Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0000005-04.2023.5.13.0010" – Página 6 de 8

Marcelo Emilio Monteiro e outros x K S D Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 330149765

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INHUMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-55.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EMILIO MONTEIRO ORLANDINO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

K S D PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

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MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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POLIANA AIRES ROCHA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATOrd 0000005-55.2025.5.18.0281 AUTOR: ORLANDINO PEDRO DOS SANTOS RÉU: SUN FOODS AGR…

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Kalyta Mayara Santos Mendanha x Emaria Comercio Ltda

ID: 337172002

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-10.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KALYTA MAYARA SANTOS MENDANHA

Polo Passivo:

EMARIA COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME SERGIO DI FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000005-10.2025.5.18.0005 AUTOR: KALYTA MAYARA SANTOS MENDANHA RÉU: EMARIA …

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Kalyta Mayara Santos Mendanha x Emaria Comercio Ltda

ID: 337172283

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-10.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KALYTA MAYARA SANTOS MENDANHA

Polo Passivo:

EMARIA COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SERGIO DI FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000005-10.2025.5.18.0005 AUTOR: KALYTA MAYARA SANTOS MENDANHA RÉU: EMARIA …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Hf Materiais Para Construcao Ltda

ID: 326883125

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-04.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

HF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000005-04.2025.5.18.0007 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000005-04.2025.5.18.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: HF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9711ea6 proferida nos autos. Os autos encontram-se nesta Secretaria, aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Nas respectivas razões, arguiu-se matéria referente a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do Col. Tribunal Superior do Trabalho, cuja questão jurídica debatida é a seguinte: TEMA IRR 112: É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional? No caso, cumpre registrar, por oportuno, que inicialmente houve determinação de sobrestamento em âmbito nacional de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Porém, em decisão ulterior, proferida em 30 de abril de 2025, a Exma. Ministra Relatora tornou sem efeito tal determinação. Todavia, o Exmo. Presidente do eg. TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, encaminhou a este eg. Regional OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 71, no qual, dentre outras providências, determina que este Tribunal proceda ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice- Presidência, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC. Logo, considerando o teor do referido Ofício Circular, impõe-se a suspensão do presente feito até que sobrevenha decisão definitiva daquela Col. Corte. A análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal fica postergada para momento oportuno. /iniciais GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Hf Materiais Para Construcao Ltda

ID: 326883175

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-04.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

HF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000005-04.2025.5.18.0007 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000005-04.2025.5.18.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: HF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9711ea6 proferida nos autos. Os autos encontram-se nesta Secretaria, aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Nas respectivas razões, arguiu-se matéria referente a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do Col. Tribunal Superior do Trabalho, cuja questão jurídica debatida é a seguinte: TEMA IRR 112: É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional? No caso, cumpre registrar, por oportuno, que inicialmente houve determinação de sobrestamento em âmbito nacional de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Porém, em decisão ulterior, proferida em 30 de abril de 2025, a Exma. Ministra Relatora tornou sem efeito tal determinação. Todavia, o Exmo. Presidente do eg. TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, encaminhou a este eg. Regional OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 71, no qual, dentre outras providências, determina que este Tribunal proceda ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice- Presidência, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC. Logo, considerando o teor do referido Ofício Circular, impõe-se a suspensão do presente feito até que sobrevenha decisão definitiva daquela Col. Corte. A análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal fica postergada para momento oportuno. /iniciais GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 317928381

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000005-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000005-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cabb9c9 proferido nos autos. Vistos etc. O sindicato autor apresenta contrarrazões (id. ed129f8) aos embargos de declaração opostos pela reclamada GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (id. 2ce07a2), requerendo o seu não conhecimento ou desprovimento. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, no dia 7.5.2025, a parte ré opôs os seus embargos declaratórios, tendo a parte autora, ora peticionante, sido intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar suas contrarrazões, o que deixou de fazer dentro do aludido prazo (vide certidão de id. 6c0d310). Posteriormente, no dia 26.6.2025, os embargos foram regularmente apreciados pela 3ª Turma deste Eg. Regional, sendo proferido v. acórdão que rejeitou os aclaratórios, com imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório. Ocorre que, apenas em 1º.7.2025, ou seja, após o julgamento dos embargos declaratórios, a parte autora protocolizou a petição de contrarrazões. Dessa forma, a manifestação é evidentemente intempestiva, porquanto apresentada após o esgotamento do prazo legal e posteriormente ao julgamento dos embargos, revelando-se preclusa a oportunidade para sua apresentação. Ainda que assim não fosse, observa-se que o conteúdo da petição carece até mesmo de interesse, uma vez que os pedidos nela formulados, no sentido de que os embargos fossem rejeitados, com aplicação de multa, já que foram integralmente atendidos pelo v. acórdão que julgou os embargos de declaração. Assim, pelas razões expostas, deixo de conheço das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor. À Secretaria da Eg. 3ª Turma deste Regional, para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 327180180

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ACum 0000005-34.2025.5.18.0191 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ACum 0000005-34.2025.5.18.0191 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340fd81 proferido nos autos. DESPACHO O segundo grau reformo a sentença monocrática para condenar GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA para pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Limitou, todavia, o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Determinou também que a empresa requerida apresente a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Diante do trânsito em julgado da sentença, fica GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de liquidação, acompanhado da documentação requerida pelo sindicato autor. Vale ressaltar que o art. 93 do Provimento Geral Consolidado deste Regional não tem o condão de afastar a determinação ora imposta, pois: a um) o dispositivo em comento tão somente impõe parâmetros de atuação para quando opta-se pelo procedimento de encaminhar a liquidação para a Diretoria de Cálculos Judiciais; e, a dois) ele, por óbvio, não revoga a lei, a qual expressamente dispõe que os cálculos poderão ser elaborados pela parte ou pelos órgãos auxiliares de Justiça do Trabalho (art. 879, § 3º, da CLT). Esclareço que a Secretaria de Gerenciamento do PJe deste Regional disponibilizou a ferramenta PJe-Calc Cidadão, que é uma versão do PJe-Calc (Sistema unificado off-line de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho). Assim, os cálculos deverão ser apresentados dentro do padrão estabelecido para a Justiça do Trabalho. A previsão relativa ao PJe-Calc está no art. 22, § 7º, da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação da reclamada. MINEIROS/GO, 15 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

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Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias x Pamela Rodrigues Do Carmo

ID: 333554909

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Polo Passivo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000005-80.2025.5.18.0111 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000005-80.2025.5.18.0111 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: PAMELA RODRIGUES DO CARMO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000005-80.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS RECORRIDA : PAMELA RODRIGUES DO CARMO ADVOGADO : JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO ORIGEM : VT DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu indenização decorrente de garantia provisória no emprego de gestante, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plena quitação decorrente de acordo homologado judicialmente em ação anterior alcança os direitos relacionados à garantia provisória da gestante; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em razão do desprovimento total do recurso. III. Razões de decidir 3. A plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente em reclamatória anterior não alcança os direitos relacionados à garantia provisória da gestante, aplicando-se o posicionamento consagrado pelo TST. 4. A indenização decorrente da garantia provisória no emprego é devida, independentemente da ciência da gestação pelo empregador. 5. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (Tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de 8% para 15%. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente em reclamatória anterior não alcança os direitos relacionados à garantia provisória da gestante. 2. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 8% para 15%, ante o total desprovimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRT18, Tema 38; precedentes do TST e da Turma. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Contudo, nos termos do artigo 899, parágrafo 9º, da CLT, a fundação sem fins lucrativos tem direito a efetuar o depósito recursal pela metade. Assim, a reclamada realizou o preparo recursal regularmente (fls. 445/449), tal como o fez em vários outros processos que já tramitaram no âmbito deste Tribunal, a exemplo do recente ROT-0011097-31.2024.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 20/5/2025. Rejeito. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. Com a petição inicial, a reclamante exibiu um laudo de ultrassonografia obstétrica, datado de 30/12/2024, que consigna, em sua conclusão, "GESTAÇÃO TÓPICA DE 32 SEMANAS +/- 1,5 SEMANA" (fl. 24). Assim, não é crível presumir que a obreira não tivesse conhecimento da gestação em outubro/2024 (como alegado em sua impugnação à defesa), quando ajuizou a primeira reclamatória trabalhista contra a reclamada, que resultou em acordo homologado em juízo em novembro/2024. É certo que a proteção à maternidade tem por objetivo principal a proteção do nascituro. Entretanto, não é lícito e nem razoável atribuir à empregadora essa responsabilidade quando a empregada grávida dispensada se distancia das regras básicas da boa-fé, agindo com evidente abuso do direito, em prejuízo intencional à reclamada. Contudo, ressalvo meu entendimento pessoal e aplico o posicionamento prevalecente nesta Turma, no sentido de que a matéria em epígrafe foi decidida na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pugna pela inversão do ônus da sucumbência, bem como pela majoração dos honorários devidos pela reclamante. Caso mantida a condenação, que haja redução da verba honorária fixada em favor do advogado da reclamante. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso da reclamada foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 8% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO (art. 145, I, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

