Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0000769-04.2022.8.17.2260" – Página 5 de 7

Rodrigo Leite Ferreira x Celg e outros

ID: 315944743

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-60.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

CELG EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-60.2025.5.18.0016 AUTOR: RODRIGO LEITE FERREIRA RÉU: SETUP SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-60.2025.5.18.0016 AUTOR: RODRIGO LEITE FERREIRA RÉU: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 11/07/2025 14:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá participar pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Fica a parte ciente de que, no caso de substituição da parte pelo espólio ou sucessores do trabalhador, deverá trazer para a audiência certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou nomeação de inventariante ou ALVARÁ JUDICIAL, contendo os sucessores previstos na lei civil nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5864 GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEITE FERREIRA

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Claudete Francisca De Souza x Marilia Rodrigues Vinhal De Assis

ID: 277863562

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-46.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARILIA RODRIGUES VINHAL DE ASSIS

Notificação

Advogados:

JEAN BARBOSA CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000769-46.2025.5.18.0053 AUTOR: CLAUDETE FRANCISCA DE SOUZA RÉU: MARILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000769-46.2025.5.18.0053 AUTOR: CLAUDETE FRANCISCA DE SOUZA RÉU: MARILIA RODRIGUES VINHAL DE ASSIS CEJUSC DIGITAL - 3ª VT DE ANÁPOLIS Telefone: (62) 3222-5978 - WhatsApp: (62) 3222-4236 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 24/06/2025 09:00 horas Link do CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 22 de maio de 2025. FERNANDA ROSA MUNIZ DE RESENDE CUNHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE FRANCISCA DE SOUZA

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Cristina Helena Vieira x Guardia Administracao E Servicos Ltda

ID: 276251557

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA CEJUSC - VT CATALÃO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5701 AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Advogados do AUTOR: EDUARDO APARECIDO CARDOSO, MARCO THULIO LACERDA E SILVA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 01/07/2025 16:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CATALAO/GO, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES DE GODOY COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA HELENA VIEIRA

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Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 274915871

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 17/06/2025 às 09:00 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID 670 849 5591 “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT 18 797/2020). Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

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Antoninho Barros Milhomem x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275505123

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO BARROS MILHOMEM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAGORE ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb8025f proferido nos autos. DESPACHO Em observância à Recomendação CGJT no 02/2013, art. 1o, I, diante da existência de ente definido como Fazenda Pública no polo passivo, ou empresa com tais prerrogativas, o feito não será incluído em pauta de audiências iniciais para tentativa de conciliação, devendo entretanto apresentar defesa escrita, caso queira, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de 20 dias (CLT, art. 841 c/c DL 779/69, art. 1o, II), sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. A contestação e documentos, inclusive os constitutivos e os de representação legal da pessoa jurídica, se for o caso, deverão ser apresentados exclusivamente por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução No 136/CSJT, DE 29 DE ABRIL DE 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registro que, no caso de interesse na realização da audiência inicial para tratativas de conciliação, deverá(ão) protocolar manifestação nesse sentido, sem prejuízo do prazo para apresentação da defesa, na forma dos arts. 845 e 847 da CLT. Notificação via Sistema, neste ato. Exclua-se da pauta inicial do CEJUSC. Após a apresentação de resposta pela parte reclamada, intime-se a parte autora por meio de seu procurador para impugnação à contestação e documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes sobre a necessidade de se manifestarem expressamente sobre eventual interesse em produzir prova oral e especificarem o seu objeto, bem como que o silêncio será interpretado como desinteresse. Assim, findo o prazo para impugnação aos termos da defesa, o feito será incluído em pauta de instrução ou encerramento, conforme tenham ou não as partes manifestado interesse na produção de prova oral, oportunidade que o Juiz proporá a conciliação (arts. 846/850/CLT). Cumpra-se. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Antoninho Barros Milhomem x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275505149

