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"0010167-94.2021.8.19.0209" - Resultados da Busca – Página 5 de 13

Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Victor Alves Da Silva

ID: 257535358

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010434-73.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTOR ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VICTOR ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010434-73.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VICTOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO DIAS GOMES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da executada impede a execução, na Justiça do Trabalho, dos débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 536cda0 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por VICTOR ALVES DA SILVA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID b85775e). Contraminuta pelo exequente (ID cbd53e4). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID b85775e) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID b85775e) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID b85775e) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID b85775e) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID b85775e) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ALVES DA SILVA

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Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 322486182

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-35.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOULART RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NAVES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef1502 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos sob fls. 1370/1381 -5/06/2025, às 21:34:14 - d5f7b61, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 10.074,87 (dez mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). A executada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontra em recuperação e já consta tal registro no sistema. Assim, a execução prosseguirá em face da devedora subsidiária, conforme entendimento deste E. TRT, junto julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 4. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag: 29394920135020055, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000285-81.2011.5.18.0001; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Cite-se o(a) Devedor subsidiário EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via diário, na pessoa de seu procurador para pagamento em 48 horas. Superado o prazo sem o pagamento, tendo em vista que a execução encontra-se garantida por meio de seguro garantia, oficie-se à JUNTO SEGUROS S. (CNPJ: 84.948.157/0001-33), com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro -Curitiba - PR, para que deposite o valor da apólice garantia de nº : 04-0775-03615, tendo como tomadora a executada : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CNPJ : 01.543.032/0001-04) e beneficiário Sr. : RAMILTON GOULART RIBEIRO (CPF: 712.158.081-00). Os valores deverão ser depositados numa conta judicial vinculada à presente demanda, junto à CEF, Agência 3596, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência. Intimem-se as demais partes desta decisão. Prazo e fins legais. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMILTON GOULART RIBEIRO

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Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 322486222

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-35.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOULART RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef1502 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos sob fls. 1370/1381 -5/06/2025, às 21:34:14 - d5f7b61, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 10.074,87 (dez mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). A executada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontra em recuperação e já consta tal registro no sistema. Assim, a execução prosseguirá em face da devedora subsidiária, conforme entendimento deste E. TRT, junto julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 4. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag: 29394920135020055, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000285-81.2011.5.18.0001; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Cite-se o(a) Devedor subsidiário EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via diário, na pessoa de seu procurador para pagamento em 48 horas. Superado o prazo sem o pagamento, tendo em vista que a execução encontra-se garantida por meio de seguro garantia, oficie-se à JUNTO SEGUROS S. (CNPJ: 84.948.157/0001-33), com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro -Curitiba - PR, para que deposite o valor da apólice garantia de nº : 04-0775-03615, tendo como tomadora a executada : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CNPJ : 01.543.032/0001-04) e beneficiário Sr. : RAMILTON GOULART RIBEIRO (CPF: 712.158.081-00). Os valores deverão ser depositados numa conta judicial vinculada à presente demanda, junto à CEF, Agência 3596, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência. Intimem-se as demais partes desta decisão. Prazo e fins legais. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 337837894

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010167-40.2016.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NICOLAU NETO OLIVEIRA NILSON LIMA DA SILVA ODAIR BOTELHO PIMENTEL ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE OSVALDO JOSE DA SILVA PAULO CESAR PANSINI PAULO CESAR REIS PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REINALDO CORREA MAIA RONIL GRACIANO DA SILVA SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS SUELIO CALIXTO DOS SANTOS VALDEMI PIRES CALACA VALDENOR JOSE DA COSTA VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA VILSON ANTONIO SILVEIRA VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA WAGNER ROBERTO GLORIA WALDIR ANTONIO FAQUIM WALTER PEREIRA DE MELO WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA WILMAR AMARAL DA SILVA WILSON JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS E OUTROS (28) RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26372e4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, de ID 9dcffa8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (ID - e3c9c35), sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. MLC GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Wandeilson Jose De Alvarenga

