MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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RUBIA DE CASSIA UGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010354-16.2023.5.18.0111 : ADRYELLE NUNES DA SILVA : LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010354-16.2023.5.18.0111 : ADRYELLE NUNES DA SILVA : LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID 35687334807 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfac752 proferida nos autos. Advogado do AUTOR: MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI Advogados do RÉU: LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR, RUBIA DE CASSIA UGA D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à penhora (ID. 621ccb8), apresentada pelo executado LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID, na qual sustenta que os valores bloqueados judicialmente em sua conta bancária correspondem a verbas de natureza salarial e rescisória, portanto absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduz a parte-executada que exercia atividade laboral para a empresa Marchio Materiais de Construção Ltda até 05/03/2025 e, após o encerramento do contrato, recebeu os valores de R$14,99 e R$ 1.583,88 a título de salário, bem como no valor de R$ 5.449,64 a título de verbas rescisórias, os quais foram bloqueados integralmente nos dias subsequentes (ID. 621ccb8). Sustenta, ainda, que não possui outras fontes de renda, encontrando-se atualmente desempregado, o que agrava a situação de comprometimento de sua subsistência. Requer sejam a ele concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em sede de contraminuta (ID. 489ed6f), a parte-exequente defende a manutenção da penhora realizada sobre valores depositados em conta de titularidade do executado. Sustenta que, embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de salários, há exceções que devem ser consideradas, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente quando se trata de créditos de natureza alimentar, como é o caso do crédito exequendo. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade absoluta dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (estrito senso). Ressalto que a controvérsia versando sobre a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria constitui matéria de ordem pública, e pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, por simples petição e sem necessidade de garantia do juízo na forma do art. 884 da CLT. Nessa senda, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do Colendo TST, combinado com aquele da Súmula nº 14 do Egrégio TRT da 18ª Região, traz à luz a inteligência de que a prestação alimentícia referida no § 2º, do art. 833, do CPC, não diz respeito ao crédito trabalhista, porque decorre do dever de prestar alimentos, cujas hipóteses estão previstas no direito de família e nos casos de indenização por ato ilícito, devendo ser excepcionada a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. E diante da atual e iterativa interpretação jurisprudencial, o Plenário do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, manifestando-se justamente acerca da penhora de salário em execução trabalhista, no julgamento em 02/03/2023, do PROCESSO TRT - IRDR – 0010066-47.2022.5.18.0000, agora elevado à condição tese jurídica (Tema 27), decidiu que, in verbis: “[…] A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em apreço, o salário líquido mensal do impetrante/executado é bem inferior ao referido limite.”. Por pertinente e esclarecedor, tem prevalecido no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região o entendimento de não se admitir a penhora de parte dos proventos de pensão e aposentadoria para garantia da execução trabalhista, sendo tal medida possível apenas quando esses valores ultrapassarem o patamar de 50 salários-mínimos, de modo a priorizar a dignidade humana e a subsistência do indivíduo, mesmo em face de obrigações oriundas de contratos laborais. Nesse sentido, colhem-se julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consubstanciado na Tese Jurídica fixada por este Regional, Tema 27, a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada tal hipótese, fere direito líquido e certo da impetrante a penhora, mesmo que parcial, de seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000003-55.2025.5.18.0000; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da alteração da redação da OJ 153 da SDI-II, bem como dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que vieram posteriormente a essa mudança, continuo interpretando a regra do artigo 833 do CPC de maneira restritiva, aplicando-se a casos como o presente a orientação constante da Súmula 14 deste TRT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0053100-45.2008.5.18.0006; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) DECIDO. Da leitura do conjunto fático-probatório trazidos aos autos, constata-se que o/a executado/a (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID) manteve vínculo empregatício com o estabelecimento MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 21.438.421/0003-30), durante o período de 09/10/2024 a 05/03/2025, consoante evidenciam os registros assentados na sua Carteira de Trabalho Digital (ID. b0608ba). Revela-se ainda evidente que o salário líquido mensal percebido pela parte-executada (constrita), referente ao mês de Fevereiro/2025, remete ao importe de R$1.583,88 (ID. 91be88a). Por sua vez, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID. f7517f9) demonstra que a ruptura do pacto laboral ocorreu em 05/03/2025 na modalidade de dispensa sem justa causa, ensejando o percebimento a título de verbas rescisórias do valor líquido de R$5.449,64. Com o escopo de robustecer sua alegação, acostou também aos autos o extrato bancário correspondente ao período de 17/02 a 20/03/2025 (ID. aa709e3 ). Nessa toada, e bem observando os citados documentos, tem-se que o salário líquido do mês de Fevereiro/2025, recebido pela parte-executada, foi pago no 6º dia do mês subsequente, na conta corrente nº 59347-4, agência nº 0209, Banco Itau S/A, de titularidade do peticionante (ID. aa709e3), que tal como consta no título do extrato bancário, trata-se de conta salário. Em relação às verbas rescisórias, foram pagas no 13º dia do mês do encerramento do contrato de trabalho (Março/2025), na conta salário supramencionada. Houve também um bloqueio de valor módico (R$14,99) no dia 20/02/2025, nessa mesma conta salário. Valioso observar que, no período consentâneo a esse depósito (17/02 a 20/03/2025), ficou provado, diante do extrato (ID. aa709e3), que a conta salário em questão não recebeu depósitos de outras naturezas, destacando, inclusive, que os respectivos saldos dos dias anteriores aos bloqueios questionados eram “0,00”. Tecidas tais considerações, da análise da consulta detalhada ao saldo total do processo (ID. 5302783), denota-se que os ativos financeiros em discussão foram constritos nestes autos, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID. 1fddc1a), tendo sido depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, no/s importe/s originário/s: - R$1.583,88 (Ordem Judicial: Transferência de Valor - Data do depósito: 18/03/2025 – Conta judicial: 0565.042.01531990-1); - R$5.449,64 (Ordem Judicial: Transferência de Valor - Data do depósito: 20/03/2025 – Conta judicial: 0565.042.01532011-0); Ao reverso disso, não restou identificado o bloqueio do valor de R$14,99 no dia 20/02/2025, não tendo sido objeto de impugnação os bloqueios dos valores R$16,99 - 27/02/2025, R$32,51 - 28/02/2025, R$22,52 - 28/02/2025, R$25,99 – 19/03/2025. Por corolário, restou incontroverso que os bloqueios efetivados na conta salário da parte-executada (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID), nos valores de R$1.583,88 em 06/03/2025 (“06 REMUNEÇÃO/SALÁRIO 1.583,88” e “06 BLOQUEIO JUDICIAL 9629 1.583,88–”) e R$5.449,64 em 14/03/2025 (“13 PAGTO RESCISAO CONTRATUA 5.449,64 e “14 BLOQUEIO JUDICIAL 5.449,64–”), reportam exatamente aos valores de R$1.583,88 (salário líquido do mês de Fevereiro/2025) e R$ 5.449,64 (verbas rescisórias), respectivamente. À vista do exposto, tem-se que a exceção correspondente "às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (art. 833, IV, do CPC), claramente, não se aplica ao caso vertente, porquanto os valores em comento são bastante inferiores ao montante fixado no precitado dispositivo (R$75.900,00), tendo em vista o salário mínimo em vigor a partir de 01/01/2025 (R$1.518,00 – vide Decreto 12.342/2024), portanto, IMPENHORÁVEIS. A estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE a desconstituição dos valores constritos questionados, pleiteada pela parte-executada LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID. Todavia, mantenha-se inalterado o cadastro das partes-executadas no Sistema de Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros (SAB) até que sobrevenha a plena quitação da dívida exequenda. Por fim, relativamente ao requerimento formulado pela parte-executada (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID) de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa natural, e consoante a atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mera declaração da parte, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo com a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017. Acerca da matéria a Súmula 463 do TST dispõe: "SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Na hipótese vertente, o executado (pessoa natural) apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. 752d8bc). E não existindo nos presentes autos elementos de prova que possam ilidir o teor dos referidos documentos, DEFIRO-LHE o benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do e. TST. Ante o exposto, DETERMINO: 1) Preliminarmente, intimem-se as partes, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para tomarem ciência a respeito da íntegra deste pronunciamento judicial. Prazo e fins legais, sob pena de preclusão. Caso ocorra a manifestação de uma das partes, observe-se o contraditório, abrindo-se vista à parte contrária pelo prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos. 2) Não havendo insurgências, devolva-se à parte-executada (LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID) o numerário bloqueado em conta/s bancária/s de sua titularidade, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, no/s importe/s originário/s de R$1.583,88 (salário líquido do mês de Fevereiro/2025) e R$ 5.449,64 (verbas rescisórias), com os acréscimos legais, valendo-se dos dados bancários de titularidade da referida parte-credora, os quais estão descritos no documento (ID. aa709e3). Efetivada a operação, dê-se vista à parte-constrita acerca das providências adotadas. 3) Sem prejuízo, converto em penhora o/s valore/s bloqueado/s em conta/s bancária/s de titularidade das partes-devedoras, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, no/s importe/s originário/s de R$16,99 - 27/02/2025, R$32,51 - 28/02/2025, R$22,52 - 28/02/2025, R$25,99 – 19/03/2025, como se dessome da r. consulta ao saldo total do processo. Destarte, intimem-se as partes-executadas ora constritas para tomarem ciência da/s penhora/s de numerário supramencionada/s, bem como para complementar a garantia do juízo. Prazo de 5 dias, sob pena de liberação e/ou recolhimento em proveito dos respectivos credores. Transcorrido "in albis" o prazo estipulado acima, libere-se, à parte exequente ou ao seu procurador judicial com poderes especiais para receber e dar quitação, as suprarreferidas importâncias, com os acréscimos legais, mediante transferência eletrônica, observando-se os dados bancários informados na petição (ID. 6a306ec). Feito isso, providencie a Secretaria deste Juízo a atualização dos cálculos, com a dedução de eventuais, proceda a Secretaria deste Juízo à atualização dos cálculos, com a dedução de eventuais valores levantados e/ou recolhidos em proveito dos respectivos credores. Conjuntamente, certifique-se o saldo total do processo. 4) Tudo cumprido, e considerando-se que todos os atos executórios restaram infrutíferos, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas. Saliento que o art. 878 da CLT assim disciplina “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Se inerte, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, registrando-se que a prescrição intercorrente poderá ser declarada após o prazo de 2 (dois) anos, consentânea com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista". Insira-se no GIgs o prazo final desse lapso temporal. No tocante à data inicial da fluência do prazo de 2 (dois) anos, disciplina o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Col. TST: o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT. Dessarte, decorrido o interregno bienal, intime-se a parte-exequente a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no prazo de 30 dias. Findo, retornem os autos conclusos. GAG JATAI/GO, 24 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID 35687334807 - LUCAS FERNANDO DA SILVA SCHMID