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO BARROS MILHOMEM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAGORE ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb8025f proferido nos autos. DESPACHO Em observância à Recomendação CGJT no 02/2013, art. 1o, I, diante da existência de ente definido como Fazenda Pública no polo passivo, ou empresa com tais prerrogativas, o feito não será incluído em pauta de audiências iniciais para tentativa de conciliação, devendo entretanto apresentar defesa escrita, caso queira, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de 20 dias (CLT, art. 841 c/c DL 779/69, art. 1o, II), sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. A contestação e documentos, inclusive os constitutivos e os de representação legal da pessoa jurídica, se for o caso, deverão ser apresentados exclusivamente por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução No 136/CSJT, DE 29 DE ABRIL DE 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registro que, no caso de interesse na realização da audiência inicial para tratativas de conciliação, deverá(ão) protocolar manifestação nesse sentido, sem prejuízo do prazo para apresentação da defesa, na forma dos arts. 845 e 847 da CLT. Notificação via Sistema, neste ato. Exclua-se da pauta inicial do CEJUSC. Após a apresentação de resposta pela parte reclamada, intime-se a parte autora por meio de seu procurador para impugnação à contestação e documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes sobre a necessidade de se manifestarem expressamente sobre eventual interesse em produzir prova oral e especificarem o seu objeto, bem como que o silêncio será interpretado como desinteresse. Assim, findo o prazo para impugnação aos termos da defesa, o feito será incluído em pauta de instrução ou encerramento, conforme tenham ou não as partes manifestado interesse na produção de prova oral, oportunidade que o Juiz proporá a conciliação (arts. 846/850/CLT). Cumpra-se. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINHO BARROS MILHOMEM

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Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 339446312

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 17/11/2025 08:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

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Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 339446326

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 17/11/2025 08:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA - LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Arlei Jose Simoes e outros x Brenner Santos Elias e outros

ID: 334402514

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI JOSE SIMOES MANOEL FERNANDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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ROBSON MORAIS LIAO