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Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias x Pamela Rodrigues Do Carmo

ID: 333554948

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Polo Passivo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000005-80.2025.5.18.0111 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000005-80.2025.5.18.0111 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: PAMELA RODRIGUES DO CARMO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000005-80.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS RECORRIDA : PAMELA RODRIGUES DO CARMO ADVOGADO : JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO ORIGEM : VT DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu indenização decorrente de garantia provisória no emprego de gestante, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plena quitação decorrente de acordo homologado judicialmente em ação anterior alcança os direitos relacionados à garantia provisória da gestante; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em razão do desprovimento total do recurso. III. Razões de decidir 3. A plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente em reclamatória anterior não alcança os direitos relacionados à garantia provisória da gestante, aplicando-se o posicionamento consagrado pelo TST. 4. A indenização decorrente da garantia provisória no emprego é devida, independentemente da ciência da gestação pelo empregador. 5. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (Tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de 8% para 15%. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente em reclamatória anterior não alcança os direitos relacionados à garantia provisória da gestante. 2. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 8% para 15%, ante o total desprovimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRT18, Tema 38; precedentes do TST e da Turma. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Contudo, nos termos do artigo 899, parágrafo 9º, da CLT, a fundação sem fins lucrativos tem direito a efetuar o depósito recursal pela metade. Assim, a reclamada realizou o preparo recursal regularmente (fls. 445/449), tal como o fez em vários outros processos que já tramitaram no âmbito deste Tribunal, a exemplo do recente ROT-0011097-31.2024.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 20/5/2025. Rejeito. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. Com a petição inicial, a reclamante exibiu um laudo de ultrassonografia obstétrica, datado de 30/12/2024, que consigna, em sua conclusão, "GESTAÇÃO TÓPICA DE 32 SEMANAS +/- 1,5 SEMANA" (fl. 24). Assim, não é crível presumir que a obreira não tivesse conhecimento da gestação em outubro/2024 (como alegado em sua impugnação à defesa), quando ajuizou a primeira reclamatória trabalhista contra a reclamada, que resultou em acordo homologado em juízo em novembro/2024. É certo que a proteção à maternidade tem por objetivo principal a proteção do nascituro. Entretanto, não é lícito e nem razoável atribuir à empregadora essa responsabilidade quando a empregada grávida dispensada se distancia das regras básicas da boa-fé, agindo com evidente abuso do direito, em prejuízo intencional à reclamada. Contudo, ressalvo meu entendimento pessoal e aplico o posicionamento prevalecente nesta Turma, no sentido de que a matéria em epígrafe foi decidida na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pugna pela inversão do ônus da sucumbência, bem como pela majoração dos honorários devidos pela reclamante. Caso mantida a condenação, que haja redução da verba honorária fixada em favor do advogado da reclamante. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso da reclamada foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 8% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO (art. 145, I, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RODRIGUES DO CARMO

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Simara Nery Da Silva Paulino x Escola Infantil Viver E Aprender Ltda - Me

ID: 336491542

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILENE JOYCE FRANCISCO GONCALVES

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CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO RÉU: ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28729b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMARA NERY DA SILVA PAULINO em face de ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ΜΕ, DECIDO: I - ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes de 04/01/2020; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, nos termos do art. 483, 'd', da CLT; B) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas rescisórias, observada a prescrição pronunciada: Saldo de salário (4 dias de janeiro/2025); Aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias; 13º salário integral de 2024 (2ª parcela); 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), já com a projeção do aviso prévio; Férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. C) CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Depositar na conta vinculada da autora os valores de FGTS sobre as parcelas salariais de todo o pacto laboral imprescrito, bem como sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, acrescidos da indenização compensatória de 40%; Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 21/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar a anotação no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça; Fornecer as guias necessárias para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor correspondente às parcelas a que a autora faria jus (Súmula 389, II, do TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo legal, sob pena de execução, multa e sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias “ex officio” (art. 114, VIII, da CRFB/88) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº 400 do TST). Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 591,28, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 29.564,22. Cumpra-se. Intimem-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

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