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x J N De Jesus - Auto Eletrica

ID: 319164941

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-34.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

J N DE JESUS - AUTO ELETRICA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA

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BRENDA NAVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000003-34.2025.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000003-34.2025.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: J N DE JESUS - AUTO ELETRICA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000003-34.2025.5.18.0201 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : J N DE JESUS - AUTO ELÉTRICA ADVOGADA : BRENDA NAVES GUIMARÃES ADVOGADA : ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do benefício social familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo; (ii) concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário; (iii) validade de cláusula que estabelece o benefício social familiar; (iv) cabimento de multas convencionais; (v) juros e correção monetária; (vi) concessão da justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, porque o depósito recursal é inexigível na hipótese de condenação da parte apenas no pagamento de honorários advocatícios. 4. Negado provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, por ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Dado provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao pagamento do benefício social familiar, considerando a validade da cláusula convencional que o estabelece, em conformidade com o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24). 6. Negado provimento ao pedido de condenação da ré em multas convencionais porque o sindicato autor não é a parte prejudicada com o descumprimento das obrigações. 7. Dado provimento ao recurso para determinar a aplicação do IPCA-e para correção monetária até o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais, e a aplicação da SELIC após o ajuizamento, bem como determinar a incidência de juros mensais de 1% e multa moratória de 10%, nos termos da CCT 2023/2025. 8. Dado parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 9. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O depósito recursal é inexigível na hipótese de condenação da parte apenas no pagamento de honorários advocatícios. 2. É válida a cláusula convencional que estabelece o benefício social familiar." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CPC: art. 927, III, 995, caput e parágrafo único, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, SUM-414, I e SUM-463, II; STJ: SUM-410. TRT: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da Vara do Trabalho de Uruaçu, rejeitou os pedidos formulados na ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG contra J N DE JESUS - AUTO ELÉTRICA (ID. 6f6a882, fls. 481/489). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 493/514). A empresa ré apresentou contra-arrazoado (ID. 53caee0, fls. 520/541). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado a empresa ré suscita preliminar de não conhecimento por ausência de preparo. Sem razão. O sindicato autor foi condenado em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (ID. 6f6a882, fl. 489). As Custas recolhidas foram recolhidas (ID. 316e052, fl. 518). Em relação aos honorários de sucumbência, o TST já decidiu que "honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia". Eis a ementa do julgado: "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal." 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019). Nesse sentido, ainda, já decidiu esta Segunda Turma no ROT- 0011320-35.2021.5.18.0018, de minha relatoria, j. 30/09/2022. De outro lado, a Súmula 161 do C. TST dispõe que: "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT". Assim, não há falar em depósito recursal e as custas foram recolhidas. Rejeito a preliminar suscitada. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO O sindicato autor interpôs recurso ordinário pedindo seu "recebimento, no efeito suspensivo" (ID. bf0ff69, fl. 493). Sem razão. Não obstante seja "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015" (TST, SUM-414, I), no caso dos autos o sindicato autor formulou tal pedido apenas nas razões de seu apelo, motivo pelo qual não foi antes apreciado. Nos termos do caput do art. 995 do CPC, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nesse sentido, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o recorrente é o sindicato autor, seus pedidos foram rejeitados e não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para o sindicato autor. Assim, o primeiro requisito não está presente. Nego provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a r. sentença recorrida (ID. 6f6a882, fls. 481/489) no que interessa: "O Benefício Social Familiar consta na cláusula 16ª da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO (fls. 71/72). Vejamos: [...] Observa-se que o benefício social familiar foi mantido nas CCTs 2021/2023 e CCT 2023/2025. Prossigo. O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023. Além disso, de acordo com a mais recente jurisprudência do C. TST, o benefício social familiar, cujo pagamento é imposto pelo sindicato às empresas, filiadas ou não, constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o disposto no art. 8º, da Constituição Federal. O art. 8º da CF dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, estabelecendo expressamente que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (inciso V). Prevê, ainda, que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Na mesma esteira, o art. 5º, inciso X, da CF, estabelece que 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado'. Nesse sentido, é o recentíssimo entendimento do C. TST consubstanciado nos seguintes julgados, alguns inclusive em face de acórdãos proferidos por este E. TRT da 18ª Região (e posteriores ao trânsito em julgado do IRDR), verbis: [...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, bem como pedido de pagamento de multa por violação da CCT." Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 493/514) dizendo: "O juízo de primeiro grau, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, fundamentando decisões proferidas no âmbito do TST. Ocorre, que as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA É LICITA E INCENTIVADA PELA LEGISLAÇÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, PARA QUE POSSA PREVALECER O MELHOR PARA OS EMPREGADOS, no caso em pleito não ônus para os empregados, tendo em vista que o pagamento da cláusula do benefício social familiar não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios. Neste sentido, tem se o entendimento jurisprudencial julgado em 06 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos: [...] A negociação coletiva é licita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados, conforme pontuado anteriormente. Ademais, a negociação coletiva em regra, decorre de concessões mútuas e a eliminação de cláusula benéfica para o trabalhador pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo. Conforme pontuado o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter à justiça o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, conforme pontuado na sentença de improcedência do pedido, ocorre que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida conforme RE 590.415/SC, julgado em 30/04/2015. O tema 1046 do STF aduz: [...] Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em diversas situações. Pelas razões expostas resta demonstrado a validade da cláusula prevista em norma coletiva, vez que encontra respaldo legal para a cobrança em pleito." Com razão. Sem ambages, este Tribunal Regional fixou a seguinte tese jurídica no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24): "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Como se vê, a validade de normas coletivas que estabelecem a obrigação de pagar Benefício Social Familiar já foi declarada por este Regional no IRDR 24, cuja aplicação é obrigatória, a teor do que se extrai do artigo 927, III do CPC. Observo não haver nos autos nenhum fator de distinção capaz de afastar a aplicação cogente do entendimento referido e observo também que, embora haja decisões do TST em sentido contrário ao adotado uniformemente por este Regional no IRDR 24, não há decisão da instância superior trabalhista afastando-lhe a validade com efeito vinculante. A propósito, releva destacar dois pontos: i) os acórdãos em resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e ii) "A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III" (CPC, art. 986). Assim, o acórdão proferido em resolução de demandas repetitivas instaurado em âmbito regional é de observância obrigatória i) se não tiver sido reformado (por órgão superior) nem revisto (pelo mesmo tribunal), ou ii) se não houver precedente obrigatório de maior hierarquia em sentido contrário (decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante, IRDR de âmbito nacional). Assim, é aplicável ao caso dos autos o entendimento adotado por este Regional no IRDR-0010882-63.2021.5.18.00 (Tema 24), no qual, entre outros fundamentos, se examinou a feição contributiva compulsória do benefício Social Familiar, concluindo-se, ao fim, pela validade da cláusula convencional que estabelece o Benefício Social Familiar. O sistema sindical brasileiro está assentado no binômio categoria/base territorial: disto decorre que i) os sindicatos presentam as categorias numa dada base territorial; ii) as convenções coletivas incidem nas relações constituídas por todos os integrantes das categorias presentadas (profissional e econômica,) independentemente de filiação dos integrantes das categorias às respectivas entidades sindicais. No caso, vejo que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 7beed69, fl. 187) a atividade econômica principal da ré é "45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores". De outro lado, consta no estatuto