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Nassim Taleb e outros x Transportes E Armazenagem Zilli Ltda

ID: 328762872

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-95.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NASSIM TALEB WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-95.2023.5.18.0082 RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-95.2023.5.18.0082 RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 25/07/2025 09:40 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

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Jose Luiz Da Silva Dias x Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A

ID: 256888525

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-78.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010167-78.2024.5.18.0141 : JOSE LUIZ DA SILVA DIAS : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010167-78.2024.5.18.0141 : JOSE LUIZ DA SILVA DIAS : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b606b proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Com o devido trânsito em julgado, cumpra-se a decisão, Id d379eff: "a) concedo prazo de mais 10 dias para a devedora/executada junte aos autos os documentos listados no despacho anterior; b)juntados os documentos, ou não, vencido o prazo, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos para liquidação/elaboração da conta; c) na omissão de juntada de documentos pela devedora/executada, o Setor de Cálculos deverá apurar o crédito exequendo se valendo das informações que constam dos documentos juntados pelo credor/exequente e informações que constam da inicial e depoimento pessoal, quanto a salário, tempo deduração do contrato, tempo de trabalho na obra, trabalho de segunda-feira até sábado(sem faltas ao trabalho e sem gozo de férias), rescisão sem justa causa por iniciativa da devedora/executada, enfim, por arbitramento; d) as alegações e requerimentos da devedora/executada quanto aos reflexos em fgts, aplicação da Súmula 381-C/TST, recolhimentos previdenciários e fiscais, devem ser observados/analisados quando da elaboração dos cálculos e decidida em eventual manifestação sobre eles;e) não deve ser observada a OJ 394-SDI-1, do C/TST, pois a sentença, mantida pelo acórdão prolatado, consta a condenação ao pagamento dehoras “in itinere” e “c) reflexos em rsr férias (+ 1/3), décimo terceiroe de ambos emsalário e em FGTS (+ 40%)”, sendo vedada a rediscussão da questão acobertada pela coisa julgada; f) elaborada a conta vista as partes e,g) homologada a conta, notifique-se a devedora para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora." Fica a executada intimada para cumprimento da alínea "a", no prazo de 10 dias. CATALAO/GO, 14 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

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Aldenizia Silva De Sousa e outros x Aldenizia Silva De Sousa e outros

ID: 335854164

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-07.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Polo Passivo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANA MARTINS SOUSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5934569 proferida nos autos. ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 5.427,87 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 2. SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 3. MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrido: Advogado(s): ALDENIZIA SILVA DE SOUSA JORDANA MARTINS SOUSA (GO57099) NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR (GO62650) RECURSO DE: MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 (E OUTROS) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a494e8e,457a68d,ff993c9; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 013136a). Representação processual regular (Id 86b959a). Preparo satisfeito (Id. 0095fde, 444c3d0, f59e16e, 5d091f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do artigo 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 2a71f33 - Pág. 23/24): "Quanto ao período em que o ônus da prova era da reclamante (antes de 01/03 /2023), correta a sentença. A a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não demonstrar que havia labor em dias de domingo fora da periodicidade pleiteada na inicial (ao contrário do que alega a reclamante, a prova testemunhal não corroborou suas alegações). Noperíodo anterior a 01/03/2023, a CCT de 2023/2024, que ampara pedido da autora, sequer estava vigente. Não obstante, tem-se que há situação diversa no período posterior a 01/03/2023. No período de vigência da CCT de 2023/2024, os reclamados não comprovaram o registro de jornada (ônus que lhe incumbia), havendo presunção relativa de veracidade na alegação da autora de que folgava em um domingo a cada 60 dias. Não há prova de que a obreira folgava em um domingo por mês a partir de 01/03 /2023, nos termos da cláusula 26ª da CCT de ID c8982d0. Assim, ao recurso ordinário dou parcial provimento da reclamante para condenar a reclamada a pagar, em dobro, um dia de domingo, nos meses em que a folga não coincidiu com tal dia, no período que vai de 01/03/2023 ao último dia da prestação de serviços (23/01/2024). Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamante, no período em questão, gozou de folgas aos domingos a cada 60 dias. Considerando a quantidade de domingos trabalhados sem o devido pagamento e o curto período contratual abrangido pela condenação, não há que se falar em reflexos, ante a ausência de habitualidade". Observa-se que o posicionamento do Regional está em consonância com as especificidades do caso concreto, não se vislumbrando ofensa ao preceito celetista indicado, de modo a autorizar o trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, cumpre esclarecer que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Já o aresto oriundo do TRT 6 não atende ao requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do artigo 487, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou: "Conforme citado em sentença, a jurisprudência do C. TST, à qual me curvo por disciplina judiciária, consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT" (ID. 2a71f33 - Pág. 12). Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na interpretação do Col. TST acerca da matéria, e não provoca afronta ao preceito legal citado. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco, mais uma vez que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Os demais arestos trazidos nas razões recursais não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 - ALDENIZIA SILVA DE SOUSA - MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 - SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