ID: 314911974

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010370-95.2022.5.18.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIA MARIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOMAZ DA COSTA SANTOS

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010370-95.2022.5.18.0016 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010370-95.2022.5.18.0016 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010370-95.2022.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA ADVOGADO : JESSICA TOMAZ DA COSTA SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra despacho que, após o trânsito em julgado da sentença de ação trabalhista e cumpridos os trâmites de liquidação, determinou a citação da executada, em recuperação judicial, para pagamento de contribuições previdenciárias e custas processuais em 48 horas, sob pena de execução. A executada argumentou pela incompetência do juízo trabalhista para executar tais valores durante a recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para reserva dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória na fase de execução trabalhista; (ii) estabelecer se a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias terminativas, ou quando a decisão interlocutória não permitir outra oportunidade de impugnação, mitigando-se a regra da irrecorribilidade imediata. No caso, a decisão agravada não permite outra oportunidade de impugnação pela executada. 4. A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), não suspende a execução fiscal, incluindo as contribuições previdenciárias, mesmo em caso de recuperação judicial. 5. A competência do juízo da recuperação judicial se limita a determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, após a efetiva constrição, não impedindo a execução fiscal na Justiça especializada. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista das contribuições previdenciárias e custas processuais, mesmo com a empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível contra decisão interlocutória que, na fase de execução trabalhista, não deixa margem a outras oportunidades de impugnação. 2. A execução de contribuições previdenciárias e custas processuais em ação trabalhista não se suspende em razão da recuperação judicial da executada, nos termos da Lei 14.112/2020. 3. A competência do juízo da recuperação judicial para atuar sobre atos constritivos se limita à substituição da constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial, após efetivada a constrição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a"; Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região (AP-0010010-64.2019.5.18.0082; AP-0010167-96.2020.5.18.0051). RELATÓRIO O despacho de ID 973c8f7 concedeu, inicialmente, o prazo de 5 (cinco) dias às partes para os fins do artigo 884 da CLT. Além disso, determinou que, transcorrido o referido prazo, fossem atualizados os cálculos, expedida a certidão de habilitação do crédito do autor no processo de recuperação judicial e, por fim, que a executada - CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - fosse citada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas processuais, sob pena de execução. A intimação para os fins do artigo 884 foi realizada por meio do ID 7fc862d, tendo o prazo respectivo se encerrado em 03/04/2025, sem que a executada apresentasse embargos à execução. Cumprindo-se o determinado no despacho de ID 973c8f7, a executada foi intimada, por meio do ID d786e2c, para proceder aos recolhimentos das custas processuais e das contribuições previdenciárias devidas. Diante disso, foi interposto agravo de petição, conforme ID 3bb477f. Intimado para apresentar contraminuta, o exequente permaneceu inerte. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Esta demanda se refere à ação trabalhista em que foram acolhidos em parte os pedidos. Transitada em julgado a sentença, elaborados os cálculos de liquidação e após os trâmites referentes à impugnação aos cálculos de liquidação (art. 879, §2º), foi proferido despacho determinando as medidas já transcritas no relatório. Contra esse despacho, a executada interpôs agravo de petição. Pois bem. É certo que, de acordo com o artigo 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição "das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções". E, conforme o artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) IV - agravo. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A Súmula n° 214 do TST, por sua vez, dispõe: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Logo, o agravo de petição somente é cabível das decisões interlocutórias terminativas do feito. Contudo, quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata. É o que ocorre nos autos. Conforme relatado acima, o despacho de ID 973c8f7 determinou que, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para as finalidades do artigo 884, da CLT, fosse, entre outras questões, citada a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas, sob pena de execução. Nesse contexto, considerando que a agravante, que se encontra em recuperação judicial, sustenta ser o juízo da recuperação judicial o competente para o prosseguimento da execução quanto aos valores relativos às custas e à contribuição previdenciária, matéria essa que pode ser conhecida de ofício, bem como que não haverá outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória, entendo por bem em conhecer do agravo de petição interposto. Destarte, conheço do agravo de petição. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID 3bb477f) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID 3bb477f) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID 3bb477f) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID 3bb477f) Requer a reforma da decisão para "que seja expedido ofício junto ao juízo da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - Goiás sob n° 5036494-74.2024.8.09.0011, para que proceda com a reserva de valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no parágrafo 7° da Lei 11.101/2005". (ID 3bb477f) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Wandeilson Jose De Alvarenga