social do sindicato autor (art. 1º, §1º - ID. 06d52c7, fl. 37) que a sua representação abrange, entre outros, os empregados das atividades econômicas do comércio varejista de peças e acessórios para veículos. A empresa ré está abrangida na competência do sindicato patronal que firmou as CCTs juntadas, SINDICATO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DE GOIÁS (CCTs ID. 8c2420e e seguintes, fls. 68/143). A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido do sindicato autor acolhendo o fundamento de que na verdade o chamado benefício social familiar é uma espécie de contribuição assistencial. Com o devido respeito, o benefício social familiar é uma contribuição convencional paga pelas empresas em valor fixo por empregado para uma gestora que fornece benefícios sociais específicos aos empregados que deles fizerem jus. Desse modo, a contribuição não é direcionada aos cofres dos sindicatos convenentes, mas à empresa gestora do benefício. Assim, não prospera o fundamento de que o benefício social familiar trata-se de uma contribuição assistencial. Nesse sentido, a cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 estipula em seu parágrafo segundo que "as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador" (ID. 8c2420e, fl. 72). No mesmo sentido os parágrafos segundo das cláusulas décimas sextas da CCT 2019/2021 (ID. d4eb972, fl. 90), da CCT 2021/2023 (ID. 4c3a48b, fl. 112) e da CCT 2023/2025 (ID. 5c3437e, fl. 136). Ante o exposto, reformo a r. sentença recorrida para condenar a empresa ré ao pagamento do benefício social familiar a seus empregados no período de "10/01/2020 a 10/12/2024" (petição inicial - ID. c1ad467, fl. 32), nos termos e de acordo com a vigência das CCTs colacionadas aos autos (ID. 8c2420e e seguintes, fls. 68/143). Para possibilitar a apuração da quantidade de trabalhadores, a ré deverá juntar extrato mensal ou relatório de empregados ou RAIS ou SEFIP ou CAGED referente ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024, no prazo de cinco dias após ser intimada para tal (STJ, SUM-410), sob pena de multa de R$ 3.000,00. Dou provimento. MULTAS CONVENCIONAIS A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do sindicato autor de condenação da ré em multa por descumprimento de cláusula das convenções coletivas (sentença recorrida - ID. 6f6a882, fl. 487). Insatisfeito, o sindicato autor interpôs recurso (ID. bf0ff69, fls. 493/514) aduzindo: "A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI, promove o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e trabalhadoras. Logo, as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas. Dispõem ainda o artigo 611 da lei 5.452/43: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Como disposto ainda nos artigos 612 e 613 da Lei 5.452/43, a celebração das Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho só podem ser deliberadas através de Assembleia Geral especialmente convocadas com as finalidades de votação definidas. Assim, vez que atendidos os requisitos obrigatórios, é que o sindicato Recorrente, representante dos empregados, e o sindicato patronal, representando os interesses dos empregadores, após exaustiva discussão de cessões e concessões, de ambos os lados, renovam a cada dois anos as CONVENÇÕES COLETIVAS, com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas. Nesse sentido, com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa. E assim restou devidamente pactuado: [...] De modo que, se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento. Sendo assim, requer a reforma da sentença, com a aplicação da multa por violação a convenção coletiva de trabalho." Sem razão. O fundamento do pedido do sindicato autor é que "o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido" (ID. c1ad467, fl. 24). A cláusula quadragésima oitava da CCT 2018/2020 dispõe que "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 8c2420e, fl. 83 - destaquei) Nesse sentido, ainda, a cláusula quadragésima oitava da CCT 2019/2021 (ID. d4eb972, fl. 104), a quadragésima oitava da CCT 2021/2023 (ID. 4c3a48b, fl. 129) e a quadragésima quinta da CCT 2023/2025 (ID. 5c3437e, fl. 143). Sem ambages, não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do benefício social familiar devido a algum empregado do réu. Ao lado disso, do que estabelecido nas normas coletivas, concluo que a unidade gestora do benefício, e não o sindicato, é a responsável pelo pagamento do benefício social familiar e também a titular do direito ao reembolso de valores com ele gastos, em caso de inadimplemento do empregador. Com efeito, extrai-se da CCT 2018/2020 que i) o benefício é prestado "por meio de organização gestora especializada"; e ii) a inadimplência do empregador para com o pagamento do benefício social familiar determina o reembolso à "gestora" do "valor total dos benefícios a serem prestados" (cabeça e parágrafo quinto da cláusula décima sexta - ID. 8c2420e, fl. 72). Nesse sentido também são a CCT 2019/2021 (cláusula décima sexta - ID. d4eb972, fls. 89/90) a CCT 2021/2023 (cláusula décima sexta - ID. 4c3a48b, fls. 112/113). Registro que a CCT 2023/2025 nem sequer dispõe sobre reembolso em decorrência da inadimplência do empregador, mas dispõe que os "trabalhadores e seus familiares" serão "atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades" (cabeça e parágrafo quinto, da cláusula décima sexta - ID. 5c3437e, fl. 136). Assim, o sindicato autor/recorrente não é a parte prejudicada com o descumprimento da norma coletiva, pelo que não faz jus ao recebimento da multa postulada. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo "para que seja aplicada os índices de correção monetária previstos em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (ID. bf0ff69, fl. 514). Com razão. Antes do mais, destaco que não foram fixados juros e correção monetária na origem, razão pela qual passo a fixá-los (CPC, art. 1.013, §3º, III). A interpretação conjunta do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, das decisões monocráticas em reclamações constitucionais que explicitaram que na fase judicial a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (por todas: RECLAMAÇÃO 46.023 MINAS GERAIS, decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes de 1º/03/2021, transitada em julgado em 25/03/2021) e do acórdão proferido no julgamento dos ED na ADC 58, onde o STF corrigiu erro material constante no acórdão embargado, emerge o seguinte: a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: i) o fator de correção até o ajuizamento é o IPCA-e, sendo que, além da indexação, serão aplicados os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91; e ii) depois do ajuizamento a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91. De outro lado, observo que, de fato, a CCT 2023/2025 estabeleceu que: "PARÁGRAFO SEXTO - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes." (cláusula décima sexta - ID. 5c3437e, fl. 136, destaque do original) Como se vê, referida cláusula não fixa índice de correção monetária, mas apenas juros mensais e multa moratória. Juros e multas contratuais podem, validamente, coexistir aos legais. Ante o exposto, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: i) o fator de correção até o ajuizamento é o IPCA-e, sendo que, além da indexação, serão aplicados os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91; e ii) depois do ajuizamento a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91; todavia, no prazo de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, determino a incidência, em relação à obrigação principal de pagar benefício social familiar, dos juros mensais de 1% e da multa moratória de 10%. Dou provimento JUSTIÇA GRATUITA Eis a r. sentença recorrida (ID. 6f6a882, fls. 487/489), no que interessa: "O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos, caso comprove situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das custas. Nesse sentido e o entendimento consolidado do C. TST: [...] No caso, o sindicato-autor não comprovou a ausência de condições financeiras para pagamento das custas processuais. Indefiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita, devendo o Sindicato pagar as custas do processo e honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, que ora fixo em 15% do valor dado à causa, nos termos do art. 791-A, da CLT." O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 497/498) dizendo: "A R. Sentença indeferiu o pedido da gratuidade da justiça, porém a Recorrente faz jus a assistência judiciária. O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: [...] O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Deste modo, requer a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita." Sem razão. Sem ambages, o sindicato autor não é pessoa natural e, no caso dos autos, não há falar em "revogação do benefício" porque a gratuidade não foi deferida ao autor em nenhum momento. No mais, releva distinguir duas situações. No caso de ação civil coletiva em geral, o sindicato autor, substituto processual, somente pode ser condenado ao pagamento de custas processuais em caso de comprovada litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 17 e 18 da LACP e o art. 87 do CDC. Já a ação de cumprimento observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Nesse caso - que é o dos autos - a prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser robusta, convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. O sindicato autor, pessoa jurídica, não exibiu nos autos nenhuma documentação a respeito de sua capacidade econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo que "seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%" (ID. bf0ff69, fl. 514). Com parcial razão. Antes do mais, a sucumbência agora é recíproca. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo sindicato autor foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo sindicato autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela ré, no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x J N De Jesus - Auto Eletrica

