Resultados para o tribunal: TRT18

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Simara Nery Da Silva Paulino x Escola Infantil Viver E Aprender Ltda - Me

ID: 336491544

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILENE JOYCE FRANCISCO GONCALVES

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CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO RÉU: ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28729b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMARA NERY DA SILVA PAULINO em face de ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ΜΕ, DECIDO: I - ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes de 04/01/2020; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, nos termos do art. 483, 'd', da CLT; B) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas rescisórias, observada a prescrição pronunciada: Saldo de salário (4 dias de janeiro/2025); Aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias; 13º salário integral de 2024 (2ª parcela); 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), já com a projeção do aviso prévio; Férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. C) CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Depositar na conta vinculada da autora os valores de FGTS sobre as parcelas salariais de todo o pacto laboral imprescrito, bem como sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, acrescidos da indenização compensatória de 40%; Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 21/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar a anotação no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça; Fornecer as guias necessárias para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor correspondente às parcelas a que a autora faria jus (Súmula 389, II, do TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo legal, sob pena de execução, multa e sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias “ex officio” (art. 114, VIII, da CRFB/88) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº 400 do TST). Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 591,28, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 29.564,22. Cumpra-se. Intimem-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

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Lorrane Samara Da Silva Ramos Feitosa x Municipio De Cidade Ocidental

ID: 280322970

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-78.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE QUEIROZ LELES

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CRISTIANE FERREIRA CHAVES

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EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA RÉU: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b274cca proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, também qualificado nos autos, pleiteando, entre outros, indenização por estabilidade gestacional e por danos morais, 13º salário, férias proporcionais e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.926,23. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos, informando que a contratação da reclamante se deu por contrato de pessoal por tempo determinado, obedecendo regime jurídico estatutário municipal. Na audiência inicial, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da competência desta Justiça Especial para processamento do feito. A reclamante peticionou informando que o vínculo jurídico havido entre as partes é regido pela CLT, portanto a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamante alega que prestou serviços, na função de faxineira ao Município de Cidade Ocidental, sendo dispensada 30 dias após o parto. Conforme se verifica no id. bbec073, constata-se que a relação existente entre as partes ocorreu por meio de contrato temporário. Em seu art. 114, I, a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Medida Cautelar na ADI 3.395 - segundo a técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto - com efeitos erga omnes e ex tunc, rechaçou qualquer interpretação do art. 114, I, da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Da leitura dos documentos carreados à inicial, é possível inferir que não houve anotação na CTPS da trabalhadora, ao contrário do que alega. Na verdade, na CTPS digital consta a expressão "extrato de outros vínculos", o que evidencia que não se trata de contrato de emprego, regido pela CLT. Assim, não resta dúvida de que o vínculo mantido entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que, por si só, basta para afastar a competência desta Especializada para processar e julgar o feito. Destarte, o caso em tela, por se tratar o vínculo mantido entre as partes de relação jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. Portanto, é necessário declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO para o processamento e julgamento da presente ação. Considerando que o presente caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 789 da CLT, não há pagamento de custas a ser efetuado. Ademais, como não há sucumbência, mas mera remessa dos autos, também é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, declaro a incompetência material desta Especializada para processar e julgar os presentes autos e, por consequência, determino, após o decurso do prazo para recurso, a sua remessa ao Serviço de Distribuição de Feitos do Foro da Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO, para adoção das providências necessárias, com as homenagens de estilo. Ficam as partes intimadas para ciência, neste ato. Cumpra-se. PRS VALPARAISO DE GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

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Lorrane Samara Da Silva Ramos Feitosa x Municipio De Cidade Ocidental

ID: 280322986

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-78.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE QUEIROZ LELES