ID: 314912015

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010370-95.2022.5.18.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIA MARIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOMAZ DA COSTA SANTOS

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010370-95.2022.5.18.0016 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010370-95.2022.5.18.0016 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010370-95.2022.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA ADVOGADO : JESSICA TOMAZ DA COSTA SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra despacho que, após o trânsito em julgado da sentença de ação trabalhista e cumpridos os trâmites de liquidação, determinou a citação da executada, em recuperação judicial, para pagamento de contribuições previdenciárias e custas processuais em 48 horas, sob pena de execução. A executada argumentou pela incompetência do juízo trabalhista para executar tais valores durante a recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para reserva dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória na fase de execução trabalhista; (ii) estabelecer se a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias terminativas, ou quando a decisão interlocutória não permitir outra oportunidade de impugnação, mitigando-se a regra da irrecorribilidade imediata. No caso, a decisão agravada não permite outra oportunidade de impugnação pela executada. 4. A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), não suspende a execução fiscal, incluindo as contribuições previdenciárias, mesmo em caso de recuperação judicial. 5. A competência do juízo da recuperação judicial se limita a determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, após a efetiva constrição, não impedindo a execução fiscal na Justiça especializada. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista das contribuições previdenciárias e custas processuais, mesmo com a empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível contra decisão interlocutória que, na fase de execução trabalhista, não deixa margem a outras oportunidades de impugnação. 2. A execução de contribuições previdenciárias e custas processuais em ação trabalhista não se suspende em razão da recuperação judicial da executada, nos termos da Lei 14.112/2020. 3. A competência do juízo da recuperação judicial para atuar sobre atos constritivos se limita à substituição da constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial, após efetivada a constrição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a"; Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região (AP-0010010-64.2019.5.18.0082; AP-0010167-96.2020.5.18.0051). RELATÓRIO O despacho de ID 973c8f7 concedeu, inicialmente, o prazo de 5 (cinco) dias às partes para os fins do artigo 884 da CLT. Além disso, determinou que, transcorrido o referido prazo, fossem atualizados os cálculos, expedida a certidão de habilitação do crédito do autor no processo de recuperação judicial e, por fim, que a executada - CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - fosse citada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas processuais, sob pena de execução. A intimação para os fins do artigo 884 foi realizada por meio do ID 7fc862d, tendo o prazo respectivo se encerrado em 03/04/2025, sem que a executada apresentasse embargos à execução. Cumprindo-se o determinado no despacho de ID 973c8f7, a executada foi intimada, por meio do ID d786e2c, para proceder aos recolhimentos das custas processuais e das contribuições previdenciárias devidas. Diante disso, foi interposto agravo de petição, conforme ID 3bb477f. Intimado para apresentar contraminuta, o exequente permaneceu inerte. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Esta demanda se refere à ação trabalhista em que foram acolhidos em parte os pedidos. Transitada em julgado a sentença, elaborados os cálculos de liquidação e após os trâmites referentes à impugnação aos cálculos de liquidação (art. 879, §2º), foi proferido despacho determinando as medidas já transcritas no relatório. Contra esse despacho, a executada interpôs agravo de petição. Pois bem. É certo que, de acordo com o artigo 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição "das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções". E, conforme o artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) IV - agravo. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A Súmula n° 214 do TST, por sua vez, dispõe: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Logo, o agravo de petição somente é cabível das decisões interlocutórias terminativas do feito. Contudo, quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata. É o que ocorre nos autos. Conforme relatado acima, o despacho de ID 973c8f7 determinou que, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para as finalidades do artigo 884, da CLT, fosse, entre outras questões, citada a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas, sob pena de execução. Nesse contexto, considerando que a agravante, que se encontra em recuperação judicial, sustenta ser o juízo da recuperação judicial o competente para o prosseguimento da execução quanto aos valores relativos às custas e à contribuição previdenciária, matéria essa que pode ser conhecida de ofício, bem como que não haverá outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória, entendo por bem em conhecer do agravo de petição interposto. Destarte, conheço do agravo de petição. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID 3bb477f) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID 3bb477f) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID 3bb477f) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID 3bb477f) Requer a reforma da decisão para "que seja expedido ofício junto ao juízo da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - Goiás sob n° 5036494-74.2024.8.09.0011, para que proceda com a reserva de valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no parágrafo 7° da Lei 11.101/2005". (ID 3bb477f) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 337837850