ID: 319164987

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-34.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

J N DE JESUS - AUTO ELETRICA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA

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BRENDA NAVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000003-34.2025.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000003-34.2025.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: J N DE JESUS - AUTO ELETRICA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000003-34.2025.5.18.0201 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : J N DE JESUS - AUTO ELÉTRICA ADVOGADA : BRENDA NAVES GUIMARÃES ADVOGADA : ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do benefício social familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo; (ii) concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário; (iii) validade de cláusula que estabelece o benefício social familiar; (iv) cabimento de multas convencionais; (v) juros e correção monetária; (vi) concessão da justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, porque o depósito recursal é inexigível na hipótese de condenação da parte apenas no pagamento de honorários advocatícios. 4. Negado provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, por ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Dado provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao pagamento do benefício social familiar, considerando a validade da cláusula convencional que o estabelece, em conformidade com o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24). 6. Negado provimento ao pedido de condenação da ré em multas convencionais porque o sindicato autor não é a parte prejudicada com o descumprimento das obrigações. 7. Dado provimento ao recurso para determinar a aplicação do IPCA-e para correção monetária até o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais, e a aplicação da SELIC após o ajuizamento, bem como determinar a incidência de juros mensais de 1% e multa moratória de 10%, nos termos da CCT 2023/2025. 8. Dado parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 9. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O depósito recursal é inexigível na hipótese de condenação da parte apenas no pagamento de honorários advocatícios. 2. É válida a cláusula convencional que estabelece o benefício social familiar." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CPC: art. 927, III, 995, caput e parágrafo único, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, SUM-414, I e SUM-463, II; STJ: SUM-410. TRT: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da Vara do Trabalho de Uruaçu, rejeitou os pedidos formulados na ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG contra J N DE JESUS - AUTO ELÉTRICA (ID. 6f6a882, fls. 481/489). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 493/514). A empresa ré apresentou contra-arrazoado (ID. 53caee0, fls. 520/541). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado a empresa ré suscita preliminar de não conhecimento por ausência de preparo. Sem razão. O sindicato autor foi condenado em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (ID. 6f6a882, fl. 489). As Custas recolhidas foram recolhidas (ID. 316e052, fl. 518). Em relação aos honorários de sucumbência, o TST já decidiu que "honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia". Eis a ementa do julgado: "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal." 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019). Nesse sentido, ainda, já decidiu esta Segunda Turma no ROT- 0011320-35.2021.5.18.0018, de minha relatoria, j. 30/09/2022. De outro lado, a Súmula 161 do C. TST dispõe que: "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT". Assim, não há falar em depósito recursal e as custas foram recolhidas. Rejeito a preliminar suscitada. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO O sindicato autor interpôs recurso ordinário pedindo seu "recebimento, no efeito suspensivo" (ID. bf0ff69, fl. 493). Sem razão. Não obstante seja "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015" (TST, SUM-414, I), no caso dos autos o sindicato autor formulou tal pedido apenas nas razões de seu apelo, motivo pelo qual não foi antes apreciado. Nos termos do caput do art. 995 do CPC, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nesse sentido, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o recorrente é o sindicato autor, seus pedidos foram rejeitados e não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para o sindicato autor. Assim, o primeiro requisito não está presente. Nego provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a r. sentença recorrida (ID. 6f6a882, fls. 481/489) no que interessa: "O Benefício Social Familiar consta na cláusula 16ª da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO (fls. 71/72). Vejamos: [...] Observa-se que o benefício social familiar foi mantido nas CCTs 2021/2023 e CCT 2023/2025. Prossigo. O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023. Além disso, de acordo com a mais recente jurisprudência do C. TST, o benefício social familiar, cujo pagamento é imposto pelo sindicato às empresas, filiadas ou não, constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o disposto no art. 8º, da Constituição Federal. O art. 8º da CF dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, estabelecendo expressamente que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (inciso V). Prevê, ainda, que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Na mesma esteira, o art. 5º, inciso X, da CF, estabelece que 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado'. Nesse sentido, é o recentíssimo entendimento do C. TST consubstanciado nos seguintes julgados, alguns inclusive em face de acórdãos proferidos por este E. TRT da 18ª Região (e posteriores ao trânsito em julgado do IRDR), verbis: [...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, bem como pedido de pagamento de multa por violação da CCT." Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 493/514) dizendo: "O juízo de primeiro grau, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, fundamentando decisões proferidas no âmbito do TST. Ocorre, que as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA É LICITA E INCENTIVADA PELA LEGISLAÇÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, PARA QUE POSSA PREVALECER O MELHOR PARA OS EMPREGADOS, no caso em pleito não ônus para os empregados, tendo em vista que o pagamento da cláusula do benefício social familiar não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios. Neste sentido, tem se o entendimento jurisprudencial julgado em 06 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos: [...] A negociação coletiva é licita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados, conforme pontuado anteriormente. Ademais, a negociação coletiva em regra, decorre de concessões mútuas e a eliminação de cláusula benéfica para o trabalhador pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo. Conforme pontuado o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter à justiça o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, conforme pontuado na sentença de improcedência do pedido, ocorre que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida conforme RE 590.415/SC, julgado em 30/04/2015. O tema 1046 do STF aduz: [...] Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em diversas situações. Pelas razões expostas resta demonstrado a validade da cláusula prevista em norma coletiva, vez que encontra respaldo legal para a cobrança em pleito." Com razão. Sem ambages, este Tribunal Regional fixou a seguinte tese jurídica no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24): "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Como se vê, a validade de normas coletivas que estabelecem a obrigação de pagar Benefício Social Familiar já foi declarada por este Regional no IRDR 24, cuja aplicação é obrigatória, a teor do que se extrai do artigo 927, III do CPC. Observo não haver nos autos nenhum fator de distinção capaz de afastar a aplicação cogente do entendimento referido e observo também que, embora haja decisões do TST em sentido contrário ao adotado uniformemente por este Regional no IRDR 24, não há decisão da instância superior trabalhista afastando-lhe a validade com efeito vinculante. A propósito, releva destacar dois pontos: i) os acórdãos em resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e ii) "A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III" (CPC, art. 986). Assim, o acórdão proferido em resolução de demandas repetitivas instaurado em âmbito regional é de observância obrigatória i) se não tiver sido reformado (por órgão superior) nem revisto (pelo mesmo tribunal), ou ii) se não houver precedente obrigatório de maior hierarquia em sentido contrário (decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante, IRDR de âmbito nacional). Assim, é aplicável ao caso dos autos o entendimento adotado por este Regional no IRDR-0010882-63.2021.5.18.00 (Tema 24), no qual, entre outros fundamentos, se examinou a feição contributiva compulsória do benefício Social Familiar, concluindo-se, ao fim, pela validade da cláusula convencional que estabelece o Benefício Social Familiar. O sistema sindical brasileiro está assentado no binômio categoria/base territorial: disto decorre que i) os sindicatos presentam as categorias numa dada base territorial; ii) as convenções coletivas incidem nas relações constituídas por todos os integrantes das categorias presentadas (profissional e econômica,) independentemente de filiação dos integrantes das categorias às respectivas entidades sindicais. No caso, vejo que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 7beed69, fl. 187) a atividade econômica principal da ré é "45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores". De outro lado, consta no estatuto social do sindicato autor (art. 1º, §1º - ID. 06d52c7, fl. 37) que a sua representação abrange, entre outros, os empregados das atividades econômicas do comércio varejista de peças e acessórios para veículos. A empresa ré está abrangida na competência do sindicato patronal que firmou as CCTs juntadas, SINDICATO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DE GOIÁS (CCTs ID. 8c2420e e seguintes, fls. 68/143). A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido do sindicato autor acolhendo o fundamento de que na verdade o chamado benefício social familiar é uma espécie de contribuição assistencial. Com o devido respeito, o benefício social familiar é uma contribuição convencional paga pelas empresas em valor fixo por empregado para uma gestora que fornece benefícios sociais específicos aos empregados que deles fizerem jus. Desse modo, a contribuição não é direcionada aos cofres dos sindicatos convenentes, mas à empresa gestora do benefício. Assim, não prospera o fundamento de que o benefício social familiar trata-se de uma contribuição assistencial. Nesse sentido, a cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 estipula em seu parágrafo segundo que "as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador" (ID. 8c2420e, fl. 72). No mesmo sentido os parágrafos segundo das cláusulas décimas sextas da CCT 2019/2021 (ID. d4eb972, fl. 90), da CCT 2021/2023 (ID. 4c3a48b, fl. 112) e da CCT 2023/2025 (ID. 5c3437e, fl. 136). Ante o exposto, reformo a r. sentença recorrida para condenar a empresa ré ao pagamento do benefício social familiar a seus empregados no período de "10/01/2020 a 10/12/2024" (petição inicial - ID. c1ad467, fl. 32), nos termos e de acordo com a vigência das CCTs colacionadas aos autos (ID. 8c2420e e seguintes, fls. 68/143). Para possibilitar a apuração da quantidade de trabalhadores, a ré deverá juntar extrato mensal ou relatório de empregados ou RAIS ou SEFIP ou CAGED referente ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024, no prazo de cinco dias após ser intimada para tal (STJ, SUM-410), sob pena de multa de R$ 3.000,00. Dou provimento. MULTAS CONVENCIONAIS A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do sindicato autor de condenação da ré em multa por descumprimento de cláusula das convenções coletivas (sentença recorrida - ID. 6f6a882, fl. 487). Insatisfeito, o sindicato autor interpôs recurso (ID. bf0ff69, fls. 493/514) aduzindo: "A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI, promove o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e trabalhadoras. Logo, as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas. Dispõem ainda o artigo 611 da lei 5.452/43: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Como disposto ainda nos artigos 612 e 613 da Lei 5.452/43, a celebração das Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho só podem ser deliberadas através de Assembleia Geral especialmente convocadas com as finalidades de votação definidas. Assim, vez que atendidos os requisitos obrigatórios, é que o sindicato Recorrente, representante dos empregados, e o sindicato patronal, representando os interesses dos empregadores, após exaustiva discussão de cessões e concessões, de ambos os lados, renovam a cada dois anos as CONVENÇÕES COLETIVAS, com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas. Nesse sentido, com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa. E assim restou devidamente pactuado: [...] De modo que, se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento. Sendo assim, requer a reforma da sentença, com a aplicação da multa por violação a convenção coletiva de trabalho." Sem razão. O fundamento do pedido do sindicato autor é que "o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido" (ID. c1ad467, fl. 24). A cláusula quadragésima oitava da CCT 2018/2020 dispõe que "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 8c2420e, fl. 83 - destaquei) Nesse sentido, ainda, a cláusula quadragésima oitava da CCT 2019/2021 (ID. d4eb972, fl. 104), a quadragésima oitava da CCT 2021/2023 (ID. 4c3a48b, fl. 129) e a quadragésima quinta da CCT 2023/2025 (ID. 5c3437e, fl. 143). Sem ambages, não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do benefício social familiar devido a algum empregado do réu. Ao lado disso, do que estabelecido nas normas coletivas, concluo que a unidade gestora do benefício, e não o sindicato, é a responsável pelo pagamento do benefício social familiar e também a titular do direito ao reembolso de valores com ele gastos, em caso de inadimplemento do empregador. Com efeito, extrai-se da CCT 2018/2020 que i) o benefício é prestado "por meio de organização gestora especializada"; e ii) a inadimplência do empregador para com o pagamento do benefício social familiar determina o reembolso à "gestora" do "valor total dos benefícios a serem prestados" (cabeça e parágrafo quinto da cláusula décima sexta - ID. 8c2420e, fl. 72). Nesse sentido também são a CCT 2019/2021 (cláusula décima sexta - ID. d4eb972, fls. 89/90) a CCT 2021/2023 (cláusula décima sexta - ID. 4c3a48b, fls. 112/113). Registro que a CCT 2023/2025 nem sequer dispõe sobre reembolso em decorrência da inadimplência do empregador, mas dispõe que os "trabalhadores e seus familiares" serão "atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades" (cabeça e parágrafo quinto, da cláusula décima sexta - ID. 5c3437e, fl. 136). Assim, o sindicato autor/recorrente não é a parte prejudicada com o descumprimento da norma coletiva, pelo que não faz jus ao recebimento da multa postulada. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo "para que seja aplicada os índices de correção monetária previstos em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (ID. bf0ff69, fl. 514). Com razão. Antes do mais, destaco que não foram fixados juros e correção monetária na origem, razão pela qual passo a fixá-los (CPC, art. 1.013, §3º, III). A interpretação conjunta do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, das decisões monocráticas em reclamações constitucionais que explicitaram que na fase judicial a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (por todas: RECLAMAÇÃO 46.023 MINAS GERAIS, decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes de 1º/03/2021, transitada em julgado em 25/03/2021) e do acórdão proferido no julgamento dos ED na ADC 58, onde o STF corrigiu erro material constante no acórdão embargado, emerge o seguinte: a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: i) o fator de correção até o ajuizamento é o IPCA-e, sendo que, além da indexação, serão aplicados os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91; e ii) depois do ajuizamento a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91. De outro lado, observo que, de fato, a CCT 2023/2025 estabeleceu que: "PARÁGRAFO SEXTO - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes." (cláusula décima sexta - ID. 5c3437e, fl. 136, destaque do original) Como se vê, referida cláusula não fixa índice de correção monetária, mas apenas juros mensais e multa moratória. Juros e multas contratuais podem, validamente, coexistir aos legais. Ante o exposto, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: i) o fator de correção até o ajuizamento é o IPCA-e, sendo que, além da indexação, serão aplicados os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91; e ii) depois do ajuizamento a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91; todavia, no prazo de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, determino a incidência, em relação à obrigação principal de pagar benefício social familiar, dos juros mensais de 1% e da multa moratória de 10%. Dou provimento JUSTIÇA GRATUITA Eis a r. sentença recorrida (ID. 6f6a882, fls. 487/489), no que interessa: "O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos, caso comprove situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das custas. Nesse sentido e o entendimento consolidado do C. TST: [...] No caso, o sindicato-autor não comprovou a ausência de condições financeiras para pagamento das custas processuais. Indefiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita, devendo o Sindicato pagar as custas do processo e honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, que ora fixo em 15% do valor dado à causa, nos termos do art. 791-A, da CLT." O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 497/498) dizendo: "A R. Sentença indeferiu o pedido da gratuidade da justiça, porém a Recorrente faz jus a assistência judiciária. O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: [...] O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Deste modo, requer a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita." Sem razão. Sem ambages, o sindicato autor não é pessoa natural e, no caso dos autos, não há falar em "revogação do benefício" porque a gratuidade não foi deferida ao autor em nenhum momento. No mais, releva distinguir duas situações. No caso de ação civil coletiva em geral, o sindicato autor, substituto processual, somente pode ser condenado ao pagamento de custas processuais em caso de comprovada litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 17 e 18 da LACP e o art. 87 do CDC. Já a ação de cumprimento observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Nesse caso - que é o dos autos - a prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser robusta, convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. O sindicato autor, pessoa jurídica, não exibiu nos autos nenhuma documentação a respeito de sua capacidade econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo que "seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%" (ID. bf0ff69, fl. 514). Com parcial razão. Antes do mais, a sucumbência agora é recíproca. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo sindicato autor foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo sindicato autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela ré, no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J N DE JESUS - AUTO ELETRICA