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CRISTIANE FERREIRA CHAVES

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EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA RÉU: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b274cca proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, também qualificado nos autos, pleiteando, entre outros, indenização por estabilidade gestacional e por danos morais, 13º salário, férias proporcionais e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.926,23. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos, informando que a contratação da reclamante se deu por contrato de pessoal por tempo determinado, obedecendo regime jurídico estatutário municipal. Na audiência inicial, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da competência desta Justiça Especial para processamento do feito. A reclamante peticionou informando que o vínculo jurídico havido entre as partes é regido pela CLT, portanto a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamante alega que prestou serviços, na função de faxineira ao Município de Cidade Ocidental, sendo dispensada 30 dias após o parto. Conforme se verifica no id. bbec073, constata-se que a relação existente entre as partes ocorreu por meio de contrato temporário. Em seu art. 114, I, a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Medida Cautelar na ADI 3.395 - segundo a técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto - com efeitos erga omnes e ex tunc, rechaçou qualquer interpretação do art. 114, I, da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Da leitura dos documentos carreados à inicial, é possível inferir que não houve anotação na CTPS da trabalhadora, ao contrário do que alega. Na verdade, na CTPS digital consta a expressão "extrato de outros vínculos", o que evidencia que não se trata de contrato de emprego, regido pela CLT. Assim, não resta dúvida de que o vínculo mantido entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que, por si só, basta para afastar a competência desta Especializada para processar e julgar o feito. Destarte, o caso em tela, por se tratar o vínculo mantido entre as partes de relação jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. Portanto, é necessário declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO para o processamento e julgamento da presente ação. Considerando que o presente caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 789 da CLT, não há pagamento de custas a ser efetuado. Ademais, como não há sucumbência, mas mera remessa dos autos, também é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, declaro a incompetência material desta Especializada para processar e julgar os presentes autos e, por consequência, determino, após o decurso do prazo para recurso, a sua remessa ao Serviço de Distribuição de Feitos do Foro da Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO, para adoção das providências necessárias, com as homenagens de estilo. Ficam as partes intimadas para ciência, neste ato. Cumpra-se. PRS VALPARAISO DE GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jovair Machado Silva

ID: 336248887

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-29.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOVAIR MACHADO SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THALYTA LHORRAINNY CAETANO SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: JOVAIR MACHADO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b14c proferida nos autos. D E C I S Ã O O autor, devedor dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (id e105d5c). Assevera que o valor da causa foi arbitrado em R$3.168,90 e durante o processo não houve alteração. Sendo assim, o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da causa, implica em R$475,33 e não como equivocadamente constou do cálculo: R$484,26. Pois bem. Sem delongas, esclareço que a quantia irrisória de R$8,93 (R$484,26 – R$475,33) refere-se à atualização monetária do valor da causa, de R$3.168,90 para R$3.228,39, conforme se pode verificar, apenas observando o demonstrativo de id c708e57. Ressalto que o valor total devido pelo autor/devedor é de R$547,64, porquanto, além dos honorários advocatícios, foram incluídas as custas de R$63,38, conforme Sentença de id d621852. Portanto, nada a retificar. Impugnação rejeitada. Homologo os cálculos de liquidação (id c708e57), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$547,64, atualizada até 31.05.2025, sem prejuízo de futuras atualizações até o efetivo pagamento, sendo: a) R$484,26, devidos pelo Sindicato-autor, a título de honorários sucumbenciais; b) R$63,38, devidas pelo Sindicato-autor, a título de custas processuais. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se o autor/devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, liberem-se os honorários ao advogado da ré. Após, proceda-se ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOVAIR MACHADO SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jovair Machado Silva

