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Conecta Empreendimentos Ltda x Railan Pereira Da Costa

ID: 320408279

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010078-39.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAILAN PEREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

DEBORA NAIANA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010078-39.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010078-39.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: RAILAN PEREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f17fbd proferido nos autos. Vistos os autos. Inicialmente, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto da reclamada (id. d553755) pelos seguintes fundamentos: “O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Contudo, não enseja conhecimento, por deserção, conforme passo a explicar. No caso, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes e a reclamada foi condenada ao pagamento das custas, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, apurado em liquidação à condenação (ID. 6e940f0). O art. 899, § 11, da CLT prevê que o depósito recursal pode ser substituído por seguro-garantia judicial. A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual, vejamos: ‘Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 5º. Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; e III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." (sem grifos no original) A reclamada juntou apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$ 13.000,00, correspondente ao valor do depósito recursal, com acréscimo de 30%, com vigência de 06.06.2024 a 06.06.2027 (ID. 68c7478, fls. 355 e ss). Ocorre que o referido Ato Conjunto ainda estabelece, em seu art. 5º, incisos II e III, que, por ocasião do seu oferecimento, o tomador (devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial) deve apresentar comprovante de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante esse órgão. No caso, contudo, embora a reclamada tenha juntado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID. 5b04cc7, fl. 350), não apresentou o comprovante de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo citado inciso III do art. 5º do referido Ato. Impende ressaltar que o §2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ao prever que a conferência pelo magistrado da validade da apólice em cotejo com o registro na SUSEP, não afasta a obrigação de a parte apresentar o mencionado comprovante de registro da apólice. Assim, é forçoso concluir que a apólice de seguro apresentada pela reclamada, como alternativa ao depósito recursal, não preencheu todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Com efeito, o caput e o inciso II do art. 6º do referido Ato, preconizam que, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância dos requisitos estabelecidos, implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Esclareço ainda que, na hipótese em análise, não há falar em oportunizar à reclamada a regularização da apólice apresentada, porquanto a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 restringiu-se aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do presente recurso da recorrente e a apresentação da apólice foram posteriores - em 2.10.2023 - à publicação do mencionado Ato Conjunto. Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010062-03.2019.5.18.0101, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em 15.4.2021, tendo constado expressamente do v. acórdão que não seria o caso de concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal, o que, inclusive, foi reafirmado quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos. Confira-se: ‘[...] Verifica-se, ademais, que o recurso da Reclamada foi interposto no dia 23/11/2020, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que se deu em 16/10/2019. Nesse contexto, embora ciente da norma regulamentadora, a Reclamada deixou de trazer aos autos a documentação completa relativa ao seguro garantia, não sendo possível a concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal . [...]' Por oportuno, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. 3ª Turma: ‘ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. IRREGULARIDADE NO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO. A reclamada não apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, deixando de atender ao disposto no inciso II, do art. 5º do Ato. Em razão do vício verificado, o recurso da reclamada encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT.’ (TRT18, ROT - 0010486-42.2019.5.18.0005, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, em 30/07/2020). Ainda, trago à baila os seguintes julgados do C. TST sobre o tema: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Diante de tal constatação, não há falar-se, de fato, no seguimento do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência do cumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.’ (TST - AIRR: 0000004-21.2022.5.09.0671, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). ‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista ( 889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.’ (TST - Ag-AIRR: 0001517-79.2017.5.05.0131, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2023). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da deserção do recurso de revista foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, de modo que se configurou a preclusão do ato de regularização do preparo recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.’ (TST-ED-Ag-AIRR-561-61.2020.5.06.0121, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 13/10/2023). Outrossim, vejo que a reclamada, embora tenha juntado a GRU referente às custas processuais, não juntou o comprovante de seu pagamento, tendo sido apresentado apenas o documento intitulado "Emissão de comprovantes - Autorizável", e demais documentos (ID. 1bfc0fa - fls. 359 e ss), sem, contudo, conter autenticação bancária comprovando o recolhimento das custas processuais. Portanto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.”. No entanto, ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada contra o referido acórdão, o C. TST assim decidiu: “[…] ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.007, § 2º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise do recurso ordinário interposto pela recorrente, como entender de direito.” Nesse contexto, diante da decisão da Corte Superior Trabalhista, à luz do art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da reclamada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover a juntada do comprovante de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, conforme exigido pelo citado inciso III do art. 5º do referido Ato, e do comprovante de pagamento das custas, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos. GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381145

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

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AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DA SILVA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381189

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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