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Isabella Alves Almeida x Maori Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 259646342

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000198-72.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA PBQ ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DA SILVA

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TIAGO NERI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000198-72.2025.5.18.0054 : ISABELLA ALVES ALMEIDA : MAORI BAR E RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000198-72.2025.5.18.0054 : ISABELLA ALVES ALMEIDA : MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9364c84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. ISABELLA ALVES ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA e da PBQ ALIMENTOS LTDA., qualificadas nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 08/04/2024 a 23/05/2024 na função subchefe de cozinha com salário de R$3.000,00, em razão do qual está pleiteando: reconhecimento de vínculo empregatício; indenização (estabilidade gestante); anotação na CTPS; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias com 1/3; horas extras e reflexos; horas de intervalo intrajornada e reflexos; DSRs e reflexos; FGTS com multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; guias do seguro-desemprego e TRCT; indenização por dano material (despesas com mudança); indenização por dano moral; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-20. Deu à causa o valor de R$ 123.103,00. Juntou os documentos de fls. 21-36. Defesa da Reclamada, às fls. 85-101, alegando a preliminar de carência de ação e improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 102-28. Réplica da Reclamante, à fl. 129. Foram ouvidos depoimentos pessoais e uma testemunha da Reclamante e uma das Reclamadas (fls. 129-32). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA. MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA. Os documentos de fls. 111-6 não provam a dissolução da 1ª Reclamada MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA, tanto que a certidão expedida em janeiro/25 relata que a empresa ainda se encontra ativa. Não há documento emitido pela Junta Comercial de Goiás comprovando a baixa dos atos constitutivos da empresa, o que não se confunde com o encerramento irregular da pessoa jurídica ou com ação de dissolução de sociedade, cujo trânsito em julgado sequer está provado nos autos. Os pedidos são amparados pelo ordenamento jurídico nacional, notadamente a CLT, sendo juridicamente possíveis. A existência ou não de responsabilidade da referida Reclamada implica em improcedência desse pleito e não em carência de ação. A questão é de mérito e como tal será analisada, eis que as partes são legítimas, subsiste interesse de agir e os pedidos são juridicamente tutelados. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO, Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a Autora e a 1ª Reclamada é negado, cabendo à Reclamante a prova dos fatos alegados na inicial ante a negativa da prestação de serviços. A teor do artigo 3º da CLT, são elementos essenciais e cumulativos para a existência da relação de emprego, a pessoalidade, a continuidade ou não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A inexistência de apenas um desses elementos já descaracteriza a relação de emprego. Ao depor, o representante legal das Reclamadas, Eurípedes Junqueira Júnior, disse que “a Cassilene era gerente; que contrataram o Sr. Anderson e a reclamante foi junto porque era esposo”; “que quando a reclamante trabalhou a Maori já não funcionava mais” e que a Reclamante ia alguns dias, mas não soube dizer quais ou se a Autora trabalhava todos os dias (fls. 130-1), admitindo a prestação de serviços pela Obreira, atraindo para si o ônus da prova da contratação em forma diversa da CLT, a teor do artigo 818, II, da CLT. Admitida a prestação de serviços, caberia às Reclamadas a prova de que a Autora o prestou na modalidade distinta da relação de emprego e desse encargo não se desoneraram. A testemunha ouvida a convite da Reclamante, Lara Caroline Barbosa do Nascimento Morais, trabalhou de abril a meados de maio/24, das 18h00 às 22h00-00h00 e afirmou que na cozinha somente trabalhavam a Reclamante e o esposo e que o restaurante abria para almoço e jantar. Afirmou que, durante todo o tempo que esteve trabalhando para a Reclamada, a Autora trabalhou todos os dias (fl. 131), o que empresta verossimilhança à tese da exordial. Cassilene Augusta da Silva, gerente da Reclamada, trabalhou para as empresas no período de outubro/2019 a julho/2024 e foi responsável pela contratação de Anderson, esposo da Reclamante. A testemunha declarou que: “... a reclamante ia acompanhar o marido para ajudá-lo de vez em quando; que ele foi contratado como consultor; que não teve contrato escrito; que em abril e maio tinha o João Freitas, Wesley, Neto e as auxiliares Cláudia e Denilde; que o Sr. Anderson foi contratado no dia 08/04, por um período de 60 dias para fazer consultoria na cozinha; que o contrato era R$1.500,00 por demanda; que iam negociando os valores; que o Anderson disse que teve problemas na conta dele e pediu para depositar na conta da reclamante; que foi depositado de R$1.500,00; que não foi nenhum outro depósito; que não sabe o que é CAPPTA; que a reclamante auxiliava o marido quando ele precisava; que a reclamante não tinha salário; que Sra. Lara Caroline era freelancer de caixa, aos finais de semana; que não se recorda se teve a carteira anotada." (fl. 132), o que revela depoimento tendencioso e com severos indícios de falsidade, vez que a testemunha Lara Caroline declarou que teve a CTPS assinada, logo, não poderia ser free-lance. De início, destaco o fato de Cassilene, gerente à época, desconhecer se Lara Caroline possuía carteira assinada, pois sua condição na estrutura da empresa pressupõe o conhecimento dos fatos relacionados à contratação dos empregados. A testemunha ainda confirmou a prestação de serviço pela Reclamante. Repiso que a prova de que o pagamento feito à Reclamante tinha natureza diversa do que a de contraprestação pelo serviço prestado como empregada, caberia à Reclamadas e dele não se desvencilhou, sendo negligente na produção de sua prova. Sendo assim, a ausência de documentos alegados na defesa de fl. 86 apenas corrobora o descumprimento das leis pelas Reclamadas, o que também empresta verossimilhança à tese da inicial. Considerando o desconhecimento dos fatos pelo Preposto, o implica na aplicação da pena de confissão ficta e torna os fatos alegados pela parte contrária verdadeiros, na ausência de prova em contrário, impõe-se reconhecer que a relação jurídica havida entre as partes se deu na modalidade do vínculo empregatício, tendo em vista os depoimentos acima citados, vez que a Reclamante prestou serviços de forma pessoal, remunerada e subordinada às Reclamadas e em proveito destas somente, estando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT. A prova produzida nos autos não infirmou as datas de início e término do contrato, nem a causa de sua extinção. Com base no princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212/TST), considero verdadeira a alegação de contratação em 08/04/2024 e dispensa imotivada em 23/05/2024, na função de subchefe de cozinha com salário mensal de R$ 3.000,00, vez que competia às Reclamadas a juntada dos recibos de pagamento para prova de valor diverso, o que efetivamente não aconteceu. Declara-se, portanto, o vínculo de emprego entre a Autora e a 1ª Reclamada no período de 08/04/2024 a 23/05/2024, na função de subchefe de cozinha e com salário de R$3.000,00, para condenar a 1ª Reclamada o providenciar à anotação da CTPS da Reclamante (CTPS digital da Reclamante, consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, por meio eletrônico no e-Social - https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Indefere-se a liberação de guia para saque do FGTS, que será depositado em conta vinculada da Autora, que poderá realizar o saque na forma do artigo 20 da Lei 8.9036/90, conforme autorizado pela Lei 13.932/19. A Reclamante alegou que era portadora de estabilidade gestante, à época da dispensa e postula a indenização correspondente, trazendo a certidão que comprova o nascimento da filha em 24/01/2025 e os documentos de fls. 29-31. A Constituição Federal garante à empregada gestante a estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, do ADCT), visando a evitar a dispensa arbitrária ou imotivada, sendo despicienda a confirmação para o empregador para que venha a produzir seus efeitos na esfera trabalhista, consoante entendimento sumulado pelo C. TST (Súmula 244), a seguir transcrita: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Pelo entendimento do STF, o desconhecimento da gravidez pelo empregador quando do rompimento do contrato não afasta a responsabilidade pelo pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade, vez que esta é voltada à proteção da maternidade e da criança. Para tanto foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do tema 497 (Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho) da seguinte forma: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” Nos moldes da decisão do STF, a estabilidade somente pode ser deferida na presença de dois requisitos cumulativos, que é a gravidez anterior e a dispensa sem justa causa. De fato, parece pouco provável que a concepção tenha ocorrido no dia 08/04 como declarado pela Reclamante em depoimento pessoal e a análise dos documentos de fls. 29-30 sugerem que a confirmação da gravidez pela Reclamante tenha ocorrido próximo à data da primeira ultrassonografia, 20/06/2024. Apesar disso, a jurisprudência dominante do C. TST entende que a confirmação da gravidez após a rescisão contratual não impede o direito à estabilidade gestacional, dada a finalidade protetiva do nascituro. Nesse sentido, os julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. (...) 2. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada . Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego – hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 21003-13.2014.5.04.0251 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Considerando o término do contrato em 23/05/2024, defere-se a indenização substitutiva prevista no artigo 10, inciso II, do ADCT da CF/88, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40% de multa do período de afastamento até 17/06/2024, já que a Reclamante obteve novo emprego em 18/06/2024 (fls. 24), com salário superior ao pago pela Reclamada, inclusive, tornando desnecessária a indenização a partir dessa data, ante a ausência de prejuízo à gestante e à criança, visto que não estarão desprotegidas e também para se evitar enriquecimento sem causa ante a superveniência de causa impeditiva, até porque vai receber o salário maternidade da nova empregadora e terá a estabilidade lá garantida. Nesse sentido, a ementa que reflete posicionamento do qual perfilho: GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT 3ª Região - PROCESSO nº 0010602-71.2016.5.03.0134-RO, Relator Des. João Bosco Pinto Lara). Defere-se ainda à Reclamante aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40% (estes a serem depositados em conta vinculada da Reclamante (Tema Vinculante do C. TST: “Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A Reclamante alega que “... laborava em escala 6x1, terça-feira a domingo, das 08h às 23h, com 2h de intervalo para descanso e alimentação. Ressalta-se que em média 2x na semana, a reclamante estendia sua jornada, laborando das 08h às 00h, também com 2h de intervalo para descanso e alimentação.” (fl. 08). Por sua vez, a testemunha, Lara Caroline Barbosa, disse que trabalhava das 18h00 às 22h00 e, às vezes, até 00h00 e que a Reclamante saia antes do fechamento do restaurante, quando fechava a cozinha. Que nas terças-feiras saia por volta das 20h00 e nas quartas-feiras às 22h00; nas sextas-feiras e sábados, encerrava à 00h00. No domingo, a testemunha não trabalhava, acreditando que a Reclamante encerrava às 18h00. Nas segundas-feiras, o restaurante não funcionava (fl. 131). O Preposto das Reclamadas declarou que a Reclamante chegava por volta de 08h00-09h00 e esclareceu que o restaurante abria para almoço (fl. 130). Fixo a jornada da Reclamante de terça-feira a domingo, da seguinte forma: nas terças-feiras das 09h00 às 20h00; quartas-feiras das 09h00 às 22h00; sextas-feiras e sábados das 09h00 à 00h00, sempre com 3 horas de intervalo intrajornada, e aos domingos das 09:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo e folga nas segundas-feiras. Defere-se como extras as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220, a partir da jornada nas terças-feiras das 09h00 às 20h00; quartas-feiras das 09h00 às 22h00; sextas-feiras e sábados das 09h00 à 00h00, sempre com 3 horas de intervalo intrajornada, e aos domingos das 09:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo e folga nas segundas-feiras, as quais dada a habitualidade integram a remuneração da Reclamante, sendo devidos os reflexos DSRs/feriados, em 13º salário proporcional (Súm. 45/TST), em férias proporcionais com 1/3 (Súm 376 II/TST), em aviso prévio indenizado (Súm. 376 II/TST) e em FGTS com a multa de 40% (Súm. 63/TST), este a ser depositado em conta vinculada pelos fundamentos acima expostos. Devido o período de 3 horas por dia ante a redução do intervalo interjornada, às sextas-feiras e sábados, não usufruído em sua integralidade (artigo 66 da CLT). Aplica-se, analogicamente, o artigo 71, § 4º, da CLT (OJ SDI-1 355 e Súmula 110 do C. TST), pelo que não há se falar em integração em verbas contratuais e rescisórias, o que fica indeferido. Está admitido na inicial que a Reclamante tinha uma folga às segundas-feiras, fato que emerge da prova oral produzida. Sendo assim, a folga semanal concedida compensava o trabalho aos domingos, pelo que não há afronta ao disposto no artigo 7º, XV, da CF e artigo 1º da Lei 605/49. Desse modo, indevidos os domingos em dobro, pois o não cumprimento do artigo 386 da CLT trata-se apenas de irregularidade administrativa. Defere-se a multa do artigo 477 da CLT em atenção ao tema vinculante do C. TST: “Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta. “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nos termos do artigo 223-B da CLT, “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”, sendo da Autora o ônus de provar a conduta ilícita apta a provocar lesão a direito de personalidade e a ensejar a pretensão reparatória na forma do referido dispositivo legal e do artigo 5º, V e X, da CF c/c com artigos 186 e 927 do CC. Exige-se aqui, portanto, que o dano seja de relevância suficiente a abalar o equilíbrio da vítima, sob pena se configurar mero aborrecimento, o que não é passível de indenização. O não recolhimento do FGTS e o não pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada e domingos em dobro (art. 386 da CLT) já foram objeto de reparação judicial nesta decisão. Não há, portanto, dano ou lesão especial a justificar indenização além das parcelas deferidas. Não há aqui qualquer dano ou lesão especial na inicial a justificar qualquer indenização, além das parcelas já deferidas. Indefere-se o pedido de dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS. A obrigação pode ser cumprida por terceiro (artigo 39 da CLT) e a Reclamante não buscou reparação administrativa, o que poderia ter sido feito por denúncia até mesmo anônima (tanto ao MPT, quanto à SRTE/GO ou ainda ao Sindicato da categoria), o que revela que ela foi conivente com a empregadora faltosa porque também se beneficiava do não desconto da contribuição previdenciária a seu encargo, não podendo ter premiada a própria torpeza. Ademais, está assentado na jurisprudência de renomada que simples aborrecimento e ainda tardio não gera direito a indenização por dano moral: "Dano Moral. Anotação de CTPS. Inadimplemento de verbas rescisórias. A falta de anotação de CTPS pelo empregador, ou de pagamento das verbas rescisórias, não justifica a reparação por dano moral, quando não há prova de lesão suportada pelo trabalhador em consequência desses atos. Dano moral não configurado. (TRT da 2ª Região, Ac. 6ª Turma no proc. 01904-2009-381-02-00-7, Relator Desembargador Rafael E, Pugliese Ribeiro, publicado no DJe de 11.06.2010). Nesse sentido, a jurisprudência: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização fundada em dano moral só pode postulada pelo trabalhador quando houver ato ilícito praticado pelo empregador e que tenha causado lesão a sua pessoa. A situação não se reveste da gravidade suficiente para autorizar a reparação moral. Meros aborrecimentos não se confundem com dano moral. (TRT 2ª Região. RO PROC. 1001296-10.2014.5.02.0312-SP, Relatora Desembargadora Maria José Bighetti Ondoño Rebello). A dispensa de empregada gestante, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, sendo direito potestativo do empregador, que arcará com a indenização prevista no artigo 10, II, “b”, da ADCT, como ocorreu no presente caso. Não há demonstração de abuso de direito praticado pelas Reclamadas. Por todos os motivos expostos, indefere-se a indenização por dano moral. Inexiste prova de promessa das Reclamadas quanto ao custeio das despesas de mudança para esta cidade ou ao fornecimento de moradia à Reclamante e seu cônjuge. Embora o artigo 470 da CLT preveja o ônus da transferência para o empregador, o depoimento pessoal da reclamante demonstra que ela residia em Aparecida de Goiânia e se deslocava diariamente para o trabalho, não havendo transferência de domicílio, bem como está indene de dúvidas que foi contratada nesta cidade de Anápolis.. Desse modo, não há como obrigar as Reclamadas a efetuarem o pagamento de despesas sequer comprovadas nos autos por falta de amparo legal. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT dispõe: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. E arremata o § 3º: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Dos contratos de fls. 102-4 e 117-8, verifica-se que as empresas estão sediadas no mesmo endereço e possuem mesmo objeto social. Ao depor, o Preposto declarou “é procurador das duas empresas; que as duas estão sem atividade; que o depoente administrava as duas empresas; que quando a PBQ assumiu as atividades foi encerrado a Maiori; que a PBQ sucedeu a Maori; que quando a reclamante trabalhou a Maori já não funcionava mais” (fl. 132). Inegavelmente, as empresas constituem grupo econômico e estavam ambas em funcionamento no mesmo endereço, posto que não há decisão judicial de dissolução de sociedade com trânsito em julgado ou registro de sucessão nos órgãos competentes. Desta forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª Reclamadas, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo que deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas. Consta dos autos que a Autora obteve novo emprego, em 18/06/2024, antes do ajuizamento desta ação (fl. 24), litigando de má-fé, ao ajuizar ação deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos e utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal ao postular o fornecimento das guias do seguro-desemprego para percepção do referido benefício, cuja finalidade é “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo” (artigo 2o da Lei 7.998/90), assim como visou à liberação do FGTS. A Reclamante incorreu nas hipóteses previstas no artigo 793-A, I, II e III, da CLT, razão pela qual é reputada litigante de má-fé. De ofício, condeno a Reclamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé à Reclamada no importe de 5% do valor corrigido da causa em favor das Reclamadas, nos termos do artigo 793-C da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 23, a Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação, além do que já restou determinado. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, a Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pela Autora. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; declaro o vínculo de emprego entre a Autora e a 1ª Reclamada no período de 08/04/2024 a 23/05/2024, na função de subchefe de cozinha e com salário mensal de R$3.000,00, para condenar a 1ª Reclamada o providenciar à anotação da CTPS digital da Reclamante (CTPS digital da Reclamante, consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, por meio eletrônico no e-Social - https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar, solidariamente, MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA e PBQ ALIMENTOS LTDA a pagarem a ISABELLA ALVES ALMEIDA: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40% (estes a serem depositados em conta vinculada da Reclamante); indenização substitutiva prevista no artigo 10, inciso II, do ADCT da CF/88, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40% de multa do período de afastamento até 17/06/2024; horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50%, a partir da jornada nas terças-feiras das 09h00 às 20h00; quartas-feiras das 09h00 às 22h00; sextas-feiras e sábados das 09h00 à 00h00, sempre com 3 horas de intervalo intrajornada, e aos domingos das 09:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo e folga nas segundas-feiras e divisor 220 com reflexos DSRs/feriados, em 13º salário proporcional, em férias proporcionais com 1/3, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40% (este a ser depositado em conta vinculada); 3 horas por dia ante a redução do intervalo interjornada, às sextas-feiras e sábados e multa do artigo 477 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como ficam a Reclamadas condenadas a pagarem honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos da Reclamante, que é declarada litigante de má-fé e condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor das Reclamadas, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores das Reclamadas, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial, constituindo salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: 13º salário proporcional; horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220 com reflexos DSRs/feriados e em 13º salário proporcional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Declaro, ainda, que as demais parcelas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente e do ROCSS (Dec. 3.048/99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADAS as RECLAMADAS, supramencionadas, a recolherem a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos com a juntada da DARF/DCTFWeb, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT. Ficam, ainda, advertidas as Reclamadas que deverão recolher as contribuições previdenciárias e informar à Previdência Social, mediante DARF (Código 6092 – Ato Declaratório CODAR N. 2, DE 05/01/2023, pelo Ato Declaratório CODAR n. 14, de 12/07/2023) e DCTFWeb, a partir de outubro de 2023 e IN RFB n. 2.147/2023, sob pena de multa e demais sanções administrativas e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ciente de que poderão solicitar o parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 c/c artigos 51 e 53 do PGC n. 1/2025/TRT 18ª Região. Descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 262,00, calculadas sobre R$ 13.100,00, valor arbitrado à condenação. Oficie-se à SRTE e à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA ALVES ALMEIDA