ID: 336248916

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-29.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOVAIR MACHADO SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THALYTA LHORRAINNY CAETANO SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: JOVAIR MACHADO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b14c proferida nos autos. D E C I S Ã O O autor, devedor dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (id e105d5c). Assevera que o valor da causa foi arbitrado em R$3.168,90 e durante o processo não houve alteração. Sendo assim, o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da causa, implica em R$475,33 e não como equivocadamente constou do cálculo: R$484,26. Pois bem. Sem delongas, esclareço que a quantia irrisória de R$8,93 (R$484,26 – R$475,33) refere-se à atualização monetária do valor da causa, de R$3.168,90 para R$3.228,39, conforme se pode verificar, apenas observando o demonstrativo de id c708e57. Ressalto que o valor total devido pelo autor/devedor é de R$547,64, porquanto, além dos honorários advocatícios, foram incluídas as custas de R$63,38, conforme Sentença de id d621852. Portanto, nada a retificar. Impugnação rejeitada. Homologo os cálculos de liquidação (id c708e57), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$547,64, atualizada até 31.05.2025, sem prejuízo de futuras atualizações até o efetivo pagamento, sendo: a) R$484,26, devidos pelo Sindicato-autor, a título de honorários sucumbenciais; b) R$63,38, devidas pelo Sindicato-autor, a título de custas processuais. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se o autor/devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, liberem-se os honorários ao advogado da ré. Após, proceda-se ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Pamela Rodrigues Do Carmo x Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias

ID: 258762184

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Notificação

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f0c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELA RODRIGUES DO CARMO em face FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o montante dos honorários de sucumbência fixados acima, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a nova redação oriunda da decisão do STF na ADI 5.766. CONDENO a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na fundamentação supra. Custas, pela Reclamada, no importe de R$940,00, calculadas sobre R$47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RODRIGUES DO CARMO

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Pamela Rodrigues Do Carmo x Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias

ID: 258762193

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Notificação

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f0c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELA RODRIGUES DO CARMO em face FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o montante dos honorários de sucumbência fixados acima, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a nova redação oriunda da decisão do STF na ADI 5.766. CONDENO a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na fundamentação supra. Custas, pela Reclamada, no importe de R$940,00, calculadas sobre R$47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

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Foro Trabalhista De Brasília ( Trt10 ) e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 327711737

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-20.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORO TRABALHISTA DE BRASíLIA ( TRT10 ) THALLISSON VINICIUS DE MORAIS

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000005-20.2025.5.18.0131 AUTOR: THALLISSON VINICIUS DE MORAIS RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000005-20.2025.5.18.0131 AUTOR: THALLISSON VINICIUS DE MORAIS RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54069c0 proferido nos autos. DESPACHO I - À secretaria para proceder às anotações contratuais da CTPS da parte reclamante, devendo ser anotada a data da dispensa em 20/09/2024, bem como a confecção do alvará judicial para saque do FGTS e expedição de certidão narrativa. II - Trata-se de sentença líquida transitada em julgado Assim, caberá ao credor requerer expressamente o início da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até a integral quitação do crédito exequendo, com a prática de todos os atos necessários para a entrega da jurisdição, Deverão ser fundamentados os requerimentos de outros atos que dependem de iniciativa do credor (v.g. os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa). A inércia do credor/exequente será interpretada negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão sobrestados e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. III - Após a solução da obrigação de fazer e com a manifestação do reclamante pelo início da execução, cite-se o (a) reclamada LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 24.275.926/0001-58 para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT, sob pena de prosseguimento dos atos executórios nos termos do art. 89 do PGC. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. . Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. IV - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso II, observem-se as determinações constantes do art. 89/PGC. V - Infrutíferas, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo de 45 dias a contar da citação da executada, nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI- Garantida a execução, intime-se: a) o executado, para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput); b) Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 c) Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. VII - Não havendo oposição de embargos, inclusive na hipótese de haver o pagamento voluntário da execução, intime-se o exequente receber seu crédito e manifestar-se sobre a decisão, no caso de impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, § 2º da CLT c/c art. 884, § 3º da CLT VIII- Recolham-se os encargos legais e arquivem-se os autos. IX- Restando infrutíferos todos os atos executivos, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontradiços na sede do executado. X - Não surtindo efeito os atos expropriatórios supramencionados, intime-se o exequente para manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento pelo prazo de dois (02) anos; frise-se que após o decurso desse prazo, a inércia do credor implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da nova CLT. XI - No silêncio: a) sobrestem-se por dois (02) anos, observando a Secretaria o andamento pertinente, para fins de estatística; b) decorrido o prazo de dois anos, intime-se o credor a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. c) persistindo a inércia, voltem conclusos os autos para deliberações sobre a prescrição intercorrente. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. ACRP LUZIANIA/GO, 16 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALLISSON VINICIUS DE MORAIS