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010167-40.2016.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NICOLAU NETO OLIVEIRA NILSON LIMA DA SILVA ODAIR BOTELHO PIMENTEL ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE OSVALDO JOSE DA SILVA PAULO CESAR PANSINI PAULO CESAR REIS PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REINALDO CORREA MAIA RONIL GRACIANO DA SILVA SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS SUELIO CALIXTO DOS SANTOS VALDEMI PIRES CALACA VALDENOR JOSE DA COSTA VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA VILSON ANTONIO SILVEIRA VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA WAGNER ROBERTO GLORIA WALDIR ANTONIO FAQUIM WALTER PEREIRA DE MELO WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA WILMAR AMARAL DA SILVA WILSON JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS E OUTROS (28) RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26372e4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, de ID 9dcffa8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (ID - e3c9c35), sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. MLC GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR AMARAL DA SILVA - VALDENOR JOSE DA COSTA - REINALDO CORREA MAIA - WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA - SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO - VILSON ANTONIO SILVEIRA - SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA - SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA - WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA - ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE - VALDEMI PIRES CALACA - SUELIO CALIXTO DOS SANTOS - VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA - RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS - WALDIR ANTONIO FAQUIM - ODAIR BOTELHO PIMENTEL - PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO - WILSON JOSE DE MORAES - SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS - VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA - PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS - NICOLAU NETO OLIVEIRA - OSVALDO JOSE DA SILVA - WAGNER ROBERTO GLORIA - PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS - RONIL GRACIANO DA SILVA - WALTER PEREIRA DE MELO - NILSON LIMA DA SILVA - PAULO CESAR REIS

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Miriam Santos Goncalves x Posto Cacique Ltda

ID: 318847454

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-88.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