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Isabella Alves Almeida x Maori Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 259646363

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000198-72.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA PBQ ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000198-72.2025.5.18.0054 : ISABELLA ALVES ALMEIDA : MAORI BAR E RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000198-72.2025.5.18.0054 : ISABELLA ALVES ALMEIDA : MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9364c84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. ISABELLA ALVES ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA e da PBQ ALIMENTOS LTDA., qualificadas nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 08/04/2024 a 23/05/2024 na função subchefe de cozinha com salário de R$3.000,00, em razão do qual está pleiteando: reconhecimento de vínculo empregatício; indenização (estabilidade gestante); anotação na CTPS; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias com 1/3; horas extras e reflexos; horas de intervalo intrajornada e reflexos; DSRs e reflexos; FGTS com multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; guias do seguro-desemprego e TRCT; indenização por dano material (despesas com mudança); indenização por dano moral; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-20. Deu à causa o valor de R$ 123.103,00. Juntou os documentos de fls. 21-36. Defesa da Reclamada, às fls. 85-101, alegando a preliminar de carência de ação e improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 102-28. Réplica da Reclamante, à fl. 129. Foram ouvidos depoimentos pessoais e uma testemunha da Reclamante e uma das Reclamadas (fls. 129-32). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA. MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA. Os documentos de fls. 111-6 não provam a dissolução da 1ª Reclamada MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA, tanto que a certidão expedida em janeiro/25 relata que a empresa ainda se encontra ativa. Não há documento emitido pela Junta Comercial de Goiás comprovando a baixa dos atos constitutivos da empresa, o que não se confunde com o encerramento irregular da pessoa jurídica ou com ação de dissolução de sociedade, cujo trânsito em julgado sequer está provado nos autos. Os pedidos são amparados pelo ordenamento jurídico nacional, notadamente a CLT, sendo juridicamente possíveis. A existência ou não de responsabilidade da referida Reclamada implica em improcedência desse pleito e não em carência de ação. A questão é de mérito e como tal será analisada, eis que as partes são legítimas, subsiste interesse de agir e os pedidos são juridicamente tutelados. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO, Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a Autora e a 1ª Reclamada é negado, cabendo à Reclamante a prova dos fatos alegados na inicial ante a negativa da prestação de serviços. A teor do artigo 3º da CLT, são elementos essenciais e cumulativos para a existência da relação de emprego, a pessoalidade, a continuidade ou não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A inexistência de apenas um desses elementos já descaracteriza a relação de emprego. Ao depor, o representante legal das Reclamadas, Eurípedes Junqueira Júnior, disse que “a Cassilene era gerente; que contrataram o Sr. Anderson e a reclamante foi junto porque era esposo”; “que quando a reclamante trabalhou a Maori já não funcionava mais” e que a Reclamante ia alguns dias, mas não soube dizer quais ou se a Autora trabalhava todos os dias (fls. 130-1), admitindo a prestação de serviços pela Obreira, atraindo para si o ônus da prova da contratação em forma diversa da CLT, a teor do artigo 818, II, da CLT. Admitida a prestação de serviços, caberia às Reclamadas a prova de que a Autora o prestou na modalidade distinta da relação de emprego e desse encargo não se desoneraram. A testemunha ouvida a convite da Reclamante, Lara Caroline Barbosa do Nascimento Morais, trabalhou de abril a meados de maio/24, das 18h00 às 22h00-00h00 e afirmou que na cozinha somente trabalhavam a Reclamante e o esposo e que o restaurante abria para almoço e jantar. Afirmou que, durante todo o tempo que esteve trabalhando para a Reclamada, a Autora trabalhou todos os dias (fl. 131), o que empresta verossimilhança à tese da exordial. Cassilene Augusta da Silva, gerente da Reclamada, trabalhou para as empresas no período de outubro/2019 a julho/2024 e foi responsável pela contratação de Anderson, esposo da Reclamante. A testemunha declarou que: “... a reclamante ia acompanhar o marido para ajudá-lo de vez em quando; que ele foi contratado como consultor; que não teve contrato escrito; que em abril e maio tinha o João Freitas, Wesley, Neto e as auxiliares Cláudia e Denilde; que o Sr. Anderson foi contratado no dia 08/04, por um período de 60 dias para fazer consultoria na cozinha; que o contrato era R$1.500,00 por demanda; que iam negociando os valores; que o Anderson disse que teve problemas na conta dele e pediu para depositar na conta da reclamante; que foi depositado de R$1.500,00; que não foi nenhum outro depósito; que não sabe o que é CAPPTA; que a reclamante auxiliava o marido quando ele precisava; que a reclamante não tinha salário; que Sra. Lara Caroline era freelancer de caixa, aos finais de semana; que não se recorda se teve a carteira anotada." (fl. 132), o que revela depoimento tendencioso e com severos indícios de falsidade, vez que a testemunha Lara Caroline declarou que teve a CTPS assinada, logo, não poderia ser free-lance. De início, destaco o fato de Cassilene, gerente à época, desconhecer se Lara Caroline possuía carteira assinada, pois sua condição na estrutura da empresa pressupõe o conhecimento dos fatos relacionados à contratação dos empregados. A testemunha ainda confirmou a prestação de serviço pela Reclamante. Repiso que a prova de que o pagamento feito à Reclamante tinha natureza diversa do que a de contraprestação pelo serviço prestado como empregada, caberia à Reclamadas e dele não se desvencilhou, sendo negligente na produção de sua prova. Sendo assim, a ausência de documentos alegados na defesa de fl. 86 apenas corrobora o descumprimento das leis pelas Reclamadas, o que também empresta verossimilhança à tese da inicial. Considerando o desconhecimento dos fatos pelo Preposto, o implica na aplicação da pena de confissão ficta e torna os fatos alegados pela parte contrária verdadeiros, na ausência de prova em contrário, impõe-se reconhecer que a relação jurídica havida entre as partes se deu na modalidade do vínculo empregatício, tendo em vista os depoimentos acima citados, vez que a Reclamante prestou serviços de forma pessoal, remunerada e subordinada às Reclamadas e em proveito destas somente, estando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT. A prova produzida nos autos não infirmou as datas de início e término do contrato, nem a causa de sua extinção. Com base no princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212/TST), considero verdadeira a alegação de contratação em 08/04/2024 e dispensa imotivada em 23/05/2024, na função de subchefe de cozinha com salário mensal de R$ 3.000,00, vez que competia às Reclamadas a juntada dos recibos de pagamento para prova de valor diverso, o que efetivamente não aconteceu. Declara-se, portanto, o vínculo de emprego entre a Autora e a 1ª Reclamada no período de 08/04/2024 a 23/05/2024, na função de subchefe de cozinha e com salário de R$3.000,00, para condenar a 1ª Reclamada o providenciar à anotação da CTPS da Reclamante (CTPS digital da Reclamante, consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, por meio eletrônico no e-Social - https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Indefere-se a liberação de guia para saque do FGTS, que será depositado em conta vinculada da Autora, que poderá realizar o saque na forma do artigo 20 da Lei 8.9036/90, conforme autorizado pela Lei 13.932/19. A Reclamante alegou que era portadora de estabilidade gestante, à época da dispensa e postula a indenização correspondente, trazendo a certidão que comprova o nascimento da filha em 24/01/2025 e os documentos de fls. 29-31. A Constituição Federal garante à empregada gestante a estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, do ADCT), visando a evitar a dispensa arbitrária ou imotivada, sendo despicienda a confirmação para o empregador para que venha a produzir seus efeitos na esfera trabalhista, consoante entendimento sumulado pelo C. TST (Súmula 244), a seguir transcrita: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Pelo entendimento do STF, o desconhecimento da gravidez pelo empregador quando do rompimento do contrato não afasta a responsabilidade pelo pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade, vez que esta é voltada à proteção da maternidade e da criança. Para tanto foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do tema 497 (Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho) da seguinte forma: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” Nos moldes da decisão do STF, a estabilidade somente pode ser deferida na presença de dois requisitos cumulativos, que é a gravidez anterior e a dispensa sem justa causa. De fato, parece pouco provável que a concepção tenha ocorrido no dia 08/04 como declarado pela Reclamante em depoimento pessoal e a análise dos documentos de fls. 29-30 sugerem que a confirmação da gravidez pela Reclamante tenha ocorrido próximo à data da primeira ultrassonografia, 20/06/2024. Apesar disso, a jurisprudência dominante do C. TST entende que a confirmação da gravidez após a rescisão contratual não impede o direito à estabilidade gestacional, dada a finalidade protetiva do nascituro. Nesse sentido, os julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. (...) 2. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada . Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego – hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 21003-13.2014.5.04.0251 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Considerando o término do contrato em 23/05/2024, defere-se a indenização substitutiva prevista no artigo 10, inciso II, do ADCT da CF/88, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40% de multa do período de afastamento até 17/06/2024, já que a Reclamante obteve novo emprego em 18/06/2024 (fls. 24), com salário superior ao pago pela Reclamada, inclusive, tornando desnecessária a indenização a partir dessa data, ante a ausência de prejuízo à gestante e à criança, visto que não estarão desprotegidas e também para se evitar enriquecimento sem causa ante a superveniência de causa impeditiva, até porque vai receber o salário maternidade da nova empregadora e terá a estabilidade lá garantida. Nesse sentido, a ementa que reflete posicionamento do qual perfilho: GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT 3ª Região - PROCESSO nº 0010602-71.2016.5.03.0134-RO, Relator Des. João Bosco Pinto Lara). Defere-se ainda à Reclamante aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40% (estes a serem depositados em conta vinculada da Reclamante (Tema Vinculante do C. TST: “Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A Reclamante alega que “... laborava em escala 6x1, terça-feira a domingo, das 08h às 23h, com 2h de intervalo para descanso e alimentação. Ressalta-se que em média 2x na semana, a reclamante estendia sua jornada, laborando das 08h às 00h, também com 2h de intervalo para descanso e alimentação.” (fl. 08). Por sua vez, a testemunha, Lara Caroline Barbosa, disse que trabalhava das 18h00 às 22h00 e, às vezes, até 00h00 e