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a828750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de análise da manifestação da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em relação à impenhorabilidade do depósito de ID d8bc02a, bem como na necessária harmonização com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com os princípios que norteiam a impenhorabilidade e a garantia do mínimo existencial. Inicialmente, cumpre rememorar o histórico processual recente que trouxe os autos à atual fase de decisão. Observa-se que a decisão anterior, que havia determinado a liberação dos valores bloqueados e estava registrada sob o ID b041cf1, foi devidamente questionada pelo exequente por meio de Agravo de Petição. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em acórdão proferido na data de 28/03/2025 e juntado sob o ID 11cb461, declarou a nulidade da referida decisão. A fundamentação para a nulidade da decisão anterior pautou-se na violação do princípio da vedação à decisão surpresa. Isso ocorreu porque a manifestação da executada, bem como os documentos que embasaram a controversa liberação, foram juntados aos autos sob sigilo. Em estrito cumprimento à determinação contida no Acórdão de ID 11cb461, o sigilo que recaía sobre a petição e os documentos da executada foi devidamente levantado. Ato contínuo, foi oportunizado ao exequente o direito de se manifestar acerca da pretensão de impenhorabilidade deduzida pela executada. O exequente, por sua vez, apresentou sua manifestação, devidamente protocolada sob o ID ffbfb84, na qual reiterou os argumentos já expostos em sua manifestação anterior, de ID dc6445d, corroborando sua posição pela manutenção da penhora. A executada, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, por meio de sua manifestação de ID e84ded9, argumenta que o valor de R$ 2.882,73, que foi objeto de depósito judicial em 06/12/2024 (conforme comprovante de ID d8bc02a), possui natureza de benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria. Para sustentar sua alegação, a executada juntou aos autos a Carta de Concessão de seu benefício, disponível sob os IDs f070b27 e ea89455, a qual atesta um valor mensal bruto de R$ 4.403,24, com data de início de pagamento em 01/05/2024. Adicionalmente, a executada apresentou extratos bancários (IDs aee33aa, 6a1fcdc, a01fb98, 6cba1e6), e alegou possuir outros bloqueios judiciais incidentes sobre sua aposentadoria, oriundos de diferentes processos trabalhistas. Especificamente, citou os processos de números 0000769-59.2014.5.10.0019, que resultaria em uma constrição de 20% de seus proventos, e 0011320-31.2014.5.18.0131, que implicaria em um bloqueio de 30%. A soma desses bloqueios totalizaria 50% de seus proventos. Em sua manifestação, a executada defendeu que a manutenção do bloqueio objeto desta lide, somada aos bloqueios já existentes, resultaria na retenção integral de sua aposentadoria, o que, em sua visão, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, invocando, para tanto, o Tema 75 do TST (referindo-se ao TST no documento em questão). Por outro lado, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade total dos valores. O exequente argumentou que os extratos bancários apresentados pela executada não demonstram de forma inequívoca que a conta em questão se destine exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, nem que se trate de uma conta poupança. No entanto, é imperioso destacar que a Carta de Concessão emitida pelo INSS (IDs f070b27 / ea89455) é cristalina ao indicar a natureza previdenciária do benefício. E, embora os extratos possam, de fato, registrar outras movimentações financeiras, isso não é suficiente para descaracterizar a origem principal dos valores como proventos de aposentadoria. O ponto crucial da argumentação do exequente reside na possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de créditos trabalhistas. Ele fundamenta sua tese no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e, de forma ainda mais contundente, no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 75 (Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que reafirmou a jurisprudência sobre a matéria. O exequente corretamente ressaltou que o crédito trabalhista, em face de sua inegável natureza alimentar, equipara-se à prestação alimentícia para fins de penhora, e que a executada aufere rendimentos superiores ao salário mínimo, o que justificaria a constrição parcial. A controvérsia central nestes autos, e que demanda a aplicação mais atenta da lei e da jurisprudência, reside na correta aplicação do limite de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, sobretudo considerando a existência de múltiplos bloqueios em diferentes processos. A tese jurídica firmada no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelecida no Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 08/04/2025, constitui o precedente vinculante para a questão em apreço. 'Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No caso concreto da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, os proventos de aposentadoria, conforme indicado na Carta de Concessão (ID f070b27), perfazem o montante de R$ 4.403,24. Aplicando-se o limite máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, conforme a diretriz do Tema 75 do TST, o valor passível de penhora seria de R$ 2.201,62 (50% de R$ 4.403,24). Importa ressaltar que este valor de R$ 2.201,62 é superior ao salário mínimo legal vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00). Desta forma, a aplicação do limite percentual de penhora não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, garantindo-lhe um patamar de rendimentos que lhe permita a subsistência digna, em consonância com os princípios constitucionais. Um fator determinante para a solução da presente controvérsia é a cronologia dos bloqueios. A executada alegou possuir outros bloqueios que, somados, já comprometeriam 50% de seus proventos, citando os processos 0000769-59.2014.5.10.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131. Contudo, uma análise cuidadosa das datas revela um dado fundamental. O depósito judicial de R$ 2.882,73, objeto deste processo e identificado pelo ID d8bc02a, foi efetuado em 06 de dezembro de 2024, já as decisões que determinaram os bloqueios nos outros processos mencionados pela executada são posteriores a essa data: No Processo 0000769-59.2014.5.10.0019, a decisão é datada de 25 de abril de 2025 (ID bba5b97).No Processo 0011320-31.2014.5.18.0131, o despacho é de 22 de abril de 2025 (ID 072c6d7). Torna-se, portanto, evidente que o bloqueio realizado nestes autos (ID d8bc02a) é anterior às ordens de penhora proferidas nos outros processos citados pela executada. Em situações de concorrência de penhoras sobre a mesma fonte de renda, a regra geral aplicável é a da anterioridade da constrição, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. Nesse diapasão, quanto ao bloqueio de R$ 2.882,73 (ID d3f78a2), o valor corresponde a R$ 2.201,62 deve ser mantido e liberado ao exequente, no patamar permitido pelo Tema 75 do TST em virtude de sua anterioridade. O valor excedente a esse limite, todavia, deve ser liberado à executada, a fim de que a constrição se adeque aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, após o decurso do prazo para recurso, e em estrita observância à tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75, bem como à cronologia dos bloqueios efetivados nestes e em outros autos, este Juízo decide: Manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, referente ao depósito identificado pelo ID d3f78a2. A manutenção da constrição se dará no limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, o que corresponde ao valor de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Este montante será destinado à satisfação do crédito exequendo nestes autos. Para tanto, utilizando-se do depósito de Id d3f78a2 libere-se ao exequente o valor exato de R$ 2.201,62.Feito isto, determino a imediata liberação do valor excedente do depósito de ID d3f78a2 em favor da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI. Este valor corresponde à diferença entre o montante total bloqueado de R$ 2.882,73 e o valor mantido de R$ 2.201,62. Após tudo feito, atualizem-se os cálculos com a dedução dos valores liberados e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará o sobrestamento da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá sobrestar a execução pelo prazo de 02 anos ou manifestação das partes. Intimem-se as partes. Cumpra-se este despacho após o decurso do prazo para oposição de recurso. CATALAO/GO, 24 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLEI JOSE SIMOES