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Aldenizia Silva De Sousa e outros x Aldenizia Silva De Sousa e outros

ID: 335854210

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-07.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Polo Passivo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANA MARTINS SOUSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5934569 proferida nos autos. ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 5.427,87 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 2. SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 3. MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrido: Advogado(s): ALDENIZIA SILVA DE SOUSA JORDANA MARTINS SOUSA (GO57099) NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR (GO62650) RECURSO DE: MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 (E OUTROS) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a494e8e,457a68d,ff993c9; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 013136a). Representação processual regular (Id 86b959a). Preparo satisfeito (Id. 0095fde, 444c3d0, f59e16e, 5d091f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do artigo 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 2a71f33 - Pág. 23/24): "Quanto ao período em que o ônus da prova era da reclamante (antes de 01/03 /2023), correta a sentença. A a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não demonstrar que havia labor em dias de domingo fora da periodicidade pleiteada na inicial (ao contrário do que alega a reclamante, a prova testemunhal não corroborou suas alegações). Noperíodo anterior a 01/03/2023, a CCT de 2023/2024, que ampara pedido da autora, sequer estava vigente. Não obstante, tem-se que há situação diversa no período posterior a 01/03/2023. No período de vigência da CCT de 2023/2024, os reclamados não comprovaram o registro de jornada (ônus que lhe incumbia), havendo presunção relativa de veracidade na alegação da autora de que folgava em um domingo a cada 60 dias. Não há prova de que a obreira folgava em um domingo por mês a partir de 01/03 /2023, nos termos da cláusula 26ª da CCT de ID c8982d0. Assim, ao recurso ordinário dou parcial provimento da reclamante para condenar a reclamada a pagar, em dobro, um dia de domingo, nos meses em que a folga não coincidiu com tal dia, no período que vai de 01/03/2023 ao último dia da prestação de serviços (23/01/2024). Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamante, no período em questão, gozou de folgas aos domingos a cada 60 dias. Considerando a quantidade de domingos trabalhados sem o devido pagamento e o curto período contratual abrangido pela condenação, não há que se falar em reflexos, ante a ausência de habitualidade". Observa-se que o posicionamento do Regional está em consonância com as especificidades do caso concreto, não se vislumbrando ofensa ao preceito celetista indicado, de modo a autorizar o trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, cumpre esclarecer que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Já o aresto oriundo do TRT 6 não atende ao requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do artigo 487, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou: "Conforme citado em sentença, a jurisprudência do C. TST, à qual me curvo por disciplina judiciária, consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT" (ID. 2a71f33 - Pág. 12). Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na interpretação do Col. TST acerca da matéria, e não provoca afronta ao preceito legal citado. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco, mais uma vez que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Os demais arestos trazidos nas razões recursais não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 - ALDENIZIA SILVA DE SOUSA - SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA - MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102

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Cleiber Salomao Abrao Freitas x Jairo Almeida Junior Ltda

ID: 336250063

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-20.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS

Polo Passivo:

JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANDRADE SILVA

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MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTES: JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319200f proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (id 49c72ce), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 11.209,21, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações, devidos pela Reclamada; Trata-se de execução decorrente de descumprimento de acordo. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Não há custas e contribuição previdenciária a serem recolhidas. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA

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Cleiber Salomao Abrao Freitas x Jairo Almeida Junior Ltda

ID: 336250080

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-20.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS

Polo Passivo:

JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANDRADE SILVA

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MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTES: JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319200f proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (id 49c72ce), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 11.209,21, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações, devidos pela Reclamada; Trata-se de execução decorrente de descumprimento de acordo. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Não há custas e contribuição previdenciária a serem recolhidas. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

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HYRU WANDERSON BRUNO

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MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