que a Reclamante saia antes do fechamento do restaurante, quando fechava a cozinha. Que nas terças-feiras saia por volta das 20h00 e nas quartas-feiras às 22h00; nas sextas-feiras e sábados, encerrava à 00h00. No domingo, a testemunha não trabalhava, acreditando que a Reclamante encerrava às 18h00. Nas segundas-feiras, o restaurante não funcionava (fl. 131). O Preposto das Reclamadas declarou que a Reclamante chegava por volta de 08h00-09h00 e esclareceu que o restaurante abria para almoço (fl. 130). Fixo a jornada da Reclamante de terça-feira a domingo, da seguinte forma: nas terças-feiras das 09h00 às 20h00; quartas-feiras das 09h00 às 22h00; sextas-feiras e sábados das 09h00 à 00h00, sempre com 3 horas de intervalo intrajornada, e aos domingos das 09:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo e folga nas segundas-feiras. Defere-se como extras as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220, a partir da jornada nas terças-feiras das 09h00 às 20h00; quartas-feiras das 09h00 às 22h00; sextas-feiras e sábados das 09h00 à 00h00, sempre com 3 horas de intervalo intrajornada, e aos domingos das 09:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo e folga nas segundas-feiras, as quais dada a habitualidade integram a remuneração da Reclamante, sendo devidos os reflexos DSRs/feriados, em 13º salário proporcional (Súm. 45/TST), em férias proporcionais com 1/3 (Súm 376 II/TST), em aviso prévio indenizado (Súm. 376 II/TST) e em FGTS com a multa de 40% (Súm. 63/TST), este a ser depositado em conta vinculada pelos fundamentos acima expostos. Devido o período de 3 horas por dia ante a redução do intervalo interjornada, às sextas-feiras e sábados, não usufruído em sua integralidade (artigo 66 da CLT). Aplica-se, analogicamente, o artigo 71, § 4º, da CLT (OJ SDI-1 355 e Súmula 110 do C. TST), pelo que não há se falar em integração em verbas contratuais e rescisórias, o que fica indeferido. Está admitido na inicial que a Reclamante tinha uma folga às segundas-feiras, fato que emerge da prova oral produzida. Sendo assim, a folga semanal concedida compensava o trabalho aos domingos, pelo que não há afronta ao disposto no artigo 7º, XV, da CF e artigo 1º da Lei 605/49. Desse modo, indevidos os domingos em dobro, pois o não cumprimento do artigo 386 da CLT trata-se apenas de irregularidade administrativa. Defere-se a multa do artigo 477 da CLT em atenção ao tema vinculante do C. TST: “Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta. “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nos termos do artigo 223-B da CLT, “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”, sendo da Autora o ônus de provar a conduta ilícita apta a provocar lesão a direito de personalidade e a ensejar a pretensão reparatória na forma do referido dispositivo legal e do artigo 5º, V e X, da CF c/c com artigos 186 e 927 do CC. Exige-se aqui, portanto, que o dano seja de relevância suficiente a abalar o equilíbrio da vítima, sob pena se configurar mero aborrecimento, o que não é passível de indenização. O não recolhimento do FGTS e o não pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada e domingos em dobro (art. 386 da CLT) já foram objeto de reparação judicial nesta decisão. Não há, portanto, dano ou lesão especial a justificar indenização além das parcelas deferidas. Não há aqui qualquer dano ou lesão especial na inicial a justificar qualquer indenização, além das parcelas já deferidas. Indefere-se o pedido de dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS. A obrigação pode ser cumprida por terceiro (artigo 39 da CLT) e a Reclamante não buscou reparação administrativa, o que poderia ter sido feito por denúncia até mesmo anônima (tanto ao MPT, quanto à SRTE/GO ou ainda ao Sindicato da categoria), o que revela que ela foi conivente com a empregadora faltosa porque também se beneficiava do não desconto da contribuição previdenciária a seu encargo, não podendo ter premiada a própria torpeza. Ademais, está assentado na jurisprudência de renomada que simples aborrecimento e ainda tardio não gera direito a indenização por dano moral: "Dano Moral. Anotação de CTPS. Inadimplemento de verbas rescisórias. A falta de anotação de CTPS pelo empregador, ou de pagamento das verbas rescisórias, não justifica a reparação por dano moral, quando não há prova de lesão suportada pelo trabalhador em consequência desses atos. Dano moral não configurado. (TRT da 2ª Região, Ac. 6ª Turma no proc. 01904-2009-381-02-00-7, Relator Desembargador Rafael E, Pugliese Ribeiro, publicado no DJe de 11.06.2010). Nesse sentido, a jurisprudência: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização fundada em dano moral só pode postulada pelo trabalhador quando houver ato ilícito praticado pelo empregador e que tenha causado lesão a sua pessoa. A situação não se reveste da gravidade suficiente para autorizar a reparação moral. Meros aborrecimentos não se confundem com dano moral. (TRT 2ª Região. RO PROC. 1001296-10.2014.5.02.0312-SP, Relatora Desembargadora Maria José Bighetti Ondoño Rebello). A dispensa de empregada gestante, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, sendo direito potestativo do empregador, que arcará com a indenização prevista no artigo 10, II, “b”, da ADCT, como ocorreu no presente caso. Não há demonstração de abuso de direito praticado pelas Reclamadas. Por todos os motivos expostos, indefere-se a indenização por dano moral. Inexiste prova de promessa das Reclamadas quanto ao custeio das despesas de mudança para esta cidade ou ao fornecimento de moradia à Reclamante e seu cônjuge. Embora o artigo 470 da CLT preveja o ônus da transferência para o empregador, o depoimento pessoal da reclamante demonstra que ela residia em Aparecida de Goiânia e se deslocava diariamente para o trabalho, não havendo transferência de domicílio, bem como está indene de dúvidas que foi contratada nesta cidade de Anápolis.. Desse modo, não há como obrigar as Reclamadas a efetuarem o pagamento de despesas sequer comprovadas nos autos por falta de amparo legal. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT dispõe: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. E arremata o § 3º: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Dos contratos de fls. 102-4 e 117-8, verifica-se que as empresas estão sediadas no mesmo endereço e possuem mesmo objeto social. Ao depor, o Preposto declarou “é procurador das duas empresas; que as duas estão sem atividade; que o depoente administrava as duas empresas; que quando a PBQ assumiu as atividades foi encerrado a Maiori; que a PBQ sucedeu a Maori; que quando a reclamante trabalhou a Maori já não funcionava mais” (fl. 132). Inegavelmente, as empresas constituem grupo econômico e estavam ambas em funcionamento no mesmo endereço, posto que não há decisão judicial de dissolução de sociedade com trânsito em julgado ou registro de sucessão nos órgãos competentes. Desta forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª Reclamadas, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo que deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas. Consta dos autos que a Autora obteve novo emprego, em 18/06/2024, antes do ajuizamento desta ação (fl. 24), litigando de má-fé, ao ajuizar ação deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos e utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal ao postular o fornecimento das guias do seguro-desemprego para percepção do referido benefício, cuja finalidade é “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo” (artigo 2o da Lei 7.998/90), assim como visou à liberação do FGTS. A Reclamante incorreu nas hipóteses previstas no artigo 793-A, I, II e III, da CLT, razão pela qual é reputada litigante de má-fé. De ofício, condeno a Reclamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé à Reclamada no importe de 5% do valor corrigido da causa em favor das Reclamadas, nos termos do artigo 793-C da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 23, a Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação, além do que já restou determinado. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, a Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pela Autora. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; declaro o vínculo de emprego entre a Autora e a 1ª Reclamada no período de 08/04/2024 a 23/05/2024, na função de subchefe de cozinha e com salário mensal de R$3.000,00, para condenar a 1ª Reclamada o providenciar à anotação da CTPS digital da Reclamante (CTPS digital da Reclamante, consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, por meio eletrônico no e-Social - https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar, solidariamente, MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA e PBQ ALIMENTOS LTDA a pagarem a ISABELLA ALVES ALMEIDA: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40% (estes a serem depositados em conta vinculada da Reclamante); indenização substitutiva prevista no artigo 10, inciso II, do ADCT da CF/88, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40% de multa do período de afastamento até 17/06/2024; horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50%, a partir da jornada nas terças-feiras das 09h00 às 20h00; quartas-feiras das 09h00 às 22h00; sextas-feiras e sábados das 09h00 à 00h00, sempre com 3 horas de intervalo intrajornada, e aos domingos das 09:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo e folga nas segundas-feiras e divisor 220 com reflexos DSRs/feriados, em 13º salário proporcional, em férias proporcionais com 1/3, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40% (este a ser depositado em conta vinculada); 3 horas por dia ante a redução do intervalo interjornada, às sextas-feiras e sábados e multa do artigo 477 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como ficam a Reclamadas condenadas a pagarem honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos da Reclamante, que é declarada litigante de má-fé e condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor das Reclamadas, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores das Reclamadas, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial, constituindo salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: 13º salário proporcional; horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220 com reflexos DSRs/feriados e em 13º salário proporcional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Declaro, ainda, que as demais parcelas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente e do ROCSS (Dec. 3.048/99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADAS as RECLAMADAS, supramencionadas, a recolherem a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos com a juntada da DARF/DCTFWeb, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT. Ficam, ainda, advertidas as Reclamadas que deverão recolher as contribuições previdenciárias e informar à Previdência Social, mediante DARF (Código 6092 – Ato Declaratório CODAR N. 2, DE 05/01/2023, pelo Ato Declaratório CODAR n. 14, de 12/07/2023) e DCTFWeb, a partir de outubro de 2023 e IN RFB n. 2.147/2023, sob pena de multa e demais sanções administrativas e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ciente de que poderão solicitar o parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 c/c artigos 51 e 53 do PGC n. 1/2025/TRT 18ª Região. Descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 262,00, calculadas sobre R$ 13.100,00, valor arbitrado à condenação. Oficie-se à SRTE e à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PBQ ALIMENTOS LTDA - MAORI BAR E RESTAURANTE LTDA

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