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Arlei Jose Simoes e outros x Brenner Santos Elias e outros

ID: 334402578

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI JOSE SIMOES MANOEL FERNANDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO

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Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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ROBSON MORAIS LIAO

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a828750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de análise da manifestação da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em relação à impenhorabilidade do depósito de ID d8bc02a, bem como na necessária harmonização com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com os princípios que norteiam a impenhorabilidade e a garantia do mínimo existencial. Inicialmente, cumpre rememorar o histórico processual recente que trouxe os autos à atual fase de decisão. Observa-se que a decisão anterior, que havia determinado a liberação dos valores bloqueados e estava registrada sob o ID b041cf1, foi devidamente questionada pelo exequente por meio de Agravo de Petição. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em acórdão proferido na data de 28/03/2025 e juntado sob o ID 11cb461, declarou a nulidade da referida decisão. A fundamentação para a nulidade da decisão anterior pautou-se na violação do princípio da vedação à decisão surpresa. Isso ocorreu porque a manifestação da executada, bem como os documentos que embasaram a controversa liberação, foram juntados aos autos sob sigilo. Em estrito cumprimento à determinação contida no Acórdão de ID 11cb461, o sigilo que recaía sobre a petição e os documentos da executada foi devidamente levantado. Ato contínuo, foi oportunizado ao exequente o direito de se manifestar acerca da pretensão de impenhorabilidade deduzida pela executada. O exequente, por sua vez, apresentou sua manifestação, devidamente protocolada sob o ID ffbfb84, na qual reiterou os argumentos já expostos em sua manifestação anterior, de ID dc6445d, corroborando sua posição pela manutenção da penhora. A executada, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, por meio de sua manifestação de ID e84ded9, argumenta que o valor de R$ 2.882,73, que foi objeto de depósito judicial em 06/12/2024 (conforme comprovante de ID d8bc02a), possui natureza de benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria. Para sustentar sua alegação, a executada juntou aos autos a Carta de Concessão de seu benefício, disponível sob os IDs f070b27 e ea89455, a qual atesta um valor mensal bruto de R$ 4.403,24, com data de início de pagamento em 01/05/2024. Adicionalmente, a executada apresentou extratos bancários (IDs aee33aa, 6a1fcdc, a01fb98, 6cba1e6), e alegou possuir outros bloqueios judiciais incidentes sobre sua aposentadoria, oriundos de diferentes processos trabalhistas. Especificamente, citou os processos de números 0000769-59.2014.5.10.0019, que resultaria em uma constrição de 20% de seus proventos, e 0011320-31.2014.5.18.0131, que implicaria em um bloqueio de 30%. A soma desses bloqueios totalizaria 50% de seus proventos. Em sua manifestação, a executada defendeu que a manutenção do bloqueio objeto desta lide, somada aos bloqueios já existentes, resultaria na retenção integral de sua aposentadoria, o que, em sua visão, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, invocando, para tanto, o Tema 75 do TST (referindo-se ao TST no documento em questão). Por outro lado, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade total dos valores. O exequente argumentou que os extratos bancários apresentados pela executada não demonstram de forma inequívoca que a conta em questão se destine exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, nem que se trate de uma conta poupança. No entanto, é imperioso destacar que a Carta de Concessão emitida pelo INSS (IDs f070b27 / ea89455) é cristalina ao indicar a natureza previdenciária do benefício. E, embora os extratos possam, de fato, registrar outras movimentações financeiras, isso não é suficiente para descaracterizar a origem principal dos valores como proventos de aposentadoria. O ponto crucial da argumentação do exequente reside na possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de créditos trabalhistas. Ele fundamenta sua tese no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e, de forma ainda mais contundente, no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 75 (Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que reafirmou a jurisprudência sobre a matéria. O exequente corretamente ressaltou que o crédito trabalhista, em face de sua inegável natureza alimentar, equipara-se à prestação alimentícia para fins de penhora, e que a executada aufere rendimentos superiores ao salário mínimo, o que justificaria a constrição parcial. A controvérsia central nestes autos, e que demanda a aplicação mais atenta da lei e da jurisprudência, reside na correta aplicação do limite de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, sobretudo considerando a existência de múltiplos bloqueios em diferentes processos. A tese jurídica firmada no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelecida no Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 08/04/2025, constitui o precedente vinculante para a questão em apreço. 'Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No caso concreto da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, os proventos de aposentadoria, conforme indicado na Carta de Concessão (ID f070b27), perfazem o montante de R$ 4.403,24. Aplicando-se o limite máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, conforme a diretriz do Tema 75 do TST, o valor passível de penhora seria de R$ 2.201,62 (50% de R$ 4.403,24). Importa ressaltar que este valor de R$ 2.201,62 é superior ao salário mínimo legal vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00). Desta forma, a aplicação do limite percentual de penhora não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, garantindo-lhe um patamar de rendimentos que lhe permita a subsistência digna, em consonância com os princípios constitucionais. Um fator determinante para a solução da presente controvérsia é a cronologia dos bloqueios. A executada alegou possuir outros bloqueios que, somados, já comprometeriam 50% de seus proventos, citando os processos 0000769-59.2014.5.10.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131. Contudo, uma análise cuidadosa das datas revela um dado fundamental. O depósito judicial de R$ 2.882,73, objeto deste processo e identificado pelo ID d8bc02a, foi efetuado em 06 de dezembro de 2024, já as decisões que determinaram os bloqueios nos outros processos mencionados pela executada são posteriores a essa data: No Processo 0000769-59.2014.5.10.0019, a decisão é datada de 25 de abril de 2025 (ID bba5b97).No Processo 0011320-31.2014.5.18.0131, o despacho é de 22 de abril de 2025 (ID 072c6d7). Torna-se, portanto, evidente que o bloqueio realizado nestes autos (ID d8bc02a) é anterior às ordens de penhora proferidas nos outros processos citados pela executada. Em situações de concorrência de penhoras sobre a mesma fonte de renda, a regra geral aplicável é a da anterioridade da constrição, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. Nesse diapasão, quanto ao bloqueio de R$ 2.882,73 (ID d3f78a2), o valor corresponde a R$ 2.201,62 deve ser mantido e liberado ao exequente, no patamar permitido pelo Tema 75 do TST em virtude de sua anterioridade. O valor excedente a esse limite, todavia, deve ser liberado à executada, a fim de que a constrição se adeque aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, após o decurso do prazo para recurso, e em estrita observância à tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75, bem como à cronologia dos bloqueios efetivados nestes e em outros autos, este Juízo decide: Manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, referente ao depósito identificado pelo ID d3f78a2. A manutenção da constrição se dará no limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, o que corresponde ao valor de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Este montante será destinado à satisfação do crédito exequendo nestes autos. Para tanto, utilizando-se do depósito de Id d3f78a2 libere-se ao exequente o valor exato de R$ 2.201,62.Feito isto, determino a imediata liberação do valor excedente do depósito de ID d3f78a2 em favor da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI. Este valor corresponde à diferença entre o montante total bloqueado de R$ 2.882,73 e o valor mantido de R$ 2.201,62. Após tudo feito, atualizem-se os cálculos com a dedução dos valores liberados e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará o sobrestamento da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá sobrestar a execução pelo prazo de 02 anos ou manifestação das partes. Intimem-se as partes. Cumpra-se este despacho após o decurso do prazo para oposição de recurso. CATALAO/GO, 24 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA - VALERIA TEREZINHA SANTOS - VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI

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