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HYRU WANDERSON BRUNO

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MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

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Pollyana Alves Ribeiro e outros x Ana Clara Lopes Dos Santos e outros

ID: 275972022

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-10.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANA ALVES RIBEIRO SUELI VAZ DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ANA CLARA LOPES DOS SANTOS ANDRE LUCIO DOS SANTOS DROGASHOP PALMARES COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA MAYSA FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA MOREIRA DOS REIS

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010167-10.2024.5.18.0002 AUTOR: POLLYANA ALVES RIBEIRO RÉU: ANA CLARA LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010167-10.2024.5.18.0002 AUTOR: POLLYANA ALVES RIBEIRO RÉU: ANA CLARA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348a1bd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução judicial em que, apesar das tentativas de constrição patrimonial via sistemas eletrônicos, não se obteve êxito na localização de ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 772, III, do CPC, o magistrado pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, bem como exigir a colaboração de terceiros que possuam dados relevantes para o cumprimento da ordem judicial. Ademais, o art. 139, II e IV, do CPC, impõe ao juízo o dever de zelar pela duração razoável do processo e de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive em relação à execução de obrigações pecuniárias. No âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 653 da CLT autoriza a requisição de informações a autoridades competentes para o esclarecimento dos feitos sob a apreciação judicial. A esse respeito, a Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a prioridade da pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos, permitindo, contudo, a investigação complementar por meio da expedição de ofícios nas seguintes hipóteses excepcionais: a) quando a pesquisa patrimonial não estiver abrangida pelas funcionalidades dos sistemas eletrônicos; b) nos casos de ordens judiciais urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema temporariamente indisponível; e c) em razão da urgência ou possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. A regulamentação visa evitar o uso desnecessário de ofícios judiciais, mas não restringe a independência funcional do magistrado, que pode determinar diligências complementares para garantir a efetividade da execução. No caso concreto, verifica-se que diversas operações financeiras e de crédito realizadas pelo executado no Sistema Financeiro Nacional (SFN) podem escapar à abrangência do SISBAJUD, exigindo uma postura proativa do juízo (arts. 6º e 139, IV, do CPC), tendo em vista que a constrição de ativos financeiros deve ser prioritária (art. 835, §1º, do CPC). Dentre os ativos financeiros passíveis de constrição, mas não abrangidos pelo SISBAJUD, estão: a) créditos recebíveis em cartões de crédito; b) cotas de consórcios; c) títulos de capitalização; d) aplicações financeiras em fundos de previdência privada supervisionados pela SUSEP e PREVIC; e) saldos de apólices de seguros. A Portaria CNJ 04/2024, em seu art. 17, estabelece que o SISBAJUD alcança apenas contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas salário, contas de pagamento, de investimento, de registro, de poupança, depósitos a prazo e aplicações financeiras sob a administração das instituições participantes, excluindo expressamente outros tipos de ativos financeiros. Diante disso, com fundamento nos arts. 6º, 139, IV, 772, III, e 797 do CPC, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução, DETERMINO: A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que este circularize entre as Instituições de Pagamento ordem de pesquisa e bloqueio de eventuais ativos de titularidade do(s) executado(s), tanto presentes quanto futuros; Que as instituições de pagamento realizem a busca pelo prazo de 60 (sessenta) dias e efetuem o bloqueio de eventuais créditos futuros, notadamente os recebíveis de cartão de crédito; Caso haja contrato de antecipação de recebíveis, a instituição deverá informar ao juízo as condições do contrato e a data final do ciclo de liquidação, abstendo-se de realizar novas antecipações sob pena de configuração de má-fé e fraude à execução; Ao final do ciclo de liquidação, a instituição deverá proceder ao bloqueio dos recebíveis ainda existentes, em cumprimento à presente determinação judicial. Este despacho assinado terá força de ofício. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANA ALVES RIBEIRO

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Victor Alves Da Silva

ID: 257535320

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010434-73.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTOR ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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RODRIGO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VICTOR ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010434-73.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VICTOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO DIAS GOMES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da executada impede a execução, na Justiça do Trabalho, dos débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 536cda0 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por VICTOR ALVES DA SILVA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID b85775e). Contraminuta pelo exequente (ID cbd53e4). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID b85775e) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID b85775e) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID b85775e) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID b85775e) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID b85775e) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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