POSTO CACIQUE LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRIDO: POSTO CACIQUE LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011083-88.2024.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MIRIAM SANTOS GONÇALVES ADVOGADA : ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA RECORRIDA : POSTO CACIQUE LTDA ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAM SANTOS GONÇALVES em desfavor de POSTO CACIQUE LTDA, nos termos da r. sentença de fls. 356-361. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 363-373, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: indenização pelo limbo previdenciário, rescisão indireta e danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 386-394. Sem parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é adequado, está tempestivo, a representação processual das partes está regular e não há preparo a ser realizado pela recorrente, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a responsabilidade da reclamada pelos salários do período em que ficou afastada do trabalho (limbo previdenciário). Insiste ter sofrido acidente no ambiente laboral, que teria sido corroborado pela prova oral, que a reclamada se omitiu na expedição do CAT e também recusou seu retorno ao trabalho. Afirma que a conduta negligente da reclamada de não adaptar a reclamante em função compatível, mesmo estando apta, fez com que esta perdesse a qualidade de segurada e, por conseguinte, ficasse impedida de receber o benefício de aposentadoria por invalidez requerido perante o INSS. Defende que o contrato da reclamante jamais esteve suspenso, pois a "interrupção do recebimento do benefício 'benefício previdenciário afasta a hipótese de suspensão prevista nos arts. 476 da CLT e 163 da Lei nº 8.213/91.'" - fl. 367. Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários referentes ao "limbo previdenciário trabalhista". Examino. Em que pese o inconformismo da reclamante, considero que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os seus fundamentos abaixo transcritos: "A obreira relata que, após ter sofrido um acidente de trabalho, ao cair na cozinha durante o exercício de suas funções, foi 'induzida' pelo réu - que não emitiu a CAT - a solicitar auxílio-doença em vez do auxílio-acidentário. Informa que o seu afastamento ocorreu entre 15/02/2016 e 14/06/2016 e que, após isso, tentou retornar ao trabalho, mas não foi aceita pelo empregador. Requer o pagamento da indenização substitutiva dos salários do período, de forma indenizada, incluindo os décimos terceiros salários. Sendo os fatos controvertidos constitutivos do direito postulado, competia à parte autora comprová-los, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). O limbo previdenciário ocorre quando o órgão previdenciário concede alta ao empregado que estava afastado pela percepção de benefício previdenciário (a exemplo do auxílio por incapacidade temporária), momento em que não cabe ao empregador contestar a medida, devendo permitir o retorno ao labor pelo empregado ainda que o médico da empresa reconheça a incapacidade, ou em sendo, o caso, readaptar o empregado em funções compatíveis com eventuais limitações. Em interrogatório, a autora relatou que quando cessou o benefício previdenciário não tinha condições de retornar ao trabalho, circunstância que disse perdurar até os dias atuais, pois ainda não se sente bem. Acrescentou que entregou diversos atestados médicos para a empresa após a alta previdenciária. A Sra. Rejane, testemunha indicada pela reclamante, que não trabalhava no mesmo horário que ela, não presenciou os fatos e, em depoimento, afirmou que apenas ouviu comentários sobre o acidente. A segunda testemunha da autora, a Sra. Rute, por ser sua irmã, foi ouvida apenas na condição de informante, não sendo possível, ao menos no contexto dos autos, conferir credibilidade ao seu relato. Cumpre enfatizar que, após a alta previdenciária, sucessivos atestados médicos foram entregues pela autora ao reclamado, inclusive com prazo indeterminado', o que não se compatibiliza com a alegação de que tenha sido impedida de reassumir suas funções. Como se pode observar, não houve comprovação do próprio acidente e tampouco do impedimento por parte do réu para que a empregada retornasse ao trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários e demais consectários. Ademais, considerando que não houve 'limbo previdenciário', pois ausente recusa do réu em permitir que a autora retornasse ao trabalho, não se pode culpá-lo, como pretende a reclamante, pela perda da sua qualidade de segurada." - fls. 357-358. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal Regional: "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do limbo previdenciário, com a consequente responsabilização da empregadora pelo pagamento dos salários do período, só ocorre quando, após a alta médica da autarquia previdenciária, há negativa do empregador ao retorno ao trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-52.2022.5.18.0002; Data: 21-07-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A situação conhecida como limbo previdenciário configura-se quando a empregadora se nega a permitir a volta do empregado ao trabalho após ter sido considerado apto pelo INSS, e não quando a recusa ao retorno parte do próprio trabalhador, sendo indevido, em tal circunstância, o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento. Recurso a que se nega provimento." (TRT18, RORSum - 0011632-97.2019.5.18.0012, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 6-7-2020) Em reforço, colha-se, ainda, o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126/TST. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, 'a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental'. Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe ao empregado comprovar que o 'limbo previdenciário' decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível. Julgados do TST nesse sentido. No caso dos autos, contudo, do contexto fático delineado, tem-se que a Reclamada não obstaculizou o retorno ao trabalho do Autor. O enquadramento jurídico conferido pelo TRT revela-se correto, pois, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, não há como esta Corte Superior conferir enquadramento jurídico distinto. Assim, diante das premissas fáticas registradas pelo TRT, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-RR-100162-27.2020.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20-4-2023). Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A sentença indeferiu o pedido de rescisão indireta em razão do limbo previdenciário e da ausência de recolhimento do FGTS, reconhecendo que o contrato de trabalho findou a pedido da reclamante em 29-5-2023, quando deixou de estar coberta por atestado fornecido à empresa. A reclamante não se conforma com a decisão, alegando que "impõe-se reconhecer que a situação vivenciada pela Recorrente configura o clássico limbo previdenciário, apto a ensejar, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho." - fl. 369. Transcreve jurisprudência a reforçar sua tese. Afirma que foi a recusa da reclamada a reintegrá-la ou rescindir o contrato que a levou a uma situação de insegurança jurídica e instabilidade financeira, incompatível com a manutenção do vínculo. Insiste que a reclamada não depositou o FGTS durante o período de afastamento e esta conduta por si só também é capaz de levar à rescisão indireta do vínculo. Pugna pela reforma. Sem razão. O acidente do trabalho não foi comprovado pela autora, que permaneceu afastada do emprego, sob o amparo de atestados por longos 7 anos, antes de propor a presente ação. Também não houve prova da recusa da empresa em reintegrá-la ou readaptá-la. O que ressaltou dos autos foi justamente o contrário, que a reclamante esteve amparada pelos atestados contínuos que apresentou à reclamada, tanto que, em seu depoimento pessoal, a reclamante reafirmou que não voltou porque não estava apta e que sempre apresentou os atestados para a reclamada. Aliás, o pedido de aposentadoria por invalidez formulado em juízo em face do INSS demonstra bem a realidade da autora, de que tinha limitações que a impediam de trabalhar e de que estas somente foram se agravando. Porém, sem nenhum nexo de causa com o trabalho. Logo, uma vez que não foi reconhecido o acidente do trabalho, a reclamada não estava obrigada ao depósito do FGTS do período de afastamento. Por fim, considerando que ao final do período de afastamento referente ao último atestado apresentado à empresa - mesmo após a reclamante ter sido considerada apta e ter sido negado seu pedido de aposentadoria por invalidez pela justiça federal em 2022 - esta não retornou ao trabalho, entendo correta a r. sentença que declarou que o vínculo cessou por iniciativa da reclamante. Isto posto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, por ausência de falta grave praticada pela reclamada, e reconheceu que o contrato cessou a pedido da reclamante. Nego provimento. DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO A sentença, reconhecendo que não houve responsabilidade da reclamada pelo limbo previdenciário, indeferiu o pedido de dano moral correlato. Examino. Considerando o que foi acima decidido, ou seja, que a reclamada não tem responsabilidade pelo suposto período de limbo previdenciário, não há como condená-la ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da ausência de recebimento de salário no período. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da autora não foi provido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro os honorários devidos ao advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive, a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar pela recorrente/reclamada (Posto Cacique Ltda) o advogado Joaquim Cândido dos Santos Junior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM SANTOS GONCALVES