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Companhia Thermas Do Rio Quente x União Federal (Pgfn)

ID: 279673695

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: PROTESTO Nº Processo: 0000900-85.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd030f proferida nos autos. DECISÃO A parte autora ingressou com ação a presente Ação de Protesto, distribuída por dependência aos autos da ação anulatória ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 e CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, com pedido de tutela cautelar amparado nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando cancelar os protestos apresentados pela União Federal/PGFN no Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente – Goiás, bem como que a parte ré se abstenha de protestar títulos pertinentes às infrações discutidas na referida ação anulatória. Pleiteia a concessão de liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os “protestos de nº 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354; 9355", objetos dos processos administrativos nºs 46208 000016/2017-43; 46208000013/2017-18; 46208000017/2017-98; 46208 000012/2017-65; 46208 000018/2017-32; 46208000019/2017-87 e 46208000015/2017-07 e das Notificações de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NFDC) nºs 200.843.133 e 200.843.222. Destaca que a ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 encontra-se em grau recursal no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta que a quantia protestada está garantida nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, por meio do Seguro Garantia no valor total de R$ 8.082.709,86. Passo a analisar. As tutelas de urgência possuem assento constitucional, tendo como fundamento o direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, XXXV da CF). Isso porque, às vezes, sem a concessão da tutela de urgência, o processo pode se revelar inútil. Nos termos do art. 305 do CPC, “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) são apenas dois, a saber: fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme expressa previsão contida no art. 300 do CPC. O fumus boni iuris consiste na probabilidade da existência do direito. O periculum in mora representa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o periculum in mora da tutela cautelar refere-se ao risco ou perigo iminente à efetividade do processo. É o que a doutrina denomina de chamado perigo de infrutuosidade, isto é o receio de que, ao final, o processo reste inócuo ou infrutífero. Pois bem. O documento de ID. 871dd81(Seguro Garantia - R$ 8.082.709,86), transportado dos autos CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, comprova a garantia da dívida protestada. Já o extrato de andamento processual (ID. 162c367) comprova que ainda não ocorreu o transito em julgado da ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, estando esta em grau recursal junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é pacífico que o depósito do montante integral, tem por consequência suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da demanda Anulatória. Nesse sentido: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O depósito judicial do montante integral da dívida fiscal, acrescidos de juros e encargos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Noutros termos, é direito subjetivo da postulante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória. Por outro lado, tal suspensão não implica em cancelamento da dívida ativa, mas apenas impede a Fazenda Pública de ajuizar a ação executiva, fazendo jus o contribuinte a certidão positiva de tributos com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Mandado de segurança admitido e ordem concedida." (TRT 10, 0000005-57.2019.5.10.0000, DJ 19/03/2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0112600-54.2008.5.18.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Observe-se que, in casu, não se está declarando a inexigibilidade do crédito decorrente dessas multas, mas apenas impedindo o fluxo da execução até o final julgamento da presente ação anulatória, caucionando-se o juízo de forma a garantir a satisfação do crédito que vier a ser apurado futuramente. Do exposto, acolho o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, acatando a garantia realizada nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161 (ID. 9b83892) para fins de caucionar a execução em curso ou aquelas que vierem a ser intentadas pela União em decorrência das seguintes infrações: Auto de infração 21.106.078-0; Auto de infração 21.106.190-5; Auto de infração 21.106.074-7; Auto de infração 21.106.188-3; Auto de infração 21.106.061-5; Auto de infração 21.104.315-0; Auto de infração 21.106.095-0; NFDC 200.843.133 e NFDC 200.843.222, e deles decorrentes, perante a requerente COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ 01.540.533/0001-29, de forma a impedir a restrição de seu nome junto aos cadastros judiciais e extrajudiciais, DETERMINANDO-SE, via de consequência: I- a comunicação ao Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente, Goiás, para suspensão dos protestos de números 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354 e 9355, pertinente às infrações discutidos na ação anulatória de ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, cujo débito está garantido no CumPrSe0000650-52.2025.5.18.0161. II- Ainda em sede de liminar, tenho por caucionada eventual execução a ser perpetrada pela União em face da reclamada. Por fim, determino a intervenção do MPT no feito na condição de fiscal da lei, devendo ser intimado para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se a União Federal para, querendo, manifestar-se sobre a presente ação no prazo legal. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se as partes e o MPT pela via mais rápida e eficaz. EPSG CALDAS NOVAS/GO, 24 de maio de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Pablo Candido De Morais e outros x Pablo Candido De Morais e outros

ID: 276527701

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-63.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADA: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA: DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRENTE: 2. PABLO CANDIDO DE MORAIS (ADESIVO) ADVOGADO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA VENCIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada com utilização de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, acompanhado de certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025, com validade de 30 dias. O recurso foi protocolado em 27/02/2025, após o vencimento da certidão. Diante da deserção, também deixou-se de conhecer o recurso adesivo interposto pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário interposto com certidão de regularidade da seguradora vencida; (ii) estabelecer se é possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, III, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 exige a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP como condição para aceitação do seguro-garantia judicial. 4. A certidão juntada pela reclamada encontrava-se vencida no momento da interposição do recurso ordinário, configurando vício insanável, nos termos do artigo 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. 5. A jurisprudência consolidada do TST e de diversos Tribunais Regionais do Trabalho entende que a apresentação de certidão vencida implica deserção, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme precedentes citados. 6. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, o não conhecimento do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo. 7. O artigo 791-A da CLT institui os honorários advocatícios de sucumbência como regra geral na Justiça do Trabalho, sendo possível sua majoração nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicável subsidiariamente. 8. A jurisprudência do Regional (Tema 38) admite a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso, por se tratar de consectário legal da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com prazo de validade vencido acarreta a deserção do recurso, nos termos do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. 3. É cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 769 e 791-A; CPC, artigos 85, parágrafo 11, e 997, parágrafo 2º, inciso III; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 00102766820205150092, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0010735-03.2022.5.18.0291, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 28.04.2024; TRT-3, ROT 00106763520235030020, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, j. 28.08.2024; TRT-7, AIRO 0000005-45.2023.5.07.0018, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar das contrarrazões (ID. 55Ff848 - Fls. 333/334), o reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, fundamentando da seguinte maneira: "(...). É que a reclamada promoveu o preparo por meio de seguro garantia (fls. 316/327) sem juntar, no prazo alusivo ao recurso, a documentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a exemplo de certidão válida de regularidade da seguradora (a certidão acostada encontrava-se vencida em 1 dia na data da interposição do recurso). Anota-se que não há previsão de legal de concessão de prazo para regularização, pois o mencionado ato normativo dispõe, ao revés, que a falta de tais documentos acarreta, de imediato, a pena de não conhecimento do recurso: 'Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. (...)". Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID.fdb9034 (Fls. 319/320). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 25/02/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 26/02/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso ordinário ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 00102766820205150092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02 .0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por consequência, com base no artigo 997, parágrafo 2°, inciso III do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido, também não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada e o recurso adesivo interposto pelo reclamante não foram conhecidos, incorrendo ambos na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Mantém-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade deferida ao reclamante (ADI n° 5766 do STF). Majoro os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto e, de consequência, não conhecer do adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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