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Miriam Santos Goncalves x Posto Cacique Ltda

ID: 318847486

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-88.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

POSTO CACIQUE LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRIDO: POSTO CACIQUE LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011083-88.2024.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MIRIAM SANTOS GONÇALVES ADVOGADA : ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA RECORRIDA : POSTO CACIQUE LTDA ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAM SANTOS GONÇALVES em desfavor de POSTO CACIQUE LTDA, nos termos da r. sentença de fls. 356-361. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 363-373, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: indenização pelo limbo previdenciário, rescisão indireta e danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 386-394. Sem parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é adequado, está tempestivo, a representação processual das partes está regular e não há preparo a ser realizado pela recorrente, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a responsabilidade da reclamada pelos salários do período em que ficou afastada do trabalho (limbo previdenciário). Insiste ter sofrido acidente no ambiente laboral, que teria sido corroborado pela prova oral, que a reclamada se omitiu na expedição do CAT e também recusou seu retorno ao trabalho. Afirma que a conduta negligente da reclamada de não adaptar a reclamante em função compatível, mesmo estando apta, fez com que esta perdesse a qualidade de segurada e, por conseguinte, ficasse impedida de receber o benefício de aposentadoria por invalidez requerido perante o INSS. Defende que o contrato da reclamante jamais esteve suspenso, pois a "interrupção do recebimento do benefício 'benefício previdenciário afasta a hipótese de suspensão prevista nos arts. 476 da CLT e 163 da Lei nº 8.213/91.'" - fl. 367. Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários referentes ao "limbo previdenciário trabalhista". Examino. Em que pese o inconformismo da reclamante, considero que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os seus fundamentos abaixo transcritos: "A obreira relata que, após ter sofrido um acidente de trabalho, ao cair na cozinha durante o exercício de suas funções, foi 'induzida' pelo réu - que não emitiu a CAT - a solicitar auxílio-doença em vez do auxílio-acidentário. Informa que o seu afastamento ocorreu entre 15/02/2016 e 14/06/2016 e que, após isso, tentou retornar ao trabalho, mas não foi aceita pelo empregador. Requer o pagamento da indenização substitutiva dos salários do período, de forma indenizada, incluindo os décimos terceiros salários. Sendo os fatos controvertidos constitutivos do direito postulado, competia à parte autora comprová-los, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). O limbo previdenciário ocorre quando o órgão previdenciário concede alta ao empregado que estava afastado pela percepção de benefício previdenciário (a exemplo do auxílio por incapacidade temporária), momento em que não cabe ao empregador contestar a medida, devendo permitir o retorno ao labor pelo empregado ainda que o médico da empresa reconheça a incapacidade, ou em sendo, o caso, readaptar o empregado em funções compatíveis com eventuais limitações. Em interrogatório, a autora relatou que quando cessou o benefício previdenciário não tinha condições de retornar ao trabalho, circunstância que disse perdurar até os dias atuais, pois ainda não se sente bem. Acrescentou que entregou diversos atestados médicos para a empresa após a alta previdenciária. A Sra. Rejane, testemunha indicada pela reclamante, que não trabalhava no mesmo horário que ela, não presenciou os fatos e, em depoimento, afirmou que apenas ouviu comentários sobre o acidente. A segunda testemunha da autora, a Sra. Rute, por ser sua irmã, foi ouvida apenas na condição de informante, não sendo possível, ao menos no contexto dos autos, conferir credibilidade ao seu relato. Cumpre enfatizar que, após a alta previdenciária, sucessivos atestados médicos foram entregues pela autora ao reclamado, inclusive com prazo indeterminado', o que não se compatibiliza com a alegação de que tenha sido impedida de reassumir suas funções. Como se pode observar, não houve comprovação do próprio acidente e tampouco do impedimento por parte do réu para que a empregada retornasse ao trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários e demais consectários. Ademais, considerando que não houve 'limbo previdenciário', pois ausente recusa do réu em permitir que a autora retornasse ao trabalho, não se pode culpá-lo, como pretende a reclamante, pela perda da sua qualidade de segurada." - fls. 357-358. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal Regional: "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do limbo previdenciário, com a consequente responsabilização da empregadora pelo pagamento dos salários do período, só ocorre quando, após a alta médica da autarquia previdenciária, há negativa do empregador ao retorno ao trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-52.2022.5.18.0002; Data: 21-07-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A situação conhecida como limbo previdenciário configura-se quando a empregadora se nega a permitir a volta do empregado ao trabalho após ter sido considerado apto pelo INSS, e não quando a recusa ao retorno parte do próprio trabalhador, sendo indevido, em tal circunstância, o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento. Recurso a que se nega provimento." (TRT18, RORSum - 0011632-97.2019.5.18.0012, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 6-7-2020) Em reforço, colha-se, ainda, o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126/TST. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, 'a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental'. Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe ao empregado comprovar que o 'limbo previdenciário' decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível. Julgados do TST nesse sentido. No caso dos autos, contudo, do contexto fático delineado, tem-se que a Reclamada não obstaculizou o retorno ao trabalho do Autor. O enquadramento jurídico conferido pelo TRT revela-se correto, pois, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, não há como esta Corte Superior conferir enquadramento jurídico distinto. Assim, diante das premissas fáticas registradas pelo TRT, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-RR-100162-27.2020.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20-4-2023). Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A sentença indeferiu o pedido de rescisão indireta em razão do limbo previdenciário e da ausência de recolhimento do FGTS, reconhecendo que o contrato de trabalho findou a pedido da reclamante em 29-5-2023, quando deixou de estar coberta por atestado fornecido à empresa. A reclamante não se conforma com a decisão, alegando que "impõe-se reconhecer que a situação vivenciada pela Recorrente configura o clássico limbo previdenciário, apto a ensejar, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho." - fl. 369. Transcreve jurisprudência a reforçar sua tese. Afirma que foi a recusa da reclamada a reintegrá-la ou rescindir o contrato que a levou a uma situação de insegurança jurídica e instabilidade financeira, incompatível com a manutenção do vínculo. Insiste que a reclamada não depositou o FGTS durante o período de afastamento e esta conduta por si só também é capaz de levar à rescisão indireta do vínculo. Pugna pela reforma. Sem razão. O acidente do trabalho não foi comprovado pela autora, que permaneceu afastada do emprego, sob o amparo de atestados por longos 7 anos, antes de propor a presente ação. Também não houve prova da recusa da empresa em reintegrá-la ou readaptá-la. O que ressaltou dos autos foi justamente o contrário, que a reclamante esteve amparada pelos atestados contínuos que apresentou à reclamada, tanto que, em seu depoimento pessoal, a reclamante reafirmou que não voltou porque não estava apta e que sempre apresentou os atestados para a reclamada. Aliás, o pedido de aposentadoria por invalidez formulado em juízo em face do INSS demonstra bem a realidade da autora, de que tinha limitações que a impediam de trabalhar e de que estas somente foram se agravando. Porém, sem nenhum nexo de causa com o trabalho. Logo, uma vez que não foi reconhecido o acidente do trabalho, a reclamada não estava obrigada ao depósito do FGTS do período de afastamento. Por fim, considerando que ao final do período de afastamento referente ao último atestado apresentado à empresa - mesmo após a reclamante ter sido considerada apta e ter sido negado seu pedido de aposentadoria por invalidez pela justiça federal em 2022 - esta não retornou ao trabalho, entendo correta a r. sentença que declarou que o vínculo cessou por iniciativa da reclamante. Isto posto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, por ausência de falta grave praticada pela reclamada, e reconheceu que o contrato cessou a pedido da reclamante. Nego provimento. DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO A sentença, reconhecendo que não houve responsabilidade da reclamada pelo limbo previdenciário, indeferiu o pedido de dano moral correlato. Examino. Considerando o que foi acima decidido, ou seja, que a reclamada não tem responsabilidade pelo suposto período de limbo previdenciário, não há como condená-la ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da ausência de recebimento de salário no período. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da autora não foi provido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro os honorários devidos ao advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive, a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar pela recorrente/reclamada (Posto Cacique Ltda) o advogado Joaquim Cândido dos Santos Junior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO CACIQUE LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0010167-94.2021.8.19.0209" – Página 5 de 13

Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Victor Alves Da Silva

Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Wandeilson Jose De Alvarenga

Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Wandeilson Jose De Alvarenga

Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

Miriam Santos Goncalves x Posto Cacique Ltda

Miriam Santos Goncalves x Posto Cacique